| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2025, no Município de Icaraíma - PR. |
| native_id | 1082 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-31 | Norma sancionada | — | Lei nº 1.997/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 31 de Outubro de 2025, Pág. B5. |
| 2025-10-29 | Proposição aprovada | S | Aprovado em sua segunda discussão e votação por unanimidade. |
| 2025-10-27 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em sua 1ª discussão e votação por unanimidade. |
| 2025-10-27 | Proposição distribuída às comissões | — | Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-30T08:56:54.887481-03:00 | Aprovado em 2° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
| 2025-10-29T09:43:54.395063-03:00 | Aprovado em 1° discussão e votação | 8 | 0 | 0 |
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