sessao nº 31

É
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 043/2024
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 21-10-2024
Aos vinte é um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (21-10-
2024), nesta cidade de Guaira, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às
17:00 (dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em
sua trigésima primeira (31) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a
presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária
a vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi
procedida à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as
presenças dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR
DELFINO DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU
MACHADO, LUIS FERROQUINA, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI
EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Não se fez
presente a vereadora KARINA BACH. Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária, convidando,
de imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir
foi submetida à apreciação a ATA nº 041/2024, pertinente à trigésima (30º) sessão
ordinária, realizada no dia quatorze (14) de outubro de 2024, assim como a ATA
nº042/2024, pertinente à décima segunda (12º) sessão extraordinária, realizada no
dia 18 de outubro de 2024, as quais foram consideradas APROVADAS por
unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando as mesmas à disposição dos
senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De
imediato o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no
EXPEDIENTE, como segue: foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao
Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 125/2024 de
autoria do vereador Adriano Cesar Richter, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da administração pública, solicite o planejamento
e realização da ação voltada ao fortalecimento da empregabilidade no Município
de Guaíra “Ação para Empregabilidade” a ação visa aproximar empresas
contratantes daqueles que buscam uma oportunidade de trabalho; INDICAÇÃO
Nº 126/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providenciem homenagem póstuma através de denominação de rua à pessoa de
João Nunes Lourenço, falecido em 23 de fevereiro de 2019, aos 85 anos;
INDICAÇÃO Nº 127/2024 de autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP. 85.980-000 - Guaíra - PR
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a
administração pública, providencie a instalação de um redutor de velocidade
(quebra-molas)na Rua Bela Vista, no Bairro Tancredo Neves; INDICAÇÃO Nº
128/2024 de autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Administração Pública,
disponibilize a realização de sessões de fisioterapia domiciliar, com o
deslocamento do profissional de saúde na residência do paciente, para casos de
pessoas acamadas ou com mobilidade reduzida, temporário ou permanente;
INDICAÇÃO Nº 129/2024 de autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Administração Pública, providencie a adequação do acesso da Rua dos Lírios, na
Vila Margarida, para cadeirantes e pessoas com mobilidade física reduzida;
INDICAÇÃO Nº 130/2024 de autoria do vereador Claudemir Delfino da Silva,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Administração Pública, providencie, em caráter de urgência, a instalação de placa
de identificação de lombada na Rua Shiro Takashima, próximo a entrada da Vila
Alta. REQUERIMENTO Nº 011/2024 de autoria da vereadora Cristiane
Giangarelli, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Jairo Pinto de Almeida, chefe da FUNAI no município
de Guaíra/PR, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, no prazo de 15
dias, de acordo com o artigo 166, VIII, do Regimento Interno, a esta Casa de Leis
informações referentes aos questionamentos abaixo:1 — Qual o controle realizado
pela FUNAI para registros dos indígenas que chegam para fixar domicílio no
Município de Guaíra/PR;2 — Quais os critérios utilizados para registros dos RANIs
dos indígenas domiciliados no Município de Guaíra/PR;3 — A FUNAI tem o
cadastro de todos os indígenas residentes em Guaíra? Quantos cadastrados
efetivamente possuem RANIs devidamente registrado?4 — A FUNAI tem
autonomia sobre as comunidades indígenas para identificar pessoas que não são
indígenas e lá residem?Submetido a discussão e não havendo interesso dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matérias inscrita no expediente,
fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores
Valberto Paixão da Silva, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao
vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Cristiane Giangarelli,
Claudemir Delfino da Silva, Luís Ferroquina, José Cirineu Machado, Raufi Edson
Franco Pedroso e Sandro Sabino Borges, cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de
Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrados
os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o
senhor Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal
Praça João XXI, 200 - Centro - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as
presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva,
Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Luís F erroquina, Mirele Paula Cetto
Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos
Santos e Valberto Paixão da Silva. Não se fez presente a vereadora Karina Bach.
