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sessao nº 6

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 6
Date 2025-03-24
native_id69

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ata #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº015/2025
6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -24-03-2025
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (24-03-
2.025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200,
reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua sexta (6º) sessão
ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE
GIANGARELLI. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi
registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO
RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ
TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA
FRANCISCO, MIRELE CETTO e TEREZA CAMILO. Havendo quórum
regimental, a senhora Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura
de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 013/2025,
pertinente à quinta (5º) sessão ordinária, realizada no dia dezessete (17) de março de
2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e
munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 010/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO
DE LEI Nº 023/2025, que “institui a “Gratificação de Atividade no Transporte
Escolar - GATE” aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá
outras providências”, o qual foi encaminhado às Comissões Permanentes de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização
e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para
parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 011/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 024/2025, que “altera a Lei Municipal nº
1.965 de 11.12.2015, e dá outras providências”, o qual foi encaminhado às
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano
e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 012/2025 do
Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2025, que “altera a Lei Complementar 001/2025 de 27 de abril de 2015"; 10)
qual foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e
Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente,
para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/103/2025 do Executivo Municipal,
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ESTADO DO PARANÁ
encaminhando Despacho nº 003/2025 de autoria do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon
Andrade, prestando informações pertinente a Indicação nº 012/2025, da vereadora
Mirele Cetto, referente a instalação de um Posto da Guarda Municipal na Praça
Duque de Caxias. OF/GP/NR/104/2025 do Executivo Municipal, encaminhando
Despacho nº 003/2024 de autoria do Secretário Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, prestando
informações pertinente a Indicação nº 099/2024, da vereadora Mirele Cetto,
referente a pintura e sinalização de vagas de estacionamento para motos nos
canteiros centrais de Avenida Mate Laranjeiras, especialmente em frente a Lojas
Americanas. Determinou a senhora Presidente para que os referidos expedientes
fiquem à disposição dos senhores vereadores, com cópia aos interessados que
solicitarem na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
064/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam
realizados estudos necessários para a instalações de iluminação pública ao longo da
Estrada Velha, que liga a Eletrosul ao Aeroporto de Guaíra. INDICAÇÃO Nº
065/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
providenciem estudos necessários para que os professores da rede municipal
adquiram uniformes como camisa polo, um pouco mais comprida, pois nos dias de
calor é insuportável ficar de jaleco. INDICAÇÃO Nº 066/2025 de iniciativa do
vereador Claudemir Delfino da Silva, indicando ao Executivo Municipal para que
através do setor competente da Municipalidade, estude a viabilidade de
pavimentação asfáltica na estrada rural entre a Vila Maracaju e a comunidade
Quilombola. A urgência dessa solicitação se deve as condições precárias da via, que
atualmente prejudicam o acesso e a segurança de moradores, agricultores e alunos
da região. INDICAÇÃO Nº 067/2025 de autoria da vereadora Keila Marta
Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, analise os estudos necessários para a instalação de um parquinho
infantil no Bairro Tancredo Neves (BNH-3). INDICAÇÃO Nº 068/2025 de
iniciativa da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal
para que através do setor competente da Municipalidade, realize os estudos
necessários para a construção de um centro esportivo na Praça São Francisco, que
contemple, entre outras melhorias, a criação de salas amplas e climatizadas para a
prática de modalidades individuais, como Karatê, tênis de Mesa, jiu-jitsu, entre
outras, garantindo que tanto os alunos, quanto os professores, tenham um ambiente
adequado e confortável para o desenvolvimento de suas atividades. INDICAÇÃO
Nº 069/2025 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli, Wa
CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Praça João XXIII, 2
cai
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Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam
tomadas as providências necessárias para a instalação de um guard rail ao longo da
Avenida Marginal, nas proximidades da UPA e do Parque do Lago Rogério
Lourenço, considerando a necessidade de garantir maior segurança para os diversos
usuários da via, devido ao fluxo intenso de veículos, pedestres e ambulâncias.
