sessao nº 9

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº019/2025
9: SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA -14-04-2025
Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (14-04-2.025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua nona (9º) sessão ordinária do corrente
período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE GIANGARELLI. No
horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a
presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO SALAMANCA,
CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA
FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA
BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA
CAMILO. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os
trabalhos da presente sessão ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária
para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº
018/2025, pertinente à oitava (8º) sessão ordinária, realizada no dia sete (07) de abril de
2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº
013/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o VETO parcial ao Projeto de Lei
nº 017/2025 de iniciativa dos vereadores Adriano Richter, Cristiane Giangarelli e
demais vereadores, que “regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz
respeito à circulação nas vias urbanas de Guaíra, de ciclomotores, bicicletas elétricas e
equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espeço
público para a exploração do serviços de compartilhamento de bicicletas e patinetes
elétricos acionados por meio de plataforma digitais e dá outras providências”, o qual foi
encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para parecer no prazo
legal. OF/GP/NR/113/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei
Municipal nº 2.394/2025, a qual encontra-se disponível no sítio oficial do Município de
Guaíra. OF/GP/NR/118/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei
Complementar nº 001/2025, devidamente publicada no Jornal Umuarama Ilustrado —
edição 13275 — caderno de publicações legais. OF/GP/NR/129/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando Despacho nº 005/2025 de autoria do Secretário Municipal de
Administração em exercício senhor Vanderlei Rangel de Lima, prestando informações
pertinente ao Requerimento nº 006/2025, do vereador Adriano Richter, acerca da linha
de transporte coletivo na área rural. OF/GP/NR/131/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando Despacho nº (003/2025 de autoria do Secretário Municipal de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente senhor Luís Carlos Lima, 2 resposta
Sus. 0d Sou
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
4 camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ao Requerimento nº 005/2025. do vereador Adriano Richter, quanto a construção da
via pública que ligará os Bairros São José e Vila Alta. OF/GP/NR/126/2025 do
Executivo Municipal, encaminhando Despacho nº 003/2025 de autoria do Secretário
Municipal de Administração em exercício senhor Vanderlei Rangel de Lima, prestando
informações pertinente a Indicação nº 034/2025, da vereadora Keila Marta Francisco,
referente tomada de providências para que a Capela Mortuária do Município de Guaíra
seja ampliada, objetivando acomodar maior número de pessoas. OF/GP/NR/134/2025
“do Executivo Municipal, encaminhando cópia das Leis nºs 2.395 e 2.396/2025,
devidamente publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição 13280 -— caderno de publicações legais.
OF/GP/NR/137/2025 do Executivo Municipal, encaminhando Despacho nº 033/2025
de autoria do Secretário Municipal de Planejamento senhor Vinicius Volpatto, quanto a
Indicação nº 043/2025, do vereador Gilmar Soares da Fonseca, que sugere estudos para
a implantação de pista de caminhada e ciclovia na Avenida Brasil (Eletrosul). passando
pelo Jardim Guaíra até a Rua Martin Luther King. OF/GP/NR/138/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando cópia da Lei nº 2.397 /2025, devidamente publicadas no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição
13281 — caderno de publicações legais. OF/GP/NR/141/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando cópia da Lei nº 2.398 /2025, devidamente publicadas no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição 13282 — caderno
de publicações legais. OF/GP/NR/142/2025 do Executivo Municipal, encaminhando
Despacho nº 034/2025 de autoria do Secretário Municipal de Planejamento Vinicius
Volpatto, pertinente a Indicação nº 037/2025, da vereadora Cristiane Giangarelli,
sugerindo para que seja feita uma homenagem póstuma ao senhor Henrique Casaca
Manso, por meio de denominação de via pública. OF/GP/NR/146/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando cópia da Lei nº 2.399 /2025, devidamente publicadas no
Diário Oficial dos Municípios do Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição
13284 — caderno de publicações legais. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
092/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam tomadas as
providências necessárias para a instalação de ponto de ônibus em frente ao ginásio de
esportes, na entrada da avenida principal que entre na BR, Rua Caxias do Sul, Maracaju
dos Gaúchos. INDICAÇÃO Nº 093/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, realize estudos para pavimentação e recuperação asfáltica das ruas da
Vila Eletrosul, sem elas: Rua Limoeiro, Rua Adriano Sírilo dos Santos, Rua São
Carlos, Rua Ibadep e Rua Maracaju. INDICAÇÃO Nº 094/2025 de autoria da
vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da Municipalidade, seja analisada a viabilidade de implantação do
plano piloto do anel cicloviário “Pedal Seguro”, com a criação de ciclovias e
ciclofaixas conectando regiões estratégicas da cidade, com foco em Naa a demanda
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
“Ou
É
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL fe
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ Ness
crescente de ciclistas, atletas e cidadãos que utilizam a bicicleta como forma de
atividade física e promoção de saúde. INDICAÇÃO Nº 095/2025 de iniciativa da
vereadora Keila Marata Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da Municipalidade, sejam efetuados os estudos necessários para a
instalação de sombrite nos parquinhos da cidade, considerando o intenso calor durante
boa parte do ano, o que torna os parquinhos públicos inapropriados pra o uso das
crianças, e os danos causados pelo granizo e chuva frequentes no inverno.
INDICAÇÃO Nº 096/2025 de iniciativa d vereador João Carlos Hartekoff, indicando
ao Executivo Municipal para que através do setor competente da Municipalidade, sejam
realizadas melhorias no Bairro Tancredo Neves, com a devida atenção das secretarias e
departamento competentes, incluindo a poda de árvores, a realização da operação tapa-
buracos nas vias que se encontram danificadas, a pintura dos meios-fios, bem como a
execução de limpeza geral em todo o bairro. Também é importante providenciar a
substituição das lâmpadas queimadas, garantindo a adequada iluminação pública e,
consequentemente, mais segurança para os moradores. INDICAÇÃO Nº 097/2025 de
autoria do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Municipalidade, seja realizado estudo técnico e de
viabilidade para a construção de um abatedouro municipal destinado ao abate de
bovinos, suínos e caprinos. atendendo a demanda histórica dos criadores de nosso
município. INDICAÇÃO Nº 098/2025 de iniciativa da vereadoras Karina Bach,
Mirele Paula Cetto Leite e Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal
para que através do setor competente da Municipalidade, seja providenciada a criação
no município de Guaíra, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como a
implantação de uma Coordenadoria da Mulher, vinculada ao Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), com estrutura física e humana adequada
para atendimento, orientação, acolhimento e encaminhamento das demandas
relacionadas às mulheres do nosso município. INDICAÇÃO Nº 099/2025 de iniciativa
do vereador Claudemir Motorista, indicando ao Executivo Municipal para que através
do setor competente da Municipalidade, seja realizado estudo técnico e de viabilidade
para a ampliação do programa municipal de fornecimento de materiais de construção,
já existente, de modo a incluir também o auxílio com mão de obra para execução de
reformas, construções e adequações nas residência de famílias em situação de
vulnerabilidade social, Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso
da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Keila Marta
Francisco, Mirele Paula Cetto Leite, Adriano Richter, Claudemir Motorista, Cristiane
Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff e
Karina Bach, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação
digital, pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores
vereadores no horário reservado aos oradores, foi registrado no painel eletrônico as
presenças dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter,
Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, VA Soares da
E
“Tay Cs Deo
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta
Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo. Verificado quórum legal junto ao
painel eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou
a leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº
025/2025 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Complementar nº 002/2025 — Voto do Relator - Concluo o que o Projeto não
apresenta qualquer ofensa à Constituição Federal, portanto, voto favorável a tramitação
do Projeto de Lei Complementar. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão
de Constituição, Legislação e Justiça pela admissibilidade do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2025. PARECER Nº 010/2025 da Comissão Permanente de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de
Lei Complementar nº 002/2025 — Voto da Relatora — pelas razões apresentadas no
relatório, voto favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
002/2025, por entender que ele está em consonância com os princípios do
desenvolvimento econômico sustentável e do fortalecimento da economia local.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o
voto da relatora, de forma que o parecer da Comissão, por unanimidade, é favorável a
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. PARECER Nº 002/2025 da
Comissão Especial, constituída com observância ao artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica
Municipal, com a finalidade específica de proceder a revisão e estudos da matéria
constante do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 — Voto da Relatora — Pelas
razões exposta, manifesta voto favorável à proposta legislativa, referendando, assim os
pareceres das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços
Público, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Parecer da Comissão Favorável.
