sessao nº 18

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 24/06/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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ATA Nº028/2024
18! SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 17-06-2024
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (17-06-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima
oitava (18º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do
vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada
rominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes:
ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS
LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON
FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária, convidando, de
imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi
submetida à apreciação a ATA nº 027/2024, pertinente à décima sétima (17º) sessão
ordinária, realizada no dia dez (10) de junho de 2024, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa.
De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 020/2024 do Executivo Municipal,
encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 027/2024 que “altera a LOA 2024 (Lei
Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA —
Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), e de
Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00
(trezentos e sessenta e cinco mil reais)”, o qual foi encaminhando à Comissão
Permanente de Finanças. Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 021/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO
DE LEI Nº 028/2024 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
transferência Financeira do recurso do governo federal, para repasse a Associação
Assistencial de Guaíra referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada de Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS nº 3591
de abril de 2024 e demais legislações vigentes e dá outras providências”, o qual foi
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encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer
no prazo legal. MENSAGEM Nº 022/2024 do Executivo Municipal, encaminhando
o PROJETO DE LEI Nº 030/2024 que “altera a Lei Municipal nº 2.003 de 21 de
dezembro de 2016, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando à Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal.
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 029/2024 de iniciativa da Mea Diretiva -
2024, que “reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo
estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 1.935, de 04/05/2015”, o qual foi encaminhando às
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e
Fiscalização. para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/167/2024 do Executivo
Municipal, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 003/2024 devidamente
publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição 13045 de 13.06.2024 — caderno de publicações legais.
A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as
indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 071/2024 de autoria do vereador Adriano
Cezar Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente
da administração pública, possa realizar estudos a fim de viabilizar a concessão para
o uso de espaço público para construção de novos hangares no Aeroporto Municipal,
bem como a pavimentação ligando o Aeroporto Municipal ao Bairro Vila Eletrosul.
INDICAÇÃO Nº 072/2024 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providenciem homenagem póstuma através de denominação do campo de futebol do
Bairro São José à pessoa de Olivio de Oliveira Cordeiro, falecido em 18 de dezembro
de 2023. INDICAÇÃO Nº 073/2024 de autoria dos vereadores Valberto Paixão da
Silva e Luís Ferroquina, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, realize, em caráter de urgência, a pavimentação
da estrada de acesso aos núcleos de produção de ovos férteis e recria de matrizes da
Cooperativa Lar, localizada na Comunidade Encruzo Lovera, área rural do Município
de Guaíra — PR, desde a BR 163 até o Núcleo de Produção, trajeto de cerca de dos
quilômetros. INDICAÇÃO Nº 074/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto
Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, realize a instalação de lombadas (quebra-molas) na Maria
Aparecida Franzoni, jardim Imperial, Município de Guaíra, bem como sejam
realizados estudos necessários para transformar referida rua em rua de mão única,
tendo em vista ser a mesma estreita para fluxo de veículo nos dois sentidos.
INDICAÇÃO Nº 075/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, determine a fiscalização, em caráter de urgência, dos terrenos particulares
localizados na Rua Recife, no acesso ao Bairro Santa Paula, tendo em vista o péssimo
estado de conservação em que se encontram com mato de acumulo de Ji:
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proliferação de animais peçonhentos e insetos. INDICAÇÃO Nº 076/2024 de autoria
da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, providenciem a instalação de um semáforo,
travessia elevada, ou qualquer outro dispositivo redutor de velocidade compatível à
via, na Rua Oswaldo Cruz, próximo à Cooperativa Integrada e I. Ried. INDICAÇÃO
Nº 077/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da administração pública, providenciem um
playground infantil com piso emborrachado e balanços com cinto de segurança.
