Ea,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 017/2025
DATA: 17 de julho de 2025
AUTORIA: Executivo Municipal
SÚMULA: ALTERA MAPA, MEMORIAL E ALTERA A
NATUREZA JURÍDICA DE LOTES NO DISTRITO DE
PORTO CAMARGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretário Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Altera o mapa e memorial do lote urbano nº.01, da
quadra nº.: 01, localizado no Residencial Estâncias do Porto, distrito de Porto
Camargo, neste município de Icaraíma, matricula nº 13.234, com a área de 787,50 m?,
vigorando o representando no Anexo le Il da presente lei.
8 1º Em razão da alteração feita no artigo 1º da presente
lei, fica desafeta o lote urbano nº.: trecho 1 da Avenida Brasil, da quadra nº.: 01,
localizado no Residencial Estâncias do Porto, em conformidade com o Anexo | da
presente lei, em favor do Município de Icaraíma.
Art. 2º Altera o mapa e memorial do lote urbano nº.01, da
quadra nº.: 04, localizado no Residencial Estâncias do Porto, distrito de Porto
Camargo, neste município de Icaraíma, matricula nº 13.252, com a área de 787,50 m?,
vigorando o representando no Anexo Ill e IV da presente lei.
8 1º Em razão da alteração feita no artigo 2º da presente
lei, fica desafeta o lote urbano nº.: trecho 2 da Avenida Brasil, da quadra nº.: 04,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
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localizado no Residencial Estâncias do Porto, em conformidade com o Anexo Ill da
presente lei, em favor do Município de Icaraíma.
Art. 3º Altera a natureza jurídica do lote urbano nº.: trecho
1 da Avenida Brasil, da quadra nº.: 01 e lote urbano nº.: trecho 2 da Avenida Brasil,
da quadra nº.: 04, passando a ser de uso comum.
Art. 4º Altera a natureza jurídica do lote urbano nº.: O1/A,
da quadra nº.: 01 e lote urbano nº.: 01/A, da quadra nº.: 04, passando a ser de uso
dominial.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
RAM P RAIMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
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ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Rua Londrina
52,50m
Área 433,06 m?
Lote nº 02
Quadra nº 01
Lote nº.: 01/Rem - Trecho 1 da Avenida Brasil
Lote nº.: 01/A
Quadra nº 01
Área 355,80 m?
Avenida Brasil
(Antiga Avenida Três)
IMÓVEL: LOTE Nº: 01/REM - TRECHO 1 DA AVENIDA BRASIL, QUADRA Nº:01.
ESC.: 1:1000
8,2631m
& &
Lote do.:
Z
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Lote nº.: 01/Rem - Trecho 1 da Avenida Brasil, oriundo da subdivisão do Lote nº.: 01, da Quadra nº.: 01, Residencial Estâncias do Porto, no
Distrito de Porto Camargo.
ÁREA: 355,80 m?; - Perímetro: 118,50 m.
DESCRIÇÃO:
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P01, coordenadas UTM N= 7413653.8636 m e E= 219904.8911 m, deste segue limitando com parte da Rua
Londrina, pela distância de 6,7657 metros até o ponto PO2, coordenadas UTM N= 7413648.5442 m e E= 219909.0719 m, deste segue limitando com o Lote
nº.: O1/A, pela distância de 52,50 metros até o ponto P05, coordenadas UTM N= 7413616.1251 m e E=219867.7772 m, deste segue limitando com parte do
Lote nº.: 226, pela distância de 6,7369 metros até o ponto P06, coordenadas UTM N= 7413621.4195 m e E= 219863.6113 m, deste segue limitando com a
Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Início desta descrição, fechando o perímetro descrito.
LOTE Nº.: 01/REM - TRECHO 1 DA AVENIDA BRASIL
QUADRA Nº.:01, RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO
Ea MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
Z
EI NICIPAL DE I IMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76,.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Rua Ldhdrina
14 o
5223m
.: 01/Rem - Trecho 1 da Avenida Brasil
Quadra nº 01
Lote nº 02
Lote nº.
