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FREPELIVIRA Eltitivil === —
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PODE? LEGUSLATIVU DE JCARAIMA. nino nano nanocoonnacooooaaaaooaanaconoaaeoanaaenenaaeeeoo
DOCUMENTO PROTOCOLADO
P f PROJETO DE LEI Nº 052/2017
Em. (o; penar 12. 200) ee SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional Suplementar
por anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017,
inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano
Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 1.422.412,86 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil
quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
103010009.2.141000 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE COM REC. PROPRIOS FMS
3.1.90.11.00.00.00 224 | Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal 667.412,86
3.1.90.13.00.00.00 225 | Obrigações Patronais 200.000,00
3.1.91.13.00.00.00 226 | Obrigações Patronais 70.000,00
3.3.90.30.00.00.00 | 227 | Material De Consumo 25.000,00
3.3.90.32.00.00.00 [228 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita 70.000,00
3.3.90.36.00.00.00 229 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00 230 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica. 75.000,00
Fonte de Recursos 303 - SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) - EXERCÍCIO 1.122.412,86
CORRENTE
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
103020010.2.029000 | PROGRAMA A CARGO DO CONSORCIO INT. DE SAUDE.
3.3.72.39.00.00.00 |253| Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Fonte de Recursos 496 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e 300.000,00
Hospitalar
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício correfte, como segue:
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07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIADE SAUDE
10.302.0009.2.027.000 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE COM REC. PROPRIOS
3.1.90.05.00.00.00 234 | Outros Benefícios Previdenciários Do Servidores 10.005,49
3.1.90.11.00.00.00 * | 236 | Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal 320.000,00
3.1.90.13.00.00.00 T 238 | Obrigações Patronais 35.000,00
3.1.91.13.00.00.00 240 | Obrigações Patronais 25.000,00
3.3.90.30.00.00.00 242 | Material De Consumo 38.000,00
3.3.90.36.00.00.00 245 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fi 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00 248 | Obras E Instalações 7.900,00
4.4.90.52.00.00.00 250 | Equipamentos E Material Permanente 7.900,00
Fonte de Recursos 303 -Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício 453.805,49
Corrente
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIADE SAUDE
10.302.0010.2.030.000 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSPILAR - REC. PROPIOS
3.3.90.39.00.00.00 255 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Fonte de Recursos 496 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e 300.000,00
Hospitalar
03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO
04.122.0003.2.008.000 | MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS
3.1.90.05.00.00.00 58 | Outros Benefícios Previdenciários Do Servidores 22.000,00
3.1.90.11.00.00.00 59 | Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal 230.000,00
3.1.91.13.00.00.00 63 | Obrigações Patronais 45.000,00
3.3.90.36.00.00.00 | 65 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
Fonte de Recursos 000 -RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 327.000,00
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 | DIVISAO DE CADASTRO, TRIBUT.E FISCALIZ.
04.129.0004.2.010.000 | DIVISAO DE CADASTRO. TRIB. E FISCALIZACAO
3.1.90.05.00.00.00 79 | Outros Benefícios Previdenciários Do Servidores 10.991,24
3.1.90.11.00.00.00 8p | Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal 38.000,00
Fonte de Recursos O - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 48.991,24
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05.02 [DIVISAO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA
04.123.0004.2.011000 | MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB.E TESOURARIA
3.1.90.05.00.00.00 89 | Outros Benefícios Previdenciários Do Servidores 3.286,99
3.1.90.11.00.00.00 90 | Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal 60.000,00
3.3.90.30.00.00.00 . 94 | Material De Consumo 4.000,00
3.3.90.36.00.00.00 *| 95 [Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 800
-4.4.90.52.00.00.00 98 | Equipamentos E Material Permanente 50.000,00
Fonte de Recursos 000 -RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 118.086,99
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIADE SAUDE
10.301.0009.1.007.00 | AQUISIÇÃO DE VEICULO SAUDE
4.4.90.52.00.00.00 [207 Equipamentos E Material Permanente 3.000,00
10.302.0009.1.006.00 | AQUISIÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.61.00.00.00 233 | Aquisição De Imóveis I 91.529,14
10.302.0009.2.027000 | MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE COM REC. PROPRIOS
3.1.90.11.00.00.00 235 | Vencimentos E Vantagens Fixas — Pessoal 15.000,00
3.1.90.13.00.00.00 237 [Obrigações Patronais 1.000,00
3.1.91.13.00.00.00 239 | Obrigações Patronais 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 241 | Material De Consumo 31.000,00
3.3.90.36.00.00.00 244 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 246 | Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 249 | Equipamentos E Material Permanente 8.000,00
Fonte de Recursos 000 -RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 174.529,14
Art. 3º, Revogam-se as disposições em contrário e esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de Julho de 2017.
Prefeito Munjéipal
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MENSAGEM
Icaraíma, 06 de julho de 2017.
Senhor Presidente, "
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 052/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que
possamos abrir Créditos Suplementar por Anulação de Dotação, que tem por objetivo
suplementar as fichas orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, para que possamos
empenhar as despesas mensal, inclusive com folha de pagamento, tendo em vista do recuo de
receitas oriundas do Fundo Nacional de Saúde, bem como do Fundo Estadual de Saúde, sendo
desta forma necessária fazer a adequações necessárias, utilizando inclusive orçamento de
recursos próprios para suplementações, sendo assim estamos solicitando a esta casa de lei
autorização para que possamos alterá-lo no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por
unanimidade pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
ICARAÍMA — PARANÁ.