sessao nº 30

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº041/2024
30º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 14-10-2024
Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (14-10-
2.024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às
17:00 (dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
trigésima (30º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência
do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à
chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA,
CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH,
MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO,
SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO
PAIXÃO DA SILVA. Não se fez presente o vereador LUÍS FERROQUINA.
Havendo quórum regimental, o senhor Presidente declarou aberto os trabalhos da
presente sessão ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer
a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº
040/2024, pertinente à vigésima nona (29º) sessão ordinária, realizada no dia sete
(07) de outubro de 2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade,
sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores
vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor
Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como
segue: JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 046/2024 da Mesa Diretiva.
que “cria a divisão de trabalho entre os advogados efetivos da Câmara Municipal
de Guaíra, Estado do Paraná, altera a Lei 2.221 e dá outras providências”, o qual
foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça.
para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/297/2024 do Executivo Municipal,
requerendo a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para prestar as informações
pertinente ao Requerimento nº 010/2024 de iniciativa da vereadora Mirele Paula
Cetto Leite e do vereador Sandro Sabino Borges, considerando que aguarda
manifestações dos setores afetos, em conformidade com o art. 77, XIII da Lei
Orgânica Municipal. Foi a presente solicitação deferida pelo senhor Presidente.
Ofício nº 254/2024/1PJ da senhora Gabrieia Hanna Pereira, comunicando ter
assumido a Promotoria Substitua na data de 07.10.2024, n 30º Seção Judiciária,
em Guaíra. OF/SEMA [N/011/2024 do senhor Fabiano M. Raddatz — Secretário de
Agropecuária, infraestrutura e Meio ambiente, convidando os senhores vereadores
para inauguração do Projeto “Óleo Consciente Não se Joga “Ya Ambiente”,
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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no dia 25/10/2024, às 09h00min, na sala de reunião do Paço Municipal.
Determinou o senhor Presidente para que os referidos expediente fiquem a
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretária desta
Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal
as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 122/2024 de autoria do vereador
Adriano Cesar Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, realize os estudos necessários para dar
condições e segurança aos pedestres e aos motoristas que transitam pela Avenida
Almirante Tamandaré (BR 163), bem como em seus cruzamentos (conforme figura
anexo) e em especial o cruzamento com a Avenida Paraná (acesso ao Bairro Santa
Paula). INDICAÇÃO Nº 123/2024 de iniciativa do vereador Claudemir Defino
da Silva, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, realizem estudos para viabilizar um veículo de transporte
para pacientes da Saúde, moradores do Distrito de Doutor Oliveira Castro, que
precisam se deslocar para tratamento de saúde em Guaíra, assim como desloca-los
até o local onde o ônibus que leva à Toledo e Cascavel possa diariamente para pegar
essas pessoas. INDICAÇÃO Nº 124/2024 de autoria do vereador Claudemir
Delfino da Silva, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, disponibilizem um canal de whatsApp para
agendamento do transporte dos pacientes da saúde, assim como uma linha com
saída às 04h00min da manhã, para que os pacientes estejam em Toledo e Cascavel
na primeira hora de atendimento do dia. Não havendo mais matérias inscrita no
expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores Sandro Sabino Borges, Adriano Cezar Richter (este após passar a
presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Claudemir
Delfino da Silva, Karina Bach, José Cirineu Machado e Raufi Edson Franco
Pedroso, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em
gravação digital, pelo período de seis meses. A vereadora Cristiane Giangarelli
dispensou o direito de fazer uso da palavra. Encerrado os pronunciamentos dos
senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor Presidente
determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos senhores
vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi
Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos e
Valberto Paixão da Silva. Não se fez presente o vereador Luís Ferroquina.
Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente
determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue:
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PARECER Nº 041/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça ao Projeto de Lei nº 039/2024 — Voto do Relator — Concluído os estudos
pertinentes à matéria em análise, conclui que o projeto de lei é constitucional, de
modo que apresenta voto favorável à sua tramitação, com as emendas propostas.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto de lei nº
039/2024, com as alterações feitas pelas Emendas nºs 08/2024 e 09/2024.
PARECER Nº 006/2024 da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 039/2024 — Voto
do Relator — Considerando que o presente projeto está formal e materialmente
adequado à Constituição Federal, conforme parecer já emitido pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, manifesta voto favorável à sua tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 039/3034 de
autoria da vereadora Karina Bach, possa ser discutido e votado em plenário.
EMENDA Nº 08/2024 da vereadora Karina Bach, que suprime os $$ 3º e 4º do
artigo 2º do Projeto de Lei nº 039/2024 e renumera o $ 5º que se tornará & 3º.