INDICAÇ ÃO Nº 078/2024 de autoria do vereador Valberto Paixão da Silva,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, realize estudos necessários para a instalação de um semáforo, ou dispositivo
redutor de velocidade, em caráter de urgência, no cruzamento das Avenidas Ministro
Gabriel Passos e Marcelino Rolon, a fim de reduzir o número de acidentes que estão
acontecendo naquele local, trazendo a segurança necessária aos moradores do bairro
São José e demais usuários das vias. REQUERIMENTO Nº 006/2024 de autoria da
vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que requer, após ouvido o plenário e aprovado,
o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento — Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo
de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes
informações: 1)- Quantos veículos pertencentes à frota da Secretaria de Saúde estão
parados (sem uso) no pátio e qual o motivo? 2)- Quantos veículos estão em oficinais
para consertos e manutenção? 3)- Qual o prazo médio de permanência de um veículo
em manutenção? 4)- Solicita encaminhamento de relatório contendo a escala dos
últimos 12 (doze) meses, dos motoristas de ônibus, ambulâncias e veículos baixos,
que saíram do município para levarem pacientes para outras cidades para
tratamento/atendimento. Submetido a discussão e não havendo interesso dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade. Não havendo mais matérias inscrita no expediente, fizeram uso da
tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Sandro Sabino Borges,
Valberto Paixão da Silva, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao
vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Claudemir Delfino da Silva,
Cristiane Giangarelli, Karina Bach, Luís Ferroquina e Mirele Paula Cetto Leite, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. O vereador José Cirineu Machado dispensou o direito de fazer uso da
palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado
aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a
chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo
sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino
da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima
(Luís Ferroquina), Mireie Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco ZA Sandro
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Sabino Borges e Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado
quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a
leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 025/2024
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº
025/2024 — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei atende os
aspectos constitucionais e legais de validade, manifesta seu voto favorável. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 025/2024 de iniciativa da vereadora Karina
Bach, possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 006/2024 da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei nº 025/2024 — Voto
do Relator — Estando o presente projeto de lei legal e constitucional, manifesta seu
voto favorável. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 025/2024 de
iniciativa da vereadora Karina Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 025/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que
“dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quanto da acolhida de pessoas em
situação de rua, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 026/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça ao Projeto de Lei nº 026/2024 — Voto do Relator — Após estudos e análises,
deixo de seguir o parecer Jurídico nº 030/2024 do Advogado Público desta Casa que
é pela inconstitucionalidade, e conclui que o Projeto de Lei nº 026/2024 atende os
aspectos constitucionais e legais de validade, e manifesta voto favorável. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 026/2024 de iniciativa da vereadora
Cristiane Giangarelli, possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº
007/2024 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de
Lei nº 026/2024 — Voto do Relator — Estando o presente projeto de lei legal e
constitucional, manifesta seu voto favorável. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto
de Lei nº 026/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli, possa ser
discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 026/2024 de iniciativa da
vereadora Cristiane Giangarelli, que “garante o direito de prioridade de matricula de
irmãos na mesma unidade escolar na Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado
do Paraná”. Submetido a discussão, fizeram uso da palavra as vereadoras Cristiane
Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e o vereador Sandro Sabino Borges, cujos
pronunciamentos permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de e nº026/2024, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO do P a unanimidade, em primei
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(1º) discussão e votação. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA,
fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Raufi Edson Franco Pedroso, Cristiane
Giangarelli, Valberto Paixão da Silva, Claudemir Delfino da Silva, Mirele Paula Cetto
Leite, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereadora José Cirineu
Machado — Vice-Presidente), Karina Bach e Tereza Camilo dos Santos, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Os vereadores Sandro Sabino Borges e Luís Ferroquina dispensaram
o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão
ordinária, ficam inscritos o PROJETO DE LEI Nº 025/2024 de iniciativa da
vereadora Karina Bach, que “dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quanto
da acolhida de pessoas em situação de rua, e dá outras providências” e o PROJETO
DE LEI Nº 026/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli, que “garante
o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar na Rede
Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná”, ambos para apreciação e
deliberação em segunda (2º) e última discussão e votação, bem como outras matérias
que se encontram nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a
ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes, declarando, as 18h53min,
por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/06/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal
2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 364.000,00 (trezentos e
sessenta e quatro mil reais) e de
Crédito Especial no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), totalizando
R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e
