IC ÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Pioneiros, 631 — Caixa Postal 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — CEP 87.530-000
e-mail: <camaraicaraima(Q)yahoo.com>
REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 095/2025
Os Vereadores infra-assinados. nos termos dos arts. 142 a 145 do
; sento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, vêm, respeitosamente, à presença de
“Vossa Excelência, Sr. Presidente Manoel Timóteo de Almeida, requerer, após tramitação
regimenta!, a apresentação, discussão e votação da presente Moção de Apoio, conforme segue:
MOÇÃO DE APOIO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL
EM DEFESA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ICARAÍMA E REGIÃO
Câmara Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e regimentais. manifesta, por meio desta MOÇÃO DE APOIO, o seu
integral respaldo às medidas de proteção e x valorização da cadeia produtiva do leite no Brasil,
em especial às políticas públicas voltadas à agricultura familiar e aos pequenos e médios
rodutores rurais, que sustentam a economia de Icaraíma e de grande parte da região Noroeste
do Estado.
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Considerando que o Brasil ocupa a 3º posição entre os maiores
produtores mundiais de leite, com mais de 39 bilhões de litros produzidos por ano, em
raticamente 98% dos municípios do país, onde predomina a agricultura familiar. gerando
rilhões de empregos diretos e indiretos;
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ja]
Considerando gue 6 Estado do Paraná é segundo maior produto
do Estado de Minas Gerais;
leiteiro naciona!, ficando at
Considerando que o setor enfrenta grave crise em raz
competição desleal com importações de leite e derivados, especialmente provenientes de
países do Mercosul, com custos de produção mais baixos e favorecimento por políticas fiscais
externas, o que vem desestruturando o mercado interno e reduzindo a renda do produtor
nacional;
Considerando que cs preços pagos aos produtores brasileiros
"comprometendo a sustentabilidade da atividade e colocando em
Considerando que o Centro de Estudos Avançados em Economia
Aplicada (CEPEA/ESALQ-USP) registrou redução de 3,9% no preço médio nacional do leite
entre abril e maio de e e queda de 7,4% em relação a maic de 2024, em valores reais:
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pago que alguns aos como o Pao, Reningudrara 6
isenção de IPI sobre importações de leite em pó & quei e
minima de 7% para pr
enfrentada pelo setor;
Embora não estejam entre os maiores polos leiteiros do Paraná.
como Jcaraíma, Umuarama, Pércia, Altônia, Alto Piguiri, Moreira Soles,
Goioerê, Xambrê, Iporã, Terra Roxa, Guaira, Nova Olímpia e Douradina se destacam na
produção regional. Essa área é composta majoritariamente por pequenos produtores
) propriedad produção média de até 250 litros por dia.
ades de até 50 hectares
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ICAMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua dos Pioneiros, 651 — Caixa Posta! 62 — Fone/fax (xx) 44-3665-1339 — €
e-mail: <camaraicaraima(Dyshoo.com>
P 87.530-000
Requerem-se, portanto. providências urgentes do Governo
Federal, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no sentido de adotar as seguintes
medidas:
i. Regulamentação federai da política de preços mínimos para o leite in natura, com base
em estudos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e mecanismos de
controle de oferta:
2. Criação e implementação da Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária
Leiteira (P 207/2022), com prioridade à agricultura familiar, assegurando:
o Prazo máximo de 15 dias para pagamento ao produtor e multa por
descumprimento;
o iratos obrigatórios entre produtores e laticínios;
o isenções de PIS/COFINS para insumos agropecuários (milho, soja e ração
animab):
oc Linhas de crédito subsidiadas e assistência técnica especializada;
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3. Fiscalização rigorosa das importações de lácteos, proibindo práticas como reidratação
industrial e assegurando o cumprimento integral das normas sanitárias e comerciais:
4. Criação de um sistema nacional de monitoramento de preços do leite. garantindo
transparência das cotações e equilíbrio de mercado:
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5. Articulação federativa com estados produtores, come Paraná e Santa Catarina, par
adoção conjunta de barreiras fiscais temporárias, subsídios de compensação É
programas de compras governamentais, a exemplo do Programa Mais Leite Saudável
Tais medidas são indispensáveis para restabelecer o equilíbrio do
mercado, proteger a renda dos pequenos e médios produtores, assegurar a produção nacional
de alimentos de qualidade e fortalecer a economia rural brasileira, especialmente nos
municípios que dependem diretamente da atividade leiteira. como Icaraíma.
Diante do exposto, requer-se à Mesa Diretora que, após aprovação
plenário, a presente Moção de Apoio seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da República Federativa do Brasil, com cópia ao Ministério da Agricultura &
Pecuária (MAPA), ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA),
à Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva do Leite, e aos Deputados
Sr
Fóderais e Senadores representantes do Estado do Paraná. para ciência e providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE ICARAIMA
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Assinam:
1. Manoel Timóteo de Almeida — Presidente go
7. Adelsinho — Vereador
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- Moura — Vereador st,
Jo. Nevo Kilo - pára cius
do Porto — Verea
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Justificativa Regimental
Nos termos do art. 142 do Regimento interno, a moção é a proposição por meio da
qual a Câmara manifesta sua posição sobre fato determinado ou matéria de interesse público.
apoio como instrumento de manifesta
. à proposição será lida em plenário,
encaminhada à Comissão de Justiça e Redação e submetida à votação, sendo aprovada por
maioria simples.
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