| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2025-08-04 |
| native_id | 88 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ ATA Nº034/2025 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — 04-08-2025 Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (04-08- 2.025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua vigésima primeira (21º) sessão ordinária do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA FONSECA. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária, convidando, de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico. Antes do início das matérias a senhora Presidente convidou a Assessora de Imprensa desta Casa, senhora Adriane Schirmann, para apresentar o Projeto Camaradinha, que estará disponível no site da Câmara Municipal, a partir de hoje. A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 032/2025, pertinente à vigésima (20") sessão ordinária, realizada no dia trina (30) de junho de 2025, a qual foi considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 026/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 046/2025 que “dispõe sobre o SUAS — Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de Educação, Saúde e Assistência e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 027/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 047/2025 que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 09/ 12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/1 1/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.114.000,00 (quatro milhões, o quatorze mil ç E ferido A —DOUAM Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR camara(QBguaira.pr.leg.br PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Y REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Dl ii ese reais)”, o qual foi encaminhando às Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo legal. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 044/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite e coautoria das vereadoras Cristiane Giangarelli e Karina Bach, que “institui o fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais, durante as férias escolares do município de Guaíra”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça: de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/321/2025 do Executivo Municipal, requerendo a dilação de prazo por mais quinze (15) dias, para prestar informações requeridas através do Requerimento nº 011/2025, considerando que aguarda manifestações dos setores afetos. Foi a presente solicitação DEFERIDA pela senhora Presidente. OF/GP/NR/269/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópias das Leis Municipais nºs 2.416 e 2.417/2025, publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/06/2025 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição 11.349 — caderno de publicações legais. OF/GP/NR/280/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho 016/2025, de autoria do Secretário Municipal de administração em exercício, senhor Vanderlei Rangel de Lima, em resposta a Indicação nº 137/2025, de autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli, proveniente a instalação e/ou reparos necessários nos ventiladores de parede localizados na rodoviária do Município. OF/GP/NR/281/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho 014/20255, de autoria do Secretário Municipal de administração em exercício, senhor Vanderlei Rangel de Lima, em resposta a Indicação nº 079/2025, de autoria da Vereadora Keila Marta Francisco, que solicita seja viabilizada a criação de um setor de achados e perdidos na cidade com o objetivo de centralizar o organizar objetos e documentos encontrados e perdidos. OF/GP/NR/282/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho 047/2025, de autoria do Secretário Municipal de Planejamento, senhor Vinicios Eugênio Volpatto, prestando informações quanto a Indicação nº 099/2025, de autoria do Vereador Claudemir Motorista, pertinente a viabilidade de implantação de Programa Municipal de fornecimento de materiais de construções, já existente, de modo a incluir também o auxílio com a mão de obra para execução de reformas, construções e adequações nas residências de familiares em situação de vulnerabilidade social. OF/GP/NR/283/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópias das Leis Municipais nºs 2.418, 2.419 e 2.420/2025, publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 070/07/2025 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição 13355 — caderno de publicações legais. OF/GP/NR/294/2025 do Executivo Municipal, solicitando a disponibilização do Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, para fins de realização de Audiência Pública para apresentação do Plano de bilidade libros sema tt dos Gu Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(dguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ Urbana, no dia 08.08.2025, às 18h00min. OFÍCIO 01/2025 subscrito pela senhora Gleissiele Tonelli Dornelles e demais Assistentes Sociais vinculados ao Município de Guaíra, com cópia à Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça, Dra. Gabriela Hanna Pereira; Excelentíssimo senhor Defensor Público, Dr. Antônio Vitor Barbosa de Almeida — Defensor Público do Estado do Paraná - Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos; Excelentíssimo senhor Procurador, Dr. Anderson Luiz Corrêa da Silva — Procuradoria do trabalho no Município — PTM de Cascavel; senhora Cleny Thomas Maciel — Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social e ao senhor Edgilson Tavares de Araújo — Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, solicitando apoio institucional para a regulamentação, em âmbito municipal, da jornada de trabalho de trinta (30) horas semanais, conforme previsto na Lei Federal nº 12.317, que altera a Lei nº 8.662/1993, estabelecendo esse limite máximo de carga horária par a categoria, sem redução salarial. OFÍCIO CMAS 09/2025 do senhor Fernando Silva Vilhalva — Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, encaminhando para ciência e ampla divulgação aos demais parlamentares desta Casa Legislativa, as deliberações aprovadas na 14º Conferência Municipal de Assistência Social, realizada em 18 de junho de 2025. Requerimento do senhor César de Oliveira — Presidente do Conselho Assistencial Social Comunitário de Segurança de Guaíra, que requer a atenção dos senhores vereadores quanto a necessidade de doação de área urbana central, entre 5.000 e 10.000 m2, ao Governo do Estado do Paraná, com o objetivo de viabilizar a construção da nova sede da 4º Companhia da Polícia Militar, em Guaíra. Determinou a senhora Presidente para que os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 173/2025 de autoria do vereador Claudemir Motorista, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam realizadas de forma periódica, ações de limpeza, higienização e manutenção dos parquinhos públicos do município. INDICAÇÃO Nº 174/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite e coautoria dos demais vereadores integrantes desta Casa, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja denominada uma via pública do Município de Guaíra — PR, com o nome de Laura Fontanari Vanin, como forma de homenagear essa personalidade que tanto contribuiu par o desenvolvimento e bem-estar de nossa comunidade. INDICAÇÃO Nº 175/2025 de autoria do vereador Claudemir Motorista e coautoria dos vereadores Beto Salamanca, Adriano Richter, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti e João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja elabora e encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei Visando a implantação de estações de SS para . prt Souto Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(dguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ veículos elétricos em locais estratégicos do município, como pontos turísticos, áreas centrais, estacionamentos públicos e entradas da cidade. INDICAÇÃO Nº 176/2025 de iniciativa do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, realize estudos e providências que se fizerem necessárias, para a criação de um Instituto de Apoio à Pessoas Autistas. INDICAÇÃO Nº 177/2025 de autoria do vereador Adriano Richter e coautoria dos vereadores Claudemir Motorista, Beto Salamanca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff e Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, providencie estudos necessários para que sejam tomadas as medidas necessárias ao endurecimento da fiscalização e legislação municipal relativa à proteção aos bens públicos de vandalismo e depredações. INDICAÇÃO Nº 178/2025 de autoria do vereador Adriano Richter e coautoria dos vereadores Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti e João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam incluídos nas unidades da rede municipal de ensino, conteúdos educativos e ações pedagógicas voltadas à orientação dos alunos sobre os riscos de jogos e desafios online perigosos, como o chamado “jogo da baleia azul”, como como outras práticas que possam comprometer a saúde física e emocional das crianças e adolescentes. INDICAÇÃO Nº 179/2025 de iniciativa da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja realizada a implantação de vagas de estacionamento em disposição transversal na Avenida Paraná, em frente ao Abrigo Institucional, e na Avenida Amílcar de Souza, nas imediações da Capela Mortuária. INDICAÇÃO Nº 180/2025 de autoria da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja avaliada a viabilidade de oferecer café durante os velórios realizados por famílias em situação de vulnerabilidade social, como parte dos serviços já prestados pela assistência funerária do município, especialmente nos momentos mais delicados de suas vidas. INDICAÇÃO Nº 181/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja estudada a de implantar redutores de velocidade (lombadas) nas proximidades da Igreja Coração de Deus, localizada na Avenida Elias Montoriano — 1231, bem como na Rua Tomiko Sugawara, em frente ao nº 22. INDICAÇÃO Nº 182/2025 de autoria das vereadoras Tereza Camilo dos Santos e Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam providenciadas melhorias urgentes na Rodoviária de Guaíra, visando oferecer mais conforte, segurança e organização aos usuários do terminal, como instalação de um guarda-volumes, a substituição dos espelhos Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(dguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ quebrados nos banheiros e a adequada sinalização e pintura da plataforma de embarque e desembarque. INDICAÇÃO Nº 183/2025 de iniciativa da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja estudada a possibilidade de adquirir e disponibilizar tendas estruturais, infláveis temáticos (como bonecos de cães e gatos em tamanho ampliado) e wind banners personalizados para uso aos eventos oficiais de doação e animais promovidos pelo Município. INDICAÇÃO Nº 184/2025 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, estude a possibilidade de duplicação da Rua Comandante Moraes Rego, no trecho compreendido entre a Rua Professor Galvoso e a Avenida Presidente Kennedy. INDICAÇÃO Nº 185/2025 de autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja viabilizada a implantação de uma linha de transporte coletivo, com saída pela manhã e retorno no período da tarde, atendendo o seguinte trajeto: Maracaju dos Gaúchos, Encruzo Lovera, Bela Vista do Oeste, cidade de Guaíra (centro), e o retorno no sentido inverso no período da trade. INDICAÇÃO Nº 186/2025 de autoria dos vereadores Givanildo José Tirolti e Adriano Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja denominada como “Rampa Manoel Horácio Gomes” a rampa de acesso público ao Reservatório do Lago de Itaipu, construída na Faixa de Proteção do Reservatório, localizada na Linha Água do Bananal, no município de Guaíra. Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Mirele Paula Cetto Leite, Tereza Camilo dos Santos (esta, após passar a Presidência à vereadora Keila Marata Francisco — Vice-Presidente), Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff e Karina Bach. Os pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores, para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue: Denúncia/Representação apresentada pelo senhor Anderson Henrique de Araujo Sevignani por quebra de decoro parlgmentar e prática de violência política BEASA na sessão Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(dguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ ordinária do dia 16/06/2025, contra as vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite e o vereador João Carlos Hartekoff, cujo teor já é de conhecimento de todos os senhores vereadores. Nesse momento, em observância ao contido no inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/ 1967, coloco em votação o recebimento ou não da citada representação. Encerrada a votação, o painel eletrônico de votações apresentou sete (07) votos não, ou seja, unanimidade dos vereadores votantes, pelo não recebimento. Deixaram de participar da votação as vereadoras representadas Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e o vereador representado João Carlos Hartekoff, e ainda, a senhora Presidente, vereadora Tereza Camilo. Em razão da não admissibilidade da representação/denúncia, apresentada pelo senhor Anderson Henrique de Araujo Sevignani, em desfavor das vereadoras Cristiane Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite e do vereador João Carlos Hartekoff, a senhora Presidente determinou o seu arquivamento. Não havendo mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Cristiane Giangarelli, João Carlos Hartekoff, Beto Salamanca, Adriano Richter e Gilmar Soares da Fonseca, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. O vereador Claudemir Motorista, Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite e Givanildo José Tirolti dispensaram o direito de fazer uso da palavra. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritas matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 19h43min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária. Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP,: 85.980-000 - Guaíra « PR camaraQBguaira.pr.leg.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAIRA — 04/08/2025 — 17:00 Horas NOME VEREADOR ASSINATURA ADRIANO RICHTER BETO SALAMANCA 1 CLAUDEMIR MOTORISTA “+ Ao. da Do da CRISTIANE GIANGARELLI NET) GILMAR SOARES DA FONSECA GIVANILDO JOSÉ TIROLTI JOÃO CARLOS HARTEKOEF KARINA BACH LA A KEILA MARTA FRANCISCO Le hamondo 9. MIRELE PAULA CETTO LEIT TEREZA CAMILO DOS SANTOS ly Coube de Sal Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR camara(dguaira.pr.leg.br 21º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 04/08/2024 INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA ORADORES: MIRELE PAULA CETTO LEITE ADRIANO RICHTER BETO SALAMANCA CLAUDEMIR MOTORIS TA (e CRISTIANE GIANGARELL! MITO) GILMAR SOARES DA FONSEC, Pon Vad GIVANILDO JOSÉ TIROLTI / á e JOÃO CARLOS HAR Ped KARINA BACH de KEILA MARTA FRANCISCO a ÍNanaho q. EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador) ADRIANO RICHTER BETO SALAMANCA GIVANILDO JOSÉ TIROLTI JOÃO CARLOS HARTEKOFE. AN q KARINA BACH E» KEILA MARTA FRANCISICO dn a MMS q. MIRELE PAULA CETTO LEIT TEREZA CAMILO DOS SANTOS lySe (7. S N
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 04/08/2025 - 17:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Mensagem do Poder Executivo nº 26 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Apresenta o Projeto de Lei nº 046/2025, referente ao Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. Matéria incluída no Expediente do Dia 2 - Mensagem do Poder Executivo nº 27 de 2025 Processo: - Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito Apresenta o Projeto de Lei nº 047/2025, que altera a LOA, LDO e PPA. Matéria incluída no Expediente do Dia 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 Processo: - Autores: Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane Giangarelli, Karina Bach Institui o fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais, durante as férias escolares no município de Guaíra. Matéria incluída no Expediente do Dia 4 - Indicação nº 173 de 2025 Processo: - Autor: Claudemir Motorista Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizadas de forma periódica, ações de limpeza, higienização e manutenção dos parquinhos públicos do município. Matéria incluída no Expediente do Dia 5 - Indicação nº 174 de 2025 Processo: - Autores: Mirele Paula Cetto Leite, Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Tereza Camilo Indica ao Prefeito Municipal que seja denominada uma via pública do Município de Guaíra-PR, com o nome de Laura Fontanari Vanin, como forma de homenagear essa personalidade que tanto contribuiu para o desenvolvimento e bem-estar da nossa comunidade. Matéria incluída no Expediente do Dia 6 - Indicação nº 175 de 2025 Processo: - Autores: Claudemir Motorista, Adriano Richter, Beto Salamanca, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff Indica ao Prefeito Municipal que seja elaborado e encaminhado à Câmara Municipal um Projeto de Lei visando à implantação de estações de carregamento para veículos elétricos em locais estratégicos do município, como pontos turísticos, áreas centrais, estacionamentos públicos e entrada da cidade. Matéria incluída no Expediente do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 04/08/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 04/08/2025 Página 1 Matéria Ementa Situação 7 - Indicação nº 176 de 2025 Processo: - Autor: Gilmar Soares da Fonseca Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos e providências que se fizerem necessárias, para a criação de um Instituto de Apoio a Pessoas Autistas. Matéria incluída no Expediente do Dia 8 - Indicação nº 177 de 2025 Processo: - Autores: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff Indica ao Prefeito Municipal que providencie estudos necessários para que sejam tomadas as medidas necessárias ao endurecimento da fiscalização e legislação municipal relativa a proteção aos bens públicos de vandalismo e depredações. Matéria incluída no Expediente do Dia 9 - Indicação nº 178 de 2025 Processo: - Autores: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite, Tereza Camilo Indica ao Prefeito Municipal que sejam incluídos, nas unidades da rede municipal de ensino, conteúdos educativos e ações pedagógicas voltadas à orientação dos alunos sobre os riscos de jogos e desafios online perigosos, como o chamado "baleia azul", bem como outras práticas que possam comprometer a saúde física e emocional das crianças e adolescentes. Matéria incluída no Expediente do Dia 10 - Indicação nº 179 de 2025 Processo: - Autor: Keila Marta Francisco Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a implantação de vagas de estacionamento em disposição transversal na Avenida Paraná, em frente ao Abrigo Institucional, e na Avenida Amílcar de Souza, nas imediações da Capela Mortuária. Matéria incluída no Expediente do Dia 11 - Indicação nº 180 de 2025 Processo: - Autor: Keila Marta Francisco Indica ao Prefeito Municipal que seja avaliada a viabilidade de ofertar café durante os velórios realizados por famílias em situação de vulnerabilidade social, como parte dos serviços já prestados pela assistência funerária do município, especialmente nos momentos mais delicados de suas vidas. Matéria incluída no Expediente do Dia 12 - Indicação nº 181 de 2025 Processo: - Autor: Gilmar Soares da Fonseca Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade de implantar redutores de velocidade (lombadas) nas proximidades da Igreja Coração de Deus, localizada na Avenida Elias Montoriano, nº 1231, bem como na Rua Tomiko Sugawara, em frente ao nº 22. Matéria incluída no Expediente do Dia 13 - Indicação nº 182 de 2025 Processo: - Autores: Keila Marta Francisco, Tereza Camilo Indica ao Prefeito Municipal que sejam providenciadas melhorias urgentes na Rodoviária de Guaíra, visando oferecer mais conforto, segurança e organização aos usuários do terminal. As melhorias solicitadas incluem a instalação de um guardavolumes, a substituição dos espelhos quebrados nos banheiros e a adequada sinalização e pintura da plataforma de embarque e desembarque. Matéria incluída no Expediente do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 04/08/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 04/08/2025 Página 2 Matéria Ementa Situação 14 - Indicação nº 183 de 2025 Processo: - Autor: Karina Bach Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a possibilidade de adquirir e disponibilizar tendas estruturadas, infláveis temáticos (como bonecos de cães e gatos em tamanho ampliado) e Wind banners personalizados para uso nos eventos oficiais de doação de animais promovidos pelo Município. Matéria incluída no Expediente do Dia 15 - Indicação nº 184 de 2025 Processo: - Autor: Karina Bach Indica ao Prefeito Municipal que estude a possibilidade de duplicação da Rua Comandante Moraes Rego, no trecho compreendido entre a Rua Professor Galvoso e a Avenida Presidente Kennedy. Matéria incluída no Expediente do Dia 16 - Indicação nº 185 de 2025 Processo: - Autores: Cristiane Giangarelli, Karina Bach, Mirele Paula Cetto Leite Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a implantação de uma linha de transporte coletivo, com saída pela manhã e retorno no período da tarde, atendendo o seguinte trajeto: Maracaju dos Gaúchos, Encruzo Lovera, Bela Vista do Oeste, Cidade de Guaíra (Centro), e o retorno no sentido inverso no período da tarde. Matéria incluída no Expediente do Dia 17 - Indicação nº 186 de 2025 Processo: - Autores: Givanildo José Tirolti, Adriano Richter Indica ao Prefeito Municipal que seja denominada "Rampa Manoel Horácio Gomes" a rampa de acesso público ao Reservatório do Lago Itaipu, construída na Faixa de Proteção do Reservatório, localizado na Linha Água do Bananal, no município de Guaíra - Estado do Paraná. Matéria incluída no Expediente do Dia Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Representação nº 3 de 2025 Processo: - Autor: Autor(es) - Autor Representação de Anderson Henrique de Araújo Sevignani contra os vereadores Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane Giangarelli e João Carlos Hartekoff por falta de decoro parlamentar praticada na sessão ordinária do dia 16/06/2025. Obs.: Turno único - recebimento da representação. Matéria incluída na Ordem do Dia Câmara Municipal de Guaíra Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 21ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028) Legislatura 04/08/2025 Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail: camara@guaira.pr.leg.br 04/08/2025 Página 3