sessao nº 20

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ATA Nº031/2024
20º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA-05-08-2024
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (05-08-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
vigésima (20º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do
vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à
chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA,
CRISTIANE GIANGARELLI, JOSE CIRINEU MACHADO, KARINA BACH,
LUIS CARLOS LIMA (Luís Ferroquina). MIRELE PAULA CETTO LEITE,
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum
regimental, o senhor Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão
ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um
trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 029/2024, pertinente à
décima nona (19) sessão ordinária, realizada no dia vinte e quatro (24) de junho de
2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. Nesse momento o senhor Presidente fez
algumas considerações quanto ao andamento dos trabalhos durante o período
eleitoral. Em razão do período eleitoral, é necessário que estabeleçamos alguns
limites quanto a dinâmica dos trabalhos desta Casa, e, sabedores de que todos os
vereadores concorrerão ao pleito, afim de garantir a isonomia, igualdade e equilíbrio
entre todos, ocupantes ou não de cargo eletivo, e considerando as restrições eleitorais
deste período, peço especial atenção quanto as manifestações e falas dos Senhores,
sobretudo que possam caracterizar promoção ou favorecimento pessoal. Assim,
conforme já deliberado, de hoje até o pleito eleitoral não haverá transmissão ao vivo
das sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões,
ficando suspensas até o pleito Municipal. Esta decisão não fere a Legislação
Municipal, cito a Lei nº. 1.992/2016, nem afronta a Lei Eleitoral, cito a Lei nº.
9.504/97. Em que pese não haver transmissão, informo que todas as sessões serão
gravadas, e após o pleito eleitoral, as gravações serão disponibilizadas na íntegra
junto aos canais de comunicação da Câmara. Desde já peço e recomendo que durante
a sessão os nobres vereadores se atenham ao conteúdo das matérias apreciadas,
evitando promoção pessoal ou de terceiros, a fim de garantir isonomia entre todos os
candidatos. Caso seja identificada conduta atentatória ou incompatível com as
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recomendações, restrições e vedações eleitorais, estas serão encaminhadas à Justiça
Eleitoral, bem como Ministério Público Eleitoral. Lembrando que, durante o período
eleitoral, as sessões da Câmara Municipal de Guaíra permanecerão abertas ao
público, sendo importantíssima a sua participação. Os cidadãos poderão acompanhar
a atuação dos vereadores e atividades legislativas através do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), onde são disponibilizados projetos de lei, votações e
demais deliberações do Poder Legislativo. De imediato o senhor Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 023/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o VETO
integral ao Projeto de Lei nº 029/2024, de iniciativa do Legislativo Municipal, que
“reajusta o valor real do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo,
estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 1935, de 04/05/2015”, o qual foi encaminhado à
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo
legal. MENSAGEM Nº 024/2023 do Executivo Municipal, encaminhando o VETO
integral ao Projeto de Lei nº 025/2024, de iniciativa do Poder Legislativo, que
“dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quanto da acolhida de pessoas em
situação de rua, e dá outras providências”. o qual foi encaminhado à Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 025/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO
DE LEI Nº 036/2024 que “autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes
e dá outras providências”, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEI Nº 032/2024 de iniciativa da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
que “dispõe sobre a divulgação dos canais de comunicação com a Ouvidoria do
Município de Guaíra, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando à Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal.
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 034/2024 de iniciativa das vereadoras
Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e do vereador Luís Ferroquina, que
“dispõe sobre a divulgação dos fluxogramas para atendimento de mulheres vítimas de
violência sexual, física, entre outras, em todos os prédios públicos do Município de
Guaíra”, o qual foi encaminhando às Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Justiça, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº
035/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que “determina a fixação de placas
de alerta”, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal. A seguir foram lidas, DEFERIDAS
e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
OF/GP/NR/225/2024 do Executivo Municipal, comunicando que o Município de
Guaíra foi beneficiado no ano de 2024 com emenda Especial de autoria do Deputado
Beto Preto, no valor de R$ 115.026,30 (cento e quinze mil, vinte e seis reais e trinta
centavos) para investimento, e será aplicado em ações da secretaria Municipal de
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Agropecuária, Infraestrutura e Meio ambiente na gestão ambiental/preservação e
conservação ambiental. INDICAÇÃO Nº 085/2024 de autoria da vereadora
Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, providenciem instalação de câmeras de
monitoramento na Capela Mortuária, e determine ronda noturna pela Guarda
Municipal, no entorno da Capela, sempre que tiver velório durante a noite.
INDICAÇÃO Nº 086/2024 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, providenciem a revitalização do Bosque Municipal, localizado no Jardim
dos Pássaros, com a construção de uma pista de caminhada e instalação de um
parque infantil e academia ao ar livre. INDICAÇÃO Nº 087/2024 de autoria da
vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, sejam providenciadas as melhorias
necessárias nas porteiras e cercas, bem como a substituição e fixação de palanques e
estacas do espaço Equoterapia. INDICAÇÃO Nº 088/2024 de autoria da vereadora
Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, seja providenciada uma limpeza e melhorias
necessárias na nascente localizada nos fundos da Prainha, na Vila Velha.
