| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2025-03-24 |
| native_id | 69 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ ATA Nº015/2025 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -24-03-2025 Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (24-03- 2.025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua sexta (6º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE GIANGARELLI. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE CETTO e TEREZA CAMILO. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 013/2025, pertinente à quinta (5º) sessão ordinária, realizada no dia dezessete (17) de março de 2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 010/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 023/2025, que “institui a “Gratificação de Atividade no Transporte Escolar - GATE” aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências”, o qual foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 011/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 024/2025, que “altera a Lei Municipal nº 1.965 de 11.12.2015, e dá outras providências”, o qual foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 012/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025, que “altera a Lei Complementar 001/2025 de 27 de abril de 2015"; 10) qual foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/103/2025 do Executivo Municipal, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ encaminhando Despacho nº 003/2025 de autoria do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, prestando informações pertinente a Indicação nº 012/2025, da vereadora Mirele Cetto, referente a instalação de um Posto da Guarda Municipal na Praça Duque de Caxias. OF/GP/NR/104/2025 do Executivo Municipal, encaminhando Despacho nº 003/2024 de autoria do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, prestando informações pertinente a Indicação nº 099/2024, da vereadora Mirele Cetto, referente a pintura e sinalização de vagas de estacionamento para motos nos canteiros centrais de Avenida Mate Laranjeiras, especialmente em frente a Lojas Americanas. Determinou a senhora Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores, com cópia aos interessados que solicitarem na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 064/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam realizados estudos necessários para a instalações de iluminação pública ao longo da Estrada Velha, que liga a Eletrosul ao Aeroporto de Guaíra. INDICAÇÃO Nº 065/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, providenciem estudos necessários para que os professores da rede municipal adquiram uniformes como camisa polo, um pouco mais comprida, pois nos dias de calor é insuportável ficar de jaleco. INDICAÇÃO Nº 066/2025 de iniciativa do vereador Claudemir Delfino da Silva, indicando ao Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, estude a viabilidade de pavimentação asfáltica na estrada rural entre a Vila Maracaju e a comunidade Quilombola. A urgência dessa solicitação se deve as condições precárias da via, que atualmente prejudicam o acesso e a segurança de moradores, agricultores e alunos da região. INDICAÇÃO Nº 067/2025 de autoria da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, analise os estudos necessários para a instalação de um parquinho infantil no Bairro Tancredo Neves (BNH-3). INDICAÇÃO Nº 068/2025 de iniciativa da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, realize os estudos necessários para a construção de um centro esportivo na Praça São Francisco, que contemple, entre outras melhorias, a criação de salas amplas e climatizadas para a prática de modalidades individuais, como Karatê, tênis de Mesa, jiu-jitsu, entre outras, garantindo que tanto os alunos, quanto os professores, tenham um ambiente adequado e confortável para o desenvolvimento de suas atividades. INDICAÇÃO Nº 069/2025 de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli, Wa CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR (Cguaira.pr.leg.br Praça João XXIII, 2 cai REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam tomadas as providências necessárias para a instalação de um guard rail ao longo da Avenida Marginal, nas proximidades da UPA e do Parque do Lago Rogério Lourenço, considerando a necessidade de garantir maior segurança para os diversos usuários da via, devido ao fluxo intenso de veículos, pedestres e ambulâncias. INDICAÇÃO Nº 070/2025 de iniciativa da vereadora Mirele Cetto, indicando ao Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, providenciem uma Ação Civil Pública contra a Copel para cumprimento de obrigações e indenizações por danos, considerando as constantes quedas de energia que têm prejudicado a população do nosso município, bem como os danos causados à qualidade de vida dos cidadãos e a infraestrutura local, configurando uma falha no fornecimento de um serviço público essencial e contínuo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação pertinente. INDICAÇÃO Nº 071/2025 de iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja realizado poda de árvores nas Avenidas Mate Laranjeiras e Coronel Otávio Tosta, devido a diversas condições que comprometem tanto a segurança dos pedestres e motoristas quanto a saúde das próprias árvores. INDICAÇÃO Nº 072/2025 de autoria do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, providenciem a ampliação de estacionamento de motos nas Avenidas Mate Laranjeiras e Coronel Otávio Tosta, tendo em vista que muitos funcionários de estabelecimentos comercial e empresas localizadas nessas avenidas tem enfrentado dificuldades para encontrar vagas disponíveis para estacional suas motos ao irem trabalhar, o que tem gerado transtornos tanto para os trabalhadores quanto para os empresários, afetando o funcionamento das empresas. INDICAÇÃO Nº 073/2025 de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam tomadas as providencias necessárias para viabilizar a instalação de câmeras de monitoramento na Rua Albino Guzella, considerando as recorrentes denúncias de abandono de animais e descarte irregular de lixo nessa região, que fica nas proximidades da placa “Eu Amo Guaíra”, região que praticamente faz fundo com o Parque do Lago. INDICAÇÃO Nº 074/2025 de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja disponibilizado uma assistente social na área da saúde, bem como a contratação de mais duas assistentes sociais para atuar no CRAS (Cento de Referência de Assistência Social) e no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), considerando a crescente demanda por atendimento social no município e a necessidade de um trabalho mais efetivo no enfrentamento da vulnerabilidade social. INDICAÇÃO Nº 075/2025 de iniciativa do vereador Beto Salamanca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor gs da a - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR raQDguaira.pr.leg.br Praça João XXIII, e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ 2 Municipalidade, seja realizado um estudo técnico para a melhoria da infraestrutura da Ponte do Rio Xororó, localizada no Distrito de Doutor Oliveria Castro, que se encontra em uma cursa perigosa, o que já causou diversos acidentes, incluindo tragédias com a perda de vidas. Além disso, essa via é de grande importância pra o transporte de safra, com um fluxo constante de caminhões pesados, o que torna a situação ainda mais crítica e arriscada. Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli e Gilmar Soares da Fonseca, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Cetto e Tereza Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 901/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2006 do Município de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação. PARECER Nº 012/2025 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 021/2025 — Voto da Relatora — Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão observados no presente projeto de lei, razão pela qual meu voto é favorável à sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 021/2025. PROJETO DE LEI Nº 021/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta seis mil reais)”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti- lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 018/2025 da Comissão o, Sul Praça João XXIII, erro » CEP.: 85.980-000 « Guaíra «- PR caMaraQDguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, sobre a EMENDA Nº 09/2025, ao Projeto de Lei nº 016/2025 — Voto do Relator - a Emenda em questão atende aos comandos formais e materiais da Constituição Federal, razão pela qual meu voto é favorável à tramitação da emenda nº 09/2025 Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade da Emenda nº 09/2025. PARECER Nº 011/2025 da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre a EMENDA Nº 09/2025, ao Projeto de Lei nº 016/2025 — Voto da Relatora — Todos os aspectos legais e fiscais estão observados na presente Emenda, razão pela qual meu voto é favorável à sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação da Emenda nº 09/2025.xx PARECER Nº 005/2025 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, sobre a EMENDA Nº 09/2025, ao Projeto de Lei nº 016/2025 — Voto da Relatora — Considerando que a Emenda atende todos os aspectos legais e fiscais, meu voto é favorável à sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da relatora, de forma que a Emenda nº 09/2025, possa ser discutida e votada em plenário. EMENDA Nº 09/2025 - MODIFICATIVA de autoria do vereador