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ATA Nº037/2025
24º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 25-08-2025
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (25-08-
2.025), nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200. reuniu-se
a CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua vigésima quarta (24º) sessão ordinária
do corrente período legislativo. sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no
painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS
HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA
CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Havendo quórum regimental, a
senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária,
convidando, de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico.
A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 036/2025, pertinente à vigésima terceira
(23º) sessão ordinária, realizada no dia dezoito (18) de agosto de 2025, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a
mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria
desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias
inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 030/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 050/2025 que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder transferência financeira, condicionada ao recebimento
dos recursos do Governo Federal, para repasse ao Hospital Beneficente AssisteGuaíra,
referente a realização de procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema
único de Saúde (SUS), nos termos do Portaria GM/MS nº 1.388/2022, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Educação, Saúde e
Assistência, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 031/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 051/2025 que “altera a LOA 2025
(Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA —
Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de
dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”, o qual foi encaminhando às
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo
legal. MENSAGEM Nº 032/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o
PROJETO DE LEI Nº 055/2025 que “autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025,
e alterar a Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta
as programações O no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
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Municipal nº 2.202 de 09/12/2021) e alterada pela (Lei Municipal 2372/2024 de
08/11/2024 e a LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de
08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de
Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor
de R$ 17.021.465,38 (dezessete milhões. vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e
cinco reais e trinta e oito centavos), por crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, o qual foi encaminhando à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento
€ Fiscalização, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 033/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 053/2025 que “autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar, mediante procedimento licitatório, empresa
especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir vacância nas
Unidades Básicas de Saúde do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”, o qual foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição,
Legislação e Justiça: de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente e de Educação, Saúde e Assistência, para parecer no prazo legal.
OF/GP/NR/345/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o Despacho 011/2025,
de autoria da Secretária Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, senhora Ana Claúdia
Eloy Foletto, em resposta ao Requerimento nº 011/2025, de autoria da Vereadora
Mirele Paula Cetto Leite, proveniente a informações sobre a quantidade de materiais
esportivos adquiridos no ano de 2024 a 2025; encaminhamento de ordem de compras,
fotos e o destino dos materiais. OF/GP/NR/346/2025 do Executivo Municipal,
encaminhando resposta, de autoria do Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Emprego, senhor Marcelo Ronnie da Silva, em resposta a Indicação nº
108/2025, da vereadora Cristiane Giangarelli, pertinente a reforma da Casa do
Produtor, localizada em Maracaju dos Gaúchos. Determinou a senhora Presidente para
que os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
201/2025 de autoria da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja analisada à
possibilidade de instalar pontos de apoio para ciclistas (Bike Points) nas Marinas, Praça
Castelo Branco e Fundo de Vale, oferecendo locais para manutenção das bicicletas,
incluindo ferramentas para pequenos ajustes e calibragem de pneus. INDICAÇÃO Nº
202/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja prolongado o
tempo de sinal verde para a BR 163 no cruzamento com a Avenida Paraná e que seja
elaborada uma rota alternativa para veículos pequenos, através da Avenida Beira-Rio e
Rua Osvaldo Cruz, com as intervenções necessárias principalmente relacionada a
sinalização. INDICAÇÃO Nº 204/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja implantada uma lombada na Rua Barão do Rio Branco, na Vila
dos Pescadores, em frente ao número 3.069. INDICAÇÃO Nº 205/2025 de autoria do
vereador Claudemir Motorista, indicando ao Executivo Municipal que através do
setor competente da Municipalidade, seja viabilizada a inclusão e o apoig ao projeto de
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Karatê conduzido pelo professor Márcio e pela professora Érica, integrando-o a
programas ou projetos já existentes no município, garantindo espaço adequado para os
treinos, materiais necessários, como tatamis, e suporte contínuo aos professores,
fortalecendo a prática do esporte e ampliando os benefícios para as crianças e jovens
atendidos. INDICAÇÃO Nº 206/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da
Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da
Municipalidade, seja implantada via de mão única na Rua Vitória Bitencourt Gomes,
em frente à Escola Amália Flores, no Parque Hortência, tendo início na Rua Rio
Grande do Sul e término na Rua Santa Rita de Cássia, atendendo a reivindicação da
comunidade local, considerando a presença de uma escola e de um posto de saúde no
local. INDICAÇÃO Nº 207/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
realize os estudos necessários para que sejam adotadas medidas que garantam a
acessibilidade plena nos eventos realizados ou apoiados pelo Poder Público Municipal.