Verificado quórum legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação destinado
ao funcionamento de serviços públicos”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 039/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que
“institui o Selo Empresa Amiga dos Animais de Guaíra, no âmbito do Município,
e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2) discussão e votação. PROJETO
DE LEI Nº 043/2024 do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2.055
de 29 de julho de 2018, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) discussão
e votação. PROJETO DE LEI Nº 045/2024 do Executivo Municipal, que “institui
o Plano Municipal pela Primeira Infância de Guaíra, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade,
em segunda (2º) discussão e votação. Não havendo mais nenhuma matéria inscrita
na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os seguintes vereadores: Valberto
Paixão da Silva, Adriano Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador
José Cirineu Machado — Vice-Presidente), Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, Luís Ferroquina e Tereza Camilo dos Santos, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação
digital. Dispensaram o uso da palavra os seguintes vereadores: Mirele Paula Cetto
Leite, José Cirineu Machado, Sandro Sabino Borges e Raufi Edson Franco
Pedroso. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam
inscritas matérias que se encontram nas Comissões permanentes desta Casa e que
porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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/4 à REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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ESTADO DO PARANÁ -
agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos
senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa e internauta,
declarando, as 18h30min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e
senhora Secretária.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
31º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 21/10/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
SS Ta
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camaraQôguaira.prleg.br

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 21/10/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 125 de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Indica ao Executivo Municipal, que
solicite o planejamento e realização da
ação voltada ao fortalecimento da
empregabilidade no Município de
Guaíra “Ação para Empregabilidade” a
ação visa aproximar empresas
contratantes daqueles que buscam
uma oportunidade de trabalho. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Indicação nº 126 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica ao Executivo Municipal,
homenagem póstuma através de
denominação de rua, à pessoa de João
Nunes Lourenço, falecido em 23 de
fevereiro de 2019, aos 85 anos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Indicação nº 127 de 2024
Processo: -
Autor: Tereza Camilo 
Indica ao Executivo Municipal, que
providencie a instalação de um
redutor de velocidade (quebra-molas)
na Rua Bela Vista, no Bairro Tancredo
Neves. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 128 de 2024
Processo: -
Autor: Tereza Camilo 
Indica ao Executivo Municipal, que
disponibilize a realização de sessões
de fisioterapia domiciliar, com o
deslocamento do profissional de saúde
na residência do paciente, para casos
de pessoas acamadas ou com
mobilidade reduzida, temporário ou
permanente. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 129 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Executivo Municipal, que
providencie a adequação do acesso da
Rua dos Lírios, na Vila Margarida,
para cadeirantes e pessoas com
mobilidade física reduzida. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 130 de 2024
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Executivo Municipal, que
providencie, em caráter de urgência, a
instalação de placa de identificação de
lombada na Rua Shiro Takashima,
próxima a entrada da Vila Alta. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/10/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 21/10/2024
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 11 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Solicita as seguintes informações ao
Chefe da Funai no Município de
Guaíra: 1 – Qual o controle realizado
pela FUNAI para registros dos
indígenas que chegam para fixar
domicílio no Município de Guaíra/PR;
2 – Quais os critérios utilizados para
registro dos RANIs dos indígenas
domiciliados no Município de Guaíra/
PR; 3 – A FUNAI tem o cadastro de
todos os indígenas residentes em
Guaíra? Quantos cadastrados
efetivamente possuem RANIs
devidamente registrado? 4 – A FUNAI
tem autonomia sobre as comunidades
indígenas para identificar pessoas que
não são indígenas e lá residem? 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
6 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo receber
imóvel por doação destinado ao
funcionamento de serviços públicos
municipais. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39
de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Institui o Selo Empresa Amiga dos
Animais de Guaíra, no âmbito do
Município, e dá outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a Lei Municipal nº 2.055 de 29
de junho de 2018, e dá outras
providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Institui o Plano Municipal pela
Primeira Infância de Guaíra e dá
outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/10/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 21/10/2024
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