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ATA Nº 039/2025
25º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - 01-09-2025
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (1º-09-2.025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua vigésima quinta (25º) sessão ordinária
do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no
painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS
HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA
CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Havendo quórum regimental, a
senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária,
convidando, de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico.
A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 037/2025, pertinente à vigésima quarta
(24º) sessão ordinária, realizada no dia vinte e cinco (25) de agosto de 2025, a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a
mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria
desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias
inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 034/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 055/2025 que “dispõe sobre o
Plano Plurianual do Governo do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o período
de 2026 a 2029, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando à Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização. para parecer no prazo legal.
MENSAGEM Nº 035/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o PROJETO DE
LEI Nº 056/2025 que “regulamenta a atividade de transporte remunerado privado
individual ou compartilhado de passageiros, intermediado exclusivamente por
aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências”, o qual foi encaminhando às
Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça; de Finanças, Orçamento
e Fiscalização e de Obras. Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente, para parecer no prazo legal. MENSAGEM Nº 036/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 057/2025 que “dispõe sobre a
ampliação da licença-maternidade e do auxílio maternidade para 180 (cento e oitenta
dias) às servidoras públicas municipais e dá outras providências. Por se tratar de a ser
analisada por mais de três comissões, conforme artigo 66 do Regimento Interno desta
Casa, designo a vereadora Keila Marta Francisco e os vereadores Valberto Paixão da
Silva e João Carlos Hartekoff, para comporem a Comissão Especial Temporária que
deverá analisar a matéria. JUSTIFICATIVA ao PROJETO DE LEI Nº 054/2025
de autoria das vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Mirele Paula
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Cetto Leite, que “institui o programa de Incentivo a Participação Comunitária,
mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do
patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que
causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências”, o qual
foi encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e
Justiça; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no prazo legal.
OF/GP/NR/348/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópia da Lei Municipal
nº 2421/2025, devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição 13396 de 25.08.2025 — caderno de
publicações legais. OF/GP/NR/352/2025 do Executivo Municipal, encaminhando
cópia da Lei Municipal nº 2422/2025, devidamente publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição 13401 de
29.08.2025 — caderno de publicações legais. Determinou a senhora Presidente par que
os referidos expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demãos
interessados, na Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e
encaminhadas ao Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº
211/2025 de autoria da vereadora Karina Bach, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Municipalidade, sejam realizadas, com a máxima
urgência possível, as devidas melhorias na estrada do Maracaju dos Gaúchos, que liga
ao asfalto do Capivari dos Sanches, de forma a garantir condições adequadas de tráfego
e segurança aos moradores que por ali transitam diariamente. INDICAÇÃO Nº
213/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da F onseca, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja construída uma
pista de caminhada e ciclovia na Rua Barão do Rio Branco, que sai do bairro São José,
passa em frente à Vila São Francisco e termina na Santa Clara I, destinada a pedestres e
ciclistas, garantindo maior segurança, saúde e mobilidade para a população.
INDICAÇÃO Nº 214/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
seja implantado estacionamento diagonal em frente à Escola Almirante Tamandaré, no
Jardim Guaíra, destinado a garantir maior segurança, organização e fluidez no trânsito,
especialmente durante horários de entrada e saíde dos alunos. INDICAÇÃO Nº
205/2025 de autoria da vereadora Keila Marta Francisco, indicando ao Executivo
Municipal que através do setor competente da Municipalidade, seja realizado um
chamamento público para que academias particulares do município possam se cadastrar
e oferecer atendimento especializado aos idosos, possibilitando que frequentem esses
espaços com acompanhamento de professionais qualificados. Não havendo mais
matérias inscritas no expediente, fizeram uso da tribuna como ORADORES inscritos
nesta sessão, os vereadores Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares
da Fonseca, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Tereza Camilo
dos Santos (esta após passar a presidência à vereadora Keila Marta Francisco — Vice-
Presidente), Adriano Richter e Beto Salamanca, cujos pronunciamentos permanecerão à
disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
desta Casa, em gravação digital, pelo perío de seis meses. Encerrado o:
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pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado aos oradores, foi
registrada no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores, para passar à
ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane
Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekofr,
Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite é Tereza Camilo dos
Santos. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando continuidade aos
trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura da matéria inscrita na ORDEM DO
DIA, como segue: PROJETO DE LEI Nº 048/2025 de iniciativa do Executivo
Municipal, que “dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal (SIM/POA) e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em segunda (2º) e última discussão e
votação. PROJETO DE LEI Nº 053/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, mediante procedimento licitatório,
empresa especializada para prestação de serviços médicos por hora, visando suprir
vacâncias nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e
dá outras providências”. Submetido a discussão, fez uso da palavra o vereador Adriano
Richter, cujas palavras permanecerão a disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis meses, em
gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Lei nº 053/2025 foi a
mesmo colocada em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em segunda
(2º) e última discussão e votação. PARECER Nº 027/2025 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 051/2025, do Executivo Municipal —
Voto da Relatora - Em conclusão, entendo que todos os aspectos ligais e fiscais estão
observados no presente projeto de lei, razão pela qual meu voto favorável à sua
tramitação. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 051/2025 PROJETO DE LEI Nº
051/2025 de iniciativa do Executivo Municipal. que “altera a LOA (Lei Municipal
2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano
Plurianual — 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/ 12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por
Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação.
