sessao nº 13

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
ESTADO DO PARANÁ
A TA Nº051/2024
13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 16-12-2024
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (16-12-
2024), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às
09h00min (nove horas), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua
décima terceira (13º) sessão extraordinária do corrente período legislativo, sob a
presidência do vereador ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária
a vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS. No horário regimental foi
registrada as presenças dos seguintes vereadores: ADRIANO CEZAR
RICHTER, CRISTIANE GIANGARELLI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
KARINA BACH, LUÍS FERROQUINA, MIRELE PAULA CETTO LEITE,
RAUFI EDSON FRANCO PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES,
TEREZA CAMILO DOS SANTOS e VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. O
vereador Claudemir Delfino da Silva confirmou sua presença e participou desta
sessão extraordinária e das votações das matérias de forma online, conforme Portaria
nº 92/2023 de 26 de outubro de 2023. Havendo quórum regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos da presente sessão extraordinária,
determinando, de imediato, à leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA,
como segue: PARECER Nº 050/2024 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça ao projeto de Lei nº 052/2024 — Voto do Relator — Pelas razões
exposta, o relator apresentou voto favorável a tramitação do presente projeto de lei.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, pela admissibilidade do projeto de lei nº 052/2024.
PARECER Nº 011/2024 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e
Assistência ao projeto de Lei nº 052/2024 — Voto da Relatora — Conclui que a
criação de um Plano Municipal de Cultura é um importante instrumento de
planejamento para o poder público, permitindo que a gestão cultural seja realizada
de forma estratégica, com metas, ações e diretrizes definidas. Por tais razões
manifesta voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 052/2024. Parecer da
Comissão — Favorável. O vereador Valberto Paixão da Silva acompanha o voto
da Relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 052/2024 possa ser discutido e votado
em plenário. PROJETO DE LEI Nº 052/2024 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a implementar o Plano Municipal de
Cultura do município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade
em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 051/2024 da coa
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao projeto de lei nº 053/2024 —
Voto do Relator — Concluído os estudos, apresento meu voto favorável a tramitação
do Projeto de Lei nº 053/2024. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela admissibilidade do projeto de
lei nº 051/2024. PARECER Nº 009/2024 da Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao projeto de lei nº 053/2024
— Voto do Relator — pelas razões apontadas no parecer, manifesta voto favorável à
tramitação do projeto de lei. Parecer da Comissão — Favorável — Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de
Lei nº 053/2024 possa ser discutido e votado em Plenário. PROJETO DE LEINº
053/2024 de iniciativa do Adriano Cezar Richter, que “institui o Programa de
Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER
Nº 052/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao
projeto de lei nº 054/2024 — Voto do Relator — Considerando as razões expostas no
parecer, apresento meu voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 054/2024.
Parecer da Comissão — Favorável. As vereadoras Karina Bach e Tereza Camilo
dos Santos, acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, pela admissibilidade do projeto de lei nº
054/2024. PROJETO DE LEI Nº 054/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva —
Gestão 2024, que “altera o Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.221/2022 em relação as
atribuições dos cargos de advogado do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do
Paraná”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 053/2024 da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao projeto de Lei nº
055/2024 — Voto do Relator — Pelas razões exposta no parecer, apresento voto
favorável a tramitação do presente projeto de lei nº 055/2024. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela
admissibilidade do projeto de lei nº 055/2024. PARECER Nº 012/2024 da
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência ao projeto de Lei nº
055/2024 — Voto da Relatora — Concluído os estudos, manifesta voto favorável a
tramitação do Projeto de Lei nº 055/2024. Parecer da Comissão — Favorável. O
vereador Valberto Paixão da Silva acompanha o voto da Relatora, de forma que o
Projeto de Lei nº 055/2024 possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO
DE LEI Nº 055/2024 de iniciativa das vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Paula Cetto Leite e vereador Luís Ferroquina, que “dispôs sobre a divulgação dos
fluxogramas para atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, física,
entre outras, em todos os prédios públicos do Município de Guaíra”. Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 056/2024 da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao projeto de lei nº 056/2024 —
Voto do Relator — Concluído os estudos, apresento meu voto favorável a tramitação
do Projeto de Lei nº 056/2024. Parecer da Comissão — Favorável. As vereadoras
Karina Bach e Tereza Camilo dos Santos acompanham o voto do Relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela admissibilidade
do projeto de lei nº 056/2024. PARECER Nº 029/2024 da Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao projeto de lei nº 056/2024 — Voto da
Relatora — pelas razões apontadas no parecer, profere voto favorável à tramitação
do projeto de lei. Parecer da Comissão — Favorável — Os demais membros da
Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão é
