sessao nº 15

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ATA Nº 026/2025
15º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — 26-05-2025
Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (26-05-2.025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná. na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima quinta (15º) sessão ordinária do
corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS
SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE GIANGARELLI. No
horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a
presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO SALAMANCA,
CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA
FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFE, KARINA
BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA
CAMILO. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os
trabalhos da presente sessão ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária
para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº
024/2025, pertinente à décima quarta (14º) sessão ordinária, realizada no dia dezenove
(19) de maio de 2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem
retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e
munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente
determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue:
MENSAGEM Nº 020/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 037/2025 que “institui o Fundo Municipal para o Esporte (FME) do Município
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi encaminhado às
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça: de Educação, Saúde e
Assistência e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 021/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 038/2025 que “cria o Conselho Municipal de Esporte de Guaíra, Estado do
Paraná, revoga a Lei nº 1.378/2006, e dá outras providências”, o qual foi encaminhado
às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de Educação, Saúde
e Assistência, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 022/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 039/2025 que “autoriza a cessão
de ambulâncias em prol do CONSAMU, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhado às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça: de
Educação, Saúde e Assistência e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/214/2025 do
Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei nº 2.404/2025 de 20.05.2025,
devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2025
— edição 3280 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição 13318 de 21/05/2025.
OF/GP/NR/218/2025 do Executivo Municipal, encaminhando Despacho nº 001/2025
de autoria do Secretário Municipal de Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e
Meio Ambiente, senhor Luís Carlos Lima. referente a Indicação nº 021/2025, de
Ca
aça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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iniciativa da vereadora Karina Bach, solicitando a instalação de lixeiras de coletas
seletivas no centro da cidade. OF/GP/NR/219/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando Despacho nº 044/2025 de autoria do Secretário Municipal de Municipal
de Planejamento senhor Vinicius Eugênio Volpatto. prestando informações referente a
Indicação nº 0107/2025, de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
solicitando a nomeação de vias públicas no Município de Guaíra. Edital nº 02/2025 da
Comissão de Finanças, Orçamento e fiscalização e Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, convocando a população para Audiência Pública, no dia 29 de maio de
2025, a partir das 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Guaíra, quando será
feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo
Municipal, concernente ao 1º quadrimestre do exercício de 2025, em atendimento às
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como apresentação das despesas do Poder Legislativo durante o 1º quadrimestre. Na
sequência será feita a Prestação de Contras e Serviços da Secretaria Municipal de
Saúde, referente ao 1º quadrimestre de 2025. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
132/2025 de autoria da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja realizada uma
campanha de conscientização junto à população sobre os riscos € prejuízos causados
pela prática de alimentar araras com alimentos inadequados, bem como os perigos
decorrentes da aproximação excessiva de pessoas a esses animais silvestres.
INDICAÇÃO Nº 133/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
seja realizada uma revitalização geral da Avenida Mate Laranjeira, abrangendo o
canteiro central, bem como os lados direito e esquerdo da via. A proposta inclui
melhorias no calçamento, instalação de meio-fio, reorganização do estacionamento e
substituição das árvores antigas. INDICAÇÃO Nº 134/2025 de autoria do vereador
Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, seja instalado um ponto de ônibus na Avenida
Almirante Tamandaré, na travessa com a Avenida Paraná, na entrada da Vila Santa
Paula. INDICAÇÃO Nº 135/2025 de iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
seja determinada a implantação de sinalização específica para estacionamento de
motocicletas na Rua Alvorada, esquina coma a Avenida Mate Laranjeira, em frente às
lojas Modelo e Maxi Jeans. INDICAÇÃO Nº 136/2025 de iniciativa das vereadoras
Karina Bach — Procuradora da Mulher, Tereza Camilo dos Santos — Presidente da
Câmara, Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e Keila Marta Francisco,
subprocuradoras da Mulher, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, sejam tomadas as devidas providências para que uma
via pública de nossa cidade posse a ser denominada “Rua Amanda Monique Gazola”.
como forma de homenagem póstuma à memória de uma mulher que marcou
profundamente nossa comunidade por sua trajetória de coragem, afeto,
empreendedorismo e dedicação ao próximo. INDICAÇÃO Nº 137/2025 de iniciativa
da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal que através do
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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setor competente da Municipalidade, providencie a instalação e/ou os reparos
necessários nos ventiladores de parede localizados na rodoviária do município.
INDICAÇÃO Nº 138/2025 de iniciativa do vereador Beto Salamanca, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam
realizadas melhorias na Rua Presidente Emílio Garrastazu Médice e Rua Recife, ambas
localizadas no bairro Santa Paula. Não havendo mais matérias inscritas no expediente,
fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores
Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, João Carlos Hartekoff, Karina Bach,
Tereza Camilo (esta após passar a presidência à vereadora Keila Marta Francisco —
Vice-Presidente), Adriano Richter e Claudemir Motorista, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos
oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores, para
passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista,
Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos
Hartekoff, Karina Bach. Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza
Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade aos
trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas na ORDEM
DO DIA, como segue: PARECER Nº 034/2025 da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 — Voto
do Relator — favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o
voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
pela tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025. PARECER Nº
015/2025 da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 — Voto da Relatora — Pelas
razões expostas no relatório, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros
da Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o Parecer da Comissão,
por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº
003/2025, e possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 003/2025 da
Comissão Especial, constituída com observância ao artigo 53, $ 2º da Lei Orgânica
Municipal, com a finalidade específica de proceder a revisão e estudos do Projeto de
Lei Complementar nº 003/2025 — Voto da Relatora — Pelas razões exposta, manifesta
voto favorável à proposta legislativa, referendando, assim os pareceres das Comissões
de Constituição, Legislação e Justiça, de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente e de Finanças. Orçamento e Fiscalização. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto da relatora, sendo a conclusão da Comissão
Especial pela Admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 003/2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 do Executivo Municipal, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis por doação da Itaipú
Binacional, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse
dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi |
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APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº
035/2025 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de
Lei nº 033/2025 — Voto do Relator — Pelas razões exposta no relatório, voto favorável a
tramitação do Projeto de Lei nº 033/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela tramitação do Projeto de Lei nº
033/2025, do Executivo Municipal. PARECER Nº 010/2025 da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência ao Projeto de Lei nº 033/2025 — Voto da Relatora —
Favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 022/2025. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o Projeto de Lei nº 033/2025, possa ser discutido e votado em plenário.
PARECER Nº 020/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao
Projeto de Lei nº 033/2025 — Voto da Relatora — Favorável à tramitação do mesmo.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o
voto da Relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 033/2025, possa ser discutido e
votado em plenário. PROJETO DE LEI Nº 033/2025 do Executivo Municipal, que
“autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a criar o Fundo Municipal dos
Direitos das Mulheres (FMDM) e dá outras providências”. Submetido a discussão de
não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 036/2025 da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 034/2025 — Voto do Relator — Concluído os
estudos, voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 034/2025. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, pela
tramitação do Projeto de Lei nº 034/2025. PARECER Nº 016/2025 da Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. nº 034/2025.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o
voto da Relatora, sendo a conclusão da Comissão, favorável a tramitação do Projeto de
Lei nº 034/2025. PROJETO DE LEI Nº 034/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “altera a Lei nº 1.676 de 31 de maio de 2010 do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 037/2025 da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Justiça, ao Projeto de Lei nº 036/2025 — Voto do Relator — Pelas razões expostas no
relatório, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 036/2025. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto do
Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, é pela
tramitação do Projeto de Lei nº 036/2025. PARECER Nº 017/2025 da Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei
nº 036/2025 — Voto da Relatora — favorável à tramitação e votação em plenário do
Projeto de Lei nº 036/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros
da Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da comissão, por
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unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 036/2025. PARECER Nº
921/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e F iscalização ao Projeto de Lei nº 036
/2025 — Voto da Relatora — favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 036/2025.
Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o
voto da Relatora, de forma que o parecer da comissão é pela admissibilidade da
tramitação do Projeto de Lei nº 036/2025. EMENDA Nº 17/2025 — Modificativa — de
autoria dos vereadores Adriano Richter, Beto Salamanca, Gilmar Soares da Fonseca,
Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco e
Mirele Paula Cetto Leite, que altera os critérios para seleção de Assessor da
Procuradoria da Mulher. Art. 1º. O artigo 1º, do Projeto de Lei nº 36/2026 passa a
constar com a seguinte redação: “Art. 1º. Altera a redação do caput do artigo 4, da Lei
Municipal nº 2.221, de 01 de abril de 2022, e lhe acrescenta o $ 5º, com a seguinte
redação: “Art. 4º. Ficam criados os cargos em comissão de Assessor da Mesa Diretiva,
Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Assessor da Procuradora da Mulher,
Assessor Legislativo e Diretor Administrativo e Coordenador de Compras e Contratos,
conforme o disposto no Anexo III desta Lei. [...] $ 5º. O Assessor da Procuradoria da
Mulher serão nomeados pelo Presidente da Câmara, depois de aprovada sua escolha
pela maioria simples dos Vereadores, com base em lista tríplice elaborada pela
Procuradoria da Mulher.” Art. 2º. A escolaridade mínima para o cargo de Assessor da
Procuradoria da Mulher passa a ser “ensino superior completo”. Art. 3º. Suprime texto
repetido nas atribuições do Assessor da Procuradoria da Mulher, renumerando os itens
X e XI, da seguinte forma: “[...] X — Permanecer à disposição dos membros da
Procuradoria da Mulher no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade
permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados; XI — Outras atividades correlatas.” Art. 4º, Permanecem inalteradas as
demais disposições do Projeto. Submetida a discussão, fez uso da palavra a vereadora
Cristiane Giangarelli, cuja fala permanecerá a disposição dos senhores vereadores e
demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Encerrada a discussão referente a Emenda nº 17/2025, foi a mesma
colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade. PROJETO DE LEI
Nº 036/2025 de autoria da Mesa Diretiva — Gestão 2025/2026, que “cria e acrescenta
atribuições de cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guaíra,
Estado do Paraná”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores
vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO
por unanimidade, em primeira (1º) discussão e votação. REQUERIMENTO Nº
013/2025 de autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Mirele
Paula Cetto Leite, que requerem, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Gileade Gabriel Osti, Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de
acordo com o artigo 29 $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) — Cópia do
contrato de prestação de serviços ao Município da empresa Copervale. Submetido a
discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. REQUERIMENTO
Nº 014/2025 de autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Ba
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Praça João XXIH, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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Paula Cetto Leite, que requerem, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de
expediente ao Excelentíssimo Senhor Gileade Gabriel Osti, Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de
acordo com o artigo 29 $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1)-
Quantos servidores trabalham na limpeza? 2)- Quantos recebem o adicional de
insalubridade e quantos não recebem? 3)- Qual o critério para a concessão desse
adicional? 4)- Forneça a lista de servidores da limpeza e o local de seu trabalho.
Submetido a discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores em discuti-lo,
foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Nesse
momento, não havendo mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da
palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os
vereadores Mirele Paula Cetto Leite. Gilmar Soares da Fonseca, Cristiane Giangarelli,
Karina Bach, João Carlos Hartekoff e Keila Marta Francisco, cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. Os
vereadores Claudemir Motorista e Beto Salamanca dispensaram o direito de fazer uso
da palavra. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritas
as seguintes matérias: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis por doação da Itaipu
Binacional, e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 033/2025 que “autoriza
o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a criar o Fundo Municipal dos Direitos das
Mulheres (FMDM) e dá outras providências”, PROJETO DE LEI Nº 034/2025 que
“altera a Lei nº 1.676 de 31 de maio de 2010 do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências“, todos do Executivo Municipal, e ROJETO DE LEI
Nº 036/2025 de iniciativa da Mesa Diretiva desta Casa — Gestão 2025/2026. que “cria e
acrescenta atribuições de cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Guaira, Estado do Paraná”, todos para apreciação e deliberação em segunda (2º) e
última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas Comissões
Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro
do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora
Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 19h03min, por encerrada a presente
sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo
114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora
Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE —
Gaio, Em, Em fojag/207% do
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
15º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M, DE GUAÍRA - 26/05/2025 — 17:00 Horas
12 DL5540 ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 26/05/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOF.
KARINA BACH
KEILA MARTA FRANCISCO
MIRELE PAULA CETTO LEITE
TEREZA CAMILO S/S IRA e À au
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INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES: a
CRISTIANE GIANGARELLI JJ, LOU.
KEILA MARTA FRANCISCO Ne
MIRELE PAULA CETTO LEITE . :
TEREZA CAMILO =) Aude Ca So» Dou. .
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
N +;
CLAUDEMIR MOTORISTA ! OK PAN
A |
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO RICHTER Fai o
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
(
CRISTIANE GIANGARELLI Pa
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
KARINA BACH AG )
4)
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KEILA MARTA FRANCISICO ú : E q