sessao nº 11

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO020/2024
11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 29-04-2024
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (29-04-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00 (dezessete
horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima primeira (11º)
sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal dos
senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, ALEXANDRO MOUZA RODRIGUES, CLAUDEMIR DELFINO
DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA
BACH, LUIS CARLOS LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE,
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. (A partir desta data o vereador Luís Carlos Lima
passou a usar seu nome parlamentar, Luís Ferroquina. Havendo quórum regimental, o
senhor Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico.
A seguir foram submetidas à apreciação a ATA nº 019/2024, pertinente à décima (10º)
sessão ordinária, realizada no vinte e dois (22) de abril de 2024, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando as mesmas à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa.
De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: OF/GP/NR/104/2024 do Executivo Municipal,
encaminhando o Despacho nº 001/2024, de autoria do Secretário Municipal de Segurança
Pública e trânsito Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, prestando
esclarecimentos quanto a Indicação nº 133/2023, da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
referente a instalação de redutor de velocidade ao longo da Avenida Marginal.
OF/SEMST/NR/033/2024 do senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade
- Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, informando que o Município de Guaíra
criou a Patrulha Maria da Penha, no âmbito da Guarda Municipal da Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº
169/2024. CMG.OF.Nº030/2024 do senhor Adriano Cezar Richter — Presidente do
Legislativo Municipal de Guaíra, encaminhado ao senhor Tersio Abel Pezenti — Gerente
de Fogo do Posto Avançado do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, solicitando informações, bem como as providências imediatos em
relação as queimadas que vem ocorrendo no Parque Nacional de Ilha Grande, provocadas
pelos agentes do Instituto e que tem causado grandes transtornos ao Município.
Determinou o senhor Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram
lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camaraQ)camaraguaira.pr.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº.045/2024 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
determine providências para elaboração de cronograma anual para a dedetização das
escolas municipais e CMEIs da área central e rural do nosso Município. INDICAÇÃO
Nº.0462024 de autoria do vereador Valberto Paixão da Silva. indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da administração pública, providencie a
construção de mais uma sala de aula e uma quadra poliesportiva na escola Mário Calmon,
na comunidade Bela Vista, área rural do Município de Guaíra. INDICAÇÃO
Nº.047/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da administração pública, providencie a criação de um
Centro de Referência para Atendimento à Mulher (CRAM, para acolhimento de mulheres
vítimas de violência doméstica em situação de risco eminente de morte. INDICAÇÃO
Nº.048/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal
para que através do setor competente da administração pública, providencie a criação de
uma Casa de Passagem para acolher pessoas em estado de vulnerabilidade, que
necessitarem pernoitar ou permanecer temporariamente no Município, e que não tenham
condições de arcar com o custo de hospedagem particular. INDICAÇÃO Nº.049/2024
de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública, determine providencias para
disponibilização do aplicativo do Botão do Pânico para Mulheres detentoras de medida
protetiva judicial por violência doméstica. INDICAÇÃO Nº.050/2024 de iniciativa do
vereador Alexandre Mouza Rodrigues, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, providencie o calçamento das Ruas Tufy
Yared e Professora Maria José Fedelis, no bairro IsaacVanin. Não havendo mais matérias
inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão,
os vereadores Alexandro Mouza rodrigues, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Ferroquina, Mirele Paula Cetto
Leite, Raufi Edson Franco Pedroso e Valberto Paixão da Silva, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria
de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrado os
pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor
Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores
vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: Adriano Cezar Richter, Alexandre Mouza Rodrigues, Claudemir Delfino da
Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima,
Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Tereza Camilo dos Santos e
Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o
senhor Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como
segue: PARECER Nº 017/2024, da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 — Voto do Relator — Considerando
que o presente Projeto de Lei Complementar está adequado à legislação vigente e não
havendo óbice quanto sua aprovação, voto pela admissibilidade de tramitação do mesmo.
aaa? /
Im Saulo »
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara()camaraguaira.pr.gov.br E ci
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL - PARECER Nº 002/2024 ao Projeto de Lei Complementar
nº 002/2024 — Concluído os estudos pertinentes a presente propositura, não se vislumbrou
nenhuma ilegalidade ou irregularidade no presente projeto de lei complementar, portanto,
esta Comissão Especial é de parecer que o Projeto de Lei Complementar nº 002/2024 seja
aprovado, referendando o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinado à
construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços municipais”. Submetido a
discussão, fez uso da palavra o vereador Raufi Edson Franco Pedroso, cuja fala
permanecerá a disposição dos interessados na Assessoria de Imprensa desta Casa pelo
período de seis meses, em gravação digital. Encerrada a discussão do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2024, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. Não havendo matéria inscrita na
ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Cristiane Giangarelli, Tereza Camilo dos Santos,
José Cirineu Machado, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador
José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Claudemir Delfino da Silva, Karina Bach,
Raufi Edson Franco Pedroso, Luís Ferroquina, e Alexandre Mouza Rodrigues, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. A vereadora Mirele Paula Cetto Leite dispensou o direito de fazer uso
da palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica inscrito o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 do Executivo Municipal, que
“autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinado à construção de
barracão industrial e/ou ao uso de serviços municipais”, para apreciação e deliberação em
segunda (2º e última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram
nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o
Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa,
internauta e radiouvintes, declarando assim por encerrada a presente sessão ordinária, da
qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora
Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 29/04/2024 — 1 7:00 Horas
NOME VEREADOR
ASSINATURA
PESA
CLAUDEMIR DELFINO DA SIL ja
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH E a ah
REST SR
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA aa
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(dcamaraguaira.pr.gov.br
11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 29/04/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH Q
4
LUIS CARLOS LIMA (Luis ferro, Wiha)
MIRELE PAULA CETTO LEITE ; Uy
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
LUIS CARLOS LIMA (Luis Ferro,
MIRELE PAULÁ CETTO LEITE
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
1 de 2
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
OFÍCIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 045/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal que determine providências para elaboração de cronograma anual 
para a dedetização das escolas municipais e CMEIs da área central e rural de nosso 
Município.
INDICAÇÃO N° 046/2024 – autoria do vereador Valberto Paixão da Silva – Indica ao 
Executivo Municipal que providencie a construção de mais uma sala de aula e uma 
quadra poliesportiva na escola Mario Calmon, na comunidade de Bela Vista, área rural do 
Município de Guaíra.
INDICAÇÃO N° 047/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal que providencie a criação de um Centro de Referência para Atendimento à 
Mulher – CRAM, para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica em 
situação de risco eminente de morte.
INDICAÇÃO N° 048/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal que providencie a criação de uma Casa de Passagem para acolher pessoas em 
estado de vulnerabilidade, que necessitarem pernoitar ou permanecer temporariamente 
no Município, e que não tenham condições de arcar com o custo de hospedagem 
particular.
INDICAÇÃO N° 049/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal que determine providências para disponibilização do aplicativo do 
Botão do Pânico para Mulheres detentoras de medida protetiva judicial por violência 
doméstica.
INDICAÇÃO N° 050/2024 – autoria do vereador Alexandre Mouza Rodrigues – Indica 
ao Executivo Municipal que providencie o calçamento para as Ruas Tufy Yared e 
Professora Maria José Fidelis, no bairro Isaac Vanin.
ORDEM DO DIA:
LEITURA DO PARECER N° 017/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2024.
LEITURA DO PARECER N°002- Comissão Especial – favorável ao Projeto de Lei 
Complementar n° 002/2024.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
2 de 2
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024 –
de autora do Executivo Municipal - autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por 
doação destinado à construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços Municipais 
na localidade de Dr. Oliveira Castro.