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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
PROJETO DE LEI Nº. 028/2025
DATA: 04/09/2025
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas
dentro do quadro de servidores do Município.
A Câmara Municipal de Vereadores aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir vagas dentro
do quadro de cargos e salários dos servidores do Município de Icaraíma para os
cargos de “Técnico em Enfermagem e Enfermeiro” como segue:
CARGO PROVIMENTO DO NUMERO VAGAS
CARGO
Existentes Novas | TOTAL. |
1| Técnico em Enfermagem Efetivo 04 | MOSHaS je 07.
2| Enfermeiro E Efetivo 03 EIA 02. Ee
Paragrafo Único: As vagas que estão sendo abertas farão parte do quadro de
cargos salários dos servidores do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 04 de Setembro de 2025.
DEVAIR FABRI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810
Icaraíma - Paraná - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 — Fax: (44) 3665-8001
Site: www.icaraima.pr.aov.br
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos o Projeto de Lei 028/2025 que trata da
abertura de vagas dentro do quadro cargos e salários dos servidores do Município
de Icaraíma para os cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro.
O quadro técnico de Servidores da saúde do nosso
Município vem sofrendo uma defasagem em razão de pedidos de demissão de
alguns profissionais e o chamamento de outros para assumirem cargos distintos
para os quais foram aprovados em concurso público. Todavia faz-se necessário a
composição completa das equipes de saúde junto ao Ministério da Saúde para que
os repasses financeiros destinados à manutenção da atenção primária, média e de
alta complexidade não sejam prejudicados.
Assim objetivando sanar essa defasagem e manter o
atendimento dos serviços de saúde em nosso Município encaminhamos o presente
Projeto de Lei que prevê a abertura de vagas para os cargos de Técnico em
Enfermagem e Enfermeiro para o chamamento desses profissionais que se
encontram aprovados em concurso público e para tanto seguem anexo à necessária
documentação do impacto financeiro.
Na certeza de que podemos contar com a compreensão
desse Egrégio Poder Legislativo Municipal para a pronta fixação de normas que
visam o interesse da Municipalidade, aguardamos a deliberação favorável da
presente matéria.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, 04 de Setembro de 2025.
DEVAIR FABRI
Prefeito Municipal
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