sessao nº 10

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº024/2024
10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 21-05-2024
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (21-05-
2024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às
17h00min (dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
em sua décima (10º) sessão extraordinária do corrente período legislativo, sob a
presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária
a vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário determinado foi
procedida à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as
presenças dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR
DELFINO DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU
MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS LIMA(Luís Ferroquina),
MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO,
SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos da presente sessão extraordinária,
determinando, de imediato, à leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA,
como segue: PROJETO DE LEI Nº 019/2024 de iniciativa das vereadoras
Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite, que “dispõe acerca da obrigação
de fixação de cartazes informativos contra abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes na rede pública e particular de ensino no Município de Guaíra, na
forma especificada”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 021/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de uso de
bens imóveis, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e
votação. PROJETO DE LEILNº 022/2024 de iniciativa do Executivo Municipal,
que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou instrumento
congênere com o Departamento de Polícia Federal, bem como, alterar a LOA 2024
e ajustar as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025
e LDO - Lei de diretrizes Orçamentárias 2024, para criação de dotação por
SUPERAVIT no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. Não
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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avendo mais nada a ser tratado, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos da
presente sessão extraordinária para lavratura da presente ATA. Esgotado o prazo e
reiniciado os trabalhos, o senhor Presidente submeteu a apreciação dos senhores
vereadores a referida ATA, a qual após achada conforme e aprovada, vai assinada
pelo senhor Presidente e senhora Secretária. Finalizando os trabalhos o senhor
Presidente agradeceu a presença de seus colegas vereadores, aos senhores
funcionários desta Casa, imprensa e internauta, declarando assim por encerrada a
presente sessão extraordinária.
Ti Conilo dos Sen
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES - 20/05/2024
10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA- 17:00 horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
RO
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA ( (INC
( J
CRISTIANE GIANGARELLI O; T TT À )
JOSÉ CIRINEU MACHAD
KARINA BACH y Es aid
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VALBERTO PAIXÃO DA SILVA LE assa
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PAUTA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
✔️ORDEM DO DIA:
✅ 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 019/2024 – autoria da 
vereadora Cristiane Giangarelli e Mirele Cetto Leite – Dispõe acerca da obrigação de 
fixação de cartazes informativos contra abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes na rede pública e particular de ensino no Município de Guaíra, na forma 
especificada.
✅ 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 021/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Município de Guaíra, a realizar a cessão de uso de bens 
móveis, e dá outras providências.
✅ 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 022/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação ou 
instrumento congênere com o Departamento de Polícia Federal, bem como, alterar a LOA 
2024 e ajustar as programações estabelecidas no PPA – Plano Plurianual – 2022 a 2025 
e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, para a criação de dotação por 
SUPERÁVIT no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e dá outras 
providências.