INDICAÇÃO Nº 089/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providencie a instalação de mesas e banquetas fixas para jogos como cartas, dama,
trilha, dominó, dentre outros jogos de tabuleiros, em locais como Centro Náutico
Marinas, Parque do Lago, Praça Duque de Caxias, Canteiro Central da Avenida
Paraná, esquina com Avenida Tamandaré, para proporcionar entretenimento para os
idosos de nosso município. INDICAÇÃO Nº 091/2024 de autoria da vereadora
Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, providencie a contratação de 02 (dois) novos assistentes
sociais para atendimento das demandas do CREAS, e 01 (um) assistente social para
o CRAS. INDICAÇÃO Nº 092/2024 de autoria do vereador Sandro Sabino
Borges, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, sejam tomadas a providências necessárias visando a
instalação de redutores de velocidade na rua Parigot de Souza, trecho compreendido
entre o Mercado JL e a rua Ministro Gabriel Passos. Não havendo mais matérias
inscrita no expediente, o senhor Presidente reiterou o que foi dito no início da sessão
quanto as manifestações e falas dos senhores vereadores, sobretudo que possam
caracterizar promoção ou favorecimento pessoal. De imediato, fizeram uso da tribuna
como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Claudemir Delfino da Silva,
Cristiane Giangarelli, Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso e Sandro Sabino
Borges, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores
e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital,
pelo período de seis meses. O vereador Luís E a o direito de fa:
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Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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uso da palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário
reservado aos oradores e não havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram
uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Valberto Paixão da Silva, Karina Bach, Luís Ferroquina e Sandro Sabino
Borges, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores
e demais interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis
meses, em gravação digital. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão
ordinária, ficam inscritas matérias que se encontram nas Comissões permanentes
desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo
regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente
passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos
senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta e
radiouvintes, declarando, as 19h09min, por encerrada a presente sessão ordinária, da
qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do
Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor
Presidente e senhora Secretária.
OVADA
a NANIMIDADE
Em, 12,4 09 BORA
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
20º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 05/08/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH PFOMAD> -NQoh
SANDRO SABINO BORGES
RAUFI EDSON FRANCO PEDRO dy om
TEREZA CAMILO DOS SANTOS * So c.do SPO ea
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 05/08/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Veto nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Veto total ao Projeto de Lei n.º
029/2024. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
2 - Veto nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Veto integral ao Projeto de Lei
Ordinária n.º 025/2024. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a fixar em
10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos aos
candidatos afrodescendentes e dá
outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de
2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Dispõe sobre a divulgação dos canais
de comunicação com a Ouvidoria do
Município de Guaíra, e dá outras
providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de
2024
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, Luis
Ferroquina, Mirele Paula Cetto Leite 
Dispõe sobre a divulgação dos
fluxogramas para atendimento de
mulheres vítimas de violência sexual,
física, entre outras, em todos os
prédios públicos do Município de
Guaíra. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de
2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Determina a fixação de placas de
alerta sobre o esquecimento de
criança e animais em
estacionamentos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
7 - Indicação nº 85 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica ao setor competente da
Administração Pública, que
providencie instalação de câmeras de
monitoramento na Capela Mortuária,
e determine ronda noturna pela
Guarda Municipal, no entorno da
Capela, sempre que tiver velório
durante a noite. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/08/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 05/08/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 86 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica que o setor competente da
Administração Pública providencie a
revitalização do Bosque Municipal,
localizado no Jardim dos Pássaros,
com a construção de uma pista de
caminhada e instalação de um parque
infantil e academia ao ar livre. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
9 - Indicação nº 87 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Indica que o setor competente da
Administração Pública, providencie as
melhorias e reformas necessárias nas
porteiras e cercas, bem como a
substituição e fixação de palanques e
estacas do espaço Equoterapia. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
10 - Indicação nº 88 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Indica que o setor competente da
Administração Pública providencie
uma limpeza e melhorias necessárias
na nascente localizada nos fundos da
Prainha, na Vila Velha. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
11 - Indicação nº 89 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal de Guaíra
que, através do setor competente da
administração pública, providencie a
instalação de mesas e banquetas fixas
para jogos como cartas, dama, trilha,
dominó, dentre outros jogos de
tabuleiro, em locais como Centro
Náutico Marinas, Parque do Lago,
Praça Duque de Caxias, Canteiro
Central da Avenida Paraná, esquina
com Avenida Tamandaré, para
proporcionar entretenimento para os
idosos de nosso Município. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
12 - Indicação nº 90 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Prefeito Municipal de Guaíra
que, através do setor competente da
Administração Pública, providencie a
instalação de pedras poliédricas e
iluminação nas Ruas pertencentes ao
Bairro Santa Clara II. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
13 - Indicação nº 91 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal de Guaíra
que, através do setor competente da
administração pública, providencie a
contratação de 02 (dois) novos
assistentes sociais para atendimento
das demandas do CREAS, e 01 (um)
assistente social para o CRAS. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
14 - Indicação nº 92 de 2024
Processo: -
Autor: Sandro Sabino Borges 
Indica ao Prefeito Municipal que,
através do setor competente da
Administração Pública, sejam tomadas
as providências necessárias visando a
instalação de redutores de velocidade
na rua Parigot de Souza, trecho
compreendido entre o Mercado JL e a
rua Ministro Gabriel Passos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
05/08/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 05/08/2024
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