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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Monte Belo, 607 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: camara(Dicaraima.pr.leg.br
INDICAÇÃO N.º 84 /2025
Icaraíma, 15 de setembro de 2.025
Senhor Presidente,
O vereador Adelson Marcus Vicentin e demais edis abaixo
Mesa Diretora requerer que, recebida a presente, seja encaminhada ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, a seguinte indicação, SUGERINDO seja determinado ao setor
competente do Poder Executivo a disponibilização de uniformes padronizados aos
servidores públicos responsáveis pela coleta de lixo, bem como a entrega de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), compreendendo óculos, luvas, botas e
máscaras.
JUSTIFICATIVA:
«A presente medida visa garantir melhores condições de trabalho e
segurança aos servidores da coleta de lixo, cuja atividade é essencial à saúde pública e à
preservação do meio ambiente urbano.
O fornecimento de uniformes e EPIs adequados assegura maior
proteção contra acidentes e riscos de contaminação, além de contribuir para a valorização
profissional e padronização da prestação do serviço público.
Trata-se de providência compatível com o interesse local, nos termos
da Lei Orgânica do Município de Icaraíma, que atribui ao Poder Público Municipal a
responsabilidade pela organização e prestação de serviços públicos, bem como pelo zelo à
saúde e segurança dos trabalhadores
VEREADORES:
Adelson Marcus Vicentim:
Manoel Timóteo de Almeida
Altair Gomes
Elzino Rodrigues Pereira Júnior
Gilmar Girão
Cidão do Ônibus
Lea Andrade
Zinho do Porto e
Meio Kilo e
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