sessao nº 11

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
e
ATA Nº021/2025
11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 28-04-2025
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (28-04-
2.025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200,
reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima primeira (11º)
sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora
TEREZA CAMILO DOS SANTOS e tendo como secretária à vereadora
CRISTIANE GIANGARELLI. No horário regimental, às17h00min (dezessete
horas), foi registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores:
ADRIANO RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA,
CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO
JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA
MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO.
Havendo quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da
presente sessão ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer a
leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº
020/2025, pertinente à décima (10º) sessão ordinária, realizada no dia vinte e dois
(22) de abril de 2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem
retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e
munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 015/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO
DE LEI Nº 032/2025 que “autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a
participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Saúde e
Assistência, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE
LEI Nº 029/2025 de iniciativa da vereadora Karina Bach, que “cria o Programa
Sementes do Amanhã, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de Finanças,
Orçamento e Fiscalização e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no
prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 030/2025 de iniciativa
dos vereadores Claudemir Motorista, João Carlos Hartekoff e das vereadoras Karina
Bach e Tereza Camilo, que “cria o Auxílio Mudança de Moradia e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça; de Finanças. Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.
JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 031/2025 de iniciativa Rb
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O Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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vereadoras integrantes da Mesa Diretiva, Tereza Camilo, Keila Marta Francisco e
Cristiane Giangarelli, que “institui a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de
Finanças. Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.
OF/GP/NR/170/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei
Municipal nº 2.402/2025, de 15-04-2025, devidamente publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Paraná no dia 16/04/2025 e no Jornal Umuarama Ilustrado —
edição nº 13292 de 17-04-2025 — cademo de publicações legais.
OF/GP/NR/171/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Ofício nº 080/2025
de autoria da Diretoria de Esporte e Lazer Juliana Gonçalves Pinto, prestando
informações pertinente ao Requerimento nº 008/2025, do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, quanto a aplicação da Lei nº 2.129/2020 que dispõe sobre o incentivo aos
esportistas de município de Guaíra. OF/GP/NR/173/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando o Despacho nº 003/2025 de autoria do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Transito Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, em
resposta a Indicação nº 031/2025, da Procuradoria da Mulher e da vereadora Tereza
Camilo. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo
Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 104/2025 de autoria da
vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja providenciada a criação de Escala de
Atendimento Emergencial no Centro de Controle Animal no município de Guaíra,
tendo em vista que atualmente a rede de proteção animal enfrenta sérias dificuldades
para atual de forma efetiva durante os períodos em que o serviço público está
inoperante, como durante a noite, finais de semana e feriados, o que compromete o
acolhimento e a proteção imediata dos animais vítimas de violência, abandono ou
acidentes. INDICAÇÃO Nº 105/2025 de iniciativa da vereadora Karina Bach,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja estudada a viabilidade de implantação de uma pista de
manobras para motocicletas, considerando que muitos motociclistas jovens
entusiastas, praticam manobras, o chamado “grau”? em vias públicas, expondo a si
mesmos, pedestres e demais motoristas a riscos graves de acidentes e conflitos de
trânsito. INDICAÇÃO Nº 106/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, sejam tomadas as providências cabíveis para a instalação de
semáforos ao longo da Avenida Almirante Tamandaré, especialmente no
cruzamento com a Avenida Paraná, que se inicia no Jardim Santa Paula e cruza à
Almirante Tamandaré, bem como no cruzamento da Marginal com a Oswaldo Cruz,
nas proximidades da UPA. INDICAÇÃO Nº 107/2025 de autoria do vereador
Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Elgoquiiro Municipal que através do setor
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competente da Municipalidade, providenciem homenagem póstuma através de
denominação de rua ou prédio público à pessoa de Argentino Alves, esta
homenagem tem o objetivo de reconhecer a relevância de sua vida e o impacto
positivo que ele teve em nossa comunidade. INDICAÇÃO Nº 108/2025 de autoria
