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ATA Nº041/2025
27 SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA — 15-09-2025
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (15-09-2.025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná. na Praça João XXIII — 200, reuniu-se a
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua vigésima sétima (27º) sessão ordinária
do corrente período legislativo, sob a presidência da vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como secretário o vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA. No horário regimental, às17h00min (dezessete horas), foi registrada no
painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHT ER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS
HARIEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA
CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Havendo quórum regimental, a
senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão ordinária,
convidando, de imediato, o senhor Secretário para fazer a leitura de um trecho Bíblico.
A seguir foi submetida à apreciação a ATA nº 040/2025, pertinente à vigésima sexta
(26º) sessão ordinária, realizada no dia oito (08) de setembro de 2025. a qual foi
considerada APROVADA por unanimidade, sem retificação ou impugnação, ficando a
mesma à disposição dos senhores vereadores e munícipes interessados na Secretaria
desta Casa. De imediato a senhora Presidente determinou a leitura das matérias
inscritas no EXPEDIENTE, como segue: MENSAGEM Nº 037/2025 do Executivo
Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 058/2025 que “altera a LOA 2025
(Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA —
Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/ 12/2021) e LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 09/1 1/2024), para a criação de
dotação por Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa é
três reais e oitenta centavos), e dá outras providências”, o qual foi encaminhando à
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, para parecer no prazo
legal. MENSAGEM Nº 040/2025 do Executivo Municipal, encaminhando o
PROJETO DE LEI Nº 059/2025 que “autoriza doação de imóvel em prol da União
para uso de Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências”, o qual foi
encaminhando às Comissões Permanentes de Constituição, Legislação e Justiça e de
Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para parecer no
prazo legal. OF/GP/NR/356/2025 do Executivo Municipal, encaminhando cópia das
Leis Municipais nºs 2.423, 2.424 e 2.425/2025, todas devidamente publicadas no Diário
Oficial do Municípios do Estado do Paraná e no Jornal Umuarama Ilustrado — caderno
de publicações legais. OF/GP/NR/3722025 do Executivo Municipal, encaminhando
relatório com informações solicitadas através do Requerimento nº 020/2025, de autoria
das Vereadoras Mirele Paula Cetto Leite. Karina Bach e Cristiane Giangarelli, referente
a locação de o Determinou a senhora Presidente para que os referidos
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Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
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expedientes fiquem à disposição dos senhores vereadores e demãos interessados, na
Secretaria desta Casa. A seguir foram lidas, DEFERIDAS e encaminhadas ao
Executivo Municipal as indicações seguintes: INDICAÇÃO Nº 224/2025 de autoria do
vereador Adriano Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, providencie estudos necessários para a reforma e
readequação dos banheiros públicos localizados no “Kartódromo Municipal Ayrton
Senna”, bem como a instalação de um memorial “Busto” do grande ídolo e campeão
mundial de formula 1 Ayrton Senna, INDICAÇÃO Nº 225/2025 de iniciativa do
vereador Adriano Richter, indicando ao Executivo Municipal que através do setor
competente da Municipalidade, providencie estudos necessários para a implantação de
estacionamento público exclusivo para motocicletas “nos mesmos moldes do
estacionamento em frente ao Paço Municipal” no canteiro central da Avenida Joaquim
Dorneles Vargas, na altura do Supermercado Copagril. INDICAÇÃO Nº 226/2025 de
autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca, indicando ao Executivo Municipal que
através do setor competente da Municipalidade, seja providenciada a instalação de
pontos de ônibus em frente à creche da Vila São Francisco e na Vila Internacional.
INDICAÇÃO Nº 227/2025 de autoria do vereador Gilmar Soares da Fonseca,
indicando ao Executivo Municipal que através do setor competente da Municipalidade,
seja realizado o aumento da capacidade do Wi-Fi nas escolas é CMEIs do município de
Guaíra — PR, de modo a garantir melhor conectividade à internet e atender às demandas
pedagógicas e administrativas das unidades de ensino. INDICAÇÃO Nº 228/2025 de
iniciativa da vereadora Mirele Paula Cetto Leite, indicando ao Executivo Municipal
que através do setor competente da Municipalidade, sejam disponibilizados ônibus no
início da tarde para transportar pacientes do SUS até as cidades de Toledo e Cascavel,
bem como ônibus de retorno ao final da manhã e ao final da tarde, de modo a atender
de forma mais eficiente aqueles que possuem consultas ou procedimentos médicos
apenas em meio período. Não havendo mais matérias inscritas no expediente, fizeram
uso da tribuna como ORADORES inscritos nesta sessão, os vereadores Gilmar Soares
da Fonseca, João Carlos Hartekoff, Adriano Richter e Beto Salamanca, cujos
pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores vereadores e demais
interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, em gravação digital, pelo período
de seis meses. O vereador Claudemir Motorista dispensou o direito de fazer uso da
palavra. Encerrado os pronunciamentos dos senhores vereadores no horário reservado
aos oradores, foi registrada no painel eletrônico as presenças dos seguintes vereadores,
para passar à ORDEM DO DIA: Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir
Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti,
João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e
Tereza Camilo dos Santos. Verificado quórum legal junto ao painel eletrônico, e dando
continuidade aos trabalhos, a senhora Presidente determinou a leitura da matéria
inscrita na ORDEM DO DIA, como segue: PARECER Nº 050/2025 da Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº 050/2025, do Executivo
Municipal — Voto do Relator - Sob o aspecto técnico da constitucionalidade e da