Área 355,80 m?
a
8
sr
és
É
q 5
ss
E<
Va
g
e
E
E
IMÓVEL: LOTE Nº: 01/A, QUADRA Nº:01.
ESC.: 1:1000
144
So
& É E
Lote nº: 226
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Lote nº.: 01/A, oriundo da subdivisão do Lote nº.: 01, da Quadra nº.: 01, Residencial Estâncias do Porto, no Distrito de Porto Camargo.
ÁREA: 433,06 m:; - Perímetro: 121,50 m.
DESCRIÇÃO:
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P02, coordenadas UTM N= 7413648.5442 m e E= 219909.0719 m, deste segue limitando com parte da Rua
Londrina, pela distância de 8,2343 metros até o ponto P03, coordenadas UTM N= 7413642.0702 m e E= 219914.1601 m, deste segue confrontando com o
Lote nº.: 02, pela distância de 52,50 metros até o ponto P04, coordenadas UTM N= 7413609.6284 m e E= 219872.8832 m, deste segue confrontando com
parte do Lote nº.: 226, pela distância de 8,2631 metros até o ponto P05, coordenadas UTM N= 7413616.1251 m e E= 219867.7772 m, deste segue
limitando com a o Lote nº.: 01/Rem - trecho 1 da Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Início desta descrição, fechando o
perímetro descrito.
LOTE Nº.: 01/A, QUADRA Nº.: 01,
RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO
ts MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Lote ho:z14
a? 8,2043 m
EN
52,50m
Lote nº 02
Lote nº.: 01/A
ES as,
7
fa
E
o
B
[=
g
<
te nº.: 01/Rem -Trecho 2 da Avenida Brasil
Quadra nº 04
Área 431,75 m?
Quadra nº 04
(Antiga Avenida Três)
Área 355,75 m?
ae io
IMÓVEL: LOTE Nº: 01/REM - TRECHO 2 DA AVENIDA BRASIL, QUADRA Nº:04.
ESC.: 1:1000
na
8,2261m
Ss É Ss
Rg x 2
Rua Londrina
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Lote nº.: 01/Rem - Trecho 2 da Avenida Brasil, oriundo da subdivisão do Lote nº.: 01, da Quadra nº.: 04, Residencial Estâncias do Porto, no
Distrito de Porto Camargo.
ÁREA: 355,75 m:; - Perímetro: 118,57 m.
DESCRIÇÃO:
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P01, coordenadas UTM N= 7413695.5109 m e E= 219957.8806 m, deste segue limitando com parte do Lote
nº.: 214, pela distância de 6,7957 metros até o ponto P02, coordenadas UTM N= 7413690.1806 m e E= 219962.0699 m, deste segue limitando com o Lote
nº.: O1/A, pela distância de 52,50 metros até o ponto P05, coordenadas UTM N= 7413657.7477 m e E= 219920.7952 m, deste segue limitando com parte da
Rua Londrina, pela distância de 6,7739 metros até o ponto P06, coordenadas UTM N= 7413663.0691 m e E= 219916.6037 m, deste segue limitando com a
Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Início desta descrição, fechando o perímetro descrito.
LOTE Nº.: 01/REM - TRECHO 1 DA AVENIDA BRASIL
QUADRA Nº.:04, RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO
É. 24 MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
ICIPAL DE IMA
ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
Site: www.icaraima.pr.gov.br
ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº 017/2025
Lote do.:214
N » s
& S É
6,7957m 8,2043 m
01/Rem -Trecho 2 da Avenida Brasil
Lote nº 02
Quadra nº 04
=
Es
[a]
o
Re
c
[o]
>
<
(Antiga Avenida Três)
Área 355,75 m?
Lote nº.:
IMÓVEL: LOTE Nº: 01/A, QUADRA Nº:04.
ESC.: 1:1000
8,2261m
Rua tendrina
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Lote nº.: 01/A, oriundo da subdivisão do Lote nº.: 01, da Quadra nº.: 04, Residencial Estâncias do Porto, no Distrito de Porto Camargo.
ÁREA: 431,75 mº; - Perímetro: 121,43 m.
DESCRIÇÃO:
Inicia a descrição deste perímetro no ponto P02, coordenadas UTM N= 7413690.1806 m e E= 219962.0699 m, deste segue limitando com parte do Lote
nº.: 214 pela distância de 8,2043 metros até o ponto P03, coordenadas UTM N= 7413683.7295 m e E= 219967.1649 m, deste segue confrontando com o
Lote nº.: 02, pela distância de 52,50 metros até o ponto P04, coordenadas UTM N= 7413651.2855 m e E= 219925.8852 m, deste segue limitando com a
Rua Londrina, pela distância de 8,2261 metros até o ponto P05, coordenadas UTM N= 7413657.7477 m e E= 219920.7952 m, deste segue limitando com a
o Lote nº.: 01/Rem - trecho 2 da Avenida Brasil pela distância de 52,50 metros até o ponto P01. Início desta descrição, fechando o perímetro descrito.
LOTE Nº.: 01/A
QUADRA Nº.:04, RESIDENCIAL ESTÂNCIAS DO PORTO
ts MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraima-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei 017/2025 que altera
mapa, memorial e altera a natureza jurídica de lotes no Distrito de Porto Camargo e
da outras providências.
Este Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a largura da
caixa da Avenida Brasil, no Distrito de Porto Camargo, em conformidade com as obras
que estão sendo realizadas no Distrito, a Avenida Brasil ficará com 25,00 metros de
largura, sendo assim para o atendimento da largura há a necessidade de desafetação
de parte do lote urbano nº.: 01 da quadra nº.: 01 e lote urbano nº.: 01 da quadra nº.:04,
do loteamento Residencial Estâncias do Porto, respectivamente as matriculas nº:
13.234 e 13.252.
Vale ressaltar que a execução das obras de infraestrutura
da Avenida Brasil já está sendo executada, e que para que o Município possa no futuro
utilizar os lotes em questão, há a necessidade de realizar esta desafetação.
Em anexo a essa mensagem estão as matriculas dos lotes
em questão para a apreciação dos senhores vereadores
Diante o exposto, contamos com o costumeiro apoio dos
Senhores Vereadores membros desta Casa de Lei e solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Icaraífma/PR, 17 de julho de 2025.
/
DEVAIR F 5
Prefeito Municipal
CNM: 087262.2.0013234-20
13.234
“REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL «uz
Estado do Paraná - Comarca de Icaraima E : Ê
REGISTRO DE IMÓVEIS O) .
Livro 2 - REGISTRO GERAL ds '
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO º
MATRÍCULA Nº 13.234 Das: 14 de janeiro de 2021 Eriada o]
IMÓVEL: Lote urbano nº 1, da Quadra n.º 1, localizado no Residencial Estâncias do Porto, no
distrito de Porto Camargo, neste município de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 787,50 m?,
com os seguintes limites, medidas e confrontações: “Ao Noroeste, faz frente com a Avenida Três, numa
distancia de 52,50 metros; Ao Nordeste, limita com a Rua Londrina, numa distancia de 15,00 metros; Ao
Sudeste, confronta com o lote n.º 2, numa distancia de 52,50 metros; Ao Sudoeste, confronta com parte do
lote n.º 226, numa distancia de 15,00 metros.” PROPRIETÁRIA: CONSTRUTORA RVA LTDA, CNPJ
nº 03.298.550/0001-27, NIRE (Sede) 41 2 0415804-8, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Avenida Rio de Janeiro, nº 4706, Zona II, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. Registro anterior:
8-Prenotação nº 27.295. Emolumentos: 200,00 VRC = R$
Matrícula nº 1.360, de 1 /1995, deste Oficfs
43,40. FUNDEP 5% = % =R$ REJUS 25% = R$ 10,85. Dou fé. Icaraíma, 14
de janeiro de 20N=- ef
Oficial.
AV-1-M-13234 - Prenotado sob nº 2729.
Vro nº 1, às 13:44 horas, em 23 de outubro de 2020.
Reserva Legal: Nos termos da Averbação nº 9, da Matrícula originária nº 1.360, procedo a presente para
constar que pelo Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, Registro nº 1.131.728-1, de
25/07/2014, celebrado por instrumento particular, pela proprietária e o Instituto Ambiental do Paraná — IAP, .