Os demais membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da
Comissão Especial pela Admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 001/2015 de 27 de abril de 2015”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo.
foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 021/2025 da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 014/2025 — Voto do Relator
— Vislumbro que o Projeto de Lei e as suas Emendas atendem aos comandos formais €
materiais da Constituição Federal. Por tais razões voto favorável à sua tramitação.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o
voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 014/2025. PARECER Nº 024/2025 da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Emenda nº 11/2025 que altera o
Projeto de Lei nº 014/2025 — Voto do Relator - A emenda não apresenta alterações
consideráveis ao projeto, que acarretem modificação do parecer anteriormente emitido,
de modo que o projeto continua material e formalmente CA
CCZ
o. Ea Áta CB TCE V-
IN Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ é
fundamentação já exposta. Por tais razões voto favorável à tramitação do Projeto de Lei
nº 014/2025, com as alterações implementadas pela Emenda nº 11/2025. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 014/2025. PARECER Nº 006/2025 da Comissão
Permanente de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei nº 014/2025 — Voto da
Relatora — Pelas razões exposta, voto favorável tramitação do Projeto de Lei nº
014/2025 com as alterações apresentadas pela Emenda nº 11/2025. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da
Relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 014/2025, com as alterações apresentadas
pela Emenda nº 11/2025, possa ser discutido e votado em plenário. EMENDA Nº
11/2025 - MODIFICATIVA de iniciativa dos membros da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência ao Projeto de Lei nº 014/2025, que “suprime termos do caput do
artigo 2º e do seu inciso IV e do inciso II, do artigo 3º do Projeto de Lei nº 014/2025.
Art. 1º. O caput e o inciso IV, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 014/2025, passa a
contar com a seguinte redação: “Art. 2º O Programa Municipal de Robótica
Educacional será implementado de forma gradual e terá as seguintes diretrizes: [...] —
IV — integração do ensino de robótica de forma interdisciplinar;” Art.2º. O inciso II, do
artigo 3º do Projeto de Lei nº 014/2025, passa a constar com a seguinte redação: “II —
destinar recursos para a execução do programa.” Art. 3º. Permanece inalterada as
demais disposições do Projeto. Submetida a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi a mesma colocada em votação, o qual foi
APROVADA por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 014/2025 de iniciativa do
vereador Gilmar Soares da Fonseca, que “institui o Programa Municipal de Robótica
Educacional e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. MOÇÃO Nº
001/2025 de autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos e coautoria dos demais
vereadores integrantes desta Casa, de Reconhecimento, Aplausos e Congratulações ao
Laboratório de Ensino, Pesquisa e Extensão “Fronteiras, Estado e Relações Sociais” —
LAFRONT, à UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná, à Dra.
