sessao nº 1

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ESTADO DO PARANÁ
AT A Nº 009/2025
1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -17-01-2025
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (17-02-
2.025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se
a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua primeira (1º) sessão ordinária do
corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA- CAMILO DOS
SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE GIANGARELLL No
horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a
presença dos seguintes: ADRIANO RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR
MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH,
KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE CETTO e TEREZA CAMILO. Havendo
quórum regimental, a senhora Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a
leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 089/2025,
pertinente à sétima (7º) sessão extraordinária, realizada no dia doze (12) de fevereiro de
2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº
005/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 016/2025,
que “autoriza o Poder Executivo municipal a conceder bolsa-auxílio destinado ao
transporte de estudantes residentes no Município de Guaíra, Estado do Paraná”. o qual
foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de
Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer
no prazo legal. OFÍCIO Nº SEI-355/2024 do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Paraná, apresentado DENÚNCIA por quebra de decoro parlamentar em
desfavor da vereadora KARINA PATRÍCIA BACH. Após leitura integral da presente
denúncia, foi a mesma encaminhada ao Conselho de Ética da Câmara Municipal para
análise, conforme preceitua o Código de Ética desta Casa. JUSTIFICATIVA ao
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 de iniciativa das
vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite, Tereza Camilo dos Santos e
do vereador João Carlos Hartekoff, que “suspende o prazo do Prefeito para análise de
projetos de lei aprovados pela Câmara durante o recesso legislativo”, o qual foi
encaminhando à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, para
parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 006/2025 de
iniciativa da vereadora Karina Bach, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de protetor solar para pessoas com doença de pele no âmbito do
Município de Guaíra, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões
Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência,
para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 007/2025
de iniciativa das vereadoras Mirele Cetto, Cristiane Giangarelli e Keila Marta
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Francisco, que “institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres no âmbito do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no
prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 008/2025 de iniciativa da
vereadora Cristiane Giangarelli, que “institui o Conjunto de Rotas Turísticas Caminho
das Sete Quedas no Município de Guaíra, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no
prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025 de
iniciativa das vereadoras Tereza Camilo, Keila Marta Francisco e Cristiane Giangarelli,
que “altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Resolução nº 3/2016,
para regulamentar o rito eletrônico das sessões plenárias, e dá outras providências”, o
qual foi encaminhando à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça,
para parecer no prazo legal. OF. S/N do vereador Adriano Cezar Richter, encaminhado
ao Deputado Federal Sérgio Souza — MDB, de 07 de fevereiro de 2025, solicitando
estudos para adoção de medidas legislativas em nível federal par coibir inúmeras
invasões em áreas rurais e urbanas, o que vem afetando a qualidade de vidas dos
munícipes e o desenvolvimento sócio econômico do nosso município. Determinou a
senhora Presidente para que o referido expediente fique a disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº.001/2025 de autoria do vereador Claudemir Motorista, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja
realizado a troca das rodas do carrinho de transporte de urnas mortuárias para um
modelo mais adequado ao terreno irregular do cemitério e a execução de vias com
calçamento nos corredores de acesso aos túmulos e gavetas, facilitando o transporte.
INDICAÇÃO Nº.002/2025 de autoria do vereador Claudemir Motorista, indicando
ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja
realizado a viabilização de melhorias no trânsito da Avenida João Aldana, no bairro
Jardim Zeballos, com foco na segurança e organização do tráfego. INDICAÇÃO
Nº.003/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao
Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, seja
avaliado orçamento necessário para a aquisição de Notebooks aos Professores da Rede
Municipal de Educação, garantindo que os professores recebam as ferramentas que
mais contribuirão para a melhoria da qualidade de ensino. INDICAÇÃO Nº.004/2025
de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da Municipalidade, realize os estudos necessários para
Criação de Aplicativo para Agendamento de Consultas nas Unidades Básicas de Saúde.
