PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
- ESTADO DO PARANÁ -
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PROJETO DE LEI Nº 027/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação
de Dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2025,
inclusão/alteração dos anexos da Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025 g do Plano
Plurianual de 2022 a 2025, e no cronograma de desembolso no limite de R$ 478.836,12
(quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e trinta e seis reais e doze centavos), mediante a
seguinte ordem classificatória:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
06.001 DIVISÃO DE OBRAS
INVESTIMENTOS NA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E
15.451.0005.1.108 j
RODOVIÁRIOS
| 4.4.90.51.00.00 | 116 | OBRAS E INSTALAÇÕES 478.836,12
| FONTE ' 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 478.836,12
Art. 2º, Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art.
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
06.002 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS o
15.452.0005.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00 167 | MATERIAL DE CONSUMO 53.204,01
| 3.3.90.39.00.00 168 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 136.612,05
4.4.90.52.00.00 169 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 192.816,06
06 SECRET. OBRAS, SERV. PÚB. E RODOVIÁRIO
06.003 DIVISÃO DOS SERV. RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0006.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00 | 188 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
FONTE “| 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 20.000,00
os | SECRETARIA EDUCAÇÃO E ESPORTE
| 08.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
| 12.361.0013.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 403 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 53.204,01
| 12.365.0015.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00 474 | MATERIAL DE CONSUMO 14.204,01
FONTE | 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 67.408,62
fe
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09 SECRET. AGRICULTURA
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
20.608.0019.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 S11 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 53.204,01
4.4.90.52.00.00 512 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 88.204,01
10 | SEC. FOM. INDÚSTRIA, COM. GERAÇÃO EMPREGO
10.001 GABINETE DA SECRETARIA “
22.661.0021.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00 527 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 4.000,00
11 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0035.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00 545 | MATERIAL DE CONSUMO 53.204,01
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) | 53.204,01
13 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
13.003 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0020.2.169 | EMENDAS IMPOSITIVAS - PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00 635 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 53.204,01
FONTE 1000 | RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 53.204,01
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará
em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal, 22 de Setembro de 2025.
DEVAIR FABBIS
Prefeito Mundci
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MENSAGEM Icaraíma, 22 de Setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o acostado
Projeto de Lei nº 027/2025, que dispõe sobre o pedido para autorização para que possamos abrir
Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação, oriundo da Fonte 1000 — Recursos
Livres, referente ao Projeto — atividade 2.169 EMENDAS IMPOSITIVAS — PODER LEGÍSLATIVO. Os
saldos orçamentários correspondem as Emendas Impositivas para o exercício de 2025 da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Rodoviários, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de
Agricultura, Secretaria de Fomento a Indústria, Comercio e Geração de Emprego, Secretaria de
Assistência Social e Secretaria de Meio Ambiente.
Tal solicitação se faz necessária para que ocorra a adequação da natureza das
despesas, onde estamos suplementando a despesa de Obras e instalações para o pagamento de
contrapartidas das obras que estão em andamento no Município e que tem sua previsão de
finalização até dezembro de 2025.
Na certeza de que esta matéria será aprovada por unanimidade pelos Nobres
Vereadores, expressamos votos de elevada consideração e apreço.
Prefeito Munitipal”
Excelentíssimo Senhor:
MANOEL TIMÓTEO DE ALMEIDA
Mad. Presidente da Câmara Municipal de Icaraíma
NESTA