INDICAÇÃO Nº 208/2025 de iniciativa da vereadora Keila Marta Francisco.
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
seja estudada a viabilidade de construção de rampas de acesso pra cadeirantes em todas
as faixas de pedestres no cruzamento da Avenida Joaquim Dorneles Vargas com a
Avenida Thomaz Luiz Zeballos, preferencialmente posicionando as faixas mais
distantes do cruzamento, a fim de proporcionar maior segurança ao pedestre.
INDICAÇÃO Nº 209/2025 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao
Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja
viabilizado o fornecimento de transporte para os alunos do projeto de Karatê de Guaíra,
conduzido voluntariamente pelo professor Márcio, garantindo acesso seguro e regular
às aulas. INDICAÇÃO Nº 210/2025 de iniciativa do vereador Beto Salamanca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
seja realizada a implantação de quebra-molas e de placas de sinalização de trânsito,
indicando a via preferencial e o limite de velocidade, nas ruas já pavimentadas com
blocos no Distrito de Doutor Oliveira Castro, bem como nas demais vias que estão em
fase de execução das obras de pavimentação. Não havendo mais matérias inscritas no
expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os
vereadores Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca,
Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco,
Mirele Paula Cetto Leite e Adriano Richter, cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
desta Casa, em gravação digital, pelo período de seis meses. Encerrado os
pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, foi
registrada no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores, para passar à
ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane
Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff,
Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos
Santos. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade aos
trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO
DIA, como segue: PROJETO DE LEI Nº 047/2025 de iniciativa do Executivo
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Municipal, que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/ 12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
nº 2,202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por excesso de Arrecadação para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.1 14.000,00 (quatro milhões, cento e
quatorze mil reais), e dá outras providências”. Submetido à discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade em segunda (2º) e última discussão e votação.
PARECER Nº 046/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto
de Lei nº 046/2025, do Executivo Municipal — Voto do Relator - Em conclusão, sob o
aspecto técnico da constitucionalidade e da legalidade, não existe óbice ao trâmite do
presente projeto de lei, portanto, meu voto é favorável a tramitação do projeto de lei nº
046/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto do Relator, sendo a conclusão da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça pela tramitação projeto de lei nº 046/2025. PARECER Nº
017/2025 da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, ao Projeto de Lei nº
046/2025, do Executivo Municipal - Voto da Relatora — Concluído os estudos
pertinente à matéria em pauta, apresento voto favorável a tramitação do Projeto de Lei
nº 046/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da Relatora, de forma que o Projeto de Lei nº 046/2025 possa ser
discutido e votado em plenário. PARECER Nº 021/2025 da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº
046/2025, do Executivo Municipal — Voto da Relatora - Em conclusão, salientando que
O interesse público é evidente, razão pela qual meu voto é favorável a tramitação do
Projeto de Lei nº 046/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros
da Comissão acompanharam o voto do Relator, de forma que o parecer da Comissão de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por
unanimidade, é favorável a tramitação projeto de lei nº 046/2025 e que o mesmo possa
ser discutido e votado em plenário. EMENDA Nº 20/2025 — DE REDAÇÃO do
vereador Adriano Richter, nos termos do art. 171, 8 7º, do Regimento Interno,
apresenta a seguinte emenda de redação: Art. 1º. Suprime o termo “(Redação conforme
a Lei nº 2319/2023)” do parágrafo único, do artigo 53, e o termo “Redação dada pela
Lei 2244/2022)” do caput do artigo 55. ambos do Projeto de Lei nº 046/2025. Art. 2º.
