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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.gov.br
Era PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023/2025
aste Os sepp ad DATA: 22 de agosto de 2025
/ Eq AUTORIA: Executivo Municipal
ERA SÚMULA: ALTERA MAPA DA QUADRA Nº.: 16 DO
) ter io Filho DISTRITO DE PORTO CAMARGO, NA LEI Nº
Secretário Legislativo 1.855/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Fica alterado o mapa da Quadra nº.: 16 do Distrito
de Porto Camargo na Lei nº 1.855/2022, vigorando como representando no Anexo |
da presente lei.
8 1º Fica alterado no mapa o Lote nº.: 02 da Quadra nº.: 16
do Distrito de Porto Camargo, vigorando como representado no Anexo | da presente
lei.
8 2º Fica alterado no mapa o Lote nº.: 03 da Quadra nº.: 16
do Distrito de Porto Camargo, vigorando como representado no Anexo | da presente
lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
ESTADO DO PARANÁ
Fone: (44) 3665-8000
ANEXO |
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Rua Rio Grande do Sul
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Rua Bahia
MAPA DE LOTES DA QUADRA Nº 05
DISTRITO DE PORTO CAMARGO
- MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
SE = SA MUNILICAL DE ICARAIMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma-Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
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MENSAGEM
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Segue em anexo o Projeto de Lei nº 023/2025 que aprova
a alteração de mapa da Quadra nº 16 do Distrito de Porto Camargo, na Lei Nº
1.855/2022.
Este Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a
divergência no mapa consolidado na Lei nº 1.855/2022 especificamente na quadra
nº.: 16 no lote nº.: 02 e lote nº.: 03, tal regularização se deve a necessidade de abertura
de matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis da comarca de Icaraíma,
onde sem a alteração proposta neste projeto de lei não é possível abertura dos
imóveis em nome do Município.
Em anexo a essa mensagem estão dois mapas explicativos
para melhor entendimento dos vereadores das alterações realizadas no mapa da
quadra nº 16, do Distrito de Porto Camargo.
Diante o exposto, contamos com o costumeiro apoio dos
Senhores Vereadores membros desta Casa de Lei e solicitamos a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Icaraíma/PR, 22 de agosto de 2025.
Prefeito Municipal
02/03-4
02/03-3
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ESTADO DO PARANÁ
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MAPA EXPLICATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
FEI
Rua Rio Grande do Sul
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CONTEÚDO
MAPA DE ATUAL - LEI Nº 1.855/2022 DISTRITO DE PORTO CAMARGO
DISTRITO DE PORTO CAMARGO
LEGENDA
==—— LOTES ATUAL.
às MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
ANO: 2025
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R T M IPAL DE M
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000
Site: Www.icaraima, pr.gov.br
MAPA EXPLICATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2025
Rua Rio Grande do Sul
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oujnea 9Sor “JoJd end
Rua Bahia
CONTEÚDO
MAPA DE PROPOSTO
DISTRITO DE PORTO CAMARGO
MAPA DA QUADRA Nº 16
DISTRITO DE PORTO CAMARGO
LEGENDA
===— LOTES VERSÃO PROPOSTA,
+ MUNICÍPIO DE ICARAÍMA
02
02
ANO: 2025
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