Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma —
Estado do Paraná.
Vereadora Léa José de Andrade Cardoso, do partido União Brasil, que este
subscreve, no estrito cumprimento de seu dever de fiscalização e diante de informações
recebidas indicando possível irregularidade na concessão de benefício a servidor, vem,
respeitosamente, submeter à Vossa Excelência o presente Requerimento, a fim de que, após
ouvido o Colendo Plenário e obtida a necessária aprovação, seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, para as providências e esclarecimentos que se fazem urgentes.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Este Requerimento encontra amparo na inafastável função fiscalizadora da
Câmara Municipal sobre os atos do Poder Executivo, sendo pilar fundamental da Administração
Pública que abarca os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e
eficiência na gestão dos recursos públicos. Conforme disposto no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Icaraíma:
Art. 68, inciso XXVI: "É da competência privativa da Câmara: [...] solicitar
informações e requisitar documentos ao Executivo sobre quaisquer assuntos referentes a
administração municipal;"
Art. 138, inciso IV: Que estabelece que "Serão escritos e dependerão de
deliberação do Plenário os Requerimentos que solicitem: [...] informações ao Poder Executivo
Municipal sobre fato relacionado com matéria Legislativa em tramitação ou sujeita à fiscalização
da Câmara;".
Art. 330, caput e 8 1º e & 2º: "Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
informações e documentos que as esclareçam, sobre fato relacionado com matéria legislativa
em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. 8 1º As informações serão solicitadas por
qualquer Vereador, em requerimento escrito nos termos do inciso IV do caput do artigo 138
deste Regimento. 5 2º O Prefeito terá o prazo máximo de trinta dias para prestar as informações
requeridas pela Câmara e enviar-lhe os documentos solicitados."
A presente solicitação visa a assegurar a transparência e a correta aplicação
dos recursos públicos, verificando a estrita observância das normas estabelecidas no Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Município de Icaraíma (Lei nº 006/2003 e suas alterações),
que rege os direitos e deveres dos servidores e seus benefícios, bem como a legislação
previdenciária federal aplicável.
DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS:
Para que esta Casa Legislativa possa exercer plenamente suas prerrogativas
fiscalizatórias, solicitamos que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal, no
prazo regimental de 30 (trinta) dias a contar do recebimento oficial deste Requerimento
aprovado, as seguintes informações e documentos referentes ao servidor JOSÉ APARECIDO DA
SILVA:
Histórico Detalhado de Pagamentos:
Relatório pormenorizado de todos os vencimentos, vantagens, gratificações,
adicionais (incluindo, mas não se limitando a, Salário Família, Adicional Noturno, Horas Extras,
Retroativos e quaisquer outros acréscimos remuneratórios), bem como todos os descontos
(legais e eventuais) efetuados ao servidor nos últimos 36 meses até o mês corrente.
Documentação Comprobatória Geral:
Cópias integrais dos holerites/contracheques e fichas financeiras de todo o
período de vínculo do servidor com o Município.
Cópias dos registros de ponto ou quaisquer outros controles de frequência
aplicáveis ao cargo do servidor.
Cópia de todos e quaisquer atos administrativos (portarias, decretos, ofícios,
pareceres) ou processos (judiciais ou administrativos) que fundamentaram a concessão,
alteração ou pagamento de quaisquer verbas específicas, tais como adicionais, progressões
funcionais ou pagamentos retroativos.
Salário-Família — Informações e Critérios Específicos:
A) Concessão e continuidade do pagamento de salário-família ao servidor
José Aparecido da Silva, incluindo o(s) nome(s) completo(s) do(s) dependente(s) e suas
respectivas datas de nascimento ou, se aplicável, laudo que ateste a condição de invalidez. Dê-
se especial atenção à situação do dependente que, segundo informações recebidas, teria
excedido a idade de 18 anos sem aparente condição de invalidez.
