PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
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PROJETO DE LEI N.º 012/2025
DATA: 30/04/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA 8 2º DA LEI Nº 1.969/2024 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Altera o Anexo | da lei nº 1.969/2024, passando a
vigorar como o Anexo | desta Lei.
Art. 2º Altera 8 2º da lei nº 1.969/2024 passando a vigorar
a seguinte redação.
$ 2º Em contrapartida, as áreas a serem transferidas ao
Município pela empresa A.M.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda., como parte do
acordo de permuta, estão descritas a seguir:
e Lotenº42 A/B-1, subdivisão da Quadra nº 42 A/B, Área: 2.090,90 m?:
e Lotenº47 A/B/01, subdivisão da Quadra nº 47 A/B, Área: 1.836,00 m?.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei nº 1.969/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
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ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
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LEGENDA
ANEXO |
EEE LOTENº47 AIB/O1 - ÁREAS 1.836,00 Mº
EEE LOTENº 42 AJB- - ÁREAS 2.090,90 M
[RUAS A SEREM PERMUTADAS
£. 2x MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2024
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MENSAGEM
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Encaminho para apreciação e votação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei n.º 012/2025, que altera $ 2º da lei nº 1.969/2024 e da
outras providências pertinentes para a regularização e adequação urbanística da área
em questão.
Este Projeto de Lei visa atender ao pedido da empresa
A.M.R. Empreendimentos Imobiliários Ltda, que solicitou a troca de terreno a ser
permutado na lei nº 1.969/2024 especificamente no Art. 1º 8 2º, do lote nº 46 A/B/01,
previsto na lei, para o lote nº 42 A/B-1, em atendimento a lei que prevê que o lote a
ser permutado deve estar desembaraçado e livre de ocupação.
Após análise do pedido, entendemos que para o
atendimento ao que rege a Lei nº 1.969/2024 especificamente o Art. 3º Parágrafo
único, quanto as áreas a serem permutadas devem estar desembaraçado e livre de
ocupação. Assim, houve a necessidade de alteração da área a ser permutada, sendo
verificada através de levantamento que a área proposta na lei não entende a esse
artigo.
Sendo assim a empresa apresentou nova área, sendo as
duas áreas (a área proposta anteriormente e a área nova) originaria da mesma
matricula, no mesmo local (faixa da antiga boiadeira), de propriedade da empresa,
com áreas equivalentes.
Salientamos que na permuta prevista Lei nº 1.969/2024 já
havia aumento no quantitativo de área para o município em relação a área das ruas,
sendo a área total da proposta 204,03 m? maior do que a área que será permutada
pelo município, já com essa troca de lote prevista neste projeto de Lei, há o ganho de
área de 10,87 m?, totalizando um ganho de área para o município de 214,90 m?, o que
representa um ganho de espaço físico e agrega valor ao patrimônio municipal.
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Em anexo a esta mensagem, seguem os documentos
relevantes, incluindo o pedido e a justificativa da empresa A.M.R. Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
Diante das considerações expostas e considerando as
vantagens que esta permuta trará ao desenvolvimento urbanístico do Distrito de Porto
Camargo, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, de modo a beneficiar a administração pública e a população
local.
Atenciosamente,
Icaraíma/PR, 30 de abril de 2025. E
Prefeito Municipal
Ea
PREFEI E
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MAPA EXPLICATIVO Nº 01
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
LEGENDA
EMEES LOTENº47 AJB/01 - ÁREAS 1.836,00 M?
ZZZZA LOTE Nº 42 AJB-1 - ÁREAS 2.090,90 Mº
RUAS A SEREM PERMUTADAS is MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANEXO |
ANO: 2024