Escritório Regional de Umuarama-PR, a proprietária declara que, para completar o percentual mínimo
exigido da Reserva Legal deste imóvel, a área de 0,6292 hectare, correspondendo a 26,00% da área total
de 2,4200 hectares, está localizada e averbada no imóvel cedente, denominado Lote Rural nº 2, da subd.
do lote n. 160, 161, 162, 163 e “C”, da unif. do lote “C”, este da subd. do lote n. 145, 146, 150, 152, 154,
156 à 159, e lote n. 160, 161, 162 e 163, da Gleba Xambrê, Zona “A”, no município de Xambrê, Estado
do Paraná, matrícula nº 9.822, livro 2 de Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de
Xambrê-PR, Registro nº 11315181, com 2,0000 hectares de área total, qualificado como imóvel cedente da
Reserva Legal, cujo proprietário e/ou Representante assume o compromisso da conservação da mesma,
27.295. Emolumentos: 315,00 VRC = R$ 68,35. FUNDEP 5% =
EJUS 25% = R$ 17,08. Dou fé. Icaraíma, 15 de janeiro de 2021.
$ob nº 28053 no livro nº 1, às 09:16 horas, em 10 de maio de 2021.
Doação: Nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 169/17], livro 84-E, em 06/04/2021, no
Serviço Notarial da Sede desta Comarca, procedo o presente para constar que CONSTRUTORA RVA
LTDA, já qualificada, na forma representada, doou a totalidade do imóvel desta matrícula para
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito público, com sede na
Avenida Hermes Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Valor: R$ 35.347,50
(trinta é cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Demais condições: As constantes
12.604/99. Consultada a CNIB, resultado NEGATIVO, códigd
e782 2dd9 4d6d Ode3; e, Ida3 9f43 04e9 14b2 1306 3d6
337b d669 898e
elo Funarpen:
0185725CV AAD000000054821P. Emolumentos: 3.652,00 VRC RS END =R$ 39,62.
ISSQN 5% = RS 39,62. Dou fé. Icaraíma, 02 de junho de 2021. TOME derevente.
EA =
FUNARPEN
EMOLUMENTOS.
139,17 VRC—R$ 38,55
FUNREIUS R$ 9,64 Natalia
ISS: R$ 1,93 Escrevente -
FUNDEP: R$ 1,93 Portaria nº AVE
Buscas: R$ 4,11 N
TOTAL R$ 62,23
SELO DIGITAL ADVERTÊNCIA: Este documento contém dados pessoais que consistem “arquivo |
SFRI2.C5Pov.NvzR6- público”, passível de conhecimento através dh presente certidão, ficando o |
eI94P. F571q solicitante/requerente responsável civil e criinalmente por eventual uso
indevido da informação, nos tefmos da Lei 13.708/2018 (LGPD).
https://selo. funarpen. com.br
CNM: 087262.2.0013252-63
* 13.252
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Bo
Estado do Paraná - Comarca de Icaraima
REGISTRO DE IMÓVEIS T)
Livro 2 - REGISTRO GERAL np |
Dr. JOSÉ CARLOS VENÂNCIO i
Titular i
VA TRISULAN 13.252 Gs 15 de janeiro de 2021 !
IMÓVEL: Lote urbano nº 1, da Quadra n.º 4, localizado no Residencial Estâncias do Porto, no
distrito de Porto Camargo, neste municipio de Icaraíma, Estado do Paraná, com a área de 787,50 m2,
com os seguintes limites, medidas e confrontações: “Ao Noroeste, faz frente com a Avenida Três, numa
distancia de 52,50 metros; Ao Nordeste, confronta com parte do lote n.º 214, numa distancia de 15,00
metros; Ao Sudeste, confronta com o lote n.º 2, numa distancia de 52,50 metros; Ao Sudoeste, limita com a
Rua Londrina, numa distancia de 15,00 metros.” PROPRIETÁRIA: CONSTRUTORA RVA LTDA,
CNPJ nº 03.298.550/0001-27, NIRE (Sede) 41 2 0415804-8, pessoa jurídica de direito privado, com sede.
na Avenida Rio de Janeiro, nº 4706, Zona II, na cidade de uarama, Estado do Paraná. Registro
anterior: Matrícula nº 1.360, de 18/12/1995, as e Ofick iclo Prenotação nº 27.295. Emolumentos: 200,00
VRC = R$ 43,40. FUNDEP 5% = R$27 REJUS 25% = R$ 10,85. Dou fé.