B) Cópia dos documentos comprobatórios utilizados para a concessão inicial
e a manutenção de cada um desses benefícios de salário-família, com especial atenção àqueles
relativos a dependentes que já atingiram a maioridade ou que, por outros motivos, poderiam
ter perdido a condição de dependência. :
C) Esclarecimentos formais sobre os critérios utilizados pelo Setor de
Recursos Humanos para a manutenção e revisão periódica deste benefício, garantindo a
conformidade com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Icaraíma
(ARTIGOS 95 a 101) e a legislação previdenciária federal vigente (ex: Lei nº 8.213/91), que define
as condições de dependência para o salário-família (menores de 18 anos ou inválidos de
qualquer idade).
Esclarecimentos sobre Pagamentos Excepcionais:
Justificativas detalhadas para eventuais pagamentos de natureza
excepcional ou valores que se mostrem destoantes do padrão, ea confirmação da conformidade
desses pagamentos com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Icaraíma e
demais normas financeiras e trabalhistas municipais.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação, fundamental para a transparência e legalidade na
gestão dos recursos públicos, justifica-se pela necessidade de apurar a regularidade na
concessão do benefício de Salário-Família. Informações chegaram a este gabinete indicando que
o servidor José Aparecido da Silva estaria recebendo tal benefício para um dependente que já
teria atingido a maioridade legal (18 anos), sem que se tenha conhecimento de que este possua
a condição de invalidez que justificaria a continuidade do pagamento.
Conforme o ARTIGO 95 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Município de Icaraíma e a legislação previdenciária aplicável, o Salário-Família é um benefício
de caráter assistencial devido a dependentes até 18 anos de idade, ou, se inválidos, de qualquer
idade. A continuidade do pagamento em desacordo com esses critérios pode configurar
irregularidade administrativa e possível dano ao erário público, comprometendo os princípios
da Administração Pública.
Este Requerimento tem, portanto, o objetivo de apurar com máxima
transparência e celeridade a eventual ocorrência de falhã na atualização cadastral, de
pagamento indevido ou de outra situação que justifique a continuidade do benefício em
questão. É dever desta Casa Legislativa zelar pela correta aplicação dos recursos municipais,
preservando o interesse público e a legalidade de todos os atos administrativos.
DA PROTEÇÃO DE DADOS E PROCEDIMENTOS EM CASO DE
IRREGULARIDADES:
A presente solicitação de informações e documentos, que por sua natureza
podem conter dados pessoais do servidor, é feita no estrito cumprimento da função
fiscalizadora da Câmara Municipal. Tal atribuição configura um legítimo interesse público de
transparência e controle dos gastos públicos, conforme os princípios da Administração Pública.
Reitera-se que as informações solicitadas são essenciais e estritamente necessárias para a
fiscalização da aplicação dos recursos públicos e serão tratadas com a devida confidencialidade
e apenas para os fins de controle e fiscalização orçamentária e de gestão, garantindo a proteção
dos dados sensíveis não relevantes à análise das despesas públicas, em observância à Lei Geral
de Proteção de Dados (LGPD) e à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Por fim, no mister de zelar pela probidade administrativa e pela regularidade
dos atos de gestão, solicitamos que, em caso de constatação de quaisquer irregularidades,
inconsistências ou desvios em relação às normas legais, sejam imediatamente instaurados os
procedimentos administrativos cabíveis para a apuração dos fatos, a identificação dos
responsáveis, a aplicação das sanções pertinentes e o eventual ressarcimento ao erário
municipal, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Icaraíma,
Capítulo V, Título IV, que trata das penalidades e do processo administrativo. Requer-se, ainda,
que a Câmara Municipal seja formalmente comunicada sobre as ações tomadas e seus
respectivos resultados.
Certa da atenção de Vossa Excelência para este pleito, e contando com a
pronta submissão ao Colendo Plenário para as deliberações e posterior encaminhamento ao
Poder Executivo, subscrevo-me.
Sala das Sessões, Icaraíma, 15 de junho de 2025.
éa José de Andrade Cardoso
Vereadora — União Brasil