Mantem-se inalterados os demais dispositivos do projeto de lei. Submetida a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a
mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. EMENDA
Nº 09/2024 —- MODIFICATIVA, de autoria do vereador Luís Ferroquina, alterando
a redação dos incisos [II e II do artigo 2º do Projeto de Lei nº 039/2024, que passa
a ter a seguinte redação: Art. 2º [...] — I — Doação de 60 (sessenta) quilos de
alimentos por ano; II — Doação de 12 (doze) vacinas por ano: III — Custeio de 3
(três) castrações anuais. Permanecem inalterados os demais dispositivos de projeto
de lei. Submetida a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em
discuti-a, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por
unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 039/2024 de iniciativa da vereadora Karina
Bach, que “institui o Selo Empresa Amiga dos Animais de Guaíra, no âmbito do
Município, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 041/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça ao Projeto de Lei nº 043/2024 — Voto do Relator — Considerando que o
projeto de lei e constitucional, pelas razões expostas, voto favorável a sua
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto de lei nº
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043/2024. PROJETO DE LEINº 043/2024 do Executivo Municipal, que “altera
a Lei Municipal nº 2.055 de 29 de julho de 2018, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade,
em primeira (1?) discussão e votação. Não havendo matéria inscrita na ORDEM
DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os Cristiane Giangarelli, Karina Bach, José Cirineu
Machado, Mirele Paula Cetto Leite, Adriano Cezar Richter (este após passar a
presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Sandro Sabino
Borges, Valberto Paixão da Silva, Raufi Edson Franco Pedroso, Claudemir Delfino
da Silva e Tereza Camilo dos Santos, cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de
Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. Para a pauta
da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritos o PROJETO
DE LEI Nº 039/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que “institui o Selo
Empresa Amiga dos Animais de Guaíra, no âmbito do Município, e dá outras
providências” e o PROJETO DE LEI Nº 043/2024 do Executivo Municipal, que
“altera a Lei Municipal nº 2.055 de 29 de julho de 2018, e dá outras providências”,
ambos para apreciação e deliberação em segunda (2º) e última discussão e votação,
bem como outras matérias que se encontram nas Comissões permanentes desta
Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo
regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente
passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento,
aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa e internauta,
declarando, as 18h50min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e
senhora Secretária.
AP nona
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
30º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 14/10/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
Ê | Sud
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA k Bi
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU o. | Dos
KARINA BACH MEL o
Já
LUÍS FERROQUINA
TEREZA CAMILO DOS SANTOS &
VALBERTO PAIXÃO DASILVA GT
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/10/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OF/GP Nº 296/2024 - Ofício Poder Executivo
Data: 09/10/2024
Assunto: Resposta à Indicação nº 112/2024. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Cria a divisão de trabalho entre os
advogados efetivos da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, altera a lei 2.221/2022 e dá
outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
2 - Indicação nº 122 de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
realize os estudos necessários para
dar condições e segurança aos
pedestres e aos motoristas que
transitam pela Av. Almirante
Tamandaré (BR-163), bem como em
seus cruzamentos (conforme figura
em anexo) e em especial o cruzamento
com a Av. Paraná (Acesso ao Bairro
Santa Paula). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
3 - Indicação nº 123 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
através dos departamentos
competentes, que realizem estudos
para viabilizar um veículo de
transportes para os pacientes da
Saúde, moradores do Distrito de
Doutor Oliveira Castro, que precisam
se deslocar para tratamento de saúde
em Guaíra, assim como desloca-los até
o local onde o ônibus que leva a
Toledo e Cascavel passa diariamente
para pegar essas pessoas. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/10/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 11/10/2024
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Matéria Ementa Situação
4 - Indicação nº 124 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
através dos departamentos
competentes, disponibilizem um canal
de whatsapp para agendamento do
transporte dos pacientes da saúde,
assim como uma linha com saída às
04h00 da manhã, para que os
pacientes estejam em Toledo em
Cascavel na primeira hora de
atendimento do dia. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 40 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n°
039/2024, de autoria da Vereadora
Karina Bach, e às Emendas nº 08 e
09/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Parecer da Comissão de Obras
(COSP) nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: COSP - Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n°
039/2024, de autoria da Vereadora
Karina Bach, e às Emendas nº 08 e
09/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Emenda nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Suprime os §§ 3º e 4º do artigo 2º e
renumera o § 5º, do Projeto de Lei nº
039/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Emenda nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: Luis Ferroquina 
Altera a redação dos incisos I, II e III
do artigo 2º do Projeto de Lei nº
039/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Institui o Selo Empresa Amiga dos
Animais de Guaíra, no âmbito do
Município, e dá outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n°
043/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 2.055 de 29
de junho de 2018, e dá outras
providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
11/10/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 11/10/2024
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