sessao nº 21

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO032/2024
21º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA-12-08-2024
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (12-08-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua vigésima
primeira (21º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do
vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada
nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes:
ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS
LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON
FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária, convidando, de
imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi
submetida à apreciação a ATA nº 031/2024, pertinente à vigésima (20º) sessão
ordinária, realizada no dia cinco (05) de agosto de 2024, a qual foi considerada
APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à
disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa.
Nesse momento o senhor Presidente reiterou algumas considerações quanto ao
andamento dos trabalhos durante o período eleitoral. Em razão do período eleitoral, é
necessário que estabeleçamos alguns limites quanto a dinâmica dos trabalhos desta
Casa, e, sabedores de que todos os vereadores concorrerão ao pleito, afim de garantir
a isonomia, igualdade e equilíbrio entre todos, ocupantes ou não de cargo eletivo, e
considerando as restrições eleitorais deste período, peço especial atenção quanto as
manifestações e falas dos Senhores, sobretudo que possam caracterizar promoção ou
favorecimento pessoal. Assim, conforme já deliberado, de hoje até o pleito eleitoral
não haverá transmissão ao vivo das sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como
das reuniões das Comissões, ficando suspensas até o pleito Municipal. Esta decisão
não fere a Legislação Municipal, cito a Lei nº. 1.992/2016, nem afronta a Lei Eleitoral,
cito a Lei nº. 9.504/97. Em que pese não haver transmissão, informo que todas as
sessões serão gravadas, e após o pleito eleitoral, as gravações serão disponibilizadas
na íntegra junto aos canais de comunicação da Câmara. Desde já peço e recomendo
que durante a sessão os nobres vereadores se atenham ao conteúdo das matérias
apreciadas, evitando promoção pessoal ou de terceiros, a fim de garantir isonomia
entre todos os candidatos. Caso seja identificada conduta atentatória ou incompatível
com as recomendações, restrições e vedações eleitorais, estas serão encami à
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Justiça Eleitoral, bem como Ministério Público Eleitoral. Lembrando que, durante o
período eleitoral, as sessões da Câmara Municipal de Guaíra permanecerão abertas ao
público, sendo importantíssima a sua participação. Os cidadãos poderão acompanhar
a atuação dos vereadores e atividades legislativas através do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL), onde são disponibilizados projetos de lei, votações e
demais deliberações do Poder Legislativo. De imediato o senhor Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 026/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO
DE LEI Nº 037/2024, que “autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, alterar a
LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e a ajustar as programações
estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para a criação de dotação do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para a
abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as
despesas no valor de R$ 28.778,837,47 (vinte e oiro milhões, setecentos e setenta e
oiro mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), o qual foi
encaminhado à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 033/2024 de
iniciativa da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que “dispõe sobre a divulgação
obrigatória de lista de vagas e lista de espera nas escolas públicas municipal de Guaíra,
e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer
no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
004/2024 de iniciativa da vercadora Mirele Paula Cetto Leite, que “altera a Lei
Complementar Municipal nº 3, de 02 de janeiro de 2008, para proibir a realização de
queimadas no Município de Guaíra, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer
no prazo legal. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo
Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 093/2024 de autoria da
vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, providenciem a contratação de um
profissional interprete de libras para ficar à disposição da Secretaria de Saúde, para
facilitar a comunicação dos pacientes surdos nas unidades Básicas de Saúde e UPA.
INDICAÇÃO Nº 094/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, providencie a reforma da frente do CMEI Luiz Venâncio, localizado no
Jardim Zeballos, com a pavimentação da calçada de toda a frente da escola.
INDICAÇÃO Nº 095/2024 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública;
as ba o E ;
| - E, 27)
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sejam providenciem a reforma urgente, com pintura e recuperação de equipamentos
quebrados do parque infantil da Praça duque de Caxias, tendo em vista a necessidade
de garantir a segurança e o bem-estar das crianças que frequentam este espaço público.