INDICAÇÃO Nº 070/2025 de iniciativa da vereadora Mirele Cetto, indicando ao
Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade,
providenciem uma Ação Civil Pública contra a Copel para cumprimento de
obrigações e indenizações por danos, considerando as constantes quedas de energia
que têm prejudicado a população do nosso município, bem como os danos causados
à qualidade de vida dos cidadãos e a infraestrutura local, configurando uma falha no
fornecimento de um serviço público essencial e contínuo, conforme estabelecido na
Constituição Federal e na legislação pertinente. INDICAÇÃO Nº 071/2025 de
iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da Municipalidade, seja realizado poda de árvores
nas Avenidas Mate Laranjeiras e Coronel Otávio Tosta, devido a diversas condições
que comprometem tanto a segurança dos pedestres e motoristas quanto a saúde das
próprias árvores. INDICAÇÃO Nº 072/2025 de autoria do vereador João Carlos
Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, providenciem a ampliação de estacionamento de motos nas
Avenidas Mate Laranjeiras e Coronel Otávio Tosta, tendo em vista que muitos
funcionários de estabelecimentos comercial e empresas localizadas nessas avenidas
tem enfrentado dificuldades para encontrar vagas disponíveis para estacional suas
motos ao irem trabalhar, o que tem gerado transtornos tanto para os trabalhadores
quanto para os empresários, afetando o funcionamento das empresas.
INDICAÇÃO Nº 073/2025 de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam
tomadas as providencias necessárias para viabilizar a instalação de câmeras de
monitoramento na Rua Albino Guzella, considerando as recorrentes denúncias de
abandono de animais e descarte irregular de lixo nessa região, que fica nas
proximidades da placa “Eu Amo Guaíra”, região que praticamente faz fundo com o
Parque do Lago. INDICAÇÃO Nº 074/2025 de iniciativa da vereadora Karina
Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja disponibilizado uma assistente social na área da saúde, bem
como a contratação de mais duas assistentes sociais para atuar no CRAS (Cento de
Referência de Assistência Social) e no CREAS (Centro de Referência Especializado
de Assistência Social), considerando a crescente demanda por atendimento social
no município e a necessidade de um trabalho mais efetivo no enfrentamento da
vulnerabilidade social. INDICAÇÃO Nº 075/2025 de iniciativa do vereador Beto
Salamanca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor gs da
a
- CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Praça João XXIII,
e
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Municipalidade, seja realizado um estudo técnico para a melhoria da infraestrutura
da Ponte do Rio Xororó, localizada no Distrito de Doutor Oliveria Castro, que se
encontra em uma cursa perigosa, o que já causou diversos acidentes, incluindo
tragédias com a perda de vidas. Além disso, essa via é de grande importância pra o
transporte de safra, com um fluxo constante de caminhões pesados, o que torna a
situação ainda mais crítica e arriscada. Não havendo mais matérias inscritas no
expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta
Francisco, Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane
Giangarelli e Gilmar Soares da Fonseca, cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de
Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrado os
pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, foi
registrado no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores, para passar à
ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista,
Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João
Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Cetto e Tereza
Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade
aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na
ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
901/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei
Complementar nº 01/2006 do Município de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido
a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
segunda (2º) e última discussão e votação. PARECER Nº 012/2025 da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 021/2025
— Voto da Relatora — Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais
estão observados no presente projeto de lei, razão pela qual meu voto é favorável à
sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é
pela admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 021/2025. PROJETO DE
LEI Nº 021/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2025
(Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no
PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
— Lei de diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a
criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta seis mil reais)”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade,
em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 018/2025 da Comissão
o, Sul
Praça João XXIII, erro » CEP.: 85.980-000 « Guaíra «- PR
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Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, sobre a EMENDA Nº 09/2025,
ao Projeto de Lei nº 016/2025 — Voto do Relator - a Emenda em questão atende aos
comandos formais e materiais da Constituição Federal, razão pela qual meu voto é
favorável à tramitação da emenda nº 09/2025 Parecer da Comissão — Favorável.
Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a
conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade
da Emenda nº 09/2025. PARECER Nº 011/2025 da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre a EMENDA Nº 09/2025, ao Projeto de
Lei nº 016/2025 — Voto da Relatora — Todos os aspectos legais e fiscais estão
observados na presente Emenda, razão pela qual meu voto é favorável à sua
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação da Emenda nº 09/2025.xx PARECER Nº 005/2025
da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, sobre a EMENDA Nº
09/2025, ao Projeto de Lei nº 016/2025 — Voto da Relatora — Considerando que a
Emenda atende todos os aspectos legais e fiscais, meu voto é favorável à sua
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto da relatora, de forma que a Emenda nº 09/2025, possa ser
discutida e votada em plenário. EMENDA Nº 09/2025 - MODIFICATIVA de
autoria do vereador João Carlos Hartekoff e coautoria dos demais vereadores
integrantes desta Casa ao Projeto de Lei nº 016/2025, que “altera redação do 8 do
artigo 1º e o Anexo I, do Projeto de Lei nº 016/2025, como segue: Art. 1º. O 8 1º,
do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 016/2025, passa a constar com a seguinte redação:
“$ 1º. O auxílio que trata o caput deste artigo será concedido para o deslocamento
às instituições de ensino localizadas nas seguintes cidades: Umuarama — PR, Toledo
— PR, Marechal Cândido Rondon — PR, Palotina — PR, Mundo Novo — MS e Salto
Del Guairá — Paraguai”. Art. 2º. Transforma o parágrafo único do artigo 2º em $ 1º
e inclui um $ 2º, com a seguinte redação: “$ 2º. Para a manutenção do benefício, o
estudante deverá, a cada 3 (três) meses, comprovar a frequência escolar”. Art. 3º.
O Anexo I do Projeto de Lei nº 016/2025, passa a constar com a seguinte redação:
Local Instituição de Ensino Valor Mensal Bolsa-Auxílio
Salto Del Guairá/Paraguai R$ 150,00
Mundo Novo/MS R$ 150,00
Marechal Cândido Rondon/PR . R$ 300,00
Palotina/PR R$ 300,00
Toledo/PR R$ 470,00
Umuarama/PR R$ 470,00
Art. 4º. Permanecem inalterados as demais disposições do Projeto. Submetida a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a
mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. ema
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DE LEI Nº 016/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes
residentes no Município de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 019/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Projeto de Lei nº 012/2025 — Voto do Relator — Pelas razões exposta no
relatório, meu voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto
do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
pela admissibilidade do projeto de Lei nº 012/2025, com as redações das emendas
nºs 07 e 10/2025. PARECER Nº 007/2025 da Comissão Permanente de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº
012/2025 — Voto da Relatora — Pelas razões expostas, voto favoravelmente a
tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o
parecer da Comissão, por unanimidade, é favorável a tramitação e discussão em
plenário, do projeto de lei nº 012/2025. PARECER Nº 003/2025 da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei nº 012/2025 —
Voto da Relatora — Considerando que o presente projeto de lei está de acordo com a
legislação vigente, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham
o voto da Relatora, de forma que o que o projeto de lei nº 012/2025, do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. EMENDA Nº 07/2025 -.
MODIFICATIVA de autoria da vereadora Mirele Cetto, ao Projeto de Lei nº
012/2025, que “corrige erro de concordância na redação do $ 4º, do artigo 3º e altera
a redação do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 012/2025”, como segue: Art. 1º. O $ 4º,
do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 012/2025, passa a constar com a seguinte redação:
“$ 4. A empresa perderá o selo, a qualquer tempo, independentemente do prazo de
validade, se deixar de cumprir os requisitos do artigo 1º.” Art. 2º. O artigo 7º, do
Projeto de Lei nº 12/2025 passará a constar com a seguinte redação: “Art. 7º Por
meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, poderá ser concedido
benefícios fiscais aos possuidores do selo criado por esta Lei”. Art. 3º. Permanecem
inalteradas as demais disposições do Projeto. Submetida a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, a
qual foi APROVADA por unanimidade. EMENDA Nº 10/2025 -
MODIFICATIVA, de autoria dos vereadores Adriano Richter, Beto Salamanca,
Cristiane Giangarelli, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff e Karina Bach,
que “altera a redação do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º do Projeto de Lei
nº 012/2025”, como segue: Art. 1º. O inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º do
Projeto de Lei nº 012/2025, passa a constar com a seguinte redação: “II — Uma
licença, por semestre, ainda que em meio período, sem prejuízo do salário e sem
cares
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necessidade de reposição, para que a mãe compareça a reuniões escolares.” Art. 2º.
Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto. Submetida a discussão e
não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada
em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº
012/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “institui o Selo Empresa Amiga
das Mães Guairenses, no âmbito do Município, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em
primeira (1º) discussão e votação, PARECER Nº 020/2025 da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 013/2025 —
Voto do Relator — Considerando que o Projeto em questão atende aos comandos
materiais da Constituição Federal, voto favorável à tramitação sua tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham
o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça pela admissibilidade do projeto de Lei nº 013/2025. PARECER Nº
004/2025 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de
Lei nº 013/2025 — Voto da Relatora — pelas razões apresentadas no relatório, voto
favorável à tramitação do Projeto de Lei nº -13/2025. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do vereador Adriano Richter,
possa ser discutido e votação em plenário. PROJETO DE LEI Nº 013/2025 de
iniciativa do vereador Adriano Richter, que “disciplina e estabelece preceitos para a
implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de
educandos com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de
ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão e votação. REQUERIMENTO Nº 008/2025 de autoria do
vereador Adriano Richter, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio
de expediente ao Excelentíssimo Senhor Gileade Gabriel Osti, Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações pertinente a aplicação da Lei n
2.129/2020 que dispõe sobre o incentivo aos esportistas do município de Guaíra,
especificamente quanto: 1- Custeio: Quais os valores destinados ao custeio de
atletas e como esses valores estão sendo distribuídos? 2- Houve algum tipo de apoio
para compra de passagens para competições ou eventos esportivos? Se sim,
informar o montante utilizado e os critérios de distribuição. 3- Materiais esportivos:
Quais materiais esportivos foram adquiridos e como foram distribuídos entre os
atletas? 4- Inscrições em eventos esportivos: Houve custeio das inscrições de atletas
em competições ou eventos esportivos? Caso positivo, informar os eventos e os
atletas beneficiados. 5- Qualificação técnica: Quais foram as ações ou investimentos
realizados em qualificação técnica para os atletas e treinadores, conforme o
incentivo da lei? 6- Alimentação: Houve fornecimento de MES os
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atletas durante as competições ou eventos? Se sim, especificar como esse apoio foi
realizado. Submetido a discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso
da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Givanildo José Tirolti, Adriano Richter, Cristiane Giangarelli, Beto
Salamanca, João Carlos Hartekoff e Gilmar Soares da Fonseca, cujas
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. A vereadora Mirele Cetto dispensou o direito de fazer uso da
palavra. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritos
o PROJETO DE LEI Nº 012/2025 de iniciativa da vereadora Mirele, que “institui
o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, no âmbito do Município, e dá outras
providências”, PROJETO DE LEI Nº 013/2025 de iniciativa do vereador Adriano
Richter, que “disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas
destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas
habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº
016/2025 do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder bolsa-auxílio destina ao transporte de estudantes residentes no Município
de Guaíra, Estado do Paraná” e PROJETO DE LEI Nº 021/2025 do Executivo
Municipal que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/ 12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de
Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
246.000,00 (duzentos e quarenta seis mil reais)”, todos em segunda (2º) e última
discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas Comissões
Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário
dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a
Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 19h26min, por encerrada a
presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o
disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será
assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
Em, 91/03 12025
ode Se
= <T2e de 74
PRESIDENTE
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M, DE GUAÍRA — 24/03/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORIST.
UE
TEREZA CAMILO SN twçze GU
MIRELE CETTO
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 24/03/2024
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
"8
ORADORES:
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
VA a )
ç S ENS
KEILA MARTA FRANCISCO DAS VAMOS O.