João Carlos Hartekoff e coautoria dos demais vereadores integrantes desta Casa ao Projeto de Lei nº 016/2025, que “altera redação do 8 do artigo 1º e o Anexo I, do Projeto de Lei nº 016/2025, como segue: Art. 1º. O 8 1º, do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 016/2025, passa a constar com a seguinte redação: “$ 1º. O auxílio que trata o caput deste artigo será concedido para o deslocamento às instituições de ensino localizadas nas seguintes cidades: Umuarama — PR, Toledo — PR, Marechal Cândido Rondon — PR, Palotina — PR, Mundo Novo — MS e Salto Del Guairá — Paraguai”. Art. 2º. Transforma o parágrafo único do artigo 2º em $ 1º e inclui um $ 2º, com a seguinte redação: “$ 2º. Para a manutenção do benefício, o estudante deverá, a cada 3 (três) meses, comprovar a frequência escolar”. Art. 3º. O Anexo I do Projeto de Lei nº 016/2025, passa a constar com a seguinte redação: Local Instituição de Ensino Valor Mensal Bolsa-Auxílio Salto Del Guairá/Paraguai R$ 150,00 Mundo Novo/MS R$ 150,00 Marechal Cândido Rondon/PR . R$ 300,00 Palotina/PR R$ 300,00 Toledo/PR R$ 470,00 Umuarama/PR R$ 470,00 Art. 4º. Permanecem inalterados as demais disposições do Projeto. Submetida a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. ema Imyo do Sol ntro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR araQDguaira.pr.leg.br Praça João XXII REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ DE LEI Nº 016/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes no Município de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 019/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 012/2025 — Voto do Relator — Pelas razões exposta no relatório, meu voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do projeto de Lei nº 012/2025, com as redações das emendas nºs 07 e 10/2025. PARECER Nº 007/2025 da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 012/2025 — Voto da Relatora — Pelas razões expostas, voto favoravelmente a tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão, por unanimidade, é favorável a tramitação e discussão em plenário, do projeto de lei nº 012/2025. PARECER Nº 003/2025 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei nº 012/2025 — Voto da Relatora — Considerando que o presente projeto de lei está de acordo com a legislação vigente, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 012/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o que o projeto de lei nº 012/2025, do Executivo Municipal, possa ser discutido e votado em plenário. EMENDA Nº 07/2025 -. MODIFICATIVA de autoria da vereadora Mirele Cetto, ao Projeto de Lei nº 012/2025, que “corrige erro de concordância na redação do $ 4º, do artigo 3º e altera a redação do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 012/2025”, como segue: Art. 1º. O $ 4º, do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 012/2025, passa a constar com a seguinte redação: “$ 4. A empresa perderá o selo, a qualquer tempo, independentemente do prazo de validade, se deixar de cumprir os requisitos do artigo 1º.” Art. 2º. O artigo 7º, do Projeto de Lei nº 12/2025 passará a constar com a seguinte redação: “Art. 7º Por meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, poderá ser concedido benefícios fiscais aos possuidores do selo criado por esta Lei”. Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto. Submetida a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. EMENDA Nº 10/2025 - MODIFICATIVA, de autoria dos vereadores Adriano Richter, Beto Salamanca, Cristiane Giangarelli, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff e Karina Bach, que “altera a redação do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 012/2025”, como segue: Art. 1º. O inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 012/2025, passa a constar com a seguinte redação: “II — Uma licença, por semestre, ainda que em meio período, sem prejuízo do salário e sem cares Praça João 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camaraQDguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ necessidade de reposição, para que a mãe compareça a reuniões escolares.” Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto. Submetida a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 012/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, no âmbito do Município, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti- lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação, PARECER Nº 020/2025 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 013/2025 — Voto do Relator — Considerando que o Projeto em questão atende aos comandos materiais da Constituição Federal, voto favorável à tramitação sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do projeto de Lei nº 013/2025. PARECER Nº 004/2025 da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei nº 013/2025 — Voto da Relatora — pelas razões apresentadas no relatório, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº -13/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do vereador Adriano Richter, possa ser discutido e votação em plenário. PROJETO DE LEI Nº 013/2025 de iniciativa do vereador Adriano Richter, que “disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti- lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. REQUERIMENTO Nº 008/2025 de autoria do vereador Adriano Richter, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Gileade Gabriel Osti, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações pertinente a aplicação da Lei n 2.129/2020 que dispõe sobre o incentivo aos esportistas do município de Guaíra, especificamente quanto: 1- Custeio: Quais os valores destinados ao custeio de atletas e como esses valores estão sendo distribuídos? 2- Houve algum tipo de apoio para compra de passagens para competições ou eventos esportivos? Se sim, informar o montante utilizado e os critérios de distribuição. 3- Materiais esportivos: Quais materiais esportivos foram adquiridos e como foram distribuídos entre os atletas? 4- Inscrições em eventos esportivos: Houve custeio das inscrições de atletas em competições ou eventos esportivos? Caso positivo, informar os eventos e os atletas beneficiados. 5- Qualificação técnica: Quais foram as ações ou investimentos realizados em qualificação técnica para os atletas e treinadores, conforme o incentivo da lei? 6- Alimentação: Houve fornecimento de MES os t Praça João XXIII, 200 - C - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(dguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ atletas durante as competições ou eventos? Se sim, especificar como esse apoio foi realizado. Submetido a discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Givanildo José Tirolti, Adriano Richter, Cristiane Giangarelli, Beto Salamanca, João Carlos Hartekoff e Gilmar Soares da Fonseca, cujas pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. A vereadora Mirele Cetto dispensou o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritos o PROJETO DE LEI Nº 012/2025 de iniciativa da vereadora Mirele, que “institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, no âmbito do Município, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 013/2025 de iniciativa do vereador Adriano Richter, que “disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 016/2025 do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa-auxílio destina ao transporte de estudantes residentes no Município de Guaíra, Estado do Paraná” e PROJETO DE LEI Nº 021/2025 do Executivo Municipal que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/ 12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta seis mil reais)”, todos em segunda (2º) e última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 19h26min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária. APROVADA P/ UNANIMIDADE Em, 91/03 12025 ode Se = <T2e de 74 PRESIDENTE Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(dguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M, DE GUAÍRA — 24/03/2025 — 17:00 Horas NOME VEREADOR ASSINATURA ADRIANO RICHTER BETO SALAMANCA CLAUDEMIR MOTORIST. UE TEREZA CAMILO SN twçze GU MIRELE CETTO Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(Dguaira.pr.leg.br 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 24/03/2024 INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA "8 ORADORES: GIVANILDO JOSÉ TIROLTI JOÃO CARLOS HARTEKOFF VA a ) ç S ENS KEILA MARTA FRANCISCO DAS VAMOS O. KARINA BACH 39º MIRELE CETTO 1 TEREZA CAMILO Tião E Am SeuNten ADRIANO RICHTER BETO SALAMANCA CLAUDEMIR MOTORISTA CRISTIANE GIANGARELLI ADRIANO RICHTER BETO SALAMANCA CLAUDEMIR MOTORISTA CRISTIANE GIANGARELLI GIVANILDO JOSÉ TIROLTI JOÃO CARLOS HARTEKOF, KARINA BACH KEILA MARTA FRANCISI o MIRELE CETTO TEREZA CAMILO ISRE
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 24/03/2025 - 17:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 10 de 2025 Processo: - Autores: Apresenta Projeto de Lei nº 023/2025 acerca da instituição da gratificação por atividades de transporte escolar (GATE), no âmbito do Município de Guaíra. Matéria incluída no Expediente do Dia 2 - Mensagem do Poder Executivo nº 11 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Apresenta o Projeto de Lei nº 024/2025 referente ao aumento de vagas de professores e professores de educação infantil da Lei Municipal nº 1.965/2015 de 11.12.2015. Matéria incluída no Expediente do Dia 3 - Mensagem do Poder Executivo nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Apresenta o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 