sessao nº 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
AT A Nº 001/2024
1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 12-01-2.024
Artigo 21, 8 5º do Regimento Interno — Passagem dos cargos da Mesa e eleição das
Comissões Permanentes para o exercício de 2.024 — Entrega Bens Patrimoniais
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (12-01-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17h00min
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
primeira (1º) sessão extraordinária do corrente período legislativo, sob a presidência
do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS, para a passagem dos cargos, entrega do
inventário de bens patrimoniais à Mesa Diretiva, empossada automaticamente em 1º
de janeiro de 2.023 e eleições para composição das Comissões Permanentes desta
Casa para o exercício de 2.024. No horário determinado foi procedida a chamada
nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada às presenças dos seguintes:
ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA,
CRISTIANE GIANGARELLI, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOSÉ
CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, MIRELE PAULA CETTO LEITE,
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA.
Havendo quórum legal, o senhor Presidente declarou aberto os trabalhos da presente
sessão extraordinária e passou a palavra ao senhor Adalton Raimundo da Cunha-
Diretor Administrativo desta Casa e responsável pelo cerimonial, que convidou a
Presidente do exercício de 2023, vereadora Cristiane Giangarelli para fazer a entrega
do inventário de bens patrimoniais do Legislativo Municipal. Em seguida, frente à
Mesa Diretora, a vereadora Cristiane Giangarelli — Presidente do Legislativo
Municipal durante o exercicio de 2023, fez a entrega oficial do inventário de bens
patrimoniais e passagem simbólica dos cargos da Mesa ao vereador Adriano Cezar
Richter, eleito Presidente desta Casa para o exercício/2024 e demais membros
empossados automaticamente em 1º de janeiro de 2024. Ato continuo, em
cumprimento ao contido no artigo 58 do Regimento Interno deste Legislativo
Municipal, procedeu-se a eleição dos membros para a composição das Comissões
Permanentes desta Casa para o exercício de 2024. Concluída a votação e procedido
o devido escrutínio, verificou-se o seguinte resultado: COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA: Vereadores Givanildo José
Tirolti, onze (11) votos; Karina Bach, onze (11) votos; Raufi Edson Franco
Pedroso, dez (i0) votos e Tereza Camilo dos Santos, um (01) voto. Escrutínio
realizado pelos vereadores Raufi Edson Franco Pedroso e Givanildo José Tirolti.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA- PR, | Ss
www.camaraguaira.pr.gov.br o É ma
pés penso tp pr.gov.br E SR ay ah) /
ER
2".
& O REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Vereadores
Cristiane Giangarelli, onze (11) votos; Givanildo José Tirolti, um (01) voto:
Raufi Edson Franco Pedroso, dez (10) votos e Tereza Camilo dos Santos, onze
(11) votos. Escrutínio feito pelos vereadores Claudemir Delfino da Silva e Cristiane
Giangarelli. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE: Vereadores Cristiane
Giangarelli, onze(1 1) votos; Givanildo José Tirolti, nove (09) votos; Mirele Paula
Cetto Leite, um (01) voto; Sandro Sabino Borges, dez (10) votos; Tereza Camilo
dos Santos, um (01) voto e Valberto Paixão da Silva, um (01) voto. Escrutínio
realizado pela vereadora Karina Bach e vereador Sandro Sabino Borges.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA: Vereadores Claudemir
Delfino da Silva, dois (02) votos; Cristiane Giangarelli, um (01) voto; José
Cirineu Machado, dez (10) votos e Karina Bach, nove (09) votos; Mirele Paula
Cetto Leite, três (03) votos e Valberto Paixão da Silva, sete (07) votos. Escrutínio
realizado pela vereadora Mirele Paula Cetto Leite e vereador Valberto Paixão da
Silva. Em seguida, o senhor Presidente declarou empossados os vereadores, ora
eleitos, nas respectivas Comissões Permanentes do Legislativo Municipal de Guaíra,
para o exercício de 2.024, as quais ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA: Vereadores Givanildo José
Tirolti, Karina Bach e Raufi Edson Franco Pedroso. COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO: Vereadores Cristiane
Giangarelli, Raufi Edson Franco Pedroso e Tereza Camilo dos Santos.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DESENVOLVIMENTO
URBANO E MEIO AMBIENTE: Vereadores Cristiane Giangarelli, Givanildo
José Tirolti e Sandro Sabino Borges. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E
ASSISÉNCIA: Vereadores José Cirineu Machado, Karina Bach e Valberto
Paixão da Silva. Em seguida o senhor Presidente informou aos senhores Vereadores
que conforme previsto no artigo 73 do Regimento Interno, as comissões
permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos
Presidentes, designar Secretários, Relatores e fixar os dias e horário em que se
reunião ordinariamente. Sendo assim, o senhor Presidente, de acordo com o artigo
73, parágrafo 4º do Regimento Interno, convocou as Comissões de Constituição,
Legislação e Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Educação, Saúde e
Assistência e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para que, se todos concordarem, se reúnam nesta data, logo após o
encerramento desta sessão, para definirem as atribuições de cada um dos membros
dentro das respectivas comissões e analisar matérias pendentes de apreciação.
