sessao nº 34

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
AT A Nº 046/2024
34º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 11-11-2024
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11-11-2024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXTII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
trigésima quarta (34º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a
presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a
vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida
à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos
seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA,
CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH,
LUIS FERROQUINA, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON
FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o
senhor Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária,
convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho
Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 045/2024, pertinente à
trigésima terceira (33º) sessão ordinária, realizada no dia quatro (04) de novembro de
2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº
034/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº
049/2024 que “autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio
Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de
Influência - CORIPA, acrescentando o ingresso dos municípios de Douradina, Maria
Helena e Nova Olimpia, e saída do município de Xambrê, bem como a forma de
ingresso, reingresso de novos municípios e taxa de adesão”, o qual foi encaminhando
à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo
legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 048/2024 de iniciativa da
Vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que “dispõe sobre o monitoramento por câmeras
de segurança das escolas e centro educacionais infantis do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões
Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.
OF/GP/NR/346/2024 do Executivo Municipal, encaminhando cópia da Portaria nº
503/2-24 que “designa membros para a Comissão de Transição Democrática de
Direito e Governo no Município de Guaíra, Estado do Paraná, nos termos da Lei
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ço :
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Municipal nº 1.831/2013, e dá outras providências” Ofício nº 56/2024 da senhora
Lucialda de Melo Oliveira — Diretora da Associação Pestalozzi de Guaíra, convidando
os senhores vereadores para visitarem a 12º Edição do Trabalho Katetus da Lama que
acontecerá nos dias 16 e 17/11/2024, no Centro Náutico Marinas. A seguir foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº 135/2024 de autoria d vereador Adriano Cezar Richter, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública,
providencie estudos necessários para asfaltamento da Rua João Pessoa “última
quadra”, no Bairo Jardim Hortência. INDICAÇÃO Nº 136/2024 de iniciativa da
vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da administração pública, providenciem homenagem póstuma
através de denominação de rua à pessoa de TACCILA BAVARESCO, falecida em 18
de julho de 2024, aos 83 anos. INDICAÇÃO Nº 137/2024 de iniciativa da vereadora
Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, providenciem instalação de pavimentação
asfáltica da Rua Pedro Glonike, no Jardim Internacional. Não havendo mais matérias
inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta
sessão, a vereadora Cristiane Giangarelli e o vereador Adriano Cezar Richter este após
passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente), cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. Dispensaram o uso da palavra os vereadores Claudemir Delfino Da
Silva, Karina Bach. Luís Ferroquina, Raufi Edson Frtganco Pedroso e Tereza Camilo
dos Sanrtos. Encerrados os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário
reservado aos oradores, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para
fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA,
tendo sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir
Delfino da Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís
Ferroquina, Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino
Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum
legal, e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura
das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 044/2024
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao projeto de lei nº
046/2024 — Voto da Relatora — o projeto respeita as prerrogativas estabelecidas
para o cargo de advogado, sem adicionar novas funções ou qualificações que
indiquem uma elevação de nivel ou tranformaçao do cargo. O cargo de advogado
permanece o mesmo, com as mesmas prerrogativas e responsábilidade previstas
pela legislação, apenas com a distribuição interna das atividades. Pelas razões
expotas, meu voto é favorável a sua tramitação. Parecer da Comissão —
Favorável. A eradora Karina Bach acompamha o voto da relatora, sendo a
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concçlusão da Comissão de Constituioção, Lwegislação e Justiça pela
admissibilidade do projeto de lei nº 046/2024. PROJETO DE LEI Nº 046/2024
de iniciativa da Mesa Diretiva, que “cria a divisão de trabalho entre os advogados
efetivos da Câmra Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, altera a lei 2.221'/2022
e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. Não havendo
mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário
reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Karfina Bach,
Sandro Sabino Borges, Raufi Edson Franco Pedroso e Adriano Cezar Richter (este
após passar a presidência ao vereadora José Cirineu Machado — Vice-Presidente),
cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Os vereadores Claudemir Delfino da Silva, ValbertoPaixão da Silva
e Cristiane Giangarelli dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da
ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica inscrito o PROJETO DE LEI
Nº 046/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “cria a divisão de trabalho entre
os advogados efetivos da Câmra Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, altera a
lei 2.221'/2022 e dá outras providências”, para apreciação e deliberação, em
seguna (2º) e última discussão e votação, bem como outras matérias que se
encontram nas Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser
apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão, o Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa e internauta, declarando, as 17h54min, por encerrada
a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o
disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será
assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
Em, Jg
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gue á
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
34º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 11/11/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER E
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA G X 4 E R NS eme
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHADO
PZ 4
TEREZA CAMILO DOS SANTOS + É Lou) ES e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/11/2024 - 17:00
Encerramento: 11/11/2024 - 17:54
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
sua participação no Consórcio
Intermunicipal Para Conservação do
Remanescente do Rio Paraná e Áreas
de Influência - CORIPA, acrescentando
o ingresso dos municípios de
Douradina, Maria Helena e Nova
Olímpia, a saída do município de
Xambrê, bem como a forma de
ingresso, reingresso de novos
municípios e taxa de adesão. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de
2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Dispõe sobre o monitoramento por
câmeras de segurança das escolas e
centro educacionais infantis do
Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
para leitura
3 - Indicação nº 135 de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da administração pública,
providencie estudos necessários para
asfaltamento da Rua João Pessoa
“Ultima Quadra”, no Bairro Parque
Hortência. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 136 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
providenciem homenagem póstuma
através de denominação de rua à
pessoa de TACILA BAVARESCO,
falecida em 18 de julho de 2024, aos
83 anos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 137 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
I N D I C A ao Prefeito Municipal de
Guaíra que, através do setor
competente da Administração Pública,
providenciem instalação de
pavimentação asfáltica da Rua Pedro
Glonike Filho, no Jardim
Internacional. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/11/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 19/11/2024
Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 44 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº
046/2024, de autoria da Mesa
Diretora. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Cria a divisão de trabalho entre os
advogados efetivos da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, altera a lei 2.221/2022 e dá
outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
___________________________________________ 
Adriano Richter
Presidente 
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 34ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/11/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 19/11/2024
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