sessao nº 14

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
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ATA Nº 042/2025
14º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA M. DE GUAÍRA-18-09-2025
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (18-09-2025),
nesta cidade de Guaíra, Estado do Paraná, na Praça João XXIII — 200, reuniu-se à
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA em sua décima quarta (14º) sessão extraordinária
do corrente período legislativo, sob a presidência da Vereadora TEREZA CAMILO
DOS SANTOS e tendo como Secretário o Vereador GILMAR SOARES DA
FONSECA. No horário determinado, às 17h00min (dezessete horas), foi registrada no
painel eletrônico a presença dos seguintes vereadores: ADRIANO RICHTER, BETO
SALAMANCA, CLAUDEMIR MOTORISTA, CRISTIANE GIANGARELLI,
GILMAR SOARES DA FONSECA, GIVANILDO JOSÉ TIROLTI, JOÃO CARLOS
HARTEKOFF, KARINA BACH, KEILA MARTA FRANCISCO, MIRELE PAULA
CETTO LEITE e TEREZA CAMILO DOS SANTOS. Registrado quórum regimental, a
senhora Presidente declarou aberto os trabalhos da presente sessão extraordinária,
determinando, de imediato, à leitura das matérias inscritas na ORDEM DO DIA, como
segue: PROJETO DE LEI Nº 050/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, condicionada
ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse ao Hospital Beneficente
AssisteGuaíra, referente à realização de procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 1.388, e dá outras
providências”. Submetido a discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores
em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação, o qual foi APROVADO por
unanimidade em segunda (2º) e última discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº
057/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a ampliação da
licença-maternidade e do auxílio-maternidade para 180 (cento e Oitenta) dias, às
servidoras públicas municipais e dá outras providências”. Submetido a discussão e não
havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade, em segunda (2º) e última discussão e
votação. PARECER Nº 030/2025 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
ao Projeto de Lei nº 058/2025, do Executivo Municipal — Voto da Relatora — Concluído
os estudos pertinentes a matéria em pauta, apresento voto favorável a tramitação do
Projeto de Lei nº 058/2025. Parecer da Comissão — Favorável. Os demais membros da
Comissão acompanham o voto da Relatora, de forma que o parecer da Comissão é pela
admissibilidade da tramitação do Projeto de Lei nº 058/2025. PROJETO DE LEI Nº
958/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera a LOA 2025 (Lei Municipal
2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA — Plano Plurianual
— 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/ 11/2024), para a criação de dotação por
Excesso de Arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
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498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta
centavos), e dá outras providências”. Submetido a discussão € não havendo interesse dos
senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo colocado em votação. o qual foi
APROVADO por unanimidade em primeira (1º) discussão e votação. PARECER Nº
051/2025 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei nº
059/2025, do Executivo Municipal — Voto do Relator - A matéria inserida no projeto de
lei e, outrossim, formal e materialmente constitucional, razão pela qual meu voto é
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 059/2025. Parecer da Comissão — Favorável.
Os demais membros da Comissão acompanham o voto do Relator, sendo a conclusão da
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela tramitação Projeto de Lei nº
059/2025. PARECER Nº 025/2025 da Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 059/2025, do Executivo
Municipal — Voto da Relatora — Concluído os estudos pertinentes a matéria em pauta,
meu voto é favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 059/2025. Parecer da Comissão
= Favorável. Os demais membros da Comissão acompanham o voto da Relatora, de
forma que o parecer da Comissão, por unanimidade, é favorável a tramitação do Projeto
de Lei nº 059/2025. EMENDA Nº 23/2025 — DE REDAÇÃO do vereador Adriano
Richter — Relato da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, nos termos do art.
171, $ 2º, do Regimento Interno, apresenta a seguinte emenda modificativa: Art. 1º. O
artigo 1º, do Projeto de Lei nº 059/2025 fica subdividido em inciso I e IH, sem alteração
do texto. Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados. Submetido a discussão
e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-la, foi a mesma colocada em
votação, a qual foi APROVAD por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 059/2025 de
iniciativa do Executivo Municipal, que “autoriza doação de imóveis em prol da União
para uso do Departamento da Polícia Federal, e dá outras providências”. Submetido a
discussão e não havendo interesse dos senhores vereadores em discuti-lo, foi o mesmo
colocado em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade em primeira (1º)
discussão e votação. Não havendo mais nada a ser tratado nessa sessão, a senhora passou
a agradecer a presença de seus colegas, aos senhores funcionários desta Casa, imprensa e
internauta, declarando, às 17h20min, por encerrada a presente sessão extraordinária, da
qual foi transcrita esta ATA que após cumprido o disposto no artigo 114 do Regimento
Interno, achada conforme e aprovada, será assinada pela senhora Presidente e senhor
Secretário.
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 18/09/2025 - 17:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder transferência financeira,
condicionada ao recebimento dos
recursos do Governo Federal, para
repasse ao Hospital Beneficente
AssisteGuaíra, referente à realização
de procedimentos cirúrgicos
prioritários no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), nos termos da
Portaria GM/MS nº 1.388/2022, e dá
outras providências. 
Obs.: Segunda discussão e votação. 
Incluída na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Dispõe sobre a ampliação da licença￾maternidade e do auxílio-maternidade
para 180 (cento e oitenta) dias às
servidoras públicas municipais e dá
outras providências. 
Obs.: Segunda discussão e votação. 
Incluída na Ordem do Dia
3 - Parecer Finanças (CFOF) nº 30
de 2025
Processo: -
Autor: CFOF - Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização 
Parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o
Projeto de Lei nº 059/2025, que
autoriza a doação de imóvel do
Município à União, para uso da Polícia
Federal. 
Incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
17/09/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 17/09/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 58
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Altera a LOA 2025 (Lei Municipal
2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA -
Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para
a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 498.493,80 (quatrocentos
e noventa e oito mil, quatrocentos e
noventa e três reais e oitenta
centavos), e dá outras providências. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Incluída na Ordem do Dia
5 - Parecer Constituição (CCLJ) nº
51 de 2025
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça 
Parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça sobre o Projeto de
Lei nº 059/2025, que autoriza a
doação de imóvel do Município à
União, para uso da Polícia Federal. 
Incluída na Ordem do Dia
6 - Parecer Obras/Serviços Públicos
(COSP) nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: COSP - Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente 
Parecer da Comissão de Obras,
Serviços Públicos, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente sobre o
Projeto de Lei nº 059/2025, que
autoriza a doação de imóvel do
Município à União, para uso da Polícia
Federal. 
Incluída na Ordem do Dia
7 - Emenda nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: Adriano Richter 
Subdivide o artigo 1º em incisos para
fins de atender ao disposto no artigo
10, II, da Lei Complementar nº 95/98,
sem alterações do texto. 
Obs.: Única discussão e votação. 
Incluída na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59
de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal -
Prefeito 
Autoriza doação de imóveis em prol da
União para uso do Departamento de
Polícia Federal, e dá outras
providências. 
Obs.: Primeira discussão e votação. 
Incluída na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 14ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
(2025 - 2028) Legislatura
17/09/2025
Praça João XXIII, 200 - Guaíra PR Tel.: (44) 3642-9450 http://www.guaira.pr.leg.br - E-mail:
camara@guaira.pr.leg.br 17/09/2025
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