Prosseguindo os trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura das seguintes
matérias recebidas: OF/GP/NR/008/2024 do Executivo Municipal, encaminhando
sugestão para elaboração de projeto de lei que vise a recomposição em 3,71% o valor
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br | 0)
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br = Ee. s*
Uye
E ra re
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
real do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e dos Secretários E
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, par tão somente recompor o poder
aquisitivo pela inflação ocorrida no período ao última ano, conforme índice do INPC
acumulado nos últimos dozes meses, de cópia anexa. Determinou o senhor
Presidente para que os referidos expedientes fiquem a disposição dos senhores
vereadores, com cópia aos interessados que a solicitarem. MENSAGEM Nº
001/2024 do Executivo Municipal, encaminhando, o PROJETO DE LEI Nº
001/2024 que “reajusta em 3,71% o valor real dos vencimentos e dos salários do
pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça e de Finanças Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo
legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 002/2024 da Mesa Diretora —
exercício 2024, que “assegura o direito à revisão geral anual do valo: real dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi encaminhado às
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEINº 003/2024 da Mesa Diretora — exercício 2024, que “concede
aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral
anual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) no valor real dos vencimentos
e dos salários”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo.
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 004/2024 da Mesa Diretiva — Gestão
2024, que “concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão
geral anual de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) no valor real dos subsídios
vigentes”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo
legal. Nesse momento o senhor Presidente CONVOCOU os senhores vereadores
para as sessões extraordinárias a serem realizadas nos dias quinze (15) e dezesseis
(16) de janeiro de 2.024, para apreciação e deliberação, em primeira e segunda
discussão e votação, respectivamente, das seguintes matérias: PROJETO DE LEI
Nº 001/2024 do Executivo Municipal, que “reajusta em 3,71% o valor real dos
vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de
Guaíra, e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 002/2024 da Mesa
Diretora — exercício 2024, que “assegura o direito à revisão geral anual do valor real
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”; PROJETO DE
LEI Nº 003/2024 da Mesa Diretora — exercício 2024, que “concede aos servidores
ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,71%
(três virgula setenta e um por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários”,
=)
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR -
www.camaraguaira.pr.gov.br < 7) Ce
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br Do
* ido 08
SAO
2
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 004/2024 da Mesa Diretiva — Gestão 2024, que “concede
aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,71%
(três virgula setenta e um por cento) no valor real dos subsídios vigentes”,
juntamente com os respectivos pareceres emitidos pelas Comissões de Constituição,
Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Não havendo mais
nada a ser tratado nesta sessão extraordinária, o Senhor Presidente passou a
agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, imprensa e internauta, declarando assim por encerrada a
presente sessão extraordinária, da qual foi transcrita está Ata que, achada conforme
e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor Secretário.
USIDAS
À À
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Ocamaraguaira.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
gsm É E
h + REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES - 12/01/2024
1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA- 17h00min
NOME VEREADOR vs ;
ADRIANO CEZAR RICHTR «
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA ( : AL dom
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOSÉ CIRINEU MACHADO CS
KARINA BACH
v y T | ;
9/0 Vu
MIRELE PAULA CETTO LEITE
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO
TEREZA CAMILO DOS SANTOS =. J% O
T
Como dos Selo
O.
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3842-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
1 de 1
Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
PAUTA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
PASSAGEM DOS CARGOS E ENTREGA DO INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS À 
NOVA MESA DIRETIVA.
ESCOLHA DOS NOVOS MEMBROS DAS COMISSÕES
LEITURA DAS MATÉRIAS INSCRITAS NO EXPEDIENTE:
Projeto de Lei nº 001/2024- de autoria do Executivo Municipal - que reajusta em 3,71% 
o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do 
Município e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 002/2024 - de autoria da Mesa Diretiva, que assegura o direito à 
revisão geral do valor real dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, procurador jurídico e 
secretários do Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003/2024 - de autoria da Mesa Diretiva - concede aos servidores 
ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,71% no valor 
real dos vencimentos e dos salários.
Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria da Mesa Diretiva - concede aos agentes políticos 
da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 3,71% no valor real dos 
subsídios vigentes.