materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ: 77.930.386/0001-65
Rua Monte Belo, 607 — icaraíma — CEP 87530-000
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SUBSTITUTIVO Nº 1/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 028/2025
SÚMULA: Altera o Anexo Il - Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011,
para ampliar o número de vagas dos cargos de
Técnico em Enfermagem e Enfermeiro, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA — ESTADO
DO PARANÁ, aprova:
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ampliar o número de vagas dos cargos efetivos de Técnico em
Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
| Cargo | Provimento | Vagas Novas | Total de |
| is | Existentes | Vagas | Vagas |
| Técnico em Enfermagem | Efetivo | 04 PESOS 07 |
| Enfermeiro | Efetivo | 03 ERR 05 |
Parágrafo único. O provimento das vagas dar-se-á
mediante concurso público vigente ou, se necessário, por novo certame, em
conformidade com o art. 37, ll, da Constituição Federal e a Lei Municipal nº
006/2003 (Estatuto dos Servidores Municipais).
Art, 2º Fica alterado o Anexo !! —- Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 650/2011, para atualização do
quantitativo de vagas dos cargos de Técnico em Enfermagem e Enfermeiro,
nos termos desta Lei.
a pt
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| Enfermagem e Enfermeiro, constantes do Anexo |! — Quadro de Cargos de
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Icaraíma,
aos 15 dias do mês de setembro de 2025.
Comissão de Justiça e Redação
dee de Andrade Carb
Presidente
|
|
Relator
Ai mes
Ter cre erram seram iremos
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo nº 1/2025 tem por objetivo
corrigir falhas de técnica legislativa identificadas no Projeto de Lei nº 028/2025.
O texto original do projeto referia-se genericamente
& “abertura de vagas dentro do quadro de servidores do Município”, sem indicar
a norma que disciplina o quantitativo de cargos efetivos. Entretanto, a
ampliação do número de vagas deve necessariamente se operar mediante
alteração expressa da Lei Municipal nº 650/2011 e do seu Anexo Il — Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo, diploma que organiza o quadro de servidores
do Poder Executivo Municipal.
Assim, este substitutivo corrige a súmula, vinculando
a alteração diretamente à Lei nº 650/2011 e ao seu Anexo ll; atualiza o Anexo
H, incluindo os novos quantitativos de vagas para Técnico em Enfermagem e
Enfermeiro; garante que o provimento dos cargos se dará exclusivamente
mediante concurso público, em observância ao art. 37, ll, da Constituição
Federal e ao Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 006/2003) e confere
maior segurança jurídica e clareza normativa, evitando questionamentos de
legalidade perante órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Diante do exposto, a Comissão de Justiça e
Redação apresenta este Substitutivo ao Projeto de Lei nº 028/2025,
recomendando sua aprovação pelo Plenário.
pt EN
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Icaraíma,
12 de setembro de 2025
Comissao de Justiça e Redação
Leê José defAndrade Cardoso
Presidente
Gilmar Girao
Relator
ts