sessao nº 11

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
“ATA Nº030/2024
!/º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 26-06-2024
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (26-06-
2024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às
17h00min (dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
em sua décima primeira (11º) sessão extraordinária do corrente período legislativo,
sob a presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como
secretária a vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário
determinado foi procedida à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido
registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER,
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ
CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS LIMA(Luís
Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO
PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. A vereadora Karina Bach e o
vereador Luís Carlos Lima responderam a chamada e participaram desta sessão
extraordinária e das votações das matérias de forma online, conforme Portaria nº
92/2023 de 26 de outubro de 2023 . Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos da presente sessão extraordinária,
determinando, de imediato, à leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA,
como segue: PROJETO DE LEI Nº 027/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta
as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023) para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$
364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais), e de Crédito Especial no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e
cinco mil reais)”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discutilo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEE Nº 028/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência Financeira, do
recurso do governo federal, para repasse à Associação Assistencial de Guaíra,
referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especial à
Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando das cumprimento ao
disposto na legislação federal Portaria GM/MS nº 3591, de 18 de abril de 2024 e
demais legislações vigentes e dá outras providências”. Submetido a discu são e não
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havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última
discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 029/2024 de iniciativa da Mesa
Diretiva, que “reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 1.935, de 04/05/2015”. Submetido
a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 030/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2.003 de 21 de
dezembro de 2016, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e
votação. Nesse momento, não havendo mais matérias inscritas na Ordem do dia, o
senhor Presidente questionou/perguntou à vereadora Karina Bach e ao vereador
Luís Carlos Lima (Luís Ferroquina), que participam desta sessão extraordinária
de forma online, se os mesmos compreenderam/entenderam tudo o que ocorreu
nesta sessão extraordinária e se foi garantido o direito à palavra e ao voto, conforme
artigo 4º da portaria 92/2023. A vereadora Kaarina Bach e o vereador Luis
Ferroquina declararam que sim, que entenderam perfeitamente tudo o que ocorreu
na presente sessão extraordinária, participando das votações. Não havendo mais
nada a ser tratado, o senhor Presidente suspendeu os trabalhos da presente sessão
extraordinária para lavratura da presente ATA. Esgotado o prazo e reiniciado os
trabalhos, o senhor Presidente submeteu a apreciação dos senhores vereadores a
referida ATA, a qual após achada conforme e aprovada, vai assinada pelo senhor
Presidente e senhora Secretária. Finalizando os trabalhos o senhor Presidente
agradeceu a presença de seus colegas vereadores, aos senhores funcionários desta
Casa, imprensa e internauta, declarando assim por encerrada a presente sessão
extraordinária.
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES - 26/06/2024
11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA- 17:00 horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
LUIS CARLOS LIMA (LUIS FERROQ
MIRELE PAULA CETTO LEITE (1 2. / /
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 26/06/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal
2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 364.000,00 (trezentos e
sessenta e quatro mil reais) e de
Crédito Especial no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), totalizando
R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e
cinco mil reais). 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder transferência financeira,
do recurso do governo federal, para
repasse a Associação Assistencial de
Guaíra referente ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Especializada à Saúde, no
âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), visando dar cumprimento ao
disposto na legislação federal Portaria
GM/MS Nº 3591, de 18 de abril de
2024 e demais legislações vigentes e
dá outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Reajusta o valor do Auxílio
Alimentação dos Servidores do Poder
Legislativo, estabelecido no artigo 2º,
da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal n.º 2.003 de 21
de dezembro de 2016, e dá outras
providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
26/06/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 26/06/2024
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