sessao nº 13

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NO022/2024
13º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 13-05-2024
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (13-05-2.024), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00 (dezessete
horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima terceira (13º)
sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, LUIS CARLOS LIMA (Luís
Ferroquina). MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO
PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Não se fez presente a vereadora KARINA BACH.
Havendo quórum regimental, o senhor Presidente convidou a senhora Secretária para
fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº
021/2024, pertinente à décima segunda (12º) sessão ordinária, realizada no dia seis (06)
de maio de 2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação
ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº
015/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 021/2024
que “autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de uso de bens
móveis, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes
de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 016/2024 do
Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 022/2024 que “autoriza
o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou instrumento congênere com o
Departamento de Polícia Federal, bem como, alterar a LOA 2024 e ajustar as
programações estabelecidas no PPA — 2022 a 2025 e LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024, para criação de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais), e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento
e Fiscalização, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003/2024 de iniciativa da Mesa diretiva, que “regulamenta a Lei
Federal nº 13.709, de !4 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados — no âmbito
da Câmara de Vereadores de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual
foi encaminhando à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer no prazo legal. OF/GP/NR/111/2024 do Executivo Municipal, solicitando a
disponibilização do plenário desta Casa Legislativa, para realização de, AUDIÊNCIA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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PÚBLICA nos termos da Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de
04 de maio de 2000, para apresentação e avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre
de 202, no dia 28 de maio de 2024, às 16h00min. Ofício s/nº da Associação Comercial e
Empresarial de Guaíra, manifestando profunda preocupação com os recentes eventos
relacionados às queimadas ocorridas no Parque Nacional de Ilha Grande, supostamente
sob a gestão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio, ao
mesmo tempo em que solicita que medidas imediatas sejam tomadas para esclarecer e
resolver estas questões de maneira transparente e eficaz. Determinou o senhor Presidente
para que os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Secretaria desta Casa. Não havendo mais matérias inscrita no expediente,
fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Raufi
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges e Adriano Cezar Richter (este após passar
a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente) e Claudemir Delfino
da Silva, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e
demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo
período de seis meses. O vereador Luís Ferroquina e a vereadora Mirele Paula Cetto Leite
dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Encerrado os pronunciamentos dos
senhores vereadores no horário reservado aos oradores e não havendo matéria inscrita na
ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Luís Ferroquina, Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane
Giangarelli, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereadora José
Cirineu Machado — Vice-Presidente), e José Cirineu Machado, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria
Ge Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. O vereador
Claudemir Delfino da Silva dispensou o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da
ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritas matérias que se encontram
nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o
Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa,
internauta e radiouvintes, declarando assim por encerrada a presente sessão ordinária, da
qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora
Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
13º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA -— 13/05/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER A
Ci Ses Fe
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA | PODA '
CRISTIANE GIANGARELLI À
JOSÉ CIRINEU MACHADO Aldo um
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KARINA BACH (unha a
LUIS CARLOS LIMA (Luís Ferroquina) 4 sa o e
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13º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 13/05/2024
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
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ORADORES:
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
LUIS CARLOS (Luis Ferroquin
MIRELE PAULA CETTO LEITE (15
RAUFI EDSON FRANCO PEDR Kd 4a/ DN
TEREZA CAMILO DOS SANTOS A Cs as SE
PLALBER TO PAIXÃO DA SILVA e
SANDRO SABINO BORGES
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH Luneads
LUÍS CARLOS LIMA — Luís Ferroqui
MIRELE PAULA CETTO LEITE
RAUFI EDSON FRANCO PEDR | 1)
SANDRO SABINO BORGES
TEREZA CAMILO DOS SANT o NS
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA

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Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
MENSAGEM N° 015/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 021/2024, que autoriza o Município de Guaíra, a realizar a cessão de uso de bens 
móveis, e dá outras providências.
MENSAGEM N° 016/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 022/2024, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou 
instrumento congênere com o Departamento de Polícia Federal, bem como, altera a LOA 
2024 e ajusta as programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 e 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, para criação de dotação por SUPERÁVIT no 
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024 – Mesa Diretora – Regulamenta a Lei 
Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de proteção de Dados – no 
âmbito da Câmara de Vereadores de Guaíra.