CINTIA FIOROTTI LIMA, ao Dr. ERIC GUSTAVO CARDIN e Dr. MAX ANDRÉ
ARAUJO FERREIRA, professores responsáveis pelo Laboratório de Ensino, Pesquisa
e Extensão “Fronteiras, Estado e Relações Sociais”, pelo brilhante projeto LAFRONT,
projeto de iniciativa acadêmica do laboratório que digitalizou, organizou e disponibiliza
todas as edições do Jornal Ilha Grande, desde a primeira publicação em 12 de abril de
1980 até o ano de 2005, garantindo a proteção da memória e parte da importante
história do Município de Guaíra. Submetida a discussão e não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO
DIA. fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Claudemir Motorista, Tereza Camil (esta, após
no SiuBe dd Chu
4 Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
passar a presidência à vereadora Keila Marta Francisco — Vice-Presidente), Mirele
Paula Cetto Leite, Karina Bach, Gilmar Soares da Fonseca, Adriano Richter. Beto
Salamanca, João Carlos Hartekoff, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição
dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa,
pelo período de seis meses, em gravação digital. Para a pauta da Ordem do Dia da
próxima sessão ordinária, ficam inscritos o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 002/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a Lei Complementar nº
001/2015 de 27 de abril de 2015” e o PROJETO DE LEI Nº 014/2025 de iniciativa do
vereador Gilmar Soares da Fonseca, que “institui o Programa Municipal de Robótica
Educacional e dá outras providências”, ambos para apreciação e deliberação em
segunda (2º) e última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram
nas Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão.
a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 19h26min, por encerrada a presente
sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo
114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora
Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
Em, 22/04 1202%
E ESIDENTE
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 14/04/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER RE E
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI. ( uliaue) Caia UA
GILMAR SOARES DA FONSECA Uno jese SAD emndes
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKQF F
KARINA BACH
KEILA MARTA FRANCISCO
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camaraQdguaira.pr.leg.br
9º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 14/04/2024
INSCRIÇÕES —- ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
' NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
KEILA MARTA FRANCISCO A A LUA PA
MIRELE PAULA CETTO LEITE, >
E N
TEREZA CAMILO Todo C do Sub e”
ADRIANO RICHTER
5? BETO SALAMANCA R$=
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HAR ma
TEREZA CAMILO Sue C da EX Sos

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 92 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que
sejam tomadas as providências
necessárias para a instalação de ponto
de ônibus em frente ao ginásio de
esporte, na entrada da avenida
principal que entra na BR, Rua Caxias
do Sul, Maracaju dos Gaúchos. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Indicação nº 93 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que
realize estudos para pavimentação e
recuperação asfáltica das ruas da Vila
Eletrosul, sendo elas: Rua Limoeiro,
Rua Adriano Sirilo dos Santos, Rua
São Carlos, Rua Ibadep, Rua
Aeroporto e Rua Maracaju. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Indicação nº 94 de 2025
Processo: -
Autor: Keila Marta Francisco 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
analisada a viabilidade de implantação
do plano piloto do anel cicloviário
“Pedal Seguro”, com a criação de
ciclovias e ciclofaixas conectando
regiões estratégicas da cidade, com
foco em atender a demanda crescente
de ciclistas, atletas e cidadãos que
utilizam a bicicleta como forma de
atividade física e promoção da saúde. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 95 de 2025
Processo: -
Autor: Keila Marta Francisco 
Indica ao Prefeito Municipal que
sejam efetuados os estudos
necessários para a instalação de
sombrite nos parquinhos da cidade,
considerando o intenso calor durante
boa parte do ano, o que torna os
parquinhos públicos inapropriados
para o uso das crianças, e os danos
causados pelo granizo e chuvas
frequentes no inverno. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 11/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Indicação nº 96 de 2025
Processo: -
Autor: João Carlos Hartekoff
Indica ao Prefeito Municipal que
sejam realizadas melhorias no Bairro
Tancredo Neves, com a devida
atenção das secretarias e
departamentos competentes, incluindo
a poda de árvores, a realização da
operação tapa-buracos nas vias que se
encontram danificadas, a pintura dos
meios-fios, bem como a execução de
limpeza geral em todo o bairro.
