sessao nº 22

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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
ATA Nº035/2025
22" SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 11-08-2025
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (11-08-2.025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua vigésima segunda (22º) sessão
ordinária do corrente período legislativo. sob a presidência da vereadora TEREZA
CAMILO DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES
DA FONSECA. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi
registrada no painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO
RICHTER, BETO SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE
GIANGARELLI, GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ
TIROLTI, JOÃO CARLOS HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA
FRANCISCO, MIRELE PAULA CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS
SANTOS. Havendo quórum regimental, a senhora Presidente declarou aberto os
trabalhos da presente sessão ordinária, convidando, de imediato, o senhor Secretário
para fazer a leitura de um trecho Bíblico. A seguir foi submetida à apreciação a
ATA nº 034/2025, pertinente à vigésima primeira (21º) sessão ordinária, realizada
no dia quatro (04) de agosto de 2025, a qual foi considerada APROVADA por
unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a mesma à disposição dos
senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria desta Casa. De imediato
a senhora Presidente determinou a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE,
como segue: MENSAGEM Nº 028/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o
PROJETO DE LEI Nº 048/2025 que “dispõe sobre a Criação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça; de Educação, Saúde e Assistência e de Obras, Serviços
Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 029/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO
DE LEI Nº 049/2025 que “institui o serviço de guincho, pátio e guarda de veículos
removidos em razão de infrações previstas no Código de Transito Brasileiro e na
Legislação de trânsito do Município de Guaíra-PR”, cria o Pátio Municipal, e dá
outras providências, o qual foi encaminhando às Comissões Permanente de
Constituição, Legislação e Justiça e de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal. OF/GP/NR/285/2025 do
Executivo Municipal, encaminhando o Despacho 013/2025, de autoria do Secretário
Municipal de administração em exercício, senhor Vanderlei Rangel de Lima, em
resposta a Indicação nº 080/2025, de autoria da Vereadora Keila Mata Francisco,
proveniente a adequação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.
OF/GP/NR/288/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho
003/2025, de autoria do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR >
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senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, em resposta a Indicação
nº 018/2025, do vereador Gilmar Soares da Fonseca, que solicita providências para
instalação de redutor de velocidade nas Ruas Professor Miguel Camargo e Osni
Cela. OF/GP/NR/289/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho
003/2025, de autoria do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito
senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, em resposta a Indicação
nº 018/2025, do vereador Gilmar Soares da Fonseca, quanto implantação de
estacionamento regulamentado, em frente à sede da Polícia Civil de Guaíra.
OF/GP/NR/290/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho
004/2025, de autoria do Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito
senhor Raymundo Francisco Miranda Castanon Andrade, prestando informações
quanto a Indicação nº 069/2025, de autoria da Vereadora Cristiane Giangarelli,
pertinente a instalação de um “Guard rail” ao longo da Avenida Marginal, nas
proximidades da UPA e do Parque do Lago Rogério Lourenço.
OF/GP/NR/295/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho
015/2025, de autoria do Secretário Municipal de Administração em exercício,
senhor Vanderlei Rangel de Lima, o qual presta informações quanto a Indicação nº
102/2025, da Vereadora Keila Marta Francisco, pertinente a viabilidade de
contratação de menores como aprendiz pela Administração Público Municipal, nos
termos da legislação vigente. OF/GP/NR/297/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando o Despacho 011/2025, de autoria do Secretário Municipal de Saúde,
senhor Fabiano Raddatz, em resposta a Indicação nº 143/2025, da vereadora Mirele
Paula Cetto Leite, que solicita para que seja realizado um mutirão de atendimento
odontológico em nosso Município, com o objetivo de ampliar temporariamente a
capacidade da rede pública e reduzir a demanda reprimida. OF/GP/NR/317/2025 do
Executivo Municipal, solicitando a disponibilização do plenário da Câmara
Municipal de Vereadores, para fins de realização de Audiência Pública nos termos
da Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio
de 2000, para apresentação do PPA — Plano Plurianual para os exercícios de 2026 a
2027, no dia 14 de agosto de 2025, às 17h00min. Recomendação Administrativa
nº 01/202 — GPG/MPC-PR — do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná.
