sessao nº 19

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NO029/2024
19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 24-06-2024
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (24-06-
2.024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
are horas). reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima
nona (19º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do
vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada
nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes:
ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS
i IMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON
ER, ANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA “CAMILO DOS
Pr sda declarou aberto os pe ses da presente sessão ordinária, convidando, de
imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi
submetida à apreciação a ATA nº 028/2024, pertinente à décima oitava (18º) sessão
ordinária, realizada no dia dezessete (17) de junho de 2024, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade. sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa.
De imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 031/2024
de iniciativa da vereadora Karina Bach, que “dispõe sobre a validade de laudo médico
que atesta condição de saúde ou incapacidade permanente, e dá outras providências”, o
qual foi encaminhando às Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça e
de Educação, Saúde e Assistência. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas
ao Executivo Municipai as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 079/2024 de
autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da administração pública, providenciem a instalação de um redutor
de velocidade compatível à via, na Rua Luiz Gonzaga, no Parque Anhembi.
INDICAÇÃO Nº 680/2824 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, seja
criado um Sistema de Agendamento Regular para pacientes idosos ou portadores de
doenças crônicas, através de aplicativos próprio a ser desenvolvido pra essa finalidade.
INDICAÇÃO Nº 981/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, seja providenciada a inclusão da condição de Autismo das crianças. no
sistema de Saúde, para que estas crianças que precisam de atendimento prioritário não
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precisem toda vez mostrar laudos para comprovação da necessidade de atendimento
prioritário. INDICAÇÃO Nº 082/2024 de autoria do vereador Claudemir Delfino da
Silva, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, providenciem a instalação de pedras poliédricas, bem como
instalação de postes de luz nas Ruas pertencentes ao Bairro Santa Clara IL.
INDICAÇÃO Nº 083/2024 de autoria do vereador Valberto Paixão da Silva,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, realize estudos necessários para disponibilização de rede wi-fi gratuita,
especialmente próximo ao Ginásio de Esportes de Bela Vista e Distrito de Doutor
Oliveira Castro, área rural do nosso Município. INDICAÇÃO Nº 084/2024 de autoria
dos vereadores Raufi Edson Franco Pedroso e Luís Ferroquina, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providenciem a instalação de um ponto de ônibus adequado nas proximidades do Bar
do Marcio, no Distrito de Doutor Oliveira Castro, a fim de garantir a segurança das
pessoas que diariamente utilizam a local pra esperar o ônibus que os levam para
trabalhar nas unidade da Cooperativa Lar, bem como os alunos que esperam o
transporte escolar diariamente naquele local. MOÇÃO Nº 004/2024 de autoria da
vereadora Cristiane Giangarelli e coautoria dos demais vereadores desta Casa, de
Reconhecimento, Aplausos e Congratulações, à Professora Elaine Gonçalves
Ferreira Alcantara, Gerente e Coordenadora do Projeto Educar PRF, ao senhor
Vietor Hugo Kikuti, Chefe da Delegacia da PRF em Guaíra e ao senhor Antônio Klei
Viana Rêgo, Chefe de Educação para o Trânsito da Delegacia da PRF, pelo brilhante
projeto EDUCAR PRF, projeto de iniciativa nacional que visa transformar a realidade
do trânsito à partir da salas de aula. Submetida a discussão e não havendo interesso
dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, a qual foi
fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Sandro
Sabino Borges, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador José
Cirineu Machado — Vice-Presidente), Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, Karina Bach, Luís Ferroquina, Mirele Paula Cetto Leite e Raufi Edson
Franco Pedroso, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação
digital, pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores
vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a
senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar
à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar
Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado,
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto
Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o
senhor Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na Se DO DIA, como
à RQ y PH DI) x
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segue: PROJETO DE LEI Nº 025/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que
“dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quanto da acolhida de pessoas em
situação de rua, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 026/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli,
que “garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar
na Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido a discussão,
fez uso da palavra a vereador Cristiane Giangarelli, cuja fala permanecerá a disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa,
pelo período de seis meses, em gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao
Projeto de Lei nº026/2024, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2”) e última discussão e votação. PARECER Nº
018/2024 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto
de Lei nº 027/2024 — Voto do Relator —Visto que o Crédito é excedente e será
empregado em finalidade pública fundamental, atende aos aspectos formais e
materiais de constitucionalidade, além de estar adequado a legislação pertinente,
manifesta voto favorável a tramitação do presente projeto de lei. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 027/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº
027/2024 do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de
07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual 2022
a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de
R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), e de Crédito Especial no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco
mil reais). Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em
discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 025/2024 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº
028/2024 — Voto do Relator — Visto que o Projeto de Lei atende os aspectos
constitucionais e legais de validade, manifesto voto favorável Parecer da Comissão
- Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 028/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 019/2024 da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 028/2024 —
Voto do Relator — Visto que o crédito é excedente e será empregado em finalidade
pública fundamental, atende aos aspectos formais e materiais de constitucionalidade,
além de estar adequado a legislação pertinente, manifesta voto favorável a tramitação
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do Projeto de Lei nº 028/2024. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei
nº 028/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em
plenário. PARECER Nº 008/2024 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência ao Projeto de Lei nº 028/2024 — Voto do Relator — O Projeto atende aos
interesses públicos relacionados ao direito fundamental à saúde, razão pela qual
manifesta voto favorável a tramitação do projeto de lei nº 028/2024. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 028/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº
928/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder transferência Financeira do recurso do governo federal, para
repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Especializada de Saúde, no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria
GM/MS nº 3591 de abril de 2024 e demais legislações vigentes e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APPROVADO
