materia nº 54/2017

ESTADO DO PARANA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamentoQicaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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DELETE POLAR PROJETO DE LEI Nº 054/2017
Em... atu ho «od £ =" SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por
z Es ( Provável Excesso de Arrecadação de e da outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
“SARANÁ “APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ae Créditos Adicionais Especiais por Provável Excesso de Arrecadação no corrente
exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de diretrizes
orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite
de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com a seguinte ordem classificatória:
08 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÇAO DE EDUCAÇÃO
12.365.0015.2.144 | Manutenção das Creches - Brasil Carinhoso
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300,00
FONTE: 136 - APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO - F - 136
Total 300,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito
autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação da seguinte fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
136 | APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO - F- 136 300,00
Total 300,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e
esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dé Icaraíma, aos 06 dias do mês
de julho de 2017. /
Prefeito Múnicipal
- E
ESTADO DO PARANÁ
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Mensagem Icaraíma, 06 de julho de 2017.
Senhor Presidente, E
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, o acostado Projeto de Lei nº 054/2017, que dispõe sobre pedido de autorização para que
Possamos abrir Crédito Especial por Provável Excesso de Arrecadação Programa Brasil
Carinhoso do Ministério da Educação, recursos oriundos de rendimentos de aplicação
financeira do referente Programa, e por não haver dotação suficiente no orçamento do
município, estamos enviando a esta casa de Lei O referido Projeto para apreciação e aprovação
dos nobres vereadores, para que a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de
Icaraíma possa executar o recurso no orçamento vigente.
Na certeza de que esta matéria
He
iSideração e apreço.
erá aprovada por unanimidade
pelos Nobres Vereadores, expressamos votos de elevada dr
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor:
LEANDRO FERREIRA DE ANDRADE
Md. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA