sessao nº 12

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO021/2024
12º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 06-05-2024
Ãos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (06-05-2.024), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00 (dezessete
horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima segunda
(12º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS
LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON
FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A
seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 020/2024, pertinente à décima primeira
(11º) sessão ordinária, realizada no vinte e nove (29) de abril de 2024, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando
as mesmas à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na
Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das
matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: ; JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEIN?º 019/2024 ' de iniciativa das vereadoras Cristiane Giangarelli
e Mirele Paula Cetto Leite, que “dispõe acerca da obrigação de fixação de cartazes
informativos contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede
pública e particular de ensino no Município de Guaíra, na forma especificada”, o qual
foi encaminhando às Comissões Permanente de Constituição, Legislação e Justiça e
Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEI Nº 020/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que
“dispõe sobre a disponibilização e utilização de um código QRCode para identificação
e segurança de pessoas com doenças crônicas, mentais, neurológicas e deficiências
intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça e Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal.
OF/GP/NR/102/2024 do Executivo Municipal, encaminhando cópia das Leis
Municipais nºs 2.350 e 2.351/2024, devidamente publicadas no diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 22/04/2024 — Edição 3007 e no Jornal Umuarama
Ilustrado, edição nº 13001! — caderno de publicações legais. OF/GP/NR/104/2024 do
Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei Municipal É 2.352/2024,
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Jornal
Umuarama Ilustrado, edição nº 13004 — caderno de publicações legais. Ofício nº
266/2024 do Deputado Federal Dilceu Sperafico, comunicando o empenho de emenda
parlamentar ao município de Guaíra — Órgão — Ministério da Saúde, no valor de
R$ 400.000,00. CMG. OF. Nº 032/2024 subscrito por todos os senhores vereadores
desta Casa, solicitando atenção do Ministério Público Federal para que intervenha na
questão das queimadas provocadas e gerenciadas pelo Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade — ICMBio no Parque Nacional de Ilha Grande.
Determinou o senhor Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir
foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações
seguintes: INDICAÇÃO Nº.052/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto
Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, providenciem a implementação de vagas exclusivas de
estacionamento para embarque e desembarque de pessoas em frente a clinicas de
fisioterapia e reabilitação. INDICAÇÃO Nº.0532024 de autoria da vereadora Mirele
Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, providenciem a revitalização da Pista de
Caminhada da Avenida Beira Rio, com instalação de lixeiras, pontos de acessibilidade
e sinalizações que se fizerem necessárias. INDICAÇÃO Nº.054/2024 de autoria da
vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da administração pública, determine providencias para instalação de
mais uma estação de reciclagem na Praça Duque de Caxias, ou substitua o existente
por um de tamanho maior. Não havendo mais matérias inscrita no expediente, fizeram
uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Claudemir
Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís
Ferroquina, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges e Adriano Cezar
Richter (este após passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-
Presidente), cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação
digital, pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores
vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a
senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar
à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar
Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado,
Karina Bach, Luís Carlos Lima (Luís Ferroquina), Mirele Paula Cetto Leite, Raufi
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto
Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o
senhor Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como
segue: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 de iniciativa do
Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação
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à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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destinado à construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços municipais”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em
segunda (2º) e última discussão e votação. Não havendo matéria inscrita na ORDEM
DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores José Cirineu Machado, Cristiane Giangarelli,
Sandro Sabino Borges, Luís Ferroquina, Valberto Paixão da Silva e Karina Bach, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Os vereadores Claudemir Delfino da Silva e Raufi Edson Franco
Pedroso dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da ORDEM DO
DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritas matérias que se encontram nas
Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão,
o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internauta e radiouvintes, declarando assim por encerrada a presente sessão
ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114
Go Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor
Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
Em, 0.5 14024
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
12º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 06/05/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR at, 1.
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO l
KARINA BACH | Táxo LDU
LUIS CARLOS LIMA (Luís Ferroqui
MIRELE PAULA CETTO LEITE
RAUFI EDSON FRANCO PEDRO
SANDRO SABINO BORGES
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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12º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 06/05/2024
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH Panis “SS QN U
É a E a
y k /
V/A
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLTI
JOSÉ CIRINEU MACHA e
KARINA BACH Á

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PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI N° 019/2024 – autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele 
Cetto Leite – Dispõe acerca da obrigação de fixação de cartazes informativos contra 
abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na rede pública e particular de 
ensino no Município.
PROJETO DE LEI N° 020/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Dispõe sobre a 
disponibilização e utilização de um código QRCode para identificação e segurança de 
pessoas com doenças crônicas, mentais, neurológicas e deficiências intelectuais e que 
tenham restrição de interação com o meio social.
OFÍCIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 051/2024 – autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos – Indica ao 
Executivo Municipal que providenciem uma homenagem póstuma através de 
denominação de rua à Airto Bonifácio.
INDICAÇÃO N°052/2024 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal que providenciem a implementação de vagas exclusivas de 
estacionamento para embarque e desembarque em frente as clínicas de fisioterapia e 
reabilitação.
INDICAÇÃO N° 053/2024 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal que providenciem a revitalização da pista de caminhada na Avenida 
Beira Rio, com instalação de lixeiras, pontos de acessibilidade e sinalização que se 
fizerem necessárias.
INDICAÇÃO N° 054/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal que determine providências para instalação de mais uma estação de 
reciclagem na Praça Duque de Caxias, ou a substituição da existente por uma maior.
ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2024 –
autoria do Executivo Municipal- autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação 
destinado à construção de barracão industrial e/ou ao uso de serviços Municipais.