por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 028/2024 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº
029/2024 — Voto do Relator — Conclui o relator que o projeto de lei atende os aspectos
constitucionais e legais de validade, razão pela qua! manifesta voto favorável. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 029/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva,
possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 020/2024 da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e fiscalização ao Projeto de Lei nº 029/2024 —
Voto do Relator — Estando o presente projeto de lei legal e constitucional, manifesta
seu voto favorável a tramitação do referido projeto de lei. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de
forma que o Projeto de Lei nº 029/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, possa ser
discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 029/2024 de iniciativa da
Mesa Diretiva — Gestão 2024, que “reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos
Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 1.935, de
04/05/2015”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 029/2024 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº
030/2024 — Voto do Relator — Conclui o relator que o projeto de lei nº 030/2024 atende
os aspectos constitucionais e legais de validade, razão pela qual manifesta voto
favorável. Parecer da Comissão — Fayorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 030/2024 do
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Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI
Nº 030/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº
2.003 de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências”. Submetido a discussão
e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da
palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Valberto Paixão da Silva, Luís Ferroquina, Sandro Sabino Borges, Adriano
Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereadora José Cirineu Machado —
Vice-Presidente), Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, Raufi Edson
Franco Pedroso, Karina Bach e Tereza Camilo dos Santos, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritas
matérias que se encontram nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura
venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais
nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de
seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes, declarando, as 19h09min,
por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 24/06/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER-————
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA. dA éa E
CRISTIANE GIANGARELLI —Quulicu
]
SANDRO SABINO BORGES
TEREZA CAMILO DOS SANTOS : )
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/06/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Dispõe sobre a validade de laudo
médico que atesta condição de saúde
ou incapacitante permanente, e dá
outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Indicação nº 79 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Poder Executivo que
providencie a instalação de um
redutor de velocidade compatível à
via, na Rua Luiz Gonzaga, Parque
Anhembi. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Indicação nº 80 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Poder Executivo a criação de
um sistema de agendamento regular
para pacientes idosos ou portadores
de doenças crônicas, através de
aplicativo próprio a ser desenvolvido
para essa finalidade. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 81 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Indica ao Poder Executivo a inclusão
da condição de autismo das crianças
no sistema de saúde, para que estas
crianças, que precisam de
atendimento prioritário, não precisem
toda vez mostrar laudos para
comprovação da necessidade de
atendimento prioritário. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 82 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Poder Executivo que
providenciem a instalação de pedras
poliédricas, bem como a instalação de
postes de luz nas ruas pertencentes ao
Bairro Santa Clara II. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 83 de 2024
Processo: -
Autor: Beto da Salamanca 
Indica ao Poder Executivo que realize
estudos para a disponibilização de
rede wi-fi gratuita, especialmente
próximo ao Ginásio de Esportes de
Bela Vista e Distrito de Dr. Oliveira
Castro, área rural do nosso Município.
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 84 de 2024
Processo: -
Autores: Luis Ferroquina, Raufi
Franco 
Indica ao Poder Executivo que
providencie a instalação de um ponto
de ônibus adequado nas proximidades
do Bar do Marcio, no Distrito de Dr.
Oliveira Castro, a fim de garantir a
segurança das pessoas que
diariamente utilizam o local para
esperar o ônibus que as levam para
trabalhar nas unidades da Cooperativa
Lar, bem como os alunos que esperam
o transporte escolar diariamente
naquela região. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
8 - Moção nº 4 de 2024
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli,
Adriano Richter, Beto da Salamanca,
Claudemir Motorista, Karina Bach,
Luis Ferroquina, Mirele Paula Cetto
Leite, Raufi Franco, Sandro Sabino
Borges, Tereza Camilo, Zé Cirineu 
Moção de reconhecimento, aplausos e
congratulações à Professora Elaine
Gonçalves Ferreira Alcântara, Gerente
e Coordenadora do Projeto Educar
PRF, ao senhor Victor Hugo Kikuti,
Chefe da Delegacia da PRF em Guaíra
e ao senhor Antonio Klei Viana Rêgo,
Chefe da Educação para o Trânsito da
Delegacia da PRF, pelo brilhante
projeto EDUCAR PRF, projeto de
iniciativa nacional que visa
transformar a realidade do trânsito a
partir das salas de aula. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Dispõe acerca de procedimentos a
serem adotados quando da acolhida
de pessoas em situação de rua, e dá
outras providências. 
Obs.: Segunda votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Garante o direito de prioridade de
matrícula de irmãos na mesma
unidade escolar da Rede Municipal de
Educação de Guaíra, Estado do
Paraná. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Parecer da Comissão de
Finanças (CFOF) nº 18 de 2024
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
027/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal
2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 364.000,00 (trezentos e
sessenta e quatro mil reais) e de
Crédito Especial no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), totalizando
R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e
cinco mil reais). 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 21/06/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 27 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
028/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Parecer da Comissão de
Educação (CESA) nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
028/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
7 - Parecer da Comissão de
Finanças (CFOF) nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
028/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder transferência financeira,
do recurso do governo federal, para
repasse a Associação Assistencial de
Guaíra referente ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, no
âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), visando dar cumprimento ao
disposto na legislação federal Portaria
GM/MS Nº 3591, de 18 de abril de
2024 e demais legislações vigentes e
dá outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
9 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
030/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal n.º 2.003 de 21
de dezembro de 2016, e dá outras
providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
11 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 28 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
029/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
12 - Parecer da Comissão de
Finanças (CFOF) nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º
029/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Reajusta o valor do Auxílio
Alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo, estabelecido no artigo 2º,
da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/06/2024
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