Mantem-se inalterada as demais disposições do Projeto. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em
votação, a qual foi APROVAD por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 046/2025 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “dispõe sobre o SUAS — Sistema Único de
Assistência Social no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº 048/2025 da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 049/2025, do
Executivo Municipal — Voto do Relator — Sob o aspecto técnico da constitucionalidade
e da legalidade, não existe óbice ao trâmite do presente projeto de lei, portanto, meu
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voto é favorável a tramitação do projeto de lei nº 049/2025. Parecer da Comissão —
Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do Relator, sendo
a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação projeto
de lei nº 049/2025. PARECER Nº 023/2025 da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 049/2025, do
Executivo Municipal — Voto da Relatora - Em conclusão, considerando que o interesse
público ne medida é evidente, meu voto é favorável à tramitação do projeto de lei nº
049/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, é
favorável a tramitação projeto de lei nº 049/2025. PROJETO DE LEI Nº 049/2025 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “institui o Serviço de guincho, pátio de veículos
removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na
legislação de trânsito do Município de Guaíra — PR, cria o Pátio Municipal, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. REQUERIMENTO Nº 019/2025
de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, que requer, após ouvido o plenário e
aprovado, o envio de expediente ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de
Guaíra, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de
acordo com o artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1)-
A quantidade total de professores atualmente em exercício no ensino municipal; 2)- A
quantidade de vagas abertas existentes no quadro; 3) A distinção entre o número de
professores efetivos e os contratados pelo regime de Processo Seletivo Simplificado
(PSS); 4)- A justificativa para a contratação de professores via PSS, em detrimento da
nomeação de servidores efetivos; 5)- A relação nominal de todos os professores da rede
municipal, especificando aqueles que são efetivos e aqueles que atuam em caráter
temporário (PSS). Submetido a discussão, fez uso da palavra a vereadora Mirele Paula
Cetto Leite, cuja fala permanecerá a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao Requerimento nº 019/2025 foi o
mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 020/2025 de autoria das vereadoras Karina Bach, Mirele Paula
Cetto Leite e Cristiane Giangarelli, que requerem, após ouvido o plenário e aprovado, o
envio de expediente ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Guaíra,
solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com
o artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, informações referentes a locação de duas
caminhonetes, como segue: 1)- Qual o motivo da locação desses veículos? 2)- Qual o
valor total a ser pago pela locação? 3)» Por que foi optado pela locação em vez de
compra, considerando que a despesa é semelhante? 4)- Qual a destinação e utilização
desses veículos? 5)- Qual secretaria será responsável pela utilização e manutenção?
Submetido a discussão, fez uso da palavra a vereadora Karina Bach, cuja fala
permanecerá a disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria
de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital. Encerrada a
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discussão pertinente ao Requerimento nº 020/2025 foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade. Não havendo mais matérias inscritas na
ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às COMUNICAÇÕES
PARLAMENTARES, os vereadores Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli,
Gilmar Soares da Fonseca, Karina Bach, Keila Marta Francisco, João Carlos Hartekoff,
Beto Salamanca e Tereza Camilo dos Santos (esta, após passar a presidência a
vereadora Keila Marta Francisco — Vice-Presidente), cujos pronunciamentos
permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na
Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em gravação digital.
Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritos O
PROJETO DE LEI Nº 046/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “dispõe
sobre o SUAS — Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências” e PROJETO DE LEI Nº
049/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “institui o Serviço de guincho,
pátio de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Guaíra — PR, cria o Pátio
Municipal, e dá outras providências”, para apreciação e deliberação, em segunda e
última discussão e votação, bom como outras matérias que se encontram nas Comissões
Permanentes desta Casa e que porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro
do prazo regimental. Não havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora
Presidente passou a agradecer a presença de seus colegas vereadores pelo
comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa, público aqui presente,
imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 19h3 Tmin, por encerrada a presente
sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após cumprido o disposto no artigo
114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora
Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE —
Em, 01/09 12028
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24º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 25/08/2024
+ SEDA URDINARIA DA CAMARA M. DE GUAÍRA - 25/08/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
DEDE TT SUL ALEADBLIICA / ALTERNADA
ORADORES:
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOPF
KARINA BACH VIRA >
KEILA MARTA FRANCISCO
MIRELE PAULA CETTO LEITE:
N 2? TEREZA CAMILO DOS SANTOS
ADRIANO RICHTER
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSEC, lia
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFE
KARINA BACH Va - aba
KEILA MARTA FRANCISICO Lameiro vg.
MIRELE PAULÁ CETTO LEITE
N
“22 TEREZA CAMILO DOS SANTOS No