sessao nº 4

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AT A Nº 004/2024
4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 17-01-2.024
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (17-01-2.024),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, às 80h30min (oito
horas e trinta minutos), reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua quarta
(4º) sessão extraordinária do corrente período legislativo, sob a presidência do vereador
ADRIANO CEZAR RICHTER e tendo como secretária a vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS. No horário determinado foi procedida à chamada nominal dos
senhores vereadores, tendo sido registrada as presenças dos seguintes: ADRIANO
CEZAR RICHTER, CLAUDEMIR DELFINO DA SILVA, CRISTIANE
GIANGARELLL GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOSÉ CIRINEU MACHADO,
KARINA BACH, MIRELE PAULA CETTO LEITE, RAUFI EDSON FRANCO
PEDROSO, SANDRO SABINO BORGES, TEREZA CAMILO DOS SANTOS e
VALBERTO PAIXÃO DA SILVA. O vereador Claudemir Delfino da Silva e a
vereadora Karina Bach, responderam a chamada e participaram desta sessão
extraordinária e das votações das matérias de forma online, conforme Portaria nº 92/2023
de 26 de outubro de 2023. Havendo quórum regimental, o senhor Presidente declarou
aberto os trabalhos da presente sessão extraordinária, submetendo, de imediato, à
apreciação a ATA nº 003/2024, pertinente a terceira (3º) sessão extraordinária, realizada
no dia dezesseis (16) de janeiro de 2.024, a qual foi considerada APROVADA por
unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores
vereadores e munícipes interessados, na Secretaria desta Casa. Em seguida o senhor
Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: :
PARECER Nº 005/2024 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça
“ Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está adequado a legislação
vigente e não havendo óbice quanto sua aprovação, voto pela admissibilidade e tramitação
do Projeto de Lei nº 005/2024. Parecer da Comissão — Favorável. O vereador Raufi
Edson Franco Pedroso, Presidente da Comissão acompanha o voto do Relator, de forma
que o Projeto de Lei nº 005/2024 de autoria do Executivo Municipal, possa ser discutido
e votado em plenário. PARECER Nº 005/2024 da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei
está adequado a legislação vigente e tendo em vista importância e necessidade da matéria
em questão, voto pela admissibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 005/2024.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto
do Relator, de forma que o Projeto de Lei nº 005/2024 de autoria do Executivo Municipal,
possa ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEINº 005/2024 de iniciativa
do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências”. Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação. o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão
e votação. PARECER Nº 006/2024 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento €
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Fiscalização — Voto do Relator — Considerando que o presente projeto de lei está adequado
a legislação vigente e tendo em vista importância e necessidade da matéria em questão,
voto pela admissibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 006/2024. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator,
de forma que o Projeto de Lei nº 006/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, possa
ser discutido e votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 006/2024 que “autoriza o Poder
Executivo a alterar a LOA (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de
19/122021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2321 de 07/12/2023), para
criação de dotação para suprir as despesas com Ações de Infraestrutura, Urbanização para
o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,000,00 (trinta milhões de
reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43. 8 1º, IV da Lei Federal 4320/1064”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi
o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º)
discussão e votação. Nesse momento o senhor Presidente alertou os senhores para a
realização da sessão extraordinária a ser realizada no dia dezoito (18) de janeiro, às
08h30min, para apreciação em segunda e última discussão e votação das seguintes
matérias: PROJETO DE LEL Nº 005/2024 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S/A.. e dá outras providências” c PROJETO DE LEINº 006/2024 que “autoriza
o Poder Executivo a alterar a LOA (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e a ajustar as
programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de
19/122021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2321 de 07/12/2023), para
criação de dotação para suprir as despesas com Ações de Infraestrutura, Urbanização para
o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,000,00 (trinta milhões de
reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43, $ 1º, IV da Lei Federal 4320/1064”, já
convocada. Nesse momento, não havendo mais matérias inscritas na Ordem do dia, o
senhor Presidente questionou/perguntou à vereadora Karina Bach e ao vereador
Claudemir Delfino da Silva, que participam desta sessão extraordinária de forma online,
se os mesmos compreenderam/entenderam tudo o que ocorreu nesta sessão extraordinária
e se foi garantido o direito à palavra e ao voto, conforme artigo 4º da portaria 92/2023. A
vereadora Kaarina Bach e o vereador Claudemir Delfino da Silva declararam que sim, que
entenderam perfeitamente tudo o que ocorreu na presente sessão extraordinária. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão extraordinária, o Senhor Presidente passou a
agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, imprensa e internauta, declarando assim por encerrada a presente
sessão extraordinária, da qual foi transcrita está Ata que, achada conforme e aprovada, será
assinada pelo senhor Presidente e senhora Secretária. AP ROV AB A
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES - 17/01/2024
4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA- 08h30min
NOME VEREADOR ASSINATURA
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI /
JOSÉ CIRINEU MACHADO f
KARINA BACH Ômiina
Praça João XXIII, 200 - Centro - Fone (44) 3642-9450 - CEP 85.980-000 - GUAÍRA - PR
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Praça João XXIII, 200 – Centro – Telefone (44) 92001-8307 – CEP.: 85.980-000 – Guaíra – PR
Site: www.guaira.pr.leg.br / E-mail: camara@guaira.pr.leg.br
PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Ordem do dia:
LEITURA DO PARECER N° 005/2024 – Comissão de Constituição, Legislação e 
Justiça - favorável ao projeto de lei n° 005/2024.
LEITURA DO PARECER N° 005/2024 – Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização – favorável ao projeto de lei n° 005/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
LEITURA DO PARECER N° 006/2024 – Finanças, Orçamento e Fiscalização -
favorável ao projeto de lei n° 006/2024.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 006/2024 – autoria do 
Executivo Municipal – autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 
2.323 de 07/12/2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual –
2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para criação de dotação para suprir as despesas com 
Ações de infraestrutura, Urbanização para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no 
valor R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 
43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.