Icaraíma, 15 de janeiro de 20N
>
“AV-1-M-13252 - Prenotado sob nº 27295 no livro nº 1, às 13:44 horas, em 23 de outubro de 2020.
Reserva Legal: Nos termos da Averbação nº 9, da Matrícula originária nº 1.360, procedo a presente para
constar que pelo Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, Registro nº 1.131.728-1, de
25/07/2014, celebrado por instrumento particular, pela proprietária e o Instituto Ambiental do Paraná — IAP,
-| Escritório Regional de Umuarama-PR, a proprietária declara que, para completar o percentual mínimo
exigido da Reserva Legal deste imóvel, a área de 0,6292 hectare, correspondendo a 26,00% da área total
de 2,4200 hectares, está localizada e averbada no imóvel cedente, denominado Lote Rural nº 2, da subd.
do lote n. 160, 161, 162, 163 e “C”, da unif. do lote “C”, este da subd. do lote n. 145, 146, 150, 152, 154, !
156 à 159, e lote n. 160, 161, 162 e 163, da Gleba Xambrê, Zona “A”, no município de Xambrê, Estado
do Paraná, matrícula nº 9.822, livro 2 de Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de
Xambrê-PR, Registro nº 11315181, com 2,0000 hectares de área total, qualificado como imóvel cedente da
Reserva Legal, cujo proprietário e/ou Representante assume o compromisso da conservação da mesma,
conforme o que dispõe a Lei Estadual nº 11.054/95 e demais normas pertinentes. Demais condições: As
constantes da Averbação. Presa º 27.295. Emolumentos: 315,00 VRC = R$ 68,35. FUNDEP 5% =
R$ 3,41 Y% = R$
Eae 7 Si
JREJUS 25% = R$ 17,08. Dou fé. Icaraíma, 15 de janeiro de 2021.
R-2-M-13252 - Prenotado%ob nº 28053 no livro nº 1, às 09:16 horas, em 10 de maio de 2021.
Doação: Nos termos da Escritura Pública de Doação, lavrada às fls. 169/17], livro 84-E, em 06/04/2021, no
Serviço Notarial da Sede desta Comarca, procedo o presente para constar que CONSTRUTORA RVA
LTDA, já qualificada, na forma representada, doou a totalidade do imóvel desta matrícula para
MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, CNPJ nº 76.247.337/0001-60, empresa de direito público, com sede na
Avenida Hermes Vissoto, nº 810, centro, nesta cidade de Icaraíma, Estado do Paraná. Valor: R$ 35.347,50
(trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e sete reais e ppa centavos). Demais condições: As constantes
e782 2ddo 4d6d Ode3; e, Ida3 9f43 04e9 14b2 1306 3dóf 3 3 E Selo py
0185725CV AA0000000054921N. Emolumentos: 3.652,00 VRC,=/R$, 792.48 á
ISSQN 5% = R$ 39,62. Dou fé. Icaraíma, 02 de junho de 2021. [LU
FUNARPEN
EMOLUMENTOS
=B$38 55. | 1
| FUNARPEN R$ 8,00 A to |
E FUNREJUS R$. 9,64 ] pástitê |
ISS: R$ 1,93 talo
| FUNDEP:RS OS No one | |
| Buscas:R$4,11 est a
| ToraLR$6223 poa!
SELO DIGITAL ADVERTÊNCIA: Este documênto contém tiados pessoais que consistem
“arquivo público”, passívelde conhegimento através da presente
SFRI2.C5Zov.NvzR6- certidão, ficando o solicita! e/req erente responsável civil e
eII4P.F571q criminalmente por eventual uso indevido da informação, nos termos da
https://selo. funarpen. com.br Lei 13.708/2018 (LGPD).