que altera a Lei Complementar nº 01/2015. Matéria incluída no Expediente do Dia 4 - Indicação nº 64 de 2025 Processo: - Autor: Gilmar Soares da Fonseca Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos necessários para a instalação de iluminação pública ao longo da Estrada Velha, que liga a Vila Eletrosul ao Aeroporto de Guaíra. Matéria incluída no Expediente do Dia 5 - Indicação nº 65 de 2025 Processo: - Autor: Gilmar Soares da Fonseca Indica ao Prefeito Municipal que providencie os estudos necessários para que os professores das redes municipais adquiram uniformes, como camisa polo, um pouco mais comprida, pois nos dias de calor é insuportável ficar de jaleco. Matéria incluída no Expediente do Dia 6 - Indicação nº 66 de 2025 Processo: - Autor: Claudemir Motorista Indica ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade de pavimentação asfáltica na estrada rural entre a Vila Maracaju e a comunidade Quilombola. Matéria incluída no Expediente do Dia 7 - Indicação nº 67 de 2025 Processo: - Autor: Keila Marta Francisco Indica ao Prefeito Municipal que realize os estudos necessários para a instalação de um parquinho infantil no Bairro Tancredo Neves (BNH 3). Matéria incluída no Expediente do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 21/03/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 21/03/2025 Página 1 Matéria Ementa Situação 8 - Indicação nº 68 de 2025 Processo: - Autor: Keila Marta Francisco Indica ao Prefeito Municipal que realize os estudos necessários para a construção de um centro esportivo na Praça São Francisco, que contemple, entre outras melhorias, a criação de salas amplas e climatizadas para a prática de modalidades individuais, como karatê, tênis de mesa, dança, jiu-jitsu, entre outras. Matéria incluída no Expediente do Dia 9 - Indicação nº 69 de 2025 Processo: - Autor: Mirele Cetto Indica ao Prefeito Municipal que as obras que estão sendo realizadas na Rua Recife, Avenida Marginal e nas áreas adjacentes do bairro Santa Paula sejam concluídas. Matéria incluída no Expediente do Dia 10 - Indicação nº 70 de 2025 Processo: - Autor: Mirele Cetto Indica ao Prefeito Municipal que providencie uma Ação Civil Pública contra a Copel para cumprimento de obrigações e indenização por danos, considerando as constantes quedas de energia que têm prejudicado a população do nosso município, bem como os danos causados à qualidade de vida dos cidadãos e à infraestrutura local, configurando uma falha no fornecimento de um serviço público essencial e contínuo, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação pertinente. Matéria incluída no Expediente do Dia 11 - Indicação nº 71 de 2025 Processo: - Autor: João Carlos Hartekoff Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada poda de árvores nas Avenidas Mate Laranjeiras e Coronel Otávio Tosta, devido a diversas condições que comprometem tanto a segurança dos pedestres e motoristas quanto a saúde das próprias árvores. Matéria incluída no Expediente do Dia 12 - Indicação nº 72 de 2025 Processo: - Autor: João Carlos Hartekoff Indica ao Prefeito Municipal que providencie a ampliação de estacionamento de motos nas avenidas Mate Laranjeira e Coronel Otávio Tosta. Matéria incluída no Expediente do Dia 13 - Indicação nº 73 de 2025 Processo: - Autor: Karina Bach Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a instalação de câmeras de monitoramento na Rua Albino Guzella, considerando as recorrentes denúncias de abandono de animais e descarte irregular de lixo nessa região, que fica nas proximidades da placa “Eu Amo Guaíra”, região que praticamente faz fundo com o Parque do Lago. Matéria incluída no Expediente do Dia 14 - Indicação nº 74 de 2025 Processo: - Autor: Karina Bach Indica ao Prefeito Municipal que seja disponibilizada uma assistente social na área da saúde, bem como a contratação de mais duas assistentes sociais para atuar no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social). Matéria incluída no Expediente do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 21/03/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 21/03/2025 Página 2 Matéria Ementa Situação 15 - Indicação nº 75 de 2025 Processo: - Autor: Beto Salamanca Indica ao Prefeito Municipal que realize um estudo técnico para a melhoria da infraestrutura da Ponte do Rio Xororó, localizada no Distrito Dr. Oliveira Castro. Matéria incluída no Expediente do Dia Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2006, do Município de Guaíra, Estado do Paraná. Obs.: Segunda discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 2 - Parecer Finanças (CFOF) nº 12 de 2025 Processo: - Autor: CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei do Plano Plurianual (PPA). Matéria incluída na Ordem do Dia 