KARINA BACH
39º MIRELE CETTO 1
TEREZA CAMILO Tião E Am SeuNten
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOF,
KARINA BACH
KEILA MARTA FRANCISI o
MIRELE CETTO
TEREZA CAMILO ISRE

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/03/2025 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem do Poder Executivo nº
10 de 2025
Processo: -
Autores: 
Apresenta Projeto de Lei nº 023/2025
acerca da instituição da gratificação
por atividades de transporte escolar
(GATE), no âmbito do Município de
Guaíra. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Mensagem do Poder Executivo nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Apresenta o Projeto de Lei nº
024/2025 referente ao aumento de
vagas de professores e professores de
educação infantil da Lei Municipal nº
1.965/2015 de 11.12.2015. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Mensagem do Poder Executivo nº
12 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Apresenta o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2025 que altera
a Lei Complementar nº 01/2015. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que
sejam realizados os estudos
necessários para a instalação de
iluminação pública ao longo da
Estrada Velha, que liga a Vila
Eletrosul ao Aeroporto de Guaíra. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que
providencie os estudos necessários
para que os professores das redes
municipais adquiram uniformes, como
camisa polo, um pouco mais comprida,
pois nos dias de calor é insuportável
ficar de jaleco. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Prefeito Municipal que
estude a viabilidade de pavimentação
asfáltica na estrada rural entre a Vila
Maracaju e a comunidade Quilombola.
Matéria incluída no Expediente do Dia
7 - Indicação nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Keila Marta Francisco 
Indica ao Prefeito Municipal que
realize os estudos necessários para a
instalação de um parquinho infantil no
Bairro Tancredo Neves (BNH 3). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
8 - Indicação nº 68 de 2025
Processo: -
Autor: Keila Marta Francisco 
Indica ao Prefeito Municipal que
realize os estudos necessários para a
construção de um centro esportivo na
Praça São Francisco, que contemple,
entre outras melhorias, a criação de
salas amplas e climatizadas para a
prática de modalidades individuais,
como karatê, tênis de mesa, dança,
jiu-jitsu, entre outras. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
9 - Indicação nº 69 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Cetto 
Indica ao Prefeito Municipal que as
obras que estão sendo realizadas na
Rua Recife, Avenida Marginal e nas
áreas adjacentes do bairro Santa
Paula sejam concluídas. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
10 - Indicação nº 70 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Cetto 
Indica ao Prefeito Municipal que
providencie uma Ação Civil Pública
contra a Copel para cumprimento de
obrigações e indenização por danos,
considerando as constantes quedas de
energia que têm prejudicado a
população do nosso município, bem
como os danos causados à qualidade
de vida dos cidadãos e à
infraestrutura local, configurando uma
falha no fornecimento de um serviço
público essencial e contínuo, conforme
estabelecido na Constituição Federal e
na legislação pertinente. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
11 - Indicação nº 71 de 2025
Processo: -
Autor: João Carlos Hartekoff
Indica ao Prefeito Municipal que seja
realizada poda de árvores nas
Avenidas Mate Laranjeiras e Coronel
Otávio Tosta, devido a diversas
condições que comprometem tanto a
segurança dos pedestres e motoristas
quanto a saúde das próprias árvores. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
12 - Indicação nº 72 de 2025
Processo: -
Autor: João Carlos Hartekoff
Indica ao Prefeito Municipal que
providencie a ampliação de
estacionamento de motos nas
avenidas Mate Laranjeira e Coronel
Otávio Tosta. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
13 - Indicação nº 73 de 2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal que
sejam tomadas as providências
necessárias para viabilizar a
instalação de câmeras de
monitoramento na Rua Albino Guzella,
considerando as recorrentes
denúncias de abandono de animais e
descarte irregular de lixo nessa
região, que fica nas proximidades da
placa “Eu Amo Guaíra”, região que
praticamente faz fundo com o Parque
do Lago. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
14 - Indicação nº 74 de 2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
disponibilizada uma assistente social
na área da saúde, bem como a
contratação de mais duas assistentes
sociais para atuar no CRAS (Centro de
Referência de Assistência Social) e no
CREAS (Centro de Referência
Especializado de Assistência Social). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
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Matéria Ementa Situação
15 - Indicação nº 75 de 2025
Processo: -
Autor: Beto Salamanca 
Indica ao Prefeito Municipal que
realize um estudo técnico para a
melhoria da infraestrutura da Ponte
do Rio Xororó, localizada no Distrito
Dr. Oliveira Castro. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 01/2006, do
Município de Guaíra, Estado do
Paraná. 
