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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº018/2025
8º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -07-04-2025
Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (07-04-2.025), nesta
cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua oitava (8) sessão ordinária do
corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE
GIANGARELLI. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi
registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO
RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ
TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA
FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO. Havendo
quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente
sessão ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura
de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 016/2025,
pertinente à sétima (7") sessão ordinária, realizada no dia trinta e um (31) de março
de 2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e
munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2025
de autoria dos vereadores Gilmar Soares da F onseca, Cristiane Giangarelli, Karina
Bach e Mirele Paula Cetto Leite, que “inclui no processo legislativo orçamentário
municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17
de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá
outras providências”, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo legal. PROJETO DE LEI
Nº 025/2025 de autoria da vereadora Karina Bach, que “estabelece o Programa
Cuidando da Pele no âmbito do Município de Guaíra”, o qual foi encaminhando às
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Finanças e
Orçamento, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/123/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando Despacho nº 004/2025 de autoria do Secretário Municipal
de Administração em exercício senhor Vanderlei Rangel de Lima, prestando
informações pertinente a Indicação nº 043/2025, da vereadora Mirele Paula Cetto
Leite, referente a solicitação de estudos para que a licença maternidade do
Município de Guaíra seja ampliada para seis (06) meses. OF/GP/NR/124/2025 do
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Executivo Municipal, encaminhando Despacho nº 002/2025 de autoria do Secretário
Municipal de Administração em exercício senhor Vanderlei Rangel de Lima,
prestando informações pertinente a Indicação nº 001/2025, do vereador Claudemir
Motorista, referente estudos para troca das rodas do carrinho de transporte de urna
mortuária, para um modelo mais adequado ao terreno irregular do cemitério
e a execução de vias com calçamento nos corredores de acesso aos túmulos e
gavetas, facilitando o transporte. OF/GP/NR/125/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando Despacho nº 001/2025 de autoria do Secretário Municipal de
Administração em exercício senhor Vanderlei Rangel de Lima, prestando
informações pertinente a Indicação nº 020/2025, da vereadora Mirele Paulo Cetto
Leite, referente a possibilidade de reajustar o salário das merendeiras do Município
de Guaíra. OF/GP/NR/126/2025 do Executivo Municipal, encaminhando Despacho
nº 003/2025 de autoria do Secretário Municipal de Administração em exercício
senhor Vanderlei Rangel de Lima, prestando informações pertinente a Indicação nº
034/2025, da vereadora Keila Marta Francisco, referente tomada de providências
para que a Capela Mortuária do Município de Guaíra seja ampliada, objetivando
acomodar maior número de pessoas. Comunicado da Presidente do Legislativo
Municipal de Guaíra, comunicando, nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o artigo 273 do Regimento Interno, leva ao
conhecimento público de que as Contas do Município de Guaíra, pertinente ao
exercício financeiro de 2024, estarão a disposição de todos os senhores
contribuintes, pelo período de sessenta (60) dias, compreendido entre 04 de abril a
02 de junho de 2025, nos dias úteis e dentro do horário de expediente normal da
Câmara Municipal de Guaíra, para exame e apreciação, na sede do Legislativo
Municipal. Determinou a senhora Presidente para que os referidos expedientes
fiquem à disposição dos senhores vereadores, com cópia aos interessados que
solicitarem na Secretaria desta Casa. OF/GP/NR/130/2025 do Executivo Municipal,
que requer a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, para prestar as informações
pertinente ao Requerimento nº 004/2025 de iniciativa do vereador Adriano Richter.
o que foi deferido pela senhora Presidente. OF/GP/NR/132/2025 do Executivo
Municipal, que requer a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, para prestar as
informações pertinente ao Requerimento nº 007/2025 de iniciativa da vereadora
Karina Bach, o que foi deferido pela senhora Presidente. OF/GP/NR/139/2025 do
Executivo Municipal, que requer a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias, para
prestar as informações pertinente ao Requerimento nº 008/2025 de iniciativa da
vereadora Gilmar Soares da Fonseca, o que foi deferido pela senhora Presidente. A
seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as
indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 084/2025 de autoria da vereadora Karina
Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja providenciada a contratação de médico veterinário adicional,
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conforme previsto no concurso vigente, tendo em vista a crescente demanda de
atendimento no município e a insuficiência de professionais para atender
adequadamente às necessidade da população e implementação de programa de
controle de zoonoses, visando à saúde pública e ao bem estar dos animais e da
população do nosso município. INDICAÇÃO Nº 085/2025 de iniciativa da
vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja providenciada a implementação de cursos
profissionalizantes direcionados às mãos de crianças com deficiência em nosso
município. A proposta apresentada reveste-se de grande relevância social e
econômica, pois visa atender a um grupo frequentemente marginalizado no contexto
da inclusão profissional. Reconhecendo as dificuldades específicas enfrentadas por
essas mulheres, a iniciativa busca criar oportunidades que promovam sua autonomia
financeira, assegurem sua dignidade e melhorem a qualidade de vida tanto para elas
quanto para suas famílias. INDICAÇÃO Nº 086/2025 de autoria do vereador
Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, providencie os estudos necessários par a construção
de travessias elevadas, bem como o calçamento ao longo da Rua Alberto Waldow,
no Jardim Guaíra, especialmente nas proximidades das escolas Jaime Rodrigues e
Almirante Tamandaré. INDICAÇÃO Nº 087/2025 de iniciativa do vereador
Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja alterado o horário de início da coleta de lixo,
propondo que seja antecipado para as 5 (cinco) horas da manhã. A equipe
