sessao nº 2

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº003/2025
2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 17-01-2025
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (17-01-
2025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200,
reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua segunda (2º) sessão
extraordinária do corrente período legislativo, sob a presidência da Vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS e tendo como Secretária a Vereadora
CRISTIANE GIANGARELLI. No horário determinado, às 09h00min (nove
horas), foi registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes: ADRIANO
RICHTER, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOF F, KARINA BACH,
KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE CETTO e TEREZA CAMILO. Os
vereadores Claudemir Motorista e Beto Salamanca confirmaram suas presenças
e participaram desta sessão extraordinária de forma online, conforme Portaria nº
92/2023 de 26 de outubro de 2023. Havendo quórum regimental, a senhora
Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão extraordinária,
submetendo, de imediato, à apreciação a ATA nº 002/2024, pertinente a primeira
(1º) sessão extraordinária, realizada no dia oito (08) de janeiro de 2.025, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação,
ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados,
na Secretaria desta Casa. Em seguida a senhora Presidente determinou a leitura das
matérias recebidas, como segue: MENSAGEM Nº 001/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 003/2025 que “reajusta em
6% o valor real dos vencimentos e dos salários do Pessoal ativo, inativo e
pensionista do Município de Guaíra”, o qual foi encaminhado às Comissões
Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE
LEI Nº 001/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva, que “altera e acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 2.221/2022, que dispõe sobre os cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação e Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para
parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 002/2025
de iniciativa da Mesa Diretiva, que “altera o artigo 2º da Lei Municipal nº
1.935/2015, que dispõe sobre o Auxílio Alimentação dos Servidores da Câmara
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR Im)
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Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 004/2025 de iniciativa da Mesa
Diretiva, que “concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de
Guaíra, a revisão geral anual de 6% (seis por cento) no valor real dos vencimentos
e dos salários”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para
parecer no prazo legal. De imediato a senhora Presidente comunicou aos senhores
vereadores que de acordo com o artigo 73, parágrafo 4º do Regimento Interno,
durante o período de recesso parlamentar, enquanto o Presidente da Comissão não
for eleito, as Comissões permanentes constituídas poderão reunir-se
extraordinariamente por convocação do Presidente da Câmara, sendo assim,
convoco as Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente, para que se reúnam na próxima segunda feira, dia 20 de janeiro,
às 08h30min (oito horas e trinta minutos), para definirem as funções de cada
membro dentro das comissões, dia e horário das reuniões, bem como apreciarem
as matérias que já estiverem com parecer jurídico. Nesse momento, a senhora
Presidente questionou/perguntou aos vereadores Claudemir Motorista e
Beto Salamanca, que participam desta sessão extraordinária de forma online, se
os mesmos compreenderam/entenderam tudo o que ocorreu nesta sessão
extraordinária e se foi garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º
da portaria 92/2023, sendo que os mesmos declararam que sim, que entenderam
perfeitamente tudo o que ocorreu na presente sessão extraordinária. Não havendo
mais nada a ser tratado nesta sessão, a senhora Presidente passou a agradecer a
presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa e internauta, declarando, as 09h14min, por encerrada a
presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o
disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será
assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES - 17/01/2025
2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA- 09:00 horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER
CLAUDEMIR MOTORISTA Om cw
CRISTIANE GIANGARELLI (Wii )
GILMAR SOARES DA FONSECA Sasata
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GIVANILDO JOSÉ TIROLTI LA
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 17/01/2025 - 09:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Altera e acrescenta dispositivo à Lei
municipal nº. 2.221/2022, que dispõe
sobre os cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº.
1.935/2015, que dispõe acerca do
Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Guaíra, Estado
do Paraná, e dá outras providências. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Reajusta em 6,0% o valor real dos
vencimentos e dos salários do pessoal
ativo, inativo e pensionista do
Município de Guaíra. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Concede aos servidores ativos e
inativos da Câmara Municipal de
Guaíra, a revisão geral anual de 6%
(seis por cento) no valor real dos
vencimentos e dos salários. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
17/01/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br 17/01/2025
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