sessao nº 15

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO025/2024
15º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 27-05-2024
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (27-05-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima
quinta (15º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do
vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada
nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes:
ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS
LIMA (Luís Ferroquina). MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON
FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS
SANTOS. Não se fez persente o vereador VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo
quórum regimental, o senhor Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a
leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 023/2024,
pertinente à décima quarta (14º) sessão ordinária, realizada no dia vinte (20) de maio
de 2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: OF/GP/NR/125/2024
do Executivo Municipal, encaminhando o ofício nº 062/2024, de autoria do Secretário
Municipal de Saúde Senhor Francisco do Amaral Flores, prestando esclarecimentos
quanto a Indicação nº 020/2024, da vereadora Karina Bach, quanto aos exames
laboratoriais disponibilizados a um paciente sejam realizados em um único laboratório
conveniado. OF/GP/NR/128/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o
Despacho nº 001/2024, de autoria da Secretária Municipal de Turismo, Esporte e
Cultura, senhor Gilberto Rosa de Brito, prestando as informações solicitadas através
do Requerimento nº 011/2024, da vereadora Cristiane Giangarelli, quanto a realização
de estudos necessários para a instalação de um parque infantil e um campo de futebol
no Parque Anhembi, no terreno onde funcionava a empresa Aquicultura Tupi, na Rua
Julieta de França Camargo Iwankiw. OF/GP/NR/129/2024 do Executivo Municipal,
encaminhando o Despacho nº 002/2024, de autoria do Secretário Municipal de
Turismo, Esporte e Cultura, senhor Gilberto Rosa de Brito, prestando esclarecimentos
quanto a Indicação nº 021/2024, da vereadora Karina Bach, quanto a instalação de
um estande literário no Parque do Lago, com a disponibilização de livros de diferentes
gêneros. Edital nº 001/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização e
Comissão de Educação, Saúde e Assistência, convocando a população para Audiência
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Pública, no dia 28 de maio de 2024, a partir das 16h00min, no Plenário da Câmara
Municipal de Guaíra, quando será feita a demonstração e avaliação do cumprimento
das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernente ao 1º quadrimestre do
exercício de 2024, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101/2000
— Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como apresentação das despesas do Poder
Legislativo durante o 1º quadrimestre. Na sequência será feita a Prestação de Contras
e Serviços da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2024.
Determinou o senhor Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir
foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações
seguintes: INDICAÇÃO Nº 058/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto
Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, providenciem o recapeamento asfáltico próximo ao mercado
Guimarães, entre as ruas Viela Maracaju, na Rua Mato Grosso do Sul e rua Viela
Dourados, na Vila Eletrosul. INDICAÇÃO Nº 059/2024 de autoria da vereadora
Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, determine que seja realizada a instalação de 3
(três) lombadas (quebra-molas) na Rua Boa Esperança, Vila Alta, Município de
Guaíra. INDICAÇÃO Nº 060/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providenciem um local para ser usado como abrigo temporário para moradores de rua
no período do inverno, onde são registradas baixas temperaturas, especialmente no
período noturno. INDICAÇÃO Nº 061/2024 de autoria da vereadora Cristiane
Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, determine providencias para realização de uma campanha de
conscientização direcionada aos portadores de HIV, para orientação de como buscar
ajuda/apoio em caso de detecção de caso positivo da doença. Não havendo mais
matérias inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta
sessão, os vereadores Karina Bach, Luís Ferroquina, Mirele Paula Ceto Leite, Raufi
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Adriano Cezar Richter (este após
passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Cristiane
Giangarelli e José Cirineu Machado, cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. O vereador Claudemir
Delfino da Silva dispensou o direito de fazer uso da palavra. Encerrado os
pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor
Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos
senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as
presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima (Luís Ferroquina),
Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges e Tereza
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Camilo dos Santos. Ausente o vereador Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum
legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura da
matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 017/2024 da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº
023/224 — Voto do Relator - Considerando que o presente projeto de lei está adequado
a legislação vigente, manifesto meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 023/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº
023/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei
Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para criação de
dotação por EXCESSSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) e de Crédito
Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 239.000,00 (duzentos
e trinta e nove mil reais), e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 021/2024 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 020/2024 — Voto do Relator — Considerando
que o presente projeto de lei atende aos aspectos formais e materiais de
constitucionalidade, manifestou meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 020/2024, de iniciativa da vereadora Karina
Bach, possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 005/2024 da Comissão
Permanente de Educação, Saúde E Assistência ao Projeto de Lei nº 020/2024 — Voto
do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
vigente, manifesto meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 020/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, possa
ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 020/2024 de iniciativa da
vereadora Karina Bach, que “dispõe sobre a disponibilização e utilização de um
código QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças crônicas,
mentais, neurológica e deficiência intelectuais ou que tenham restrição de interação
com o meio social e dá outras providências”. Submetido a discussão, fez uso da
palavra a vereadora Karina Bach, cuja fala permanecerá a disposição dos senhores
vereadores na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Encerrada a discussão pertinente do Projeto de Lei nº 020/2024, foi
o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira
(1º) discussão e votação. PARECER Nº 022/2024 da Comissão Permanente de
1) a
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Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 024/2024 — Voto do Relator —
Considerando que o presente projeto de lei atende aos aspectos formais e materiais de
constitucionalidade, manifesto meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 024/2024, do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 004/2024 da Comissão Permanente
de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto
de Lei nº 024/2024 — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei
está adequado a legislação vigente, manifesto meu voto favorável a sua tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham
o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 024/2024 do Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 024/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Município de Guaíra, Estado do
Paraná, a realizar a cessão de imóvel, e dá outras providências”. Submetido a discussão
e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 023/2024 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Resolução nº 003/2024 — Voto do Relator —
Considerando que o presente projeto de Resolução está adequado a legislação vigente,
manifesto meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável.
Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o
Projeto de Resolução nº 003/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, possa ser discutido
e votado em plenário. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2024 de iniciativa da
Mesa Diretiva, que “Regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 —
Lei Geral de Proteção de Dados- no âmbito da Câmara de Vereadores de Guaíra,
Estado do Paraná, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. Não
havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário
reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Mirele Paula
Cetto Leite, Claudemir Delfino da Silva, Sandro Sabino Borges, Adriano Cezar
Richter (este após passar a presidência ao vereadora José Cirineu Machado — Vice-
Presidente), Cristiane Giangarelli, Karina Bach, Luís Ferroquina e Tereza Camilo dos
Santos, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e
demais interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis
meses, em gravação digital. O vereador José Cirineu Machado dispensou o direito de
fazer uso da palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária,
ficam inscritos o PROJETO DE LEI Nº 020/2024 de iniciativa da vereadora Karina
Bach, que “dispõe sobre a disponibilização e utilização de um código QRCode para
identificação e segurança de pessoas com doenças crônicas, mentais, neurológica e
deficiência intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá
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outras providências” e o PROJETO DE LEI Nº 023/2024 do Executivo Municipal,
que “altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para criação de dotação por EXCESSSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 239.000,00 (duzentos e
trinta e oito mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)).
totalizando R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), e dá outras
providências” e PROJETO DE LEI Nº 024/2024 do Executivo Municipal, que
“autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a cessão de imóvel, e dá
outras providências”, todos para apreciação de deliberação em segunda (2º) e última
discussão e votação, como como outras matérias que se encontram nas Comissões
permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário
dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o
Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internauta e radiouvintes, declarando assim por encerrada a presente sessão
ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114
do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor
Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
15º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 27/05/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA a
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ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA N XAY My
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CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
Es,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS, ( A Se 4 do > ate É
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15º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 27/05/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES: )
KARINA BACH
LUIS FERROQUINA
MIRELE PAULA CETTO LEITE
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA | SRA Ya Za
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
LUÍS FERROQUINA
SANDRO SABINO BORGES |
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
VALBERTO PAIXÃO DA SILV. Ando Es

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PAUTA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
✔️LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
OFÍCIOS DIVERSOS:
INDICAÇÃO N° 058/2024 – autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal que providenciem o recapeamento asfáltico próximo ao mercado 
Guimarães, entre as ruas Viela Maracaiú, Mato Grosso do Sul e Viela Dourados, na Vila 
Eletrosul.
INDICAÇÃO N° 059/2024 – autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite – Indica ao 
Executivo Municipal que seja realizada a instalação de três lombadas na Rua Boa 
Esperança, Vila Alta.
INDICAÇÃO N° 060/2024 – autoria da vereadora Karina Bach – Indica ao Executivo 
Municipal que providenciem um local para ser usado como abrigo temporário para 
moradores de rua no período do inverno.
INDICAÇÃO N° 061/2024 – autoria da vereadora Cristiane Giangarelli – Indica ao 
Executivo Municipal que determine providências para realização de uma campanha de 
conscientização direcionada aos portadores de HIV, para orientação de como buscar 
ajuda/apoio em caso de detecção de caso positivo da doença.
ORDEM DO DIA:
LEITURA DO PARECER N° 017/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – favorável ao Projeto de Lei n° 023/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 023/2024 – Executivo 
Municipal – altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as 
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos mil reais) 
e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 239.000,00 
(duzentos e trinta e no mil reais), e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 021/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Lei n° 020/2024.
LEITURA DO PARECER N° 005/2024 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência –
favorável ao Projeto de Lei n° 020/2024.
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1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 020/2024 – Karina Bach –
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de um código QRCode para identificação e 
segurança de pessoas com doenças crônicas, mentais, neurológicas e deficiências 
intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras 
providências.
LEITURA Do PARECER N° 022/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e Justiça 
– favorável ao Projeto de Lei n° 024/2024.
LEITURA DOPARECER N° 004/2024 – Comissão de Obras, Serviços Públicos, 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – favorável ao Projeto de Lei n° 024/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 024/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a realizar a 
cessão de imóvel, e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 023/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça – favorável ao Projeto de Resolução n° 003/2024.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2024 –
Mesa Diretora 2024 – Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 –
Lei Geral de Proteção de Dados – no âmbito da Câmara de Vereadores, e dá outras 
providências.