sessao nº 14

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº023/2024
14º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 20-05-2024
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (20-05-2.024), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00 (dezessete
horas), reuniu-se a CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima quarta (14º)
sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal
dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS
LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON
FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A
seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 022/2024, pertinente à décima terceira
(13º) sessão ordinária, realizada no dia treze (13) de maio de 2024, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando
a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria
desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas
no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 017/2024 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 023/2024 que “altera a LOA
2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no
PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação
de dotação do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trina e poito mil reais), e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 018/2024
do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2024 que “ALTERA A Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de
2008, que institui o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná”,
o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e
Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 019/2024 do Executivo Municipal,
encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 024/2024 que “autoriza o Município de
Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de imóvel, e dá outras providências”, o
qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e
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Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/119/2024 do Executivo Municipal,
encaminhando cópia da Lei Complementar nº 02/2024 de 09.05.2024, devidamente
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 13017 de 10.05.2025 — caderno de publicações legais.
OF/GP/NR/122/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho nº
001/2024, de autoria da Secretária Municipal de Educação Senhora Cassia Cassiane
de Oliveira Menezes, prestando esclarecimentos quanto ao Requerimento nº
004/2024, das vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite, pertinente
a quantidade de escolas cadastradas no PAC e Escola que possuem Alvará de
Funcionamento e da Vigilância Sanitária. OF/GP/NR/126/2024 do Executivo
Municipal, encaminhando o Despacho nº 001/2024, de autoria da Secretária Municipal
de Educação Senhora Cassia Cassiane de Oliveira Menezes, prestando
esclarecimentos quanto ao Requerimento nº 003/2024, da vereadora Cristiane
Giangarelli, presando informações sobre qual é o posicionamento da Secretaria
Municipal de Educação para matrícula de alunos nas escolas Municipais, quando
existe mais de uma criança do mesmo núcleo familiar no mesmo nível educacional.
OF/GP/CIRC/002/2024 do Executivo Municipal, convidando os senhores vereadores
para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA referente a apresentação e avaliação das
metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024 do Poder Executivo Municipal, e igualmente
da prestação de contas e serviços da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º
quadrimestre de 2024, no dia 28 de maio de 2024, às 16h00min, no plenário da Câmara
Municipal de Vereadores. Determinou o senhor Presidente para que os referidos
expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao
Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº.055/2024 de autoria
da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da administração pública, proceda ao recapeamento da
Rua Dr. Rogério Luz entre Avenida Thomaz Luiz Zeballos e Avenida Paraná, e sua
continuação da Avenida Paraná até a Rua Doutor Oliveira Castro, em CBUQ, concreto
betuminosos usinado a quente, revestimento mais apropriado. INDICAÇÃO
Nº.0562024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
promova a limpeza do canteiro central da Avenida Paraná, especialmente com a poda
das árvores de toda a extensão da avenida. INDICAÇÃO Nº.057/2024 de autoria da
vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da administração pública, determine providencias a fim de que as
gestantes do Município de Guaíra sejam acompanhadas por médico obstetra a partir
do 7º mês de gestação, bem como que sejam concentrados os atendimentos a essas
mães todas na Unidade Materna, anexo ao Posto de Saúde Central. Não havendo mais
matérias inscritas no expediente, o senhor Presidente convidou para fazer uso do
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espaço da TRIBUNA LIVRE a senhora Jessica Teodoroski Tebaldi, representando o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social, a qual fez explanação sobre
a Campanha “Faça Bonito” Enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes. A fala da senhora Jessica Teodoroski Tebaldi fica a
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
desta Casa, pelo período de seis meses. De imediato fizeram uso da tribuna como
ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Karina Bach, Luís Ferroquina,
Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos,
Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador José Cirineu
Machado — Vice-Presidente) e Cristiane Giangarelli, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
Os vereadores José Cirineu Machado e Claudemir Delfino da Silva dispensaram o
direito de fazer uso da palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores
vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a
senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar
à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar
Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado,
Karina Bach, Luís Carlos Lima (Luís Ferroquina), Mirele Paula Cetto Leite, Raufi
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto
Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o
senhor Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como
segue: PARECER Nº 018/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Justiça — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está adequado
a legislação vigente, manifesto meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 019/2024 de iniciativa das vereadoras
Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite, possa ser discutido e votado em
plenário. PARECER Nº 004/2024 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência — Voto do Relator -- Considerando que o presente projeto de lei está
adequado manifestou meu voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 019/2024.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham
o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 019/2024, possa ser discutido e
votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 019/2024 de iniciativa das vereadoras
Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite, que “dispõe acerca da obrigação de
fixação de cartazes informativos contra abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes na rede pública e particular de ensino no Município de Guaíra, na forma
especificada”. Submetido a discussão, fizeram uso da palavra as vereadoras Cristiane
Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e Karina Bach, cujos pronunciamentos
permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis de cb gravação digital.
