PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 013/2025
DATA: 30/04/2025
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA MAPA OFICIAL DA PRAÇA N.º 3 DA
CIDADE DE ICARAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o mapa oficial da cidade de Icaraíma,
especificamente a área da Praça N.º 3, passando a vigorar conforme o anexo | da
presente lei.
& 1º Altera a situação de localização o Lote Urbano nº 02,
destacado da Praça nº 3, localizado nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná, com
a área de 1.271,31 m?, matricula nº 8.324.
8 2º Altera a situação de localização o Lote Urbano nº 04,
destacado da Praça nº 3, localizado nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná, com
a área de 1.271,31 m?, matricula nº 8.326.
Art. 2º Altera o memorial descritivo do Lote Urbano nº 02,
destacado da Praça nº 3, localizado nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná, com
a área de 1.271,31 m?, matricula nº 8.324, passando ter as seguintes confrontações:
“Ao Sudeste: Limita com parte da Avenida Flor da Maçã, destacada da
Praça N.º 3, numa distância de 43,11 metros;
Ao Sudoeste: Limita com parte da Avenida Genercy Delfino Coelho,
destacada da Praça N.º 3, numa distância de 43,11 metros;
Ao Noroeste: Limita com parte da Rua da Praça N.º 3, ne um semi-arco
com distância de 63,94 metros.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, ná data dê sua publicação.
DEVAIR FAB
Prefeito Muni
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
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LEGENDA ANEXO I
PROJETO DE LEI N.º 013/2025
+ MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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MENSAGEM
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Encaminho para apreciação e votação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei n.º 013/2025, altera mapa oficial da Praça n.º 3 da cidade
de Icaraíma e da outras providências.
Este Projeto de Lei visa sanar a doação da área do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná — União Federal, visto que em 2012 foi realizada a
doação do lote n.º: 02 da Praça N.º: 3, sendo que a construção iria ser construída no
lote nº 04, e assim foi construída, no momento da averbação da construção na
matricula que foi verificado divergência na doação do lote e da construção, sendo
assim esse projeto juntamente com o Projeto de Lei nº 014/2025, visam sanar essa
pendência para que o Tribunal consiga fazer a averbação de construção na matrícula,
no lote correto, e finalizando o processo no patrimônio do estado.
Em anexo a esta mensagem segue mapas explicativos 1 e
2, que demonstram as alterações realizadas no mapa oficial.
Diante das considerações, contamos com o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Icaraíma/PR, 30 de abril de 2025.
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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MAPA EXPLICATIVO Nº 01
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LEGENDA ANEXO |
SITUAÇÃO ATUAL (MAPA OFICIAL)
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ANO: 2025
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PREFEITURA NICIPAL DE IMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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MAPA EXPLICATIVO Nº 02
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RUA PROFESSORA EDNA DE ANDRADE
LEGENDA ANEXO |
SITUAÇÃO PRETENDIDA
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025