INDICAÇÃO Nº.005/2025 de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, seja
mais bem divulgado o cronograma regular de coleta de materiais recicláveis para os
bairros da cidade, a fim de otimizar a logística dos serviços e promover a
conscientização ambiental da população. INDICAÇÃO Nº.006/2025 de E da
ma) O A á
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, sugere-se o uso do Kartódromo Municipal para
atividades recreativas. INDICAÇÃO Nº.007/2025 de autoria da vereadora Cristiane
Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal para que através do setor competente
da Municipalidade, realize os estudos necessários para transformar a Rua Juscelino
Kubitschek de Oliveira em mão única, INDICAÇÃO Nº.008/2025 de autoria do
vereador Adriano Cezar Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da Municipalidade, providencie estudos necessários para asfaltamento
e sinalização na Rua Rui Barbosa. INDICAÇÃO Nº.009/2025 de autoria do vereador
Adriano Cezar Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, providencie estudos necessários para asfaltamento da
última quadra da Aven ida Marginal, após trevo de acesso a Eletrosul. INDICAÇÃO
Nº.010/2025 de iniciativa da vereadora Keila Marata Francisco, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja estudada
a possibilidade de alterar o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1676, de 31/05/2010,
que diz sobre a forma de fornecimento de café da manhã dos servidores públicos
municipais, para que seja permitido que cada secretaria tenha autonomia para servir nos
seus locais de trabalho. INDICAÇÃO Nº.011/2025 de autoria da vereadora Keila
Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente
da Municipalidade, providencie estudos necessários para a implementação da
gratuidade no transporte público municipal para estudantes de todas as idades, visando
garantir o acesso à educação de forma inclusiva, INDICAÇÃO Nº.012/2025 de autoria
da vereadora Mirele Cetto, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, realize os estudos necessários para a instalação de um
Posto da Guarda Municipal na Praça Duque de Caxias, visando aumentar a segurança
na área, o que beneficia diretamente a comunidade e as escolas próximas.
REQUERIMENTO Nº 001/2025 de autoria da vereadora Mirele Cetto, que requer,
após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor
Gileade Gabriel Osti, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe
a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29 & 1º, da Lei
Orgânica Municipal, informações referentes ao atendimento realizado no Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS, como segue: | - Como é a sistemática de atendimento
dos usuários encaminhados das Unidades Básica de Saúde para o CAPS/ 2 — Quantos
psicólogos e psiquiatras estão lotados no CAPS/ 3 — Qual o tempo médio de espera
entre o encaminhamento das UBSs e o início do atendimento no CAPS/ 4 — Quantas
pessoas estão atualmente aguardando atendimento no CAPS/ E em quais
especialidades? Submetido a discussão, fez uso da palavra a vereadora Mirele Cetto,
cujas palavras ficaram à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Secretaria desta Casa. Encerrada a discussão pertinente ao Requerimento nº
001/2025, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade. REQUERIMENTO Nº 002/2025 de autoria da vereadora Mirele Cetto,
que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Gileade Gabriel Osti, Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o
4h a Tiugo O. dê Sam
—
Praça Jôão XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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”
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artigo 29 $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações referentes ao cumprimento da
Lei Federal nº 13.977/2020 e da Lei Complementar nº 01/2024 que estabelece o
estatuto da pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA, como segue: | — Se os
estabelecimentos públicos e privados do município estão devidamente informados
sobre a obrigatoriedade de respeito ao atendimento prioritário para pessoas com TEA,
conforme as leis mencionadas. 2 — Se há fiscalização efetiva sobre o cumprimento
dessas normas em filas, com a aplicação de penalidade para os infratores. 3- Se os
profissionais de saúde, educação e demais serviços públicos estão sendo capacitados e
orientados adequadamente quanto aos direitos das pessoas com TEA e seus
responsáveis. 4- Se há canais eficientes para registro e acompanhamento de
reclamações, com a devida resposta e resolução para as pessoas afetadas. Submetido a
discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Nesse momento, nos
termos do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, a senhora Presidente concedeu a
palavra ao Excelentíssimo senhor GILEAD GABRIEL OSTI — Prefeito Municipal de
Guaíra, o qual passou a discorrer sobre assuntos relacionados ao município. De
imediato fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores Adriano Cezar Richter, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar
Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila
Marta Francisco, Mirele Cetto, Tereza Camilo (esta após passar a presidência à
vereadora Keila Marta Francisco — Vice-Presidente) e Beto Salamanca, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. Encerrados os pronunciamentos dos senhores vereadores e não havendo
matéria inscrita na Ordem do Dia, a senhora Presidente cancelou as inscrições no
horário reservado as Comunicações Parlamentares, em razão do adiantado da hora. Para
a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscrita matérias que se
encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser
apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser
tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, ao senhor Gileade Gabriel Osti — Prefeito
Municipal, senhor Luís Ferroquina — Vice Prefeito, aos senhores funcionários desta
Casa, público aqui presente, imprensa, internauta, radiouvintes, declarando, às
19h3 min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que
após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