pela admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei. PROJETO DE LEI Nº
056/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a indenizar proprietário de imóvel afetado por obras públicos e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER
Nº 055/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao
projeto de Lei nº 057/2024 — Voto do Relator — Pelos motivos exposto, conclui que
o projeto de lei é material e formalmente constitucional, razão pela qual voto
favorável à tramitação do mesmo. Parecer da Comissão — Favorável. As
vereadoras Karina Bach e Tereza Camilo dos Santos acompanham o voto do
Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela
admissibilidade do projeto de lei nº 057/2024. PARECER Nº 010/2024 da
Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e
Meio Ambiente ao projeto de Lei nº 057/2024 — Voto do Relator — Conclui o relator
que o presente Projeto de Lei é adequado e contribui para a promoção do turismo
de Guaíra, garantido constitucionalmente, razão pela quai manifesta voto favorável
à sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº
057/2024 possa ser discutido e votado em plenário. EMENDA Nº 011/2024 —
MODIFICAIVA da Vereadora Cristiane Giangarelli, ao Projeto de Lei nº
057/2024, com a seguinte reação: Art. 1º. Transforma o parágrafo único, do
artigo 8º, do Projeto de Lei nº 57/2024 em parágrafo primeiro, sm
alterar sua redação. Art. 2º. Inclui no artigo 8º, do Projeto de
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057/2024, o parágrafo segundo, com a seguinte redação:$ 2º. O Poder
Legislativo deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis, do agendamento das reuniões do Conselho
mencionado no caput, para que, caso queira, envie representante para
atuar como observador. Art. 3º. Mantém inalterada as demais
disposições do Projeto de Lei. Submetida a discussão. Nesse momento o
senhor Presidente convidou o vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente,
para assumir a Presidência e conduzir os trabalhos na discussão e votação da
Emenda nº 011/2024. Assumindo os trabalhos, o senhor Presidente submeteu a
discussão a Emenda nº 011/2024 — Modificativa, oportunidade que que fez uso da
palavra a vereadora Cristiane Giangarelli, cuja fala ficará à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo
período de sies meses, em gravação digital. Encerrada a discussão pertinente a
Emenda nº 011/2024, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA
por unanimidade, ROJETO DE LEI Nº 057/2024 de iniciativa do vereador
Adriano Cezar Richter, que “disciplina, em âmbito Municipal, o incentivo da
Administração Pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico, institui
o Sistema de Fomento e Apoio ao Turismo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
e dá outras providências”. Nesse momento o senhor Presidente convidou o
vereador José Cirineu Machado — Vice-Presidente, para assumir a Presidência e
conduzir os trabalhos na discussão e votação do Projeto de Lei nº 057/2024.
Assumindo os trabalhos, o senhor Presidente submeteu a discussão o Projeto de
Lei nº 057/2024, e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo,
foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão e votação. Nesse momento o vereador Adriano Cezar
Richter reassumiu a presidência. Nesse momento, não havendo mais matérias
inscritas na Ordem do dia, o senhor Presidente questionou/perguntou aos vereador
Claudemir Delfino da Silva, que participou desta sessão extraordinária de forma
online, se o mesmo - compreendeu/entendeu tudo o que ocorreu nesta sessão
extraordinária e se foi garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º
da portaria 92/2023, sendo que o mesmo declarou que sim, que entendeu
perfeitamente tudo o que ocorreu na presente sessão extraordinária, participando
das votações. Para a pauta da ORDEM DO DIA da próxima sessão extraordinária,
já convocada pra o dia dezessete (17) de dezembro do corrente ano, amanhã,
portanto, ficam inscritas as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 052/2024
de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a
implementar o Plano Municipal de Cultura do município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 053/2024 de iniciativa
do Adriano Cezar Richter, que “institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras proyidên ias”, PROJETO DE
e
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LEI Nº 054/2024 de iniciativa da Mesa Diretiva — Gestão 2024, que “altera o
Anexo 1 da Lei Municipal nº 2.221/2022 em relação as atribuições dos cargos de
advogado do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do Paraná”, PROJETO DE LEI
Nº 055/2024 de iniciativa das vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto
Leite e vereador Luís Ferroquina, que “dispôs sobre a divulgação dos fluxogramas
para atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, física, entre outras, em
todos os prédios públicos do Município de Guaíra”, PROJETO DE LEI Nº
056/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a indenizar proprietário de imóvel afetado por obras públicos e dá outras
providências” e ROJETO DE LEI Nº 057/2024 de iniciativa do vereador Adriano
Cezar Richter, que “disciplina, em âmbito Municipal, o incentivo da Administração
Pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico, institui o Sistema de
Fomento e Apoio ao Turismo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”, todos para apreciação e deliberação em segunda (2) e última
discussão e votação. Não havendo mais nada a ser tratado, o senhor Presidente
agradeceu a presença de seus colegas vereadores, aos senhores funcionários desta
Casa, imprensa e internautas, declarando assim por encerrada a presente sessão
extraordinária.
Tou Re
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES - 16/12/2024
13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA- 09:00 horas
NOME VEREADOR
ADRIANO CEZAR RICHTER
CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA Om lim
CRISTIANE GIANGARELLI — Opa
| 1/46
JOSÉ CIRINEU MACHAD
KARINA BACH
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA <<
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