Também é importante providenciar a
substituição das lâmpadas queimadas,
garantindo a adequada iluminação
pública e, consequentemente, mais
segurança para os moradores. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 97 de 2025
Processo: -
Autor: João Carlos Hartekoff
Indica ao Prefeito Municipal que seja
realizado estudo técnico e de
viabilidade para a construção de um
abatedouro municipal, destinado ao
abate de bovinos, suínos e caprinos,
atendendo à demanda histórica dos
criadores de nosso município. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
7 - Indicação nº 98 de 2025
Processo: -
Autores: Karina Bach, Cristiane
Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
providenciada a criação no município
de Guaíra, do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, bem como a
implantação de uma Coordenadoria da
Mulher, vinculada ao Centro de
Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), com
estrutura física e humana adequada
para atendimento, orientação,
acolhimento e encaminhamento das
demandas relacionadas às mulheres
do nosso município. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
8 - Indicação nº 99 de 2025
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
realizado estudo técnico e de
viabilidade para a ampliação do
programa municipal de fornecimento
de materiais de construção, já
existente, de modo a incluir também o
auxílio com mão de obra para
execução de reformas, construções e
adequações nas residências de
famílias em situações de
vulnerabilidade social. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
25 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre o Projeto de
Lei Complementar nº 02/2025, do
Poder Executivo, que altera a Lei
Complementar nº 001/2015, de 27 de
abril de 2015. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 11/04/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
2 - Parecer Obras/Serviços Públicos
(COSP) nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: COSP - Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente 
Parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o
Projeto de Lei Complementar nº
002/2025, de autoria do Poder
Executivo que altera a Lei
Complementar nº 01/2015. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Parecer de Comissão Especial
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: PLC2.25 - Comissão Especial
PLC 02/2025 
Parecer da Comissão Especial sobre o
Projeto de Lei Complementar nº
002/2025, da autoria do Poder
Executivo, que altera o Estatuto da
Microempresa. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera Lei Complementar 001/2015 de
27 de abril de 2015. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
5 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
21 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre o Projeto de
Lei nº 014/2025, de autoria do
Vereador Gilmar Soares da Fonseca,
que institui Programa Municipal de
Robótica Educacional. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
24 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre a Emenda
nº 11/2025 que alterou o Projeto de
Lei nº 014/2025. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
7 - Parecer Educação/Saúde (CESA)
nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência sobre o Projeto de
Lei nº 014/2015, com apresentação de
Emenda nº 11/2025. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
8 - Emenda nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Suprime termos do caput do artigo 2º
e do seu inciso IV e do inciso II, do
artigo 3º do Projeto de Lei nº
014/2025. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Institui o Programa Municipal de
Robótica Educacional e dá outras
providências. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 11/04/2025
Página 3
Matéria Ementa Situação
10 - Moção nº 1 de 2025
Processo: -
Autores: Tereza Camilo, Adriano
Richter, Beto Salamanca, Claudemir
Motorista, Cristiane Giangarelli,
Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo
José Tirolti, João Carlos Hartekoff,
Karina Bach, Keila Marta Francisco,
Mirele Paula Cetto Leite 
Moção de reconhecimento, aplausos e
congratulações ao Laboratório de
Ensino, Pesquisa e Extensão
"Fronteiras, Estado e Relações
Sociais" - LAFRONT, à UNIOESTE -
Universidade Estadual do Oeste do
Paraná, à Dra. Cintia Fiorotti Lima, ao
Dr. Eric Gustavo Cardin e ao Dr. Max
André Araujo Ferreira, pelo projeto de
iniciativa acadêmica do laboratório
que digitalizou, organizou e
disponibiliza gratuitamente, todas as
edições do Jornal Ilha Grande, desde a
primeira publicação em 12 de abril de
1980 até o ano de 2005, garantindo a
proteção da memória e parte da
importante história do Município de
Guaíra. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/04/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 11/04/2025
Página 4