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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2025-03-31
native_id70

Documents (1)

ata #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº016/2025
7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -3 1-03-2025
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (31-03-
2.025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200,
reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua sétima (7º) sessão
ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE
GIANGARELLI. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi
registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO
RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ
TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA
FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO. Havendo
quórum regimental, a senhora Presidente convidou a senhora Secretária para fazer a
leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº
015/2025, pertinente à sexta (6?) sessão ordinária, realizada no dia vinte e quatro
(24) de março de 2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem
retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e
munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
OF/GP/NR/109/2025 do Executivo Municipal, procedendo a remessa dos
documentos referente a Prestação de Contas do Município de Guaíra do
exercício financeiro de 2024, em atenção ao artigo 49 da Lei Complementar nº
101/2000. Determinou a senhora Presidente para que referidos documentos de
prestação de contas fiquem à disposição dos senhores vereadores, com cópia aos
interessados que a solicitarem na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas,
DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes:
INDICAÇÃO Nº 052/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, sejam tomadas as providências necessárias visando a alteração do
artigo 6º da Lei nº 2043, de 14/03/2018, que dispõe sobre Auxílio-Alimentação.
INDICAÇÃO Nº 076/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, sejam realizados os estudos necessários para a pavimentação da
estrada velha, que liga a Eletrosul ao aeroporto municipal. INDICAÇÃO Nº
077/2025 de iniciativa do vereador Beto Salamanca, indicando ao Executivo
Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, seja realizado
Praça João XXIII, 200 - - CEP.: 85.980-000 -« Guaíra - PR
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um estudo detalhado sobre os abastecedouros rurais utilizados pelos agricultores de
nosso município, especialmente aqueles que alimentam as lavouras para
pulverização, com a implementação de poços artesianos, com a instalação de
sistema de energia solar, a fim de reduzir os custos com energia elétrica e tornar o
processo mais sustentável. INDICAÇÃO Nº 078/2025 de autoria da vereadora
Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, providencie a substituição do aparelho de som
utilizado no Posto Central, visto que o equipamento atual apresenta falhas técnicas
que comprometem sua funcionalidade. O som não está audível de forma adequada,
o que dificulta a chamada dos pacientes para as consultas. INDICAÇÃO Nº
079/2025 de iniciativa da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao
Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, seja
viabilizada a criação de um setor de achados e perdidos na cidade, com o objetivo
de centralizar e organizar os objetos e documentos encontrados e perdidos,
proporcionando um meio eficaz de devolução aos seus legítimos donos.
INDICAÇÃO Nº 080/2025 de iniciativa da vereadora Keila Marta Francisco,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja adequada a jornada de trabalho dos Assistentes Sociais, para
30mhoras semanais, vedada a redação do salário, como forma de garantir tanto a
qualidade dos serviços prestados à população quanto a saúde e o bem estar dos
profissionais, que são essências para a execução de um trabalho comprometido com
a justiça social e a promoção dos direitos humanos. INDICAÇÃO Nº 081/2025 de
iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal
para que através do setor competente da Municipalidade, sejam providenciadas
melhorias para o bairro Isack Vanin (BNH-2) e Jardim Itaipú, como a instalação de
lâmpadas de LED, poda de árvores, operação de tapa-buracos e pintura de meio fio.
INDICAÇÃO Nº 082/2025 de iniciativa da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja providenciada, com urgência, a instalação de bancos no Posto
de Saúde de Maracaju dos Gaúchos, a fim de proporcionar maior conforto e
comodidade aos munícipes que utilizam o local para atendimento. INDICAÇÃO
Nº 083/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam
providenciadas, com urgência, melhorias na infraestrutura da Vila Janete, incluindo
a instalação de iluminação pública adequada, visto que atualmente há apenas um
poste na localidade. Além disso, é essencial a construção de um ponto de ônibus
coberto para oferecer mais conforte e segurança aos moradores. Também são
necessários os serviços de capinação e limpeza das ruas, que se encontram tomadas
por mato alto, o que representa risco à saúde pública e à segurança da comunidade.
Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna como
o NE Sê
Praça João XXIII, entro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra -« PR
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ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores João Carlos Hartekofr.
Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite, Adriano Richter.
Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli e Gilmar Soares da Fonseca, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo
período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no
horário reservado aos oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças dos
seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca,
Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco,
Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel
eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE
LEI Nº 021/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2025
(Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no
PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
— Lei de diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a
criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta seis mil reais)”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade,
em segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 016/2025 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes no
Município de Guaíra, Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e
votação. PROJETO DE LEI Nº 012/2025 de iniciativa da vereadora Mirele Cetto,
que “institui o Selo Empresa Amiga das Mães Guairenses, no âmbito do Município,
e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e votação.
PROJETO DE LEI Nº 013/2025 de iniciativa do vereador Adriano Richter, que
“disciplina e estabelece preceitos para a implantação de campanhas destinadas ao
desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades ou
superdotação na rede pública e particular de ensino do Município de Guaíra, Estado
do Paraná, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação,
o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão
e votação. PARECER Nº 022/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e
Su
.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Justiça, ao Projeto de Lei nº 023/2025 — Voto do Relator — Considerando que o
Projeto de Lei atende aos comandos formais e materiais da Constituição Federal,
meu voto é favorável à tramitação à sua tramitação. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo
a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade
do Projeto de Lei nº 023/2025. PARECER Nº 013/2025 da Comissão Permanente
de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 023/2025 — Voto da
Relatora - Em conclusão, entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão
observados no presente Projeto de Lei, razão pela qual profiro voto favorável à sua
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 023/2025. PARECER Nº
003/2025 da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 023/2025 — Voto da Relatora —
Considerando que o presente projeto de lei está de acordo com à legislação vigente,
voto favorável à sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da
Comissão, por unanimidade, é favorável a discussão e votação em plenário do
Projeto de Lei nº 023/2025. PROJETO DE LEI Nº 023/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal, que “institui a “Gratificação de Atividade no Transporte
Escolar — GATE” aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá
outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER
Nº 023/2025 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei nº 024/2025 — Voto do Relator — Concluo o que o Projeto de Lei
atende aos comandos formais e materiais da Constituição Federal, razão pela qual
meu voto favorável à sua tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do Projeto de
Lei nº 024/2025. PARECER Nº 004/2025 da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 024/2025 — Voto da Relatora — pelas
razões apresentadas no relatório, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº
024/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanham o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 024/2025. PARECER Nº
009/2025 da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 024/2025 — Voto da Relatora — pelas
razões apresentadas no relatório, voto favorável à tramitação do Projeto de Lei nº
024/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissã
Praça João XXIII, 200 - re 85.980-000 - Guaira - PR
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acompanham o voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão, por
unanimidade, é favorável que o Projeto de Lei nº 024/2025, do Executivo
Municipal, possa ser discutido e votação em plenário. PROJETO DE LEI Nº
024/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº
1.965 de 11.12.2015, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da
palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Keila Marta Francisco, Karina Bach, Gilmar Soares da Fonseca,
Cristiane Giangarelli, Claudemir Motorista, João Carlos Hartekoff, Beto
Salamanca, Tereza Camilo (esta após passar a presidência à vereadora Keila Marta
Francisco — Vice-Presidente) e Adriano Richter, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação
digital. A vereadora Mirele Paula Cetto Leite dispensou o direito de fazer uso da
palavra. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, fica inscrito o
PROJETO DE LEI Nº 023/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“institui a “Gratificação de Atividade no Transporte Escolar — GATE” aos
servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências”,
para apreciação e deliberação, em segunda (2º) e última discussão e votação, bem
como outras matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e
que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental.
Nesse momento a senhora Presidente alertou os senhores vereadores para a
realização de uma sessão extraordinária, já convocada por Edital, no dia 1º
(primeiro) de abril de 2025, amanhã, portanto, às 17h00min, para apreciação do
Projeto de Lei nº 024/2025, do Executivo Municipal, em segunda (2º) e última
discussão e votação. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora
Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 19h00min, por encerrada a
presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o
disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será
assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
O) Em, OZ! ESA
NE Ses TES
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 31/03/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE rea
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOF
TEREZA CAMILO Findo - edo Sê
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Nou
7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 31/03/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES;
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
KARINA BACH “47 oa
KEILA MARTA FRANCISCO | LE Dana q
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA 02
CLAUDEMIR MOTORISTA | LD» ie
CRISTIANE GIANGARELLI
)
A Ae
GILMAR SOARES DA FONSECA [7 hou E Terme
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA /
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOF; F
KARINA BACH JA AD
KEILA MARTA FRANCISICO
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