sessao nº 37

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 049/2024
37º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 02-12-2024
Aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (02-12-2024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 17:00
(dezessete horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
trigésima sétima (37º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a
presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária
a vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi
procedida à chamada nominal dos senhores vereadores, tendo sido registrada as
presenças dos seguintes: ADRIANO CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO
DA SILVA, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
KARINA BACH, LUIS FERROQUINA, MIRELE PAULA CETTO LEITE,
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. Havendo quórum
regimental, o senhor Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão
ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um
trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 048/2024, pertinente à
trigésima sexta (36º) sessão ordinária, realizada no dia vinte e cinco (25) de novembro
de 2024, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato o senhor Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº
037/2024 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEINº 052/2024
que “autoriza o Poder Executivo a implementar o Plano Municipal de Cultura do
município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de
Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE LEI Nº 053/2024 de iniciativa do Vereador Adriano Cezar Richter,
que “institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública Municipal
de Ensino e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões
Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 054/2024 de iniciativa da Mesa
Diretiva, que “altera o Anexo [ da Lei Municipal nº 2.221/2022 em relação as
atribuições dos cargos de aúvogados do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do
Paraná”, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/372/2024 do Executivo
Municipal, encaminhando cópia da Lei Municipal nº 2.374/2024, devidamente
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publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná e no Jornal
Umuarama Ilustrado — caderno de publicações legais. Determinou o senhor Presidente
para que o referido expediente fique à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
141/2024 de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da administração pública, realize os estudos
necessários para a construção de uma calçada/passarela com cobertura para acesso as
salas no CMEI Mário José de Faria Ferraz. INDICAÇÃO Nº 142/2024 de iniciativa
da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, realize estudos necessários para a criação de
grupos de apoio com participação de médicos e psicólogos do quadro de servidores
do Município, bem como a distribuição de remédios necessários para auxílio de
fumante que desejam parar de fumar. INDICAÇÃO Nº 143/2024 de iniciativa da
vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da administração pública, realize os estudos necessários para a
criação instalação de um quebra-molas na Rua Bandeirantes, sentido Centro Náutico
Marinas, a fim de evitar acidentes de trânsito nos cruzamentos com as Ruas Paraguai
e Santos Dumont. INDICAÇÃO Nº 144/2024 de iniciativa da vereadora Cristiane
Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, providenciem estudos necessários para a construção de uma
Capela Mortuária para atender demanda da Vila Eletrosul e bairros adjacentes. Não
havendo mais matérias inscrita no expediente, fizeram uso da tribuna como
ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Mirele Paula Cetto Leite, Adriano
Cezar Richter (este após passar a presidência ao vereador José Cirineu Machado —
Vice-Presidente), Cristiane Giangarelli e Karina Bach, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
Dispensaram o uso da palavra os vereadores Luís Ferroquina, José Cirineu Machado,
Raufi Edson Franco Pedroso e Claudemir Delfino da Silva. Encerrado os
pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, o senhor
Presidente determinou a senhora Secretária para fazer a chamada nominal dos
senhores vereadores, para passar à ORDEM DO DIA, tendo sido registrada as
presenças dos seguintes: Adriano Cezar Richter, Claudemir Delfino da Silva, Cristiane
Giangarelli, José Cirineu Machado, Karina Bach, Luís Ferroquina, Mirele Paula Cetto
Leite, Raufi Edson Franco Pedroso, Sandro Sabino Borges, Tereza Camilo dos Santos
e Valberto Paixão da Silva. Verificado quórum legal, e dando continuidade aos
trabalhos, o senhor Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM
DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI Nº 044/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “estima a Receita e Fixa a despesa para o Exercício Financeiro de
2025, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interessdo
N e:
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senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 048/2024 de iniciativa da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
que “dispõe sobre o monitoramento por câmeras de segurança das escolas e centros
educacionais infantis do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocada em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em segunda (2º) e última PROJETO DE LEI Nº 049/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a ratificar sua
participação no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio
Paraná e Áreas de Influência — CORIPA, acrescentando o ingresso dos municípios de
Douradina, Maria Helena e Nova Olímpia, a saída do município de Xambrê, bem
como a forma de ingresso, reingresso de novos municípios e taxa de adesão”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 050/2024 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de
07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual de
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/1/2021) e LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por
Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
115.149,62 (cento e quinze mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e dois
centavos)”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PARECER Nº 049/2024
da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao projeto de lei
051/2024 de autoria do vereador Adriano Cezar Richter — Voto do Relator — Concluído
os estudos e pelas razões expostas, meu voto é favorável à tramitação do presente
projeto de lei. Parecer da Comissão — Favorável. As vereadoras Karina Bach e
Tereza Camilo dos Santos acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do projeto do
Projeto de Lei nº 051/2024. PARECER Nº 008/2024 da Comissão Permanente de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio ambiente ao projeto de lei
051/2024 do vereador Adriano Cezar Richter — Voto do Relator — Conclui o relator
que o projeto de lei é adequado e contribui para a proteção dos direitos fundamentais
dos idosos, garantidos constitucionalmente, razão pela qual manifesta voto favorável
à sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto do relator, de forma que o Projeto de Lei nº 051/2024
possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 051/2024 de
iniciativa do vereador Adriano Cezar Richter, que “institui Campanha Municipal de
Orientação aos idosos contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e
%
)
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na Internet, a ser promovida pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”. Nesse momento o senhor Presidente convidou o vereador José Cirineu
Machado — Vice-Presidente, para conduzir os trabalhos na discussão e votação do
Projeto de Lei nº 051/2024. Assumindo os trabalhos, o senhor Presidente submeteu a
discussão o Projeto de Lei nº 051/2024, oportunidade em que fizeram uso da palavra
os vereadores Sandro Sabino Borges e Adriano Cezar Richter, cujos pronunciamentos
permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Lei nº 051/2024, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. Nesse momento o vereador Adriano Cezar Richter reassumiu a presidência.
Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no
horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Luís
Ferroquina, Sandro Sabino Borges, Valberto Paixão da Silva, Adriano Cezar Richter
(este após passar a presidência ao vereadora José Cirineu Machado — Vice-Presidente),
Cristiane Giangarelli, José Cirineu Machado e Karina Bach, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa dessa Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Os vereadores Mirele Paula Cetto Leite, Raufi Edson Franco Pedroso e Claudemir
Delfino da Silva dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da
ORDEM DO DIA da próxima sessão ordinária, fica inscrito o PROJETO DE LEI
Nº 051/2024 de iniciativa do vereador Adriano Cezar Richter, que “institui Campanha
Municipal de Orientação aos idosos contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio
Eletrônico e na Internet, a ser promovida pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná,
e dá outras providências”, para apreciação e deliberação em segunda (2º) e última
discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas Comissões
permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário
dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, o
Senhor Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa e internauta, declarando, as 18h22min, por encerrada a presente sessão
ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114
do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pelo senhor
Presidente e senhora Secretária.
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ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
37º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 02/12/2024 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATU;
í sa
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA ( Los AN ONA
e
CRISTIANE GIANGARELLI Ó ; ) Á , TO)
JOSÉ CIRINEU MACHADO
KARINA BACH Mani Ga odn
0 CR
LUÍS FERROQUINA SAIA pd
MIRELE PAULA CETTO LEITE (|, alho A f Ú EA
/
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO he 17
SANDRO SABINO BORGES Ná )
TEREZA CAMILO DOS SANTOS ! SSÃ,S e Q clas Ja D
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA aÃ
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 02/12/2024 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Recebida) OF/GP Nº 372/2024 - Ofício Poder Executivo
Data: 27/11/2024
Assunto: Envia cópia de Lei Municipal. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de
2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a
implementar o Plano Municipal de
Cultura do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de
2024
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Institui o Programa de
Sustentabilidade Ambiental na Rede
Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de
2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.221/2022 em relação as atribuições
dos cargos de advogado do Poder
Legislativo de Guaíra, Estado do
Paraná. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 141 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Solicita ao Poder Executivo a
construção de uma calçada/passarela
com cobertura para acesso as salas no
CMEI Mario José de Farias Ferraz. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 142 de 2024
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Solicita ao Poder Executivo que
realize os estudos necessários para
criação de grupos de apoio com
participação de médicos e psicólogos
do quadro de servidores do Município,
bem como a distribuição de remédios
necessários para auxílio de fumantes
que desejam parar de fumar. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 143 de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Solicita ao Poder Executivo que
realize os estudos necessários para a
instalação de um quebra-molas na Rua
Bandeirantes, sentido Centro Náutico
Marinas, a fim de evitar acidentes de
trânsito nos cruzamentos com as ruas
Paraguai e Santos Dumont. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/12/2024
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 144 de 2024
Processo: -
Autores: 
Indica ao Executivo Municipal que
providenciem estudos necessários
para a construção de uma Capela
Mortuária para atender demanda da
Vila Eletrosul e bairros adjacentes. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Exercício Financeiro de 2025, e
dá outras disposições. 
Obs.: Segunda votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48
de 2024
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Dispõe sobre o monitoramento por
câmeras de segurança das escolas e
centro educacionais infantis do
Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Obs.: Segunda votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a ratificar
sua participação no Consórcio
Intermunicipal Para Conservação do
Remanescente do Rio Paraná e Áreas
de Influência - CORIPA, acrescentando
o ingresso dos municípios de
Douradina, Maria Helena e Nova
Olímpia, a saída do município de
Xambrê, bem como a forma de
ingresso, reingresso de novos
municípios e taxa de adesão. 
Obs.: Segunda votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a LOA 2024 (Lei Municipal
2.323 de 07/12/2023) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA
(Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 115.149,62 (cento e
quinze mil, cento e quarenta e nove
reais e sessenta e dois centavos). 
Obs.: Segunda votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
5 - Parecer da Comissão de
Constituição (CCLJ) nº 49 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº
051/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Parecer da Comissão de Obras
(COSP) nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: COSP - Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente 
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº
051/2024. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/12/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 02/12/2024
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Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 51
de 2024
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Institui Campanha Municipal de
Orientação aos Idosos Contra Fraudes
e Golpes no âmbito do Comércio
Eletrônico e na Internet, a ser
promovida pelo Município de Guaíra,
Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Obs.: Primeira votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 37ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
02/12/2024
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 02/12/2024
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