Ri) UNANIMIDADE
Em, 24/02 12
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 1 7/02/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR
ADRIANO RICHTER
MIRELE CETTO
TEREZA CAMILO
BETO SALAMANCA
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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1º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 17/02/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
ADRIANO RICHTER
CLAUDEMIR MOTORISTA [ou de
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
fAS
JOÃO CARLOS HARTEKOFF RA
SBN
KARINA BACH
KEILA MARTA FRAN 7 Holnomento O
h ue À
MIRELE CETTO dA LUAS
TEREZA CAMILO
BETO SALAMANCA
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO RICHTER
CLAUDEMIR MOTORISTA / d me
AN
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF,
KARINA BACH 5 A VON

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem do Poder Executivo nº 5
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Projeto de Lei nº 16/2025, institui a
bolsa-auxílio destinada aos estudantes
universitários. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Representação nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Conselho Regional de
Medicina do Paraná - CRM-PR 
Denúncia por falta de decoro
parlamentar Vereadora Karina Patrícia
Bach. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, João
Carlos Hartekoff, Mirele Cetto, Tereza
Camilo 
Suspende o prazo do Prefeito para
análise de projetos de lei aprovados
pela Câmara durante o recesso
legislativo. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de
2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de protetor
solar para pessoas com doenças de
pele no âmbito do Município de
Guaíra, e dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de
2025
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, Keila
Marta Francisco, Mirele Cetto 
Institui o Programa de Defesa Pessoal
para Mulheres no âmbito do Município
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de
2025
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Institui o Conjunto de Rotas Turísticas
Caminho das Sete Quedas no
Município de Guaíra, e dá outras
providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
7 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Guaíra, Resolução nº
3/2016, para regulamentar o rito
eletrônico das sessões plenárias, e dá
outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
8 - Indicação nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
feita a troca das rodas do carrinho de
transporte de urna mortuária e a
execução a construção de calçada nos
corredores de acesso aos túmulos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
14/02/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 14/02/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
9 - Indicação nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Prefeito Municipal a
melhoria das condições de trânsito da
Avenida João Aldana, no bairro Jardim
Zeballos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
10 - Indicação nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
adquirido notebooks para os
professores da rede municipal de
educação. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
11 - Indicação nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
criado um aplicativo para
agendamento de consultas nas
unidades básicas de saúde (UBS). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
12 - Indicação nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
mais bem divulgado o cronograma
regular de coleta de materiais
recicláveis. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
13 - Indicação nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal que o
Kartódromo Municipal seja usado para
atividades recreativas. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
14 - Indicação nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Indica ao Prefeito Municipal que
transforme a Rua Juscelino Kubitschek
de Oliveira em mão única. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
15 - Indicação nº 8 de 2025
Processo: -
Autores: 
Indica ao Prefeito Municipal que
realize o asfaltamento e sinalização da
Rua Rui Barbosa. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
16 - Indicação nº 9 de 2025
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Indica ao Prefeito Municipal que faça
o asfaltamento da última quadra da
Avenida Marginal, na Vila Eletrosul. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
17 - Indicação nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: Keila Marta Francisco 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
proposta alteração na Lei Municipal
nº 1676/2010 para que cada
Secretaria tenha autonomia para
servir o café da manhã de seus
servidores em seus locais de trabalho. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
18 - Indicação nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Keila Marta Francisco 
Indica que o Prefeito Municipal a
implementação de gratuidade no
transporte público municipal para
estudantes de todas as idades. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
19 - Indicação nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Cetto 
Indica ao Prefeito Municipal que
instale um posto da Guarda Municipal
na Praça Duque de Caxias. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
20 - Requerimento nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Cetto 
Requer informações sobre o
atendimento prestado no Centro de
Atenção Psicossocial (CAPS). 
Obs.: Turno único. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
21 - Requerimento nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Cetto 
Requer informações sobre o
cumprimento da Lei Federal nº
13.977/2020 e Lei Complementar
Municipal nº 01/2024. 
Obs.: Turno único. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Não existem Matérias de Ordem do Dia para essa Sessão Plenária
Câmara Municipal de Guaíra
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Pauta da 1ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
14/02/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
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