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 Processo: - Autor: Plenário da Câmara - PLEN Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais). Obs.: Primeira discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 4 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 18 de 2025 Processo: - Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Emenda nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre os contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de ensino de Salto Del Guairá. Matéria incluída na Ordem do Dia 5 - Parecer Educação/Saúde (CESA) nº 5 de 2025 Processo: - Autor: CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre a Emenda nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre os contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de ensino de Salto Del Guairá. Matéria incluída na Ordem do Dia 6 - Parecer Finanças (CFOF) nº 11 de 2025 Processo: - Autor: CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Parecer da Comissão da Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre a Emenda nº 09/2025, que alterou o Projeto de Lei nº 016/2025 para incluir entre os contemplados pela bolsa-auxílio transporte os acadêmicos das instituições de ensino de Salto Del Guairá. Matéria incluída na Ordem do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 21/03/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 21/03/2025 Página 3 Matéria Ementa Situação 7 - Emenda nº 9 de 2025 Processo: - Autores: João Carlos Hartekoff, Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Cetto, Tereza Camilo Altera a redação do § 1º, do artigo 1º e o Anexo I, do Projeto de Lei nº 016/2025. Obs.: Única discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes no Município de Guaíra, Estado do Paraná. Obs.: Primeira discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 9 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 19 de 2025 Processo: - Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 012/2025, de autoria da Vereadora Mirele Cetto, que institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses. Matéria incluída na Ordem do Dia 10 - Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 7 de 2025 Processo: - Autor: COSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 012/2025, da autoria da Vereadora Mirele Cetto, que institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses. Matéria incluída na Ordem do Dia 11 - Parecer Educação/Saúde (CESA) nº 3 de 2025 Processo: - Autor: CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 016/2025, da autoria do Poder Executivo, que possibilita a concessão de bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes em Guaíra. Matéria incluída na Ordem do Dia 12 - Emenda nº 7 de 2025 Processo: - Autor: Mirele Cetto Corrige erro de concordância na redação do § 4º, do artigo 3º e altera a redação do artigo 7º, do Projeto de Lei nº 012/2025. Obs.: Única discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 13 - Emenda nº 10 de 2025 Processo: - Autores: Adriano Richter, Beto Salamanca, Cristiane Giangarelli, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach Altera a redação do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º do Projeto de Lei nº 02/2025. Obs.: Única discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Mirele Cetto Institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, no âmbito do Município, e dá outras providências. Obs.: Primeira discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 15 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 20 de 2025 Processo: - Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Adriano Richter, que disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra. Matéria incluída na Ordem do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 21/03/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 21/03/2025 Página 4 Matéria Ementa Situação 16 - Parecer Educação/Saúde (CESA) nº 4 de 2025 Processo: - Autor: CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Vereador Adriano Richter, que disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra. Matéria incluída na Ordem do Dia 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 Processo: - Autor: Adriano Richter Disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. Obs.: Primeira discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia 18 - Requerimento nº 8 de 2025 Processo: - Autor: Gilmar Soares da Fonseca Requer do Prefeito Municipal informações sobre a aplicação da Lei Municipal n.º 2.129/2020. Obs.: Única discussão e votação. Matéria incluída na Ordem do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 6ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 21/03/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 21/03/2025 Página 5