cinco mil reais). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder transferência financeira,
do recurso do governo federal, para
repasse a Associação Assistencial de
Guaíra referente ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, no
âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), visando dar cumprimento ao
disposto na legislação federal Portaria
GM/MS Nº 3591, de 18 de abril de
2024 e demais legislações vigentes e
dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal n.º 2.003 de 21
de dezembro de 2016, e dá outras
providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Reajusta o valor do Auxílio
Alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo, estabelecido no artigo 2º,
da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
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Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 71 de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Indica ao Executivo Municipal que
através do setor competente da
administração pública, possa realizar
estudos a fim de viabilizar a concessão
para uso de espaço público para
construção de novos hangares no
aeroporto Municipal, bem como a
pavimentação ligando o Aeroporto
Municipal ao Bairro Vila Eletrosul. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 72 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica ao Executivo Municipal que
através do setor competente da
administração pública, providenciem
homenagem póstuma através de
denominação do Campo de Futebol do
Bairro São José à pessoa de Olivio de
Oliveira Cordeiro, falecido em 18 de
dezembro de 2023. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
7 - Indicação nº 73 de 2024
Processo: -
Autores: Beto da Salamanca, Luis
Ferroquina 
Indica ao Executivo Municipal, que
através do setor competente da
administração pública, realize, em
caráter de urgência, a pavimentação
da estrada de acesso aos núcleos de
produção de ovos férteis e recria de
matrizes da Cooperativa Lar,
localizado na Comunidade de Encruzo
Lovera, área rural do Município de
Guaíra/PR, desde a BR 163 até o
Núcleo de Produção, trajeto de cerca
de dois quilômetros. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
8 - Indicação nº 74 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Indica ao Executivo Municipal, que
através do setor competente da
administração pública, determine que
seja realizada a instalação de
lombadas (quebra-molas) na Maria
Aparecida Franzoni, Jardim Imperial,
Município de Guaíra, bem como sejam
realizados estudos necessários para
transformar a referida rua em rua de
mão única, tendo em vista ser a
mesma muito estreita para fluxo de
veículos nos dois sentidos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
9 - Indicação nº 75 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Indica ao Executivo Municipal, que
através do setor competente da
administração pública, determine a
fiscalização, em caráter de urgência,
dos terrenos particulares localizados
na Rua Recife, no acesso ao Bairro
Santa Paula, tendo em vista o péssimo
estado de conservação em que se
encontram, com mato alto, acumulo
de lixo e proliferação de animais
peçonhentos e insetos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
10 - Indicação nº 76 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Executivo Municipal, que
através do setor competente da
administração pública, providenciem a
instalação de um semáforo, travessia
elevada, ou qualquer outro dispositivo
redutor de velocidade compatível à
via, na Rua Oswaldo Cruz, próximo à
Cooperativa Integrada e I.Ried. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
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Matéria Ementa Situação
11 - Indicação nº 77 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Executivo Municipal, que
através do setor competente da
administração pública, providenciem
um playground infantil com piso
emborrachado e balanços com cinto
de segurança. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
12 - Indicação nº 78 de 2024
Processo: -
Autor: Beto da Salamanca 
Indica ao Executivo Municipal, que
através do setor competente da
administração pública, realize os
estudos necessários para instalação
de um semáforo, ou dispositivo
redutor de velocidade em caráter de
URGÊNCIA, no cruzamento das
Avenidas Ministro Gabriel Passos e
Marcelino Rolon, a fim de reduzir o
número de acidentes que estão
acontecendo naquele local, trazendo a
segurança necessária aos moradores
do bairro São José e demais usuários
das vias. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
13 - Requerimento nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Solicita as seguintes informações ao
Executivo Municipal: 1) Quantos
veículos pertencentes à frota da
Secretaria Municipal de Saúde estão
parados (sem uso) no pátio e qual o
motivo? 2) Quantos veículos estão em
oficinas para consertos e manutenção?
3) Qual o prazo médio de permanência
de um veículo em manutenção? 4)
Solicito encaminhamento de relatório
contendo a escala dos últimos 12
(doze) meses, dos motoristas de
ônibus, ambulâncias e veículos baixos,
que saíram do município para levar
pacientes para outras cidades para
tratamento/atendimento. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 25 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
025/2024, de iniciativa da vereadora
Karina Bach. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
para leitura
2 - Parecer da Comissão de
Educação (CESA) nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
025/2024, de iniciativa da vereadora
Karina Bach. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
para leitura
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Dispõe acerca de procedimentos a
serem adotados quando da acolhida
de pessoas em situação de rua, e dá
outras providências. 
Obs.: Primeira votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 26 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
026/2024, de iniciativa da vereadora
Cristiane Giangarelli. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
para leitura
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Parecer da Comissão de
Educação (CESA) nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
026/2024, de iniciativa da vereadora
Cristiane Giangarelli. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
para leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Garante o direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de
Educação de Guaíra, Estado do
Paraná. 
Obs.: Primeira votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
14/06/2024
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