legalidade, não existe óbice ao tramite do presente projeto de lei. Dito isto, voto
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 050/2025. Parecer da Comissão —
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Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto do Relator, sendo
a conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação do
Projeto de Lei nº 050/2025. PARECER Nº 020/2025 da Comissão de Educação, Saúde
e Assistência, ao Projeto de Lei nº 050/2025, do Executivo Municipal - Voto da
Relatora — Concluído os estudos pertinentes ao Projeto de Lei nº 050/2025. meu voto é
favorável a tramitação do mesmo. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais
membros da Comissão acompanharam o voto da Relatora, de forma que o Projeto de
Lei nº 050/2025 possa ser discutido e votado em plenário. PARECER Nº 029/2025 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 050/2025, do
Executivo Municipal — Voto da Relatora — Considerando que o Orçamento atual, na
prática, não sofrerá impacto, visto que todos os recursos que serão repassados ao
hospital são oriundos da União e tem destino específico para esta finalidade. Por essa
razão, meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 050/2025. Parecer da
Comissão — Favorável. Os demais membros da Comissão acompanharam o voto da
Relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela admissibilidade da tramitação do
Projeto de Lei nº 050/2025. PROJETO DE LEI Nº 050/2025 de iniciativa do
Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo
Federal, para repasse ao Hospital Beneficente AssisteGuaíra, referente à realização de
procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos
termos da Portaria GM/MS nº 1.388, e dá outras providências”. Submetido a discussão
e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado
em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e
votação. COMISSÃO ESPECIAL — PARECER Nº 004/2025 ao Projeto de Lei nº
057/2025, do Executivo Municipal — Voto do Relator — Sob o aspecto técnico da
constitucionalidade e da legalidade, bem como da conveniência e oportunidade, não
existe óbice ao tramite do presente Projeto de Lei, razão pela qual meu voto é favorável
a tramitação do Projeto de Lei nº 057/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os
demais membros da Comissão acompanharam o voto do Relator, sendo a conclusão da
Comissão Especial pela possibilidade de tramitação do Projeto de Lei nº 057/2025.
EMENDA Nº 22/2025 — ADITIVA de autoria da vereadora Keila Marta Francisco,
incluindo o & 5º ao Projeto de Lei nº 057/2025. Art. 1º. O artigo 1º do Projeto de Lei
057/2025 passa a contar com o $ 5º, com a seguinte redação; “$ 5º É permitido o
exercício de atividade cujo vínculo trabalhista seja anterior à concessão da licença-
maternidade, não se aplicando, nesse caso, o disposto no $ 3”. Art. 2º. Os demais
dispositivos permanecem inalterados. Submetida a discussão, fez uso da palavra a
vereadora Keila Marta Francisco, cuja fala permanecerá a disposição dos senhores
vereadores e demais interessados na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período
de seis meses, em gravação digital. Encerrada a discussão pertinente a Emenda nº
22/2025, foi a mesma colocada em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 057/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “dispõe
sobre a ampliação da licença-maternidade e do auxílio-maternidade para 180 (cento e
oitenta) dias às servidoras públicas municipais e dá outras providências”. Submetido a
discussão, fez uso da palavra a vereadora Cristiane Giangarelli, cuja fala permanecerá a
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaira - PR
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disposição dos senhores vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa
desta Casa, pelo período de seis messes, em gravação digital. Encerrada a discussão
pertinente ao Projeto de Lei nº 057/2025 foi o mesmo colocado em votação, o qual foi
APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação.
REQUERIMENTO Nº 022/2025 de autoria da vereadora Mirele Paula Cetto Leite,
que requer, após ouvido o plenário e aprovado, o envio de expediente ao
Excelentíssimo senhor Gileade Gabriel Osti — Prefeito Municipal de Guaíra, solicitando
para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 dias, de acordo com o artigo
29, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, a relação detalhada de todas as obras públicas em
andamento no Município de Guaíra, contendo as seguintes informações; 1)- Valor total
contratado para cada obra; 2)- Fonte dos recursos (municipal, estadual, federal ou
convênio); 3)- Data de início e prazo previsto para entrega/conclusão; 4)- Empresa
responsável pela execução do serviço: 5)- Percentual de execução atualizado.
Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo,
foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade. Não
havendo mais matérias inscritas na ORDEM DO DIA, fizeram uso da palavra no
horário reservado às COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES, os vereadores Cristiane
Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, João Carlos Hartekoff, Adriano Richter e Keila
Marta Francisco, cujos pronunciamentos permanecerão à disposição dos senhores
vereadores e demais interessados, na Assessoria de Imprensa desta Casa, pelo período
de seis meses, em gravação digital. As vereadoras Karina Bach, Mirele Paula Cetto
Leite, Givanildo José Tirolti e Beto Salamanca dispensaram o direito de fazer uso da
palavra. Para a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, ficam inscritas
matérias que se encontram nas Comissões Permanentes desta Casa é que porventura
venham a ser apresentadas ao plenário dentro do prazo regimental. Não havendo mais
nada a ser tratado nesta sessão, a Senhora Presidente passou a agradecer a presença de
seus colegas vereadores pelo comparecimento, aos senhores funcionários desta Casa,
público aqui presente, imprensa, internautas e radiouvintes, declarando, às 18h27min,
por encerrada a presente sessão ordinária, da qual foi transcrita esta Ata que após
cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento Interno, achada conforme e aprovada,
será assinada pela senhora Presidente e senhora Secretária.
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p/ UNANIMIDAL
Em, 22.
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