responsável pela coleta tem demonstrado insatisfação devido ao intenso calor que
atinge a região durante o dia, o que torna o trabalho extenuante e quase insuportável,
especialmente para os trabalhadores que acompanham o caminhão, realizando a
“coleta manualmente. INDICAÇÃO Nº 088/2025 de iniciativa da vereadora Keila
Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal para que através do setor
competente da Municipalidade, seja viabilizada a possibilidade de construir um
novo Centro de atendimento à criança e ao adolescente (CEACA) na Vila Eletrosul,
com piscina, pista de atletismo e salas destinadas ao atendimento do CRAS
itinerante; é uma iniciativa muito relevante para o desenvolvimento social e cultural
da comunidade local. INDICAÇÃO Nº 089/2025 de autoria do vereador Givanildo
José Tirolti, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, providenciem a realização de pavimentação (seja por asfalto, paver
ou Pedra irregular) na estrada rural que lida o asfalto da Estrada da Faixinha à
Comunidade do Sítio dos Italianos. INDICAÇÃO Nº 090/2025 de iniciativa do
vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal para que
através do setor competente da Municipalidade, sejam providenciadas melhorias e
manutenção da Rua Pedro Glomike Filho, rua que liga a Vila dos Pescadores com o
Bairro Internacional, pois a rua encontra-se em estado de deterioração, com vários
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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pontos críticos que dificultam o tráfego de veículos e pedestres, além de
comprometer a segurança dos moradores da região, sendo necessário o
cascalhamento e nivelamento da via. INDICAÇÃO Nº 091/2025 de iniciativa do
vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal para que
através do setor competente da Municipalidade, seja providenciada a instalação de
bocas de lobo para captação de água das chuvas nas Ruas Tufi Aredi, Ulisses Toldo,
Maria José Fidélis, Adrião Nunes — Bairro Azak Vanin. Denúncia/Representação
por infração Ética e Quebra de Decoro Parlamentar apresentada pela vereadora Mirele
Paula Cetto Leite contra o vereador Givanildo José Tirolti. Após leitura integral da
presente denúncia/representação, foi a mesma encaminhada ao Conselho de Ética deste
Legislativo Municipal para análise, conforme preceitua o Código de Ética desta Casa.
Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna como
ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Keila Marta Francisco, Adriano
“Richter, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da Fonseca e João Carlos Hartekoff,
cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e
demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital,
pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores
no horário reservado aos oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças
dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca,
Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco,
Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel
eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE
LEI Nº 023/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “institui a “Gratificação
de Atividade no Transporte Escolar — GATE” aos servidores no exercício de
funções no transporte escolar, e dá outras providências”. Submetido a discussão €
não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em segunda (2º) e última
discussão e votação. REQUERIMENTO Nº 009/2025 de autoria da vereadora
Mirele Paula Cetto Leite, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio
de expediente ao Excelentíssimo Senhor Gileade Gabriel Osti, Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações pertinente a reforma nas escolas
municipais Mário Calmon e Ana Rita de Cássia, como segue: 1- Informação da
empresa responsável pelas reformas: informar sobre a empresa contratada para
realizar as reformas nas referidas escolas, incluindo dados como razão social, CNPJ
e demais informações pertinentes. 2- Notas de empenhos e pagamentos: solicito, de
forma detalhada, as notas de empenhos referentes aos últimos três meses (contando
da data de envio deste requerimento) até o momento, incluindo o número da nota, o
valor empenhado, a data de pagamento e a descrição das despesas realizadas. 3-
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Materiais utilizados e comprados: enviar lista dos materiais utilizados e adquiridos
para a execução das obras, com especificação de cada item (tipo, quantidade, valor
«unitário e total), até a data deste requerimento. 4- Prazo para término das obras:
prestar informações sobre a data limite par o término das obras nas escolas
mencionadas, com uma explicação sobre eventuais prorrogações de prazo ou
motivos que possam impactar o término previsto. Submetido a discussão e não
havendo interesso dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matéria
inscrita na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Claudemir Motorista,
Gilmar Soares da Fonseca, Cristiane Giangarelli, João Carlos Hartekoff, Beto
Salamanca e Adriano Richter, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta
Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. Para a pauta da Ordem do
Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritas matérias que se encontram nas
Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta
sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas
vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público
“aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 18h57min, por
encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
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ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
8º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 07/04/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSIN, RA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA =”
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CLAUDEMIR MOTORISTA ( NVA CS
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKO
KARINA BACH Edi
KEILA MARTA FRANCISCO
MIRELE PAULA CETTO LEITE
TEREZA CAMILO NA Cad dos Dun
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Nos
8º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 07/04/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
KARINA BACH Nwo
KEILA MARTA FRANCISCO nb LAMA DI
MIRELE PAULA CETTO LEITE No»
TEREZA CAMILO Tide Q do ud
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA No
CLAUDEMIR MOTORISTA 4 Ro 1 e
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSEC Ie: hegsnsm PE nóegesça
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF j
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco min cada vereador)
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA E
CLAUDEMIR MOTORISTA. (o per
CRISTIANE GIANGARELLI Opiotiano
GILMAR SOARES DA FONSEGA. Vl
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
KARINA BACH No
KEILA MARTA FRANCISICO
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