INDICAÇÃO Nº 096/2024 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providenciem a substituição dos palitos de concreto na fachada de frente da Escola
Municipal Irmão Maria Leônia, substituindo-os por muro fechado, na busca de
aumentar a segurança aos alunos, professores e servidores da escola. INDICAÇÃO
Nº 097/2024 de autoria do vereador Luís Ferroquina, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da administração pública, realizem os
estudos necessários para a implantação de estacionamento no canteiro central da Rua
Ferdinando André Morra, no Parque Industrial, no trecho compreendido entre as ruas
Nilza Barbosa Martins e Shiro Takashima. REQUERIMENTO Nº 007/2024 de
autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que requer, após ouvido o plenário e
aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento — Chefe
do Poder Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis,
no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, as
seguintes informações: 1)- Quais as razões/motivos pelos quais alguns ônibus de
transporte escolar estão sem monitores para acompanhar as crianças na ida e volta das
escolas? 2)- Quais os critérios adotados pela Secretaria de Educação para que esses
profissionais sejam disponibilizados para acompanhamento dos alunos no trajeto para
escola/casa. Submetido a discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade. Não havendo mais matérias inscrita no expediente, o senhor Presidente
reiterou o que foi dito no início da sessão quanto as manifestações e falas dos senhores
vereadores, sobretudo que possam caracterizar promoção ou favorecimento pessoal.
De imediato, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, as
vereadoras Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite e o vereador Sandro Sabino Borges,
cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. Os vereadores Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José
Cirineu Machado e Luís Ferroquina dispensaram o direito de fazer uso da palavra.
Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos
oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a chamada
nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido
registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da
Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima
(Luís Ferroquina), Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro
Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado
quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a
leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segug: PARECER Nº 030/2024
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da Comissão Permanente de Constituição Legislação de Justiça ao Veto Integral do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024 — Voto do Relator —
Compreendendo que o reajuste, ainda que meramente recompositor da perda
inflacionária, poder ser concedido em momento posterior, sem qualquer risco de
colisão com a lei eleitoral. Ainda que o projeto não seja inconstitucional, o possível
conflito com a legislação federal é contrário ao interesse coletivo. Acolho as
justificativas apresentadas pelo Chefe do Executivo Municipal, e voto pela
manutenção do veto. Parecer da Comissão — Pela Manutenção. O parecer da
comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele pela manutenção do veto integral
ao projeto de lei nº 029/2024. Votou pela Comissão, além do relator, o vereador Raufi
Edson Franco Pedroso. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024,
da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que “Mantém o veto integral do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024.” Submetido a discussão, fez uso
da palavra a vereadora Cristiane Giangarelli, cuja fala permanecerá a disposição dos
interessados, na Secretaria desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação
digital. Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2024,
foi o mesmo foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por maioria
de 9X1 votos, em única discussão e votação, com voto contrário do vereador José
Cirineu Machado. Votos favoráveis dos vereadores Claudemir Delfino da Silva,
Cristiane Giangarelli, Karina Bach, Luís Ferroquina, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto
Paixão da Silva. PARECER Nº 031/2024 da Comissão Permanente de Constituição
Legislação de Justiça ao Veto Integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
025/2024 — Voto do Relator — Verifico admissibilidade quanto a justificativa de que o
projeto de lei estaria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste Sentido,
compreendo que faltou maior estudo do impacto orçamentário para a implementação
do auxílio itinerante com o novo texto, visto que os gastos que incluem o transporte
de animais, incluindo a aquisição de caixas de transportes e o posterior destino destas,
finda a viagem. Ainda que o projeto não seja inconstitucional, a inobservância da Lei
de Responsabilidade Fiscal é contrária ao interesse coletivo. Concluo, então, que o
veto integral ao projeto de lei nº 025/2024, deve ser mantido. Parecer da Comissão —
Pela Manutenção. O parecer da comissão acompanhou o voto do relator, sendo ele
pela manutenção do voto integral ao projeto de lei nº 025/2024. Votou pela Comissão,
além do relator, o vereador Raufi Edson Franco Pedroso. PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 03/2024, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que
“Mantém o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 025/2024.”
