sessao nº 19

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº 031/2025
19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 23-06-2025
HSESSAL DEDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 23-06-2025
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil é vinte e cinco (23-06-2025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima nona (19º) sessão ordinária
do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como secretária a vereadora CRISTIANE GIANGARELLI,
No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel
eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO
CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO,
MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO. Havendo quórum
regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão
ordinária, convidando, de imediato, a senhora Secretária para fazer a leitura de um
trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 030/2025, pertinente à
décima oitava (18º) sessão ordinária, realizada no dia dezesseis (16) de junho de 2025,
a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou
impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes
interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou
a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº
025/2025, do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 043/2025, que
altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03.12.2003 e dá outras providências, o qual foi
encaminhado às Comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Finanças, Orçamento e
Fiscalização, para parecer no prazo legal. -OF/GP/NR/261/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando resposta ao requerimento nº 011/2025 — Ofício nº
041/2025. Ofício nº 041/2025 do Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Antonio
Carlos Alves, informando o depósito efetuado pela Municipalidade Repasse mês
06/2025, ofícios estes que foram colocados à disposição dos senhores Vereadores. A
seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as
indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 158/2025 de autoria do vereador Gilmar
Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da administração pública, realize estudos e providências que se fizerem
necessárias, no sentido de fazer como via preferencial a Avenida que inicia na esquina
da Barão do Rio Branco com a Monteiro Lobato, seguindo até a BR-272.
INDICAÇÃO Nº 159/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, sejam realizados os estudos e providências necessárias para a elaboração de
um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, com o objetivo de
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aprimorar a regulamentação referente aos atestados apresentados pelos servidores
públicos municipais. A proposta visa instituir a possibilidade de abono e faltas para
acompanhamento de familiares em consultas médicas, exames e demais
procedimentos de saúde, no limite de até três dias por mês, sem que haja desconto em
folha de pagamento ou necessidade de compensação posterior. INDICAÇÃO Nº
160/2025 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal
que por meio do setor competente da administração pública, sejam tomadas as devidas
providências para que seja criada a proposta de instituição do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Causa Animal. A iniciativa visa estabelecer um órgão com a
finalidade de acompanhar, propor, fiscalizar e deliberar sobre ações, programas e
políticas públicas voltadas à causa animal, promovendo o diálogo entre o poder
público, os protetores independentes, as entidades atuantes na área e a sociedade civil.
INDICAÇÃO Nº 161/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração
pública, sejam tomadas as providências necessárias para a contratação de
profissionais de Educação Física para atuarem nas séries iniciais do Ensino
Fundamental. Essa medida tem como objetivo garantir o desenvolvimento motor,
social e cognitivo das crianças desde os primeiros anos da vida escolar, reconhecendo
a importância da atividade física orientada como parte essencial da formação integral
dos alunos. INDICAÇÃO Nº 162/2025 de iniciativa da vereadora Keila Marta
Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
administração pública, seja concedida isenção da taxa de iluminação pública às
entidades filantrópicas sem fins lucrativos, devidamente registradas e atuantes em
nosso município, considerando a expressiva relevância social dessas instituições para
a comunidade local. INDICAÇÃO Nº 163/2025, da Vereadora Karina Bach, que
indica ao Executivo Municipal, que por meio do setor competente da administração
pública, sejam efetuados os estudos necessários para a criação do Fundo Municipal
de Proteção e Bem-Estar Animal. Considerando a necessidade de garantir recursos
permanentes e organizados para as ações voltadas à causa animal em nosso município.
INDICAÇÃO Nº 164/2025, da Vereadora Tereza Camilo dos Santos, que indica ao
Executivo Municipal, que através do setor competente da administração pública, seja
denominada a Praça do Idoso, atualmente em construção na Rua Alvorada, esquina
com a Avenida Paraná, como Praça Rosalvo Teixeira Lima, em homenagem ao
empresário do ramo de jardinagem, pioneiro em nossa cidade e falecido no ano de
2019. INDICAÇÃO Nº 165/2025, do Vereador João Carlos Hartekoff e Beto
Salamanca, que indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente da
administração pública, realize um estudo de viabilidade para o envio a esta Casa de
Leis de um projeto de lei que trate exclusivamente da denominação oficial de estradas
rurais do município com nomes de pessoas tradicionais e pioneiras das respectivas
localidades. Terminada a parte reservada à leitura e deliberação das matérias do
expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores Karina Bach, Keila Marta Francisco, Tereza Camilo (esta após passar a
presidência à vereadora Keila Marta Francisco — Vice-Presidente), Gilmar Soares da
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Fonseca e João Carlos Hartekoff. Os pronunciamentos permanecerão à disposição dos
senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em
gravação digital, pelo período de seis meses. Os vereadores Adriano Richter e
Claudemir Motorista, estavam inscritos inicialmente mas dispensaram o direito de
fazer uso da palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no
horário reservado aos oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças dos
seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca,
Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco,
Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo. Verificado quórum legal junto ao painel
eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a
leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como segue: PROJETO DE LEI
Nº 037/2025 do Executivo Municipal, que “institui o Fundo Municipal para o Esporte
(FME) do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
segunda (2º) discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 038/2025 do Executivo
Municipal, que “Cria o Conselho Municipal de Esporte de Guaíra, Estado do Paraná,
revoga a Lei nº 1.378/2006, e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) discussão e
votação. PARECER Nº 024/2025 da Comissão de F inanças, Orçamento e
Fiscalização ao Projeto de Lei nº 040/2025 — Voto da Relatora — Em conclusão,
entendo que todos os aspectos legais e fiscais estão observados no presente projeto de
lei, razão pela qual profiro meu voto favorável a sua tramitação. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da
Relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação
do Projeto de Lei nº 040/2025. PROJETO DE LEI Nº 040/2025 do Executivo
Municipal, que “altera a LOA (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.634.000,00 (três milhões, seiscentos
e trinta e quatro mil reais), e dá outras providências. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em primeira (1º) discussão e
votação. PARECER Nº 042/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça,
ao Projeto de Lei nº 041/2025 — Voto do Relator — Portanto, a matéria inserida no
projeto de Lei é constitucional. Dito isto meu voto é favorável à tramitação do Projeto
de Lei nº 041/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação do Projeto de Lei nº 041/2025.
PARECER Nº 019/2025 da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 041/2025 — Voto da
Relatora — O bem doado tem o condão de melhorar a qualidade do serviço prestado
pelo hospital AssisteGuaíra, consequentemente melhorando a qualidade do serviço de
saúde ofertado no Município de Guaíra. O interesse social na medida é evidente, razão
pela qual, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 041/2025. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto
da Relatora, de forma que o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é favorável à
tramitação do Projeto de Lei nº 041/2025 possa ser discutido e votado em plenário.
PROJETO DE LEI Nº 041/2025 do Executivo Municipal, que “autoriza a cessão de
1 (um) veículo em prol do HOSPITAL BENEFICENTE ASSISTE GUAIRA”.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão e votação. REQUERIMENTO Nº017/2025, de autoria da
vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que requer, no prazo de 15 dias, conforme o artigo
29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações ao Executivo
Municipal: 1) Cópia do contrato de concessão do serviço de água e esgoto do
Município coma Sanepar.2) Cópia do edital de licitação da concessão do serviço, se
tiver. Se não tiver, esclarecer como se deu o processo licitatório e contratação.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-
lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não
havendo mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no
horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Karina
Bach, Cristiane Giangarelli, Adriano Cezar Richter e Tereza Camilo (esta após passar
a presidência à vereadora Keila Marata Francisco), cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritos o
PROJETO DE LEI Nº 040/2025 do Executivo Municipal, que “altera a LOA (Lei
Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA —
Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/1 1/2024), para criação de
dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.634.000,00 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil reais), e dá
outras providências.” e PROJETO DE LEI Nº 041/2025 do Executivo Municipal,
que “autoriza a cessão de 1 (um) veículo em prol do Hospital Beneficente Assiste
Guaíra, e dá outras providências”, ambos para apreciação e deliberação em segunda
(2º) e última discussão e votação, bem como outras matérias que se encontram nas
Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao
plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta
sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas
vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui
presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 18h21min, por
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encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
Em, ça 106/2029,
PRESIDENTE
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ESTADO DO PARANÁ
LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 23/06/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
TEREZA CAMILO TAN. q PER Sé ado
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19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 23/06/2024
+ DLSSÃO ORDINARIA DA CAMARA M. DE GUAÍRA — 23/06/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
KARINA BACH Dá A 2
KEILA MARTA FRANCISCO PANA q.
MIRELE PAULA CETTO LEITE MV PL ja
TEREZA CAMILO <TQ TCE a CC Sp, Sa q
ADRIANO RICHTER NAO
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA nba Pra use NAD
CRISTIANE GIANGARELLI ho
GILMAR SOARES DA FONSECA; os K Smpão
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF O NE
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco BAN
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA ==
CLAUDEMIR MOTORISTA Á E far
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA k 1 jo bo Tomie
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF Re
NA
KARINA BACH Ane
KEILA MARTA FRANCISICO
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