do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Administração Pública, seja estudada a viabilidade
de implementar o PROCON Municipal, considerando a importância da
descentralização das ações de proteção e defesa do consumidor. INDICAÇÃO Nº
109/2025 de iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja realizada, com
urgência, reparos e melhorias no Parque do Lago Rogério Manuel Gonçalves
Lourenço. A área ao redor dos brinquedos infantis encontra-se bastante desgastada,
com o solo exposto e sem cobertura de grama, o que torna o local desconfortável e
perigoso para as crianças. INDICAÇÃO Nº 110/2025 de autoria do vereador
Claudemir Motorista, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja apresentado projeto de lei que vise a adoção da
nomenclatura “Condutor de Ambulância”, em substituição à denominação
“Motorista”, para os servidores efetivos que exerçam função específica na condução
de pacientes em ambulâncias ou veículos similares, com devidas anotações em ficha
funcional, observadas as normas legais e regulamentação vigente, conforme minuta
anexa. INDICAÇÃO Nº 111/2025 de iniciativa das vereadoras Mirele Paula Cetto
Leite e Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da Municipalidade, seja tomada providências quanto a necessidade
de melhorias na infraestrutura de acesso ao CMEI Mário Ferraz. Em especial,
solicita-se a instalação de cobertura na entrada da unidade escolar e no trajeto que
liga o estacionamento até as salas de aulas, bem como a substituição do piso de
pedrisco por calçamento adequado. INDICAÇÃO Nº 112/2025 de iniciativa das
vereadoras Mirele Paula Cetto Leite e Cristiane Giangarelli, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja feito
estudos necessários para instalação de cobertura na entrada e saída do CMEI Maria
Silva Pereira, bem como na área externa destinada às atividades e brinquedos
utilizados pelos alunos fora da sala de aula, Não havendo mais matérias inscritas no
expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores Claudemir Motorista. Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca,
João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco e Mirele Paula Cetto
Leite, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e
demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital,
pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores
no horário reservado aos oradores, foi registrada no painel eletrônico as presenças
dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Ema
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra « PR
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Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco,
Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel
eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou à
leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue:
Denúncia/Representação apresentada pela vereadora Mirele Paula Cetto Leite
por falta de decora parlamentar contra o vereador Givanildo José Tirolti, cujo teor
já é de conhecimento de todos os senhores vereadores em razão da leitura integral
realizada na sessão ordinária do dia 07 (sete de abril de 2025. Nesse momento, em
observância ao contido no inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/ 1967, coloco
em votação o pedido de recebimento da citada representação. Encerrada a votação, o
painel eletrônico de votações apresentou oito (08) votos sim, pelo recebimento.
Deixaram de participar da votação a vereadora representante Mirele Paula Cetto
Leite, o vereador representado Givanildo José Tirolti e a senhora Presidente,
vereadora Tereza Camilo. Aceita a representação contra o vereador Givanildo José
Tirolti, foi a mesma encaminhada ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para
as providências cabíveis. Não havendo mais matéria inscrita na ORDEM DO DIA,
fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Beto Salamanca, Karina Bach, Mirele Paula
Cetto Leite, Cristiane Giangarelli, Claudemir Motorista, João Carlos Hartekoff,
Keila Marta Francisco, Adriano Richter e Tereza Camilo, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritas matérias
que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham
a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a
ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus
colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às
19h07min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata
que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme
e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
p/ UNANIMIDADE |
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PRESIDENTE
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 28/04/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR SSINATURA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
KARINA BACH
KEILA MARTA FRANCISCO
MIRELE PAULA CETTO LEITE
TEREZA CAMILO Vu do E des SuN)
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP: 85.980-000 - Guaíra - PR
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11º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 28/04/2024
amina Rand sos DO ANS
INSCRIÇÕES - ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
V 99 TEREZA CAMILOT TONA da Cd Lau BA, Não
4% ADRIANO RICHTER Er ;
gigs $0 BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA. Á Cet
CRISTIANE GIANGA alo
GILMAR SOARES DA FONSECA,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
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KARINA BACH * -
ADRIANO RICHTER . e = .
