sessao nº 35

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA N035/2024
24º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA-02-09-2024
Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (02-09-2.024), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00 (dezessete
horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua vigésima quarta (24º)
sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi procedida à chamada nominal dos
senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO, KARINA BACH, LUIS CARLOS
LIMA (Luís Ferroquina), MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO
PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente
declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária, convidando, de imediato, a
senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à
apreciação a ATA nº 034/2024, pertinente à vigésima terceira (23º) sessão ordinária,
realizada no dia vinte e seis (26) de agosto de 2024, a qual foi considerada APROVADA
por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos
senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. Nesse momento
o senhor Presidente reiterou algumas considerações quanto ao andamento dos trabalhos
durante o período eleitoral. Em razão do período eleitoral, é necessário que estabeleçamos
alguns limites quanto a dinâmica dos trabalhos desta Casa, e, sabedores de que todos os
vereadores concorrerão ao pleito, afim de garantir a isonomia, igualdade e equilíbrio entre
todos, ocupantes ou não de cargo eletivo, e considerando as restrições eleitorais deste
período, peço especial atenção quanto as manifestações e falas dos Senhores, sobretudo
que possam caracterizar promoção ou favorecimento pessoal. Assim, conforme já
deliberado, de hoje até o pleito eleitoral não haverá transmissão ao vivo das sessões
Ordinárias e Extraordinárias, bem como das reuniões das Comissões, ficando suspensas
até o pleito Municipal. Esta decisão não fere a Legislação Municipal, cito a Lei nº.
1.992/2016, nem afronta a Lei Eleitoral, cito a Lei nº. 9.504/97. Em que pese não haver
transmissão, informo que todas as sessões serão gravadas, e após o pleito eleitoral, as
gravações serão disponibilizadas na íntegra junto aos canais de comunicação da Câmara.
Desde já peço e recomendo que durante a sessão os nobres vereadores se atenham ao
conteúdo das matérias apreciadas, evitando promoção pessoal ou de terceiros, a fim de
garantir isonomia entre todos os candidatos. Caso seja identificada conduta atentatória ou
incompatível com as recomendações, restrições e vedações eleitorais, estas serão
encaminhadas à Justiça Eleitoral, bem como Ministério Público Eleitoral. Lembrando
que, durante o período eleitoral, as sessões da Câmara Municipal de Guaíra permanecerão
abertas ao público, sendo importantíssima a sua participação. o poderão
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acompanhar a atuação dos vereadores e atividades legislativas através do Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde são disponibilizados projetos de lei,
votações e demais deliberações do Poder Legislativo. De imediato o senhor Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 027/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 041/2024 que “dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 2.202 de 09.12.2021.
com inserções de metas no plano Plurianual para o período de 2025, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de F inanças, Orçamento
e Fiscalização, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 028/2024 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 042/2024 que “dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento € Fiscalização, para
parecer no prazo legal. OF/GP/NR/242/2024 do Executivo Municipal, requerendo a
dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para responder ao Requerimento nº 007/2024
de iniciativa da vereadora Mirele Paula Ceto Leite, considerando que aguarda
manifestações dos setores afetos, em conformidade com o art. 77, XIII da Lei Orgânica
Municipal. Foi a presente solicitação. Oficio nº 14/2024 da senhora Cássia Cassiane de
Oliveira Menezes — Secretária Municipal de Educação, convidando os senhores
vereadores para participarem do tradicional desfile cívico em comemoração ao Dia da
Independência do Brasil, a ser realizado no dia 07 de setembro, a partir das 08h00min, na
Avenida Mate Laranjeira. Convida também para participarem e prestigiarem as
apresentações da Semana da Pátria, conforme convite anexo. Determinou o senhor para
que o referido expediente fique a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
110/2024 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da administração pública, solicite abertura de
processo de chamamento público para contratação de endodontistas para realização de
tratamento de canal dentário na cidade de Guaíra. INDICAÇÃO Nº 111/2024 de autoria
da vereadora Mirele Paula Cetto Leite. indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, realize análise e estudos necessários para
redução de área e rebaixamento do meio fio, na rotatória localizada no cruzamento entre
a Avenida Joaquim Dornelles Vargas com a Rua Coripheu de Azevedo Marques, nos
moldes já realizados na rotatória da Praça Duque de Caxias (Praça da Feira). Não havendo
mais matérias inscrita no expediente, o senhor Presidente reiterou o que foi dito no início
da sessão quanto as manifestações e falas dos senhores vereadores, sobretudo que possam
caracterizar promoção ou favorecimento pessoal. Não havendo interesse dos senhores
vereadores em fazer uso da tribuna como ORADORES nesta sessão, uma vez que todos
os que estavam inscritos dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Dando
continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a senhora Secretária para
fazer a chamada nominal dos senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo
sido registrada as presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da
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Silva, Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Carlos Lima (Luís
Ferroquina), Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino
Borges, Tereza Camilo dos Santos e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal,
e dando continuidade aos trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura da matéria
inscrita na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI Nº 037/2024 do
Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de
Crédito Especial Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024, alterar a LOA
2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no
PPA — Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de
dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional
Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$
28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e
sete reais e quarenta e sete centavos)”. Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 040/2024 do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei
Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano
Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e trinta e sete
reais e oitenta e dois centavos) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um
milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos),
totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões, cento e oito mil, novecentos e quarenta e
seis reais e noventa e oito centavos)”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PARECER Nº 023/2024 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, favorável à aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal referente
ao exercício de 2022, conforme Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024 desta
Comissão — Voto do Relator “Concluído os estudos e pelas razões apresentadas, verifica-
se que as contas municipais relativas ao exercício de 2022 atendem aos padrões de lisura
exigíveis pela Administração Público, profiro voto favorável a sua aprovação nos termos
apresentados pelo Tribunal de Contas. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que aprovam as contas
municipais, com ressalva. Votaram pela comissão as vereadoras Tereza Camilo dos
Santos e Cristiane Giangarelli. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
04/2024 Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que “dispõe sobre a
Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro
de 2024”. Submetido a discussão, fez uso da palavra a vereadora Cristiane Giangarelli,
cuja fala permanecerá a disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2024, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em única
discussão e votação. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA e nem
vereador com interesse em fazer uso dá no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, uma vez que todos os inscritos dispensaram o direito de fazer uso
da tribuna. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, ficam inscritos
o PROJETO DE LEI Nº 037/2024 do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2024, alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e
ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de
dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837.47 (vinte e oito milhões,
setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos)”
eo PROJETO DE LEI Nº 040/2024 do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024
(Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA —
Plano Plurianual 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/ 12/2023), para a criação de dotação
por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e trinta e sete
reais e oitenta e dois centavos). e de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,16 (um
milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).
totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões, cento e oito mil, novecentos e quarenta e
seis reais e noventa e oito centavos)”, ambos para apreciação e deliberação em segunda
(2º) e última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas
Comissões permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o
Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa,
internauta e radiouvintes, declarando, as 18h24min, por encerrada a presente sessão
ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do
Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor Presidente e
senhora Secretária.
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
24º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 02/09/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO CEZAR RICHTER
CRISTIANE GIANGARELLI
JOSÉ CIRINEU MACHAD
KARINA BACH
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
WWww.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 18/11/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OF/GP Nº 355/2024 - Ofício Poder Executivo
Data: 12/11/2024
Assunto: Resposta ao Ofício nº 83/2024/CMG, referente a solicitação da
relação de Precatórios a serem pagos no exercício financeiro de 2025. 
(Recebida) OF/GP Nº 356/2024 - Ofício Poder Executivo
Data: 12/11/2024
Assunto: Encaminha cópia do Decreto n.º 038/2023 que denomina
logradouros públicos dos Loteamentos do Jardim América, Vila Hermínia,
Parque Residencial Anhembi, Vila Paraná, Jardim Flamoyant e Residencial
Florença, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
(Recebida) OF/GP Nº 357/2024 - Ofício Poder Executivo
Data: 18/11/2024
Assunto: Convite para a inauguração do Porto de Pesca nº 53, localizado
no Distrito de Doutor Oliveira Castro. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal
2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA
(Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 115.149,62 (cento e
quinze mil, cento e quarenta e nove
reais e sessenta e dois centavos). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2024
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, Luis
Ferroquina, Tereza Camilo, Zé Cirineu
Insere preâmbulo e altera o artigo 32,
§ 5º, II, da Lei Orgânica do Município
de Guaíra. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/11/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 19/11/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
3 - Indicação nº 138 de 2024
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica ao Prefeito Municipal que
providencie reforma de equipamentos
da ATI - Academia da Terceira Idade
do Bairro Tancredo Neves. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46
de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Cria a divisão de trabalho entre os
advogados efetivos da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, altera a lei 2.221/2022 e dá
outras providências. 
Obs.: Segunda votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 35ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
19/11/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 19/11/2024
Página 2