Submetido a discussão, e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
maioria de 6X5 votos, em única discussão e votação, com voto favorável dos
vereadores Cristiane Giangarelli, Luís Ferroquina, Raufi Edson Franco Pedroso,
Tereza Camilo dos Santos, Valberto Paixão da Silva, e senhor Presidente, vereador
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Adriano Cezar Richter. Voto contrário dos vereadores Claudemir Delfino da Silva,
Karina Bach, José Cirineu Machado, Mirele Paula Cetto Leite e Sandro Sabino
Borges. PARECER Nº 032/2024 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 036/2024 — Voto do Relator — Conclui que o
projeto de lei é materialmente constitucional, de modo que vota favorável à sua
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. O parecer da comissão acompanhou
o voto de relator, sem ele pela tramitação do projeto de lei nº 036/2024. Votou pela
Comissão, além do relator, o vereador Raufi Edson Franco Pedroso. PROJETO DE
LEI Nº 036/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos
aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências”. Submetido a discussão e
não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APPROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. Não não havendo matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da
palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Luís Ferroquina, Cristiane Giangarelli e Raufi Edson Franco Pedroso,
cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Os vereadores Mirele Paula Cetto Leite, José Cirineu Machado,
Karina Bach, Claudemir Delfino da Silva e Sandro Sabino Borges, dispensaram o
direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão
ordinária, fica inscrito o PROJETO DE LEI Nº 036/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras
providências”, par apreciação e deliberação em segunda (2?) e última discussão e
votação, bem como outras matérias que se encontram nas Comissões permanentes
desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo
regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente
passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos
senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internauta e
radiouvintes, declarando, as 18h03min, por encerrada a presente sessão ordinária, da
qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora
Secretária.
AR ROvADA
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
21º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA -— 12/08/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER - ss
apare
CLAUDEMIR DELFINO DA SIL VA Des Saron e |
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
RAUFI EDSON FRANCO PEDR
SANDRO SABINO BORGES
N CE =
TEREZA CAMILO DOS SANTOS! N c Ss e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA LS
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 12/08/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a criar e
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2024 alterar a
LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de
07/12/2023) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA - Plano
Plurianual - 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por excesso de
arrecadação para abertura de Crédito
Adicional Suplementar para criação
de dotação para suprir as despesas no
valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e
oito milhões, setecentos e setenta e
oito mil, oitocentos e trinta e sete
reais e quarenta e sete centavos). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de
2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Dispõe sobre a divulgação obrigatória
da lista de vagas e lista de espera nas
escolas públicas municipal de Guaíra,
e dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
3 - Projeto de Lei Complementar nº 4
de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 03, de 02 de janeiro de 2008, para
proibir a realização de queimadas no
Município de Guaíra, e dá outras
providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
4 - Indicação nº 93 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Indica ao Prefeito Municipal que,
através do setor competente,
providencie a contratação de um
profissional interprete de LIBRAS
para ficar a disposição da Secretaria
de Saúde, para facilitar a
comunicação dos pacientes surdos nas
Unidades Básicas de Saúde e UPA. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 94 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Indica ao Prefeito Municipal que,
através do setor competente,
providencie a reforma da frente do
CMEI Luiz Venâncio, localizado no Jd.
Zeballos, com a pavimentação da
calçada de toda a frente da escolinha. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/08/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 12/08/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 95 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica ao Prefeito Municipal que,
através do setor competente,
providencie a reforma do Parque
Infantil da Praça Duque de Caxias. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
7 - Indicação nº 96 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica ao Prefeito Municipal que,
através do setor competente,
providencie a substituição dos palitos
de concreto na fachada de frente da
Escola Municipal Irmã Maria Leônia,
substituindo-os por muro fechado, na
busca de aumentar a segurança aos
alunos, professores e servidores da
escola. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
8 - Indicação nº 97 de 2024
Processo: -
Autor: Luis Ferroquina 
Indica ao Prefeito Municipal que,
através do setor competente, realize
os estudos necessários para a
implantação de estacionamento no
canteiro central da Rua Ferdinando
André Morra, no Parque Industrial, no
trecho compreendido entre as ruas
Nilza Barbosa Martins e Shiro
Takashima. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
9 - Requerimento nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Requer que o Chefe do Poder
Executivo informe o motivo pelos
quais alguns ônibus de transporte
escolar estão sem monitores para
acompanhar as crianças na ida e volta
das escolas e quais os critérios são
adotados pela Secretaria Municipal de
Educação para que esses profissionais
sejam disponibilizados para
acompanhamento dos alunos nesse
trajeto. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável a manutenção do
veto ao Projeto de Lei n.º 029/2024,
comunicado através da Mensagem n.º
023/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
MANTEM o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº
029/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável a manutenção do
veto ao Projeto de Lei n° 025/2024,
comunicado através da Mensagem n.º
024/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Mantem o veto integral do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei n.º
025/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/08/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 12/08/2024
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Matéria Ementa Situação
5 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n°
036/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a fixar em
10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos aos
candidatos afrodescendentes e dá
outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
12/08/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 12/08/2024
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