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GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
KARINA BACH
KEILA MARTA FRANCISICO
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MIRELE PAULA CETTO LEITE
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TEREZA CAMILO QU < cos, Sos

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 28/04/2025 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem do Poder Executivo nº
15 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Apresenta o Projeto de Lei nº
032/2025 referente a adesão ao
CIEDEPAR. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de
2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Cria o Programa Sementes do
Amanhã, e dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de
2025
Processo: -
Autores: Claudemir Motorista, Karina
Bach, Tereza Camilo 
Cria o Auxílio Mudança de Moradia e
dá outras providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretiva - MD 
Institui a Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara Municipal de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
providenciado a criação de Escala de
Atendimento Emergencial no Centro
de Controle Animal no município de
Guaíra, tendo em vista que,
atualmente, a rede de proteção animal
enfrenta sérias dificuldades para atuar
de forma efetiva durante os períodos
em que o serviço público está
inoperante, como durante a noite,
finais de semana e feriados, o que
compromete o acolhimento e a
proteção imediata dos animais vítimas
de violência, abandono ou acidente. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 105 de 2025
Processo: -
Autor: Karina Bach 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
estudada a viabilidade de implantação
de uma pista de manobras para
motocicletas, considerando que
muitos motociclistas, especialmente
jovens entusiastas, praticam
manobras - o chamado "grau" - em
vias públicas, expondo a si mesmos,
pedestres e demais motoristas a riscos
graves de acidentes e conflitos de
trânsito. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 106 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que
sejam tomadas as providências
cabíveis para a instalação de
semáforos ao longo da Avenida
Almirante Tamandaré, especialmente
no cruzamento com a Avenida Paraná
— que se inicia no Jardim Santa Paula
e cruza a Almirante Tamandaré, bem
como no cruzamento da Marginal com
a Oswaldo Cruz, nas proximidades da
UPA. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
8 - Indicação nº 107 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que
providencie homenagem póstuma
através de denominação de rua ou
prédio público à pessoa de Argentino
Alves, esta homenagem tem o objetivo
de reconhecer a relevância de sua
vida e o impacto positivo que ele teve
em nossa comunidade. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
9 - Indicação nº 108 de 2025
Processo: -
Autor: Tereza Camilo 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
estudada a viabilidade de implementar
o PROCON Municipal, considerando a
importância da descentralização das
ações de proteção e defesa do
consumidor. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
10 - Indicação nº 109 de 2025
Processo: -
Autor: João Carlos Hartekoff
Indica ao Prefeito Municipal que seja
realizado com urgência, reparos e
melhorias no Parque do Lago Rogério
Manuel Gonçalves Lourenço. A área
ao redor dos brinquedos infantis
encontra-se bastante desgastada, com
o solo exposto e sem cobertura de
grama, o que torna o local
desconfortável e perigoso para as
crianças. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
11 - Indicação nº 110 de 2025
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
apresentado o projeto de lei que visa a
adoção da nomenclatura CONDUTOR
DE AMBULÂNCIA, em substituição à
denominação MOTORISTA, para os
servidores efetivos que exerçam
função específica na condução de
pacientes em ambulâncias ou veículos
similares, com devidas anotações em
ficha funcional, observadas as normas
legais e regulamentares vigentes,
conforme minuta anexa. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
12 - Indicação nº 111 de 2025
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, Mirele
Paula Cetto Leite 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
tomada providências quanto a
necessidade de melhorias na
infraestrutura de acesso ao CMEI
Mário Ferraz. Em especial, solicita-se
a instalação de cobertura na entrada
da unidade escolar e no trajeto que
liga o estacionamento até as salas de
aula, bem como a substituição do piso
de pedrisco por calçamento adequado.
Matéria incluída no Expediente do Dia
13 - Indicação nº 112 de 2025
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli, Mirele
Paula Cetto Leite 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
feito estudos necessários para
instalação de cobertura na entrada e
saída do CMEI Maria Silva Pereira,
bem como na área externa destinada
às atividades e brinquedos utilizados
pelos alunos fora da sala de aula. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 11ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Representação nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Mirele Paula Cetto Leite 
Denúncia por falta de decoro
parlamentar contra o Vereador
Givanildo José Tirolti. 
Obs.: Recebimento. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
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2028) Legislatura
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