PARECER Nº 028/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao
Projeto de Lei nº 052/2025, do Executivo Municipal — Voto da Relatora - Em
conclusão, a proposição de alteração da LOA e adequação da LDO e PPA se apresenta
como uma medida necessárias e prudente par a utilização dos recursos de acordo dom
as regras constitucionais e legais, portanto, voto é favorável a tramitação do projeto de
lei nº 052/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão
acompanharam o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação do projeto de lei nº 052/2025. PROJETO DE LEI Nº
LO de Su dita
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052/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual do exercício de 2025, e alterar a Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal
2.375 de 09/11/2024) e ajustar as programações estabelecidas no PPA — Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021, alterada pela (Lei
Municipal 2372 de 08/11/2024), e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação
para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as
despesas no valor de R$ 17.021.465,38 (dezessete milhões, vinte e um mil,
quatrocentos e sessenta e mil reais e trinta e oito centavos), por crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação”. Submetido a discussão, fez uso da palavra o
vereador Adriano Richter, cuja fala permanecerá a disposição dos senhores vereadores
e demãos interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período de seis
messes, em gravação digital. Encerrada a discussão pertinente ao Projeto de Lei nº
052/2025 foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade
em primeira (1º) discussão e votação. REQUERIMENTO Nº 021/2025 de autoria das
vereadoras Cristiane Giangarelli, Karina Bach e Mirele Paula Cetto Leite, que
requerem, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao Secretário
Municipal de Saúde, senhor Fabiano Melanias Raddatz, solicitando o encaminhamento
a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, $ 1º da Lei
Orgânica Municipal, esclarecimentos sobre a execução da Lei nº 2.254/2022 que trata
da distribuição de absorventes higiênicos no Município, como segue: 1)- De que forma
a Secretaria competente está efetuando a distribuição dos absorventes, informando
locais, público-alvo, quantidade, frequência e critérios adotados; 2)- Se a distribuição
ainda não está sendo realizada, apresentar os motivos que impedem a execução da Lei,
considerando que esta estabelecia prazo para implementação após sua sanção: 3)-
Quais providências estão sendo adotadas para garantir o integral cumprimento da
legislação. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em
discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade. REQUERIMENTO Nº 022/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares
da Fonseca, que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal de Guaíra, solicitando o encaminhamento a
esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo 29, 8 1º da Lei Orgânica
Municipal, informações sobre pacientes diagnosticados com Neoplasia Maligna no
município, conforme segue: 1) Quantidade total de pacientes atualmente
diagnosticados com Neoplasia Maligna? 2)- Entre esses pacientes, quantos são
contribuintes direto do IPTU no município. Submetido a discussão e não havendo
interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o
qual foi APROVADO por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 023/2025 de autoria
do vereador Adriano Richter e coautoria dos demais vereadores integrantes deste
Legislativo Municipal, que requerem, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de
expediente ao Excelentíssimo senhor ENIO VERRI — Diretor Geral Brasileiro da Itaipu
Binacional, solicitando auxílio financeiro por parte da Itaipu Binacional, através de
Convênio firmado com de Executivo Muni al, a fim de custear despesas
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referente a readequação das Estradas Rurais do Município de Guaíra — PR. Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não havendo mais
matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no horário reservado às
COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Gilmar Soares da Fonseca,
Mirele Paula Cetto Leite, Cristiane Giangarelli, Claudemir Motorista, João Carlos
Hartekoff e Adriano Richter, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos
senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo
período de seis meses, em gravação digital. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima
sessão ordinária, ficam inscritos o PROJETO DE LEI Nº 051/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal, que “altera a LOA (Lei Municipal 2.375 de 09/ 12/2024) e ajusta
as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2025 (Lei Municipal 2.202
de 09/12/2021) e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de
08/11/2024), para a criação de dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)”
PROJETO DE LEI Nº 052/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza
o Poder Executivo Municipal a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, e alterar a Lei Orçamentária
Anual 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/11/2024) e ajustar as programações
estabelecidas no PPA — Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021, alterada pela (Lei Municipal 2372 de 08/11/2024), e LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de
dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar
para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 17.021.465,38
(dezessete milhões, vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e mil reais e trinta e oito
centavos), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação”, para
apreciação e deliberação, em segunda (2º) e última discussão e votação, bom como
outras matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa é que
porventura venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não
havendo mais nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer
a presença de seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários
desta Casa, público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às
19h22min, por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que
após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e
aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
APROVADA
P/ UNANIMIDADE
Em, 09 109 12025,
| e ESIDENTE |
Do rio
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25º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA - 01/09/2024
INSCRIÇÕES — ORADORES/COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES-ATÉ INÍCIO DA SESSÃO
NOME EM ORDEM ALFABÉTICA / ALTERNADA
ORADORES: N e
| N
CLAUDEMIR MOTORISTA uy ND >
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
KARINA BACH A
KEILA MARTA FRANCISCO
MIRELE PAULA CETTO LEITE LL 1/0)
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TEREZA CAMILO DOS SANTOS ASuSo c do Saauto A
ADRIANO RICHTER A
BETO SALAMANCA 2 E) CT
EXPLICAÇÃO PESSOAL: (cinco minutos cada vereador)
ADRIANO RICHTER
BETO SALAMANCA
CLAUDEMIR MOTORISTA e
CRISTIANE GIANGARELLI
GILMAR SOARES DA FONSECA
GIVANILDO JOSÉ TIROLTI
JOÃO CARLOS HARTEKOFF
KARINA BACH DAE,
KEILA MARTA FRANCISICO
MIRELE PAULA CETTO LEIT
TEREZA CAMILO DOS SANTOS