sessao nº 12

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº042/2024
12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 18-10-2024
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (18-10-
2024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXTII — 200, às
9h00min (nove horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
décima segunda (12º) sessão extraordinária do corrente período legislativo, sob a
presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária
a vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário determinado foi
procedida à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as
presenças dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, MIRELE
PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Os vereadores
Claudemir Delfino da Silva, Luís Ferroquina e Sandro Sabino Borges
responderam a chamada e participaram desta sessão extraordinária e das votações das
matérias de forma online, conforme Portaria nº 92/2023 de 26 de outubro de 2023.
Havendo quórum regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da
presente sessão extraordinária, determinando, de imediato, à leitura das matérias
inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 042/2024 da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao projeto de Lei Complementar
nº 006/2024 — Voto do Relator — Concluo que o projeto de lei é constitucional, de
modo que meu voto é favorável a sua tramitação. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator,
sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por
unanimidade, pela admissibilidade do projeto de lei complementar nº 006/2024.
PARECER Nº 004/2024 da Comissão Especial, designada para análise ao projeto
de Lei Complementar nº 006/2024 — Esta Comissão Especial entende não haver
qualquer óbice quanto à aprovação do projeto de Lei Complementar nº 006/2024,
referendando assim o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 006/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinado
ao funcionamento de serviços públicos”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 043/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça ao projeto de lei nº 045/2024 — Voto do Relator — Concluo que o projeto
de lei é constitucional, de modo que meu voto é favorável a sua tramitação. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão TÃO. voto
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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ESTADO DO PARANÁ
do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
por unanimidade, pela admissibilidade do projeto de lei nº 045/2024. PARECER
Nº 010/2024 da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao projeto de lei nº
045/2024 — Voto do Relator — pelas razões apontadas no parecer, manifesto meu
voto favorável à tramitação do projeto de lei nº 045/2024. Parecer da Comissão —
Favorável — O vereador Valberto Paixão da Silva, membro desta Comissão,
acompanha o voto da Relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 045/2024 possa
ser discutido e votado em Plenário. PROJETO DE LEI Nº 045/2024 de iniciativa
do Executivo Municipal, que “institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de
Guaíra, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual
foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. Nesse
momento, não havendo mais matérias inscritas na Ordem do dia, o senhor
Presidente questionou/perguntou aos vereadores Claudemir Delfino da Silva,
Luís Carlos Lima (Luís Ferroquina) e Sandro Sabino Borges, que participaram
desta sessão extraordinária de forma online, se os mesmos
compreenderam/entenderam tudo o que ocorreu nesta sessão extraordinária e se foi
garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º da portaria 92/2023,
sendo que todos declararam que sim, que entenderam perfeitamente tudo o que
ocorreu na presente sessão extraordinária, participando das votações. Não havendo
mais nada a ser tratado, o senhor Presidente agradeceu a presença de seus colegas
vereadores, aos senhores funcionários desta Casa, imprensa e internautas,
declarando assim por encerrada a presente sessão extraordinária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA -— 18/10/2024 — 9:00
Horas
NOME VEREADOR
ADRIANO CEZAR RICHTER
E a,
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA ya Ducipes o Tunmdo
]
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHAD
KARINA BACH : Ds gala
LUÍS FERROQUINA
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 18/10/2024 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei
Complementar n° 006/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Parecer de Comissão Especial
nº 4 de 2024
Processo: -
Autor: PEPLCseis - Comissão Especial
Parecer favorável ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo receber
imóvel por doação destinado ao
funcionamento de serviços públicos
municipais. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n°
045/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
5 - Parecer da Comissão de
Educação/Saúde (CESA) nº 10 de
2024
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer favorável ao Projeto de Lei n°
045/2024, de autoria do Poder
Executivo Municipal. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Institui o Plano Municipal pela
Primeira Infância de Guaíra e dá
outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
(2021 - 2024) Legislatura
17/10/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 17/10/2024
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