Obs.: Segunda discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Parecer Finanças (CFOF) nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização sobre o
Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria
do Poder Executivo, que altera a Lei
Orçamentária (LOA), Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) e Lei do Plano
Plurianual (PPA). 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2025
Processo: -
Autor: Plenário da Câmara - PLEN 
Altera a LOA 2025 (Lei Municipal
2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 246.000,00 (duzentos e
quarenta e seis mil reais). 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
18 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre a Emenda
nº 09/2025, que alterou o Projeto de
Lei nº 016/2025 para incluir entre os
contemplados pela bolsa-auxílio
transporte os acadêmicos das
instituições de ensino de Salto Del
Guairá. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
5 - Parecer Educação/Saúde (CESA)
nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência sobre a Emenda
nº 09/2025, que alterou o Projeto de
Lei nº 016/2025 para incluir entre os
contemplados pela bolsa-auxílio
transporte os acadêmicos das
instituições de ensino de Salto Del
Guairá. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Parecer Finanças (CFOF) nº 11
de 2025
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer da Comissão da Finanças,
Orçamento e Fiscalização sobre a
Emenda nº 09/2025, que alterou o
Projeto de Lei nº 016/2025 para
incluir entre os contemplados pela
bolsa-auxílio transporte os acadêmicos
das instituições de ensino de Salto Del
Guairá. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Ementa Situação
7 - Emenda nº 9 de 2025
Processo: -
Autores: João Carlos Hartekoff,
Adriano Richter, Beto Salamanca,
Claudemir Motorista, Cristiane
Giangarelli, Gilmar Soares da
Fonseca, Givanildo José Tirolti, Karina
Bach, Keila Marta Francisco, Mirele
Cetto, Tereza Camilo 
Altera a redação do § 1º, do artigo 1º e
o Anexo I, do Projeto de Lei nº
016/2025. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder bolsa-auxílio destinada ao
transporte de estudantes residentes
no Município de Guaíra, Estado do
Paraná. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
9 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
19 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre o Projeto de
Lei nº 012/2025, de autoria da
Vereadora Mirele Cetto, que institui o
Selo Empresa Amiga das Mães
Guairenses. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
10 - Parecer Obras/Serviços
Públicos (COSP) nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: COSP - Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente 
Parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o
Projeto de Lei nº 012/2025, da autoria
da Vereadora Mirele Cetto, que
institui o Selo Empresa Amiga das
Mães Guairenses. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
11 - Parecer Educação/Saúde
(CESA) nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência sobre o Projeto de
Lei nº 016/2025, da autoria do Poder
Executivo, que possibilita a concessão
de bolsa-auxílio destinada ao
transporte de estudantes residentes
em Guaíra. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
12 - Emenda nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Cetto 
Corrige erro de concordância na
redação do § 4º, do artigo 3º e altera a
redação do artigo 7º, do Projeto de Lei
nº 012/2025. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
13 - Emenda nº 10 de 2025
Processo: -
Autores: Adriano Richter, Beto
Salamanca, Cristiane Giangarelli,
Givanildo José Tirolti, João Carlos
Hartekoff, Karina Bach 
Altera a redação do inciso II, do
parágrafo único, do artigo 1º do
Projeto de Lei nº 02/2025. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Cetto 
Institui o Selo Empresa Amiga das
Mães Guairenses, no âmbito do
Município, e dá outras providências. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
15 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
20 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre o Projeto de
Lei nº 013/2025, de autoria do
Vereador Adriano Richter, que
disciplina e estabelece preceitos para
a implantação de campanhas com
altas habilidades ou superdotação na
rede pública e particular de ensino do
Município de Guaíra. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
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Matéria Ementa Situação
16 - Parecer Educação/Saúde
(CESA) nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência sobre o Projeto de
Lei nº 013/2025, de autoria do
Vereador Adriano Richter, que
disciplina e estabelece preceitos para
a implantação de campanhas com
altas habilidades ou superdotação na
rede pública e particular de ensino do
Município de Guaíra. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Disciplina e estabelece preceitos para
a implantação de campanhas
destinadas ao desenvolvimento das
potencialidades de educandos com
altas habilidades ou superdotação na
rede pública e particular de ensino do
Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
18 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Requer do Prefeito Municipal
informações sobre a aplicação da Lei
Municipal n.º 2.129/2020. 
Obs.: Única discussão e votação. 
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2028) Legislatura
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