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Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Lei nº 019/2024, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 019/2024 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 021/2024 — Voto do Relator — Considerando
que o presente projeto de lei atende aos aspectos formais e materiais de
constitucionalidade, manifestou meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 021/2024, de do Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 003/2024 da Comissão
Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 021/2024 — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto
de lei está adequado a legislação vigente, manifesto meu voto favorável a sua
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 021/2024 do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI
Nº 021/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Município de
Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de uso de bens imóveis, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 020/2024 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº
022/2024 — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei atende aos
aspectos formais e materiais de constitucionalidade, manifesto meu voto favorável a
sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 022/2024, do
Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº
015/2024 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto
de Lei nº 022/2024 — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei
está adequado a legislação vigente, manifesto meu voto favorável a sua tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham
o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 022/2024 do Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 022/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo
de Cooperação ou instrumento congênere com o Departamento de Polícia Federal,
bem como, alterar a LOA 2024 e ajustar as programações estabelecidas no PPA — Plano
Plurianual — 2022 a 2025 e LDO -— Lei de diretrizes Orçamentárias 2024, para criação
de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais),
e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. Nesse momento
o senhor Presidente alertou os senhores vereadores para a sessão extraordinária, já
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convocada, a ser realizada no dia 21 de maio de 2025, às 17h00min, amanhã. Portanto,
para apreciação e deliberação dos projetos de leis nºs 019, 021 e 021/2024 aprovados
em primeira discussão e votação nesta sessão ordinária. Não havendo mais matéria
inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores José Cirineu Machado,
Valberto Paixão da Silva, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao
vereadora José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Cristiane Giangarelli, Raufi
Edson Franco Pedroso, Luís Ferroquina e Karina Bach, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
O vereador Sandro Sabino Borges dispensou o direito de fazer uso da palavra. Para a
pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritas matérias que
se encontram nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser
apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão. o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes, declarando assim por
encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido
o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será
assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ uno
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
14º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAIRA - 20/05/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SIL VA, |
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
NLL
5 À a E a e) tg ça, [a Zá
TEREZA CAMILO DOS SANTOS SALE Ca Cl DeuAT
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INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES: E
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
LUIS FERROQUINA
MIRELE PAULA CETTO LEITE Ye E
al
RAUFI EDSON FRANCO ih N
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO E
KARINA BACH LADO Dat
K4
LUÍS FERROQUINA
SANDRO SABINO BORGES
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA

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PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024
✔️LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
✅MENSAGEM N° 017/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n° 023/2024, que altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as 
programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 
2.202 de 09/12/2021) e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e 
oito mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais, totalizando R$ 
239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), e dá outras providências.
✅MENSAGEM N° 018/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei Complementar n° 003/2024, que altera a Lei Complementar n° 01/2008, de 02 de 
janeiro de 2008, que institui o Código Urbanístico do Município de Guaíra.
✅MENSAGEM N° 019/2024 – autoria do Executivo Municipal – Encaminha o Projeto de 
Lei n°024/2024, que autoriza o Município de Guaíra, a realizar cessão de imóvel, e dá 
outras providências.
✔️OFÍCIOS DIVERSOS:
✅INDICAÇÃO N° 055/2024 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal que proceda ao recapeamento da Rua Dr. Rogério Luz, entre a 
Avenida Thomaz Luiz Zeballos e Avenida Paraná, e sua continuação da Avenida Paraná 
até a Rua Doutor Oliveira Castro, em CBUQ, concreto betuminoso usinado a quente, 
revestimento mais apropriado.
✅INDICAÇÃO N° 056/2024 – autoria da vereadora Mirele Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal que promova a limpeza do canteiro central da Avenida Paraná, 
especialmente com a poda das árvores de toda a extensão da avenida.
✅INDICAÇÃO N° 057/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal que determine providências a fim de que as gestantes do Município 
sejam acompanhadas por médico obstetra a partir do 7° mês de gestação, bem como que 
sejam concentrados todos atendimentos a essas mães na Unidade Materna, anexo ao 
Posto de Saúde Central.
🎙TRIBUNA LIVRE: presença da Assistente Social, Jessica Teodoroski Tebaldi, 
representando o Centro Municipal de Referência Especializado de Assistência para 
explanar sobre a Campanha Faça Bonito – Enfrentamento ao abuso e a Exploração 
Sexual de Crianças e adolescentes.
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✔️ORDEM DO DIA:
✅LEITURA DO PARECER N° 018/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 019/2024.
✅LEITURA DO PARECER N° 004/2024 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
– favorável ao Projeto de Lei n° 019/2024.
✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 019/2024 – Cristiane 
Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite – Dispõe acerca da obrigação de fixação de 
cartazes informativos contra abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na 
rede pública e particular de ensino no Município de Guaíra, na forma especificada.
✅LEITURA DO PARECER N° 019/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 021/2024.
✅LEITURA DO PARECER N° 003/2024 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao Projeto de Lei n° 021/2024.
✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 021/2024 – Executivo 
Municipal – Autoriza o Município de Guaíra, a realizar a cessão de uso de bens móveis, e 
dá outras providências.
✅LEITURA DO PARECER N° 020/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 022/2024.
✅LEITURA DO PARECER N° 015/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 022/2024.
✅1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 022/2024 – Executivo 
Municipal – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou instrumento 
congênere com o Departamento de Polícia Federal, bem como, alterar a LOA 2024 e 
ajustar as programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 e LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, para a criação de dotação por SUPERÁVIT no 
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e dá outras providências.