sessao nº 17

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº029/2025
17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — 09-06-2025
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (09-06-2.025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima sétima (17º) sessão ordinária
do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA, em razão da vereadora Cristiane Giangarelli, Secretária da Mesa estar
com problemas vocais. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi
registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO
RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ
TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFE, KARINA BACH, KEILA MARTA
FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO. Havendo
quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente
sessão ordinária, convidando, de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de
um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 027/2025,
pertinente à décima sexta (16º) sessão ordinária, realizada no dia dois (02) de junho
de 2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determ inou
a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº
923/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº
040/2025 que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 0p9/12/2021) e LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.634.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 024/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 041/2025 que “autoriza a
cessão de 1 (um) veículo em prol do HOSPITAL ASSISTEGUAIRA, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, de Educação, Saúde e Assistência e de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.
OF/GP/NR/241/2025 do Executivo Municipal, solicitação a prorrogação do prazo
par fornecimento das informações solicitadas através do Requerimento nº 011/2025,
pertinentes a quantidade de materiais esportivos adquiridos no ano de 2024 e 2025 e
o encaminhamento de ordem de compra. Foi a presente solicitação deferida pela
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senhora Presidente. OF/GP/NR/228/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o
Despacho 003/2025 de autoria do Secretário Municipal de Agropecuária,
Infraestrutura e Meio Ambiente, senhor Luís Carlos Lima, prestando informações
pertinente a Indicação nº 056/2025 sobre um cronograma de manutenção das praças
e espaços públicos de nossa cidade. OF/GP/NR/229/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando Despacho nº 002/2025 de autoria do Secretário Municipal de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, senhor Luís Carlos Lima, referente a
Indicação nº 059/2025, de iniciativa do vereador João Carlos Hartekoff, referente
melhorias na Rua Luciano Soares, com foco na limpeza, poda de árvores e
iluminação no entorno do Cine Teatro 7 Quedas. OF/GP/NR/230/2025 do
Executivo Municipal, encaminhando Despacho nº 001/2025 de autoria do Secretário
Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, senhor Luís Carlos
Lima, referente a Indicação nº 071/2025, de iniciativa do vereador João Carlos
Hartekoff, referente poda de árvores nas Avenidas Mate Laranjeira e Coronel
Otávio Tosta. OF/GP/NR/233/2025 do Executivo Municipal, encaminhando
Despacho nº 3-2.079/025 de autoria da Diretora de Alimentação Escolar senhora
Patrícia Fernanda Lopes, prestando informações solicitação através do
Requerimento nº 010/2025, de iniciativa da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
pertinente ao fornecimento de merenda escolar na rede municipal de ensino.
OF/GP/NR/234/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópia das leis nºs
2.407 e 2408/2025 de 30/05/2025, devidamente publicadas no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná, no dia 02/06/2025, edição 3288 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição 13328 — caderno de publicações legais. OFÍCIO Nº 125422/2025
do senhor Jimmy Kleber Mendes — Chefe de Gabinete do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transporte — DNIT, prestando informações pertinente ao
ofício nº 36/2025 desta Casa, referentes aos projetos das obras de construção e
reformas, e a urgência na duplicação da BR 163, no trecho Marechal Cândido
Rondo/Guaíra, revitalização da Ponte Ayrton Senna e implantação do contorno de
Guaíra, na BR 272. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao
Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 147/2025 de autoria
da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Municipalidade, seja incluída nas licitações de
serviços de segurança e brigadistas, cláusula que estabeleça o pagamento por hora,
com valor mínimo de R$ 20,00, e que seja criado um mecanismo de fiscalização
para verificar, durante os eventos, a regularidade da habitação e dos cursos de
formação e reciclagem desses profissionais. INDICAÇÃO Nº 148/2025 de
iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da Municipalidade, seja providenciada uma
homenagem póstuma a senhora Amália Morel, nomeando a nova Unidade Básica de
Saúde (UBS) da Vila Velha com o nome dela. INDICAÇÃO Nº 149/2025 de
autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da Municipalidade, seja realizada uma revitalização
geral do campo de futebol, bem como do salão comunitário do bairro Tancredo
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Neves. A proposta contempla a instalação de traves novas, cercamento com
estrutura de proteção ao redor do campo, redes de contenção para evitar que a bola
atinja as residências vizinhas, construção de arquibancadas, banheiros e demais
adequações necessárias. INDICAÇÃO Nº 150/2025 de autoria do vereador Gilmar
Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, sejam efetuados estudos necessários para a
realização de uma reforma geral no Salão Comunitário do bairro Jardim Guaíra.
INDICAÇÃO Nº 151/2025 de iniciativa da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja estudada a possibilidade de implantação de uma via de mão
única na Rua Parigot de Souza, no Parque Hortência, com o objetivo de atender a
uma necessidade urgente de reorganização viária, considerando o intenso fluxo de
caminhões, gerado pelas empresas ali instaladas. INDICAÇÃO Nº 152/2025 de
iniciativa do vereador Beto Salamanca, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Municipalidade, seja feita a avaliação e possível
instalação de uma lombada (quebra-molas) na Rua Santa Catarina, nas proximidades
da esquina com a Viela Itá (Vila Eletrosul). Não havendo mais matérias inscritas no
expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta
Francisco, Tereza Camilo (esta após passar a presidência à vereadora Keila Marta
Francisco — Vice-Presidente), Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir
Motorista e Gilmar Soares da Fonseca. O senhor Adalton Raimundo da Cunha,
Diretor desta Casa, fez uso da tribuna, a pedido da vereadora Cristiane Giangarelli,
devido a problemas vocais da mesma, e fez a leitura da justificativa/currículo da
indicação nº 148/2025, que trata da nomeação da nova Unidade Básica de Saúde —
UBS da Vila Velha, com o nome da senhora Amália Morel. Os pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos
oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores,
para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir
Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti,
João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto
Leite e Tereza Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando
continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura das matérias
inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: REQUERIMENTO Nº 016/2025 de
autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que requerer, após ouvido o
Plenário e aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Gileade
Gabriel Osti, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe a
esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29 $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1)- Quantas empresas recebem o
benefício de incentivo ao aluguel para empresários? 2)- Quais empresas receberam
esse benefício nos últimos 5 (cinco) anos? 3)- Envie cópia dos editais de abertura
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dos prazos para requerimento do benefício dos últimos 5 (cinco) anos. Submetido a
discussão e não havendo interesso dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. MOÇÃO
Nº 002/2025 de autoria da vereadora Tereza Camilo dos Santos, juntamente com os
demais vereadores integrantes desta Casa, de APELO ao Supremo Tribunal Federal —
STF, para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por
entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres. Submetida a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma
colocada em votação, o qual foi APROVADA por unanimidade. Não havendo mais
matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado
às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Karina Bach,
Claudemir Motorista, Adriano Richter, João Carlos Hartekoff e Tereza Camilo,
cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e
demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis
meses, em gravação digital. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária, ficam inscritas que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa
e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental.
Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a
agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes,
declarando, às 19h07min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e
senhora Secretária.
APROVADO
P/ UNANIMIDADE
PRESIDENTE
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LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 09/06/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA AE E
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CLAUDEMIR MOTORISTA AD di —
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17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 09/06/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOF;
KARINA BACH
KEILA MARTA FRANCISCO E £ Inan A NUAS q
MIRELE PAULA CETTO LEITE M a)
TEREZA CAMILO Toro. Cdo Shu
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
MN? CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA Co ia ze
CRISTIANE GIANGARELLI —
GILMAR SOARES DA FONSECA Mom mem MO,
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKO.
KARINA BACH
NOANUMOS.
KEILA MARTA FRANCISICO
MIRELE PAULA CETTO LEITE
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