sessao nº 23

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA NºO034/2024
23º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA-26-08-2024
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (26-08-
2.024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
vigésima terceira (23º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a
presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a
vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida
à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA,
CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH,
LUIS CARLOS LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI
EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental,
o senhor Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária,
convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho
Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 033/2024, pertinente à
vigésima segunda (22º) sessão ordinária, realizada no dia dezenove (19) de agosto de
2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. Nesse momento o senhor Presidente reiterou
algumas considerações quanto ao andamento dos trabalhos durante o período eleitoral.
Em razão do período eleitoral, é necessário que estabeleçamos alguns limites quanto
a dinâmica dos trabalhos desta Casa, e, sabedores de que todos os vereadores
concorrerão ao pleito, afim de garantir a isonomia, igualdade e equilíbrio entre todos,
ocupantes ou não de cargo eletivo, e considerando as restrições eleitorais deste
período, peço especial atenção quanto as manifestações e falas dos Senhores,
sobretudo que possam caracterizar promoção ou favorecimento pessoal. Assim,
conforme já deliberado, de hoje até o pleito eleitoral não haverá transmissão ao vivo
das sessões Ordinárias e Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões,
ficando suspensas até o pleito Municipal. Esta decisão não fere a Legislação
Municipal, cito a Lei nº. 1.992/2016, nem afronta a Lei Eleitoral, cito a Lei nº.
9.504/97. Em que pese não haver transmissão, informo que todas as sessões serão
gravadas, e após o pleito eleitoral, as gravações serão disponibilizadas na íntegra junto
aos canais de comunicação da Câmara. Desde já peço e recomendo que durante a
sessão os nobres vereadores se atenham ao conteúdo das matérias apreciadas, evitando
promoção pessoal ou de terceiros, a fim de garantir isonomia entre todos os
candidatos. Caso seja identificada conduta atentatória ou incompatível com as
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recomendações, restrições e vedações eleitorais, estas serão encaminhadas à Justiça
Eleitoral, bem como Ministério Público Eleitoral. Lembrando que, durante o período
eleitoral, as sessões da Câmara Municipal de Guaíra permanecerão abertas ao público,
sendo importantíssima a sua participação. Os cidadãos poderão acompanhar a atuação
dos vereadores e atividades legislativas através do Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), onde são disponibilizados projetos de lei, votações e demais
deliberações do Poder Legislativo. De imediato o senhor Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024 de iniciativa da Vereadora
Karina Bach, que “altera A Lei Complementar Municipal nº 3, de 02 de janeiro de
2008, para proibir a venda de fogos de artifício barulhento no Município de Guaíra, e
dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEI Nº 039/2024 de iniciativa da Vereadora Karina Bach, que
“institui o Selo Empresa Amiga dos animais de Guaíra, no âmbito do Município, e dá
outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal OF/GP/CIRC/NR/006/2024
do Executivo Municipal, convidando os senhores vereadores para participarem da
AUDIÊNCIA PÚBLICA referente a apresentação da LDO e LOA 2025 do Poder
Executivo, no dia 27 de agosto de 2024, às 16h00min, no plenário da Câmara
Municipal de Vereadores. Determinou o senhor para que o referido expediente fique
a disposição dos senhores vereadores e demais interessados na Secretaria desta Casa.
A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as
indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 105/2024 de autoria da vereadora Cristiane
Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, providenciem estudos necessários para a realização de
reformas e melhorias no Porto Internacional 7 Quedas, com reforma e ampliação do
banheiro masculino, construção de banheiro feminino, alteração de padrão de energia
e reforma e ampliação do espaço destinado a lavagem de louças e roupas, com
adequação e melhoria inclusive no sistema de esgoto local. INDICAÇÃO Nº
106/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da administração pública, providenciem a
instalação de um ponto de ônibus coberto na Vila Rica, preferencialmente na Avenida
Paraná, a fim de garantir a segurança das crianças que esperam o transporte escolar
diariamente naquela região. INDICAÇÃO Nº 107/2024 de autoria da vereadora
Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, providenciem a limpeza e manutenção urgente
do Kartódromo, implantação de novos postes de luz e substituição das lâmpadas de
postes que estão queimadas, instalação de aparelhos de giná ti
A
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segurança do local, com a presença da Guarda Municipal especialmente no final do
dia. INDICAÇÃO Nº 108/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
realize os estudos necessários para a realização de reforma da área do espaço
localizado aos fundos do escritório da Copel, ao lado do Cine Teatro, onde
antigamente existiam algumas churrasqueiras, quadra de areia e parque infantil.
INDICAÇÃO Nº 109/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
realize os estudos necessários para que seja autorizado o fechamento da Praça São
Francisco disponibilizando-a para a realização das aulas de Karatê do Município.
REQUERIMENTO Nº 009/2024 de autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli,
Mirele Paula Cetto Leite e do vereador Luís Ferroquina, que requerem, após
ouvido o plenário e aprovado, a retirada do Projeto de Lei nº 034/2024, bem como que
seja deferida a possibilidade de sua reapresentação, após os necessários ajustes ao
texto. Submetido a discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores em
discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade. Com a aprovação do Requerimento nº 009/2024, o senhor Presidente
determinou a retirada da pauta desta sessão e seu arquivamento. REQUERIMENTO
Nº 010/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite e do vereador Sandro
Sabino Borges, que requerem, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento - Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias,
de acordo com o artigo 29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte informação: Se
já está elaborado ou licitado o Projeto Arquitetônico do futuro Hospital Regional de
Guaíra, e, em caso positivo, que seja disponibilizado cópia do referido projeto para
análise e verificação do andamento do procedimento. Submetido a discussão e não
havendo interesso dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matérias
inscrita no expediente, o senhor Presidente reiterou o que foi dito no início da sessão
quanto as manifestações e falas dos senhores vereadores, sobretudo que possam
caracterizar promoção ou favorecimento pessoal. De imediato, fez uso da tribuna
como ORADORA inscrita nesta sessão, a vereadora Cristiane Giangarelli, cujos
pronunciamentos permanecerá à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. Os vereadores José Cirineu Machado, Karina Bach, Mirele Paula Cetto
Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Sando,
Valberto Paixão da Silva e Adriano Cezar Richter. Encerrado os pronunciamentos dos
senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente
determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores
vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane Gi À
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José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima (Luís Ferroquina), Mirele
Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo
dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade
aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM
DO DIA, como segue: PARECER Nº 021/2024 da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº 037/2024 — Voto do Relator
—Visto que o Crédito é excedente e será empregado em finalidade pública
fundamental, atende aos aspectos formais e materiais de constitucionalidade, além de
estar adequado a legislação pertinente, manifesta voto favorável a tramitação do
presente projeto de lei. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 037/2024
de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 037/2024 do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2024, alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023)
e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de
dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões,
setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete
centavos)”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 022/2024 da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Lei nº
040/2024 — Voto do Relator —Visto que o Crédito é excedente e será empregado em
finalidade pública fundamental, atende aos aspectos formais e materiais de
constitucionalidade, além de estar adequado a legislação pertinente, manifesta voto
favorável a tramitação do presente projeto de lei. Parecer da Comissão — Favorável.
Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o
Projeto de Lei nº 040/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 040/2024 do Executivo Municipal, que
“altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA — Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez
milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).
e de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um milhão, trezentos e sete mil,
setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 12.108.946,98
(doze milhões, cento e oito mil, nqunicatos sá qua e a equeç e = agr ifo
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centavos)”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 031/2024
de iniciativa da vereadora Karina Bach, que “dispõe sobre a validade de laudo médico
que atesta condição de saúde ou incapacidade permanente, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 032/2024 de
iniciativa da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que “dispõe sobre a divulgação dos
canais de comunicação com a Ouvidoria do Município de Guaíra, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI
Nº 035/2024 de autoria da vereadora Karina Bach, que “dispõe sobre a divulgação de
alertas sobre o esquecimento de crianças e animais em veículos, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PARECER Nº
037/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto
de Lei nº 033/2024 — Voto do Relator — Concluído os estudos, entende que a matéria
abordada no projeto de Lei não estaria afeta as competências municipais, padecendo
de vicio de inconstitucionalidade formal, portanto, inviável o prosseguimento do
projeto de lei, razão pela qual manifesta voto desfavorável à sua tramitação. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, sendo ele pela inadmissibilidade do projeto de lei nº 033/2024, de autoria da
vereadora Mirele Paula Cetto Leite. Votaram pela Comissão, além o relator, o
vereador Raufi Edson Franco Pedroso e a vereadora Karina Bach, Submetido a
discussão o Parecer nº 037/2024 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e
não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, ficando, portanto, o Projeto de
Lei nº 033/2024, REJEITADO, e, consequentemente arquivado. Não havendo mais
matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fez uso da palavra no horário reservado às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, o vereador Luís Ferroquina, cuja fala
permanecerá à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Os vereadores Claudemir Delfino da Silva, Sandro Sabino Borges, Mirele Paula Cetto
Leite, José Cirineu Machado, Karina Bach, Raufi Edson Franco Pedroso, Valberto
Paixão da Silva, Tereza Camilo dos Santos, Cristiane Giangarelli e Adriano Cezar
Richter, dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da ORDEM DO
DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritos o PROJETO DE LEI Nº 037/2024
do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Freputvo, a criar e efetuar a abertura
ALAS ) tl:
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de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, alterar
a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA — Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de
07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as
despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e
oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos)” e o PROJETO
DE LEI Nº 040/2024 do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei
Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA —
Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil,
oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos). e de Crédito Especial no valor
de R$ 1.307.792,16 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais
e dezesseis centavos), totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões, cento e oito mil,
novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos)”, ambos para apreciação
e deliberação em segunda (2”) e última discussão e votação, bem como outras matérias
que se encontram nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a
ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa, internauta e radiouvintes, declarando, as 18h24min,
por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMDA
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
23º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 26/08/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 26/08/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5
de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Altera a Lei Complementar Municipal
n.º 3, de 02 de janeiro de 2008, para
proibir a venda de fogos de artifício
barulhento no Município de Guaíra, e
dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de
2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Institui o Selo Empresa Amiga dos
Animais de Guaíra, no âmbito do
Município, e dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
3 - Indicação nº 105 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
providenciem estudos necessários
para a realização de reformas e
melhorias no Porto Internacional 7
Quedas, com reforma e ampliação do
banheiro masculino, construção de
banheiro feminino, alteração de
padrão de energia e reforma e
ampliação do espaço destinado a
lavagem de louças e roupas, com
adequação e melhoria inclusive no
sistema de esgoto local. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 106 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
providenciem a instalação de um
ponto de ônibus coberto na Vila Rica,
preferencialmente na Avenida Paraná,
a fim de garantir a segurança das
crianças que esperam o transporte
escolar diariamente naquela região. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 107 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
providenciem a limpeza e manutenção
urgente do Kartódromo, implantação
de novos postes de luz e substituição
das lâmpadas de postes que estão
queimadas, instalação de aparelhos de
ginástica e reforço na segurança do
local, com a presença da Guarda
Municipal especialmente no final do
dia. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 23/08/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 108 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
realize os estudos necessário para a
realização de reforma da área do
espaço localizado aos fundos do
escritório da Copel, ao lado do Cine
Teatro, onde antigamente existiam
algumas churrasqueiras, quadra de
areia e parque infantil. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
7 - Indicação nº 109 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
realize os estudos necessário para que
seja autorizado o fechamento da Praça
São Francisco disponibilizando-a para
a realização das aulas de Karatê do
Município. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
8 - Requerimento nº 9 de 2024
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, Luis
Ferroquina, Mirele Paula Cetto Leite 
REQUER, após ouvido o plenário e
aprovado, a retirada do Projeto de Lei
n.º 034/2024, bem como que seja
deferida a possibilidade de sua
reparesentação, após os necessários
ajustes ao texto. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
9 - Requerimento nº 10 de 2024
Processo: -
Autores: Mirele Paula Cetto Leite,
Sandro Sabino Borges 
Requerem do Prefeito Municipal que
seja informado se já está elaborado ou
licitado o Projeto Arquitetônico do
futuro Hospital Regional de Guaíra, e,
em caso positivo, que seja
disponibilizado cópia do referido
projeto para análise e verificação do
andamento do procedimento. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer da Comissão de
Finanças (CFOF) nº 21 de 2024
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei n.º 037/2024, de autoria
do Poder Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a criar e
efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2024 alterar a
LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de
07/12/2023) e ajusta as programações
estabelecidas no PPA - Plano
Plurianual - 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por excesso de
arrecadação para abertura de Crédito
Adicional Suplementar para criação
de dotação para suprir as despesas no
valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e
oito milhões, setecentos e setenta e
oito mil, oitocentos e trinta e sete
reais e quarenta e sete centavos). 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
23/08/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 23/08/2024
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Matéria Ementa Situação
3 - Parecer da Comissão de
Finanças (CFOF) nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer favorável a tramitação do
Projeto de Lei n.º 040/2024, de autoria
do Poder Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 40
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal
2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 10.801.154,82 (dez
milhões, oitocentos e um mil, cento e
cinquenta e quatro reais e oitenta e
dois centavos) e de Crédito Especial
no valor de R$ 1.307.792,98 (um
milhão, trezentos e sete mil,
setecentos e noventa e dois reais e
noventa e oito centavos), totalizando
R$ 12.108.946,98 (doze milhões, cento
e oito mil, novecentos e quarenta e
seis reais e noventa e oito centavos). 
Matéria incluída na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31
de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Dispõe sobre a validade de laudo
médico que atesta condição de saúde
ou incapacitante permanente, e dá
outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Dispõe sobre a divulgação dos canais
de comunicação com a Ouvidoria do
Município de Guaíra, e dá outras
providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 34
de 2024
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, Luis
Ferroquina, Mirele Paula Cetto Leite 
Dispõe sobre a divulgação dos
fluxogramas para atendimento de
mulheres vítimas de violência sexual,
física, entre outras, em todos os
prédios públicos do Município de
Guaíra. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 35
de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Determina a fixação de placas de
alerta sobre o esquecimento de
criança e animais em
estacionamentos. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
9 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 37 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer desfavorável ao Projeto de Lei
n° 033/2024, de autoria da Vereadora
Mirele Paula Cetto Leite. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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