Recomenda aos Prefeitos, Procuradores-Gerais, Controladores Internos dos
Municípios do Estado do Paraná, bem como aos Presidentes de Câmaras
Municipais, cabendo a estes retransmitir a presente recomendação ao respectivo
parlamento, avaliarem a atual estrutura de cargos e salários existentes no Município,
em especial os relativos a estrutura de pessoal da administração tributária municipal,
observados os preceitos constitucionais de regência, em especial os artigos 37,
incisos 1, IL IL IV, VHI, X, XI, XHI, XV, XVII e XXII, 39 caput e 84 1º,7º e 8º, da
Constituição Federal. Determinou a senhora Presidente para que os referidos
expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao
Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 172/2025 de autoria
do vereador Claudemir Motorista, indicando ao Executivo Municipal que através
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR + <
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do setor competente da Municipalidade, seja viabilizada a instalação de uma boca de
loco (bueiro) na Rua Santa Rita de Cassia, nº 620-B, no Jardim Vista Alegre.
INDICAÇÃO Nº 187/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja implantado um semáforo na rotatória da Avenida Thomaz Luiz
Zeballos, esquina com a Rua Joaquim Dornelles Vargas, tendo em vista o alto fluxo
de veículos e os frequentes acidentes registrados nesse cruzamento. INDICAÇÃO
Nº 188/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, sejam
tomadas as providências para atender a demanda dos servidores da educação, no que
se refere a reestruturação salarial do cargo de secretários de escolas. INDICAÇÃO
Nº 189/2025 de autoria da vereadora Cristiane Giangarelli e coautoria dos demais
vereadores integrantes desta Casa, indicando ao Executivo Municipal que através
do setor competente da Municipalidade, seja denominado um Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) do Município de Guaíra, com o nome de Ângelo Oxzias
Torres, como forma de homenagear essa personalidade que tanto contribui para o
desenvolvimento da educação, da comunidade e do bem-estar social em nosso
município. INDICAÇÃO Nº 190/2025 de autoria do vereador João Carlos
Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja providenciada a denominação oficial da Capela Mortuária
Municipal de Guaíra, com a sugestão de que, por ocasião de sua futura reforma e
eventual reinauguração, o espaço receba o nome do senhor Valmir Manoel Gomes —
conhecido como “Bica”, em justa homenagem. INDICAÇÃO Nº 191/2025 de
autoria do vereador João Carlos Hartekoff, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Municipalidade, seja providenciada a revitalização e
restauração de todas as placas de identificação dos prédios públicos do município
que se encontrarem danificadas ou deterioradas. INDICAÇÃO Nº 192/2025 de
iniciativa do vereador Adriano Richter, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Municipalidade, providencie estudos necessários
para a implantação de ciclovia na margem esquerda da Rua Floresta sentido Bairro
Vila Alta. INDICAÇÃO Nº 193/2025 de autoria do vereador Adriano Richter,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, providencie a instalação de espaço público adequado, a ser
utilizado pelos pescadores para a realização da limpeza dos peixes pescados no Rio
Paraná. Como sugestão indico dois locais para instalação: um no Centro Náutico
Marinas e outro no abrigo para embarcações de pescadores profissionais, antiga
Tininha. Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna
como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Adriano Richter, Beto
Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca,
João Carlos Hartekoff, Karina Bach e Keila Marta Francisco. Os pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses.
Encerrado os pronunciamentos dog senhores vereadores no horário reservado aos
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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oradores, foi registrado no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores,
para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir
Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti,
João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto
Leite e Tereza Camilo dos Santos. Verificado quórum legal junto ao painel
eletrônico, e dando continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a
leitura da matéria inscrita na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº
944/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº
042/2025 — Voto do Relator — O projeto está atento à legislação, sendo redigido em
conformidade com a Lei Complementar nº 95/98. Portanto, a matéria inserida no
projeto de lei e constitucional, razão pela qual meu voto é favorável a tramitação do
Projeto de Lei nº 042/2025 Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanham o voto do relator, sendo a conclusão da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação do Projeto de Lei nº
042/2025. PARECER Nº 015/2025 da Comissão de Educação, Saúde e Assistência,
ao Projeto de Lei nº 042/2025 — Voto da Relatora - A medalha Amanda Monique
Gazola tende a contribuir com a luta pelo combate à violência contra as mulheres,
portanto, voto favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 042/2025. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da
Relatora, de forma que o projeto de lei nº 042/2025 possa ser discutido e votado em
plenário. EMENDA 19/2025 - MODIFICATIVA da vereadora Cristiane
Giangarelli. Art. 1ºSjuprime o parágrafo único e altera a redação do caput do artigo
3º, do Projeto de Lei nº 042/2025, para constar o seguinte: “Art. 3º. A medalha será
entregue, em sessão solene, no mês de agosto de cada ano”. Art. 2º. Mantém
inalterada as demais disposições do Projeto. PROJETO DE LEI Nº 042/2025 de
iniciativa das vereadoras Karina Bach, Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto
Leite, que “institui a Medalha de Honra ao Mérito Amanda Monique Gazola e dá
outras providências”. Submetido a discussão, fez uso da palavra a vereadora
Cristiane Giangarelli, cuja fala permanecerá a disposição dos senhores vereadores e
demais interessados na Secretaria desta Casa, em gravação digital, pelo período de
seis meses. Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Lei nº 042/2025, foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em
primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 045/2025 da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 —
Voto do Relator — Sob o aspecto técnico da constitucionalidade e da legalidade, não
existe óbice ao trâmite do presente projeto de decreto legislativo, razão pela qual,
voto favorável a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025. Parecer
da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto
do relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
pela tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025. PARECER Nº
016/2025 da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 002/2025 — Voto da Relatora — Após proceder os estudos pertinente à
matéria, meu voto é favorável ,a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº
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002/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da Relatora, de forma que o Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2025, possa ser discutido e votado em plenário PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 002/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca e
coautoria dos demais vereadores integrantes desta Casa, que “concede Título de
Cidadão Honorário do Município de Guaíra, Estado do Paraná, à pessoa de Heraldo
Trento”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade em única discussão e votação. Não havendo mais matérias inscritas na
ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Adriano Richter, Cristiane
Giangarelli, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Claudemir Motorista e Tereza
Camilo dos Santos, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo
período de seis meses, em gravação digital. Para a pauta da Ordem do Dia da
próxima sessão ordinária, fica inscrito o Projeto de Lei nº 042/2025 das vereadoras
Karina Bach, Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite, que “institui a
Medalha de Honra ao Mérito Amanda Monique Gazola e dá outras providências”,
para apreciação e deliberação, em segunda (2º) e última discussão e votação, bom
como outras matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa e
que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental.
Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a
agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores
funcionários desta Casa, público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes,
declarando, às 19h13min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi
transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e
senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
“LISTA DE PRESENÇA DOS SENHORES VEREADORES
22º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 11/08/2025 — 17:00 Horas
NOME VEREADOR ASSINATURA
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
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GILMAR SOARES DA FONSECA j » ben Dae
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI (NX
KEILA MARTA FRANCISCO
MIRELE PAULA CETTO LEITE
TEREZA CAMILO DOS SANTOS N,) (se o SO
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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Í TEREZA CAMILO DOS SANTOS |)”
22? SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 11/08/2024
22 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA — 11/08/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES:
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
KARINA BACH
KEILA MARTA FRANCISCO MANUNAO q.
MIRELE PAULA CETTO LEITE Nº
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO RICHTER l
BETO SALAMANCA É
CLAUDEMIR MOTORISTA A VA CEA
CRISTIANE GIANGARELLI. Óji AU
GILMAR SOARES DA FONSEC. peu Day e
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKO
KARINA BACH Y e E
KEILA MARTA FRANCISICO pas ; E ameno
MIRELE PAULA CETTO LEITE 4
TEREZA CAMILO DOS SANTOS Y pj Be e do Caso

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/08/2025 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Mensagem do Poder Executivo nº
28 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Encaminha projeto de lei que dispõe
sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA). 
Matéria incluída no Expediente do Dia
2 - Mensagem do Poder Executivo nº
29 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Encaminha projeto de lei que institui o
Serviço de Recolhimento, Guarda e
Depósito de Veículos no Município de
Guaíra-PR. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
3 - Indicação nº 172 de 2025
Processo: -
Autor: Claudemir Motorista 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
viabilizada a instalação de uma boca
de lobo (bueiro) na Rua Santa Rita de
Cássia, nº 260-B, no Bairro Jardim
Vista Alegre. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
4 - Indicação nº 187 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
implantado um semáforo na rotatória
da Avenida Thomaz Luiz Zeballos,
esquina com a Rua Joaquim Dornelles
Vargas, tendo em vista o alto fluxo de
veículos e os frequentes acidentes
registrados nesse cruzamento. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
5 - Indicação nº 188 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Indica ao Prefeito Municipal que
sejam tomadas providências para
atender à demanda dos servidores da
educação, no que se refere à
reestruturação salarial do cargo de
secretários escolares. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
6 - Indicação nº 189 de 2025
Processo: -
Autores: Cristiane Giangarelli,
Adriano Richter, Beto Salamanca,
Claudemir Motorista, Gilmar Soares
da Fonseca, Givanildo José Tirolti,
João Carlos Hartekoff, Karina Bach,
Mirele Paula Cetto Leite, Tereza
Camilo 
Indica ao Prefeito Municipal que seja
denominado um Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) do
Município de Guaíra – PR com o nome
de Ângelo Ozias Torres, como forma
de homenagear essa personalidade
que tanto contribuiu para o
desenvolvimento da educação, da
comunidade e do bem-estar social em
nosso município. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/08/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 11/08/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 190 de 2025
Processo: -
Autor: João Carlos Hartekoff
Indica ao Prefeito Municipal que seja
providenciada a denominação oficial
da Capela Mortuária de Guaíra, com a
sugestão de que, por ocasião de sua
futura reforma e eventual
reinauguração, o espaço receba o
nome do senhor Valmir Manoel Gomes
- conhecido como "Bica" - em justa
homenagem. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
8 - Indicação nº 191 de 2025
Processo: -
Autor: João Carlos Hartekoff
Indica ao Prefeito Municipal que seja
providenciada a revitalização e
restauração de todas as placas de
identificação dos prédios públicos do
município que se encontrarem
danificadas ou deterioradas. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
9 - Indicação nº 192 de 2025
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Indica ao Prefeito Municipal que
providencie estudos necessários para
a implantação de ciclovia na margem
esquerda da Rua Floresta sentido
bairro Vila Alta. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
10 - Indicação nº 193 de 2025
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Indica ao Prefeito Municipal que
providencie a instalação de espaço
público adaptado, a ser utilizado pelos
pescadores para a realização da
limpeza dos peixes pescados no Rio
Paraná. Como sugestão, indica dois
locais para a instalação: um no Centro
Náutico Marinas e outro no abrigo
para embarcações de pescadores
profissionais, antiga Tininha. 
Matéria incluída no Expediente do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
44 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre o Projeto de
Lei nº 042/2025, de autoria das
vereadoras Karina Bach, Cristiane
Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite
que institui a Medalha de Honra ao
Mérito Amanda Monique Gazola. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
2 - Parecer Educação/Saúde (CESA)
nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência sobre o Projeto de
Lei nº 042/2025, de autoria das
vereadoras Karina Bach, Cristiane
Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite
que institui a Medalha de Honra ao
Mérito Amanda Monique Gazola. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
3 - Emenda nº 19 de 2025
Processo: -
Autor: Cristiane Giangarelli 
Altera a data da entrega da medalha
estabelecida no Projeto de Lei nº
042/2025. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42
de 2025
Processo: -
Autores: Karina Bach, Cristiane
Giangarelli, Mirele Paula Cetto Leite 
Institui a Medalha de Honra ao Mérito
Amanda Monique Gazola e dá outras
providências. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/08/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 11/08/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
5 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
45 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre o Projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2025, da
autoria do Vereador Gilmar Soares da
Fonseca e coautoria dos demais
vereadores, concede Título de Cidadão
Honorário a Heraldo Trento. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
6 - Parecer Educação/Saúde (CESA)
nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: CESA - Comissão de Educação,
Saúde e Assistência 
Parecer da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência sobre o Projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2025, da
autoria do Vereador Gilmar Soares da
Fonseca e coautoria dos demais
vereadores, concede Título de Cidadão
Honorário a Heraldo Trento. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
7 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Gilmar Soares da Fonseca 
Concede Título de Cidadão Honorário
do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, à pessoa de HERALDO
TRENTO. